Estatuto da OAB - 26. Infrações Leves
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Questions and Answers

Qual é a conduta que caracteriza culpa grave no exercício da advocacia?

  • Falta de zelo no exercício da advocacia
  • Agir com intenção de prejudicar a parte adversária
  • Falta inescusável na atividade do advogado (correct)
  • Cometer erros culposos em razão da falta de conhecimento sobre o processo

Qual é o tipo de infração que ocorre quando o advogado pratica atos que atentam ao normal andamento processual?

  • Dolo processual (correct)
  • Abandono de causa
  • Culpa leve
  • Desobediência a ordens judiciais

Quais são as condições para considerar o abandono de causa como infração?

  • Sem justo motivo e antes de decorridos 10 dias da comunicação da renúncia (correct)
  • Sem justo motivo e após 30 dias da comunicação da renúncia
  • Sem justo motivo e antes de decorridos 30 dias da comunicação da renúncia
  • Com justo motivo e após 10 dias da comunicação da renúncia

Qual é o tipo de infração que ocorre quando o advogado se recusa a prestar assistência jurídica?

<p>Negativa imotivada à nomeação pela OAB (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a conduta que caracteriza falta de sigilo profissional?

<p>Fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é o tipo de infração que ocorre quando o advogado distorce fatos?

<p>Intenção de distorcer fatos (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a obrigação do advogado ao abandonar a causa?

<p>Notificar o cliente da renúncia ao mandato, preferencialmente mediante carta com aviso de recepção (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a autoridade que pode nomear o advogado para prestar assistência jurídica?

<p>OAB (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a conduta que caracteriza a falta de honestidade e veracidade no vínculo autoral entre o advogado e o conteúdo do escrito?

<p>Assinar qualquer escrito que não tenha feito ou em que não tenha colaborado (C)</p> Signup and view all the answers

O que é vedado ao advogado divulgar ao público?

<p>Anúncios conjuntos com outra atividade (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a consequência de o advogado utilizar um agenciador de causas?

<p>Prejudica os interesses dos clientes (D)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza a conduta de angariar ou captar causas?

<p>A busca de ganho financeiro (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a sanção para o advogado que viola as regras éticas fundamentais da advocacia?

<p>A cassação da carteira de advogado (A)</p> Signup and view all the answers

O que é permitido ao advogado fazer em relação aos seus serviços profissionais?

<p>Divulgar anúncios a respeito de seus serviços profissionais (C)</p> Signup and view all the answers

Quais são as consequências de utilizar um agenciador de causas?

<p>Desprestigia a classe de advogados e pode prejudicar os interesses dos clientes (B)</p> Signup and view all the answers

O que é caracterizado como infração disciplinar em relação aos escritos?

<p>A falsa autoria em assinar escritos (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a maior preocupação do inciso VI em relação à atuação do advogado?

<p>A repressão ao advogado que age de forma temerária (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são os exemplos de justa causa para violar o sigilo profissional, segundo o art. 37 do CED?

<p>A grave ameaça ao direito à vida, à honra ou quando o advogado se vê afrontado pelo próprio cliente (C)</p> Signup and view all the answers

O que pode ocorrer se o advogado estabelecer um entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário?

<p>O cliente pode ser surpreendido com acordo feito pelo advogado da parte contrária e firmado diretamente com seu cliente (A)</p> Signup and view all the answers

O que é necessário para que o advogado seja considerado culpado por prejuízo ao cliente, segundo o inciso IX?

<p>A culpa grave do advogado (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a consequência para o advogado que viola o sigilo profissional sem justa causa?

<p>A infracção ética (A)</p> Signup and view all the answers

O que pode ocorrer se o advogado não demonstrar má-fé em sua atuação?

<p>O advogado pode ser considerado de boa-fé (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a razão pela qual o advogado pode ser impedido de estabelecer um entendimento com a parte adversa?

<p>Porque o advogado não tem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário (A)</p> Signup and view all the answers

O que é necessário para que o advogado seja considerado culpado de prejuízo ao cliente, segundo o inciso IX?

<p>A culpa grave do advogado (B)</p> Signup and view all the answers

Study Notes

Agenciador

  • O agenciador é quem encaminha negócios para outrem e é remunerado com uma percentagem sobre o negócio.
  • Ao se valer de agenciador de causas, o advogado pode desprestigiar a classe e prejudicar os interesses de seus constituintes.

Inciso IV

  • Proíbe ao profissional da advocacia angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros.
  • A infringência ao inciso IV não depende da atuação de terceiros para fins de consumação.

Inciso V

  • Proíbe ao advogado assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito ou em que não tenha colaborado.
  • A hipótese prevista neste dispositivo tipifica como infração disciplinar os casos de falsa autoria.

Inciso VI

  • Proíbe ao advogado advogar contra literal disposição de lei, exceto quando fundamentado na inconstitucionalidade, injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior.

Inciso VII

  • Proíbe ao advogado violar, sem justa causa, o sigilo profissional.
  • O sigilo profissional é dever que, caso seja descumprido, gera infração profissional do advogado.

Inciso VIII

  • Proíbe ao advogado estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário.

Inciso IX

  • Proíbe ao advogado prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio.
  • A culpa grave é aquela inescusável na atividade do advogado.

Inciso X

  • Proíbe ao advogado acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione.

Inciso XI

  • Proíbe ao advogado abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia.

Inciso XII

  • Proíbe ao advogado recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública.

Inciso XIII

  • Proíbe ao advogado fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes.

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Description

Entenda o papel do agenciador no direito, como ele trabalha e quais são as consequências de se valer de seus serviços.

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