Estatuto da OAB - 26. Infrações Leves

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Questions and Answers

Qual é a conduta que caracteriza culpa grave no exercício da advocacia?

Falta de zelo no exercício da advocacia

Agir com intenção de prejudicar a parte adversária

Falta inescusável na atividade do advogado (correct)

Cometer erros culposos em razão da falta de conhecimento sobre o processo

Qual é o tipo de infração que ocorre quando o advogado pratica atos que atentam ao normal andamento processual?

Dolo processual (correct)

Abandono de causa

Culpa leve

Desobediência a ordens judiciais

Quais são as condições para considerar o abandono de causa como infração?

Sem justo motivo e antes de decorridos 10 dias da comunicação da renúncia (correct)

Sem justo motivo e após 30 dias da comunicação da renúncia

Sem justo motivo e antes de decorridos 30 dias da comunicação da renúncia

Com justo motivo e após 10 dias da comunicação da renúncia

Qual é o tipo de infração que ocorre quando o advogado se recusa a prestar assistência jurídica?

Negativa imotivada à nomeação pela OAB (B) Signup and view all the answers

Qual é a conduta que caracteriza falta de sigilo profissional?

Fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes (C) Signup and view all the answers

Qual é o tipo de infração que ocorre quando o advogado distorce fatos?

Intenção de distorcer fatos (B) Signup and view all the answers

Qual é a obrigação do advogado ao abandonar a causa?

Notificar o cliente da renúncia ao mandato, preferencialmente mediante carta com aviso de recepção (B) Signup and view all the answers

Qual é a autoridade que pode nomear o advogado para prestar assistência jurídica?

OAB (C) Signup and view all the answers

Qual é a conduta que caracteriza a falta de honestidade e veracidade no vínculo autoral entre o advogado e o conteúdo do escrito?

Assinar qualquer escrito que não tenha feito ou em que não tenha colaborado (C) Signup and view all the answers

O que é vedado ao advogado divulgar ao público?

Anúncios conjuntos com outra atividade (D) Signup and view all the answers

Qual é a consequência de o advogado utilizar um agenciador de causas?

Prejudica os interesses dos clientes (D) Signup and view all the answers

O que caracteriza a conduta de angariar ou captar causas?

A busca de ganho financeiro (C) Signup and view all the answers

Qual é a sanção para o advogado que viola as regras éticas fundamentais da advocacia?

A cassação da carteira de advogado (A) Signup and view all the answers

O que é permitido ao advogado fazer em relação aos seus serviços profissionais?

Divulgar anúncios a respeito de seus serviços profissionais (C) Signup and view all the answers

Quais são as consequências de utilizar um agenciador de causas?

Desprestigia a classe de advogados e pode prejudicar os interesses dos clientes (B) Signup and view all the answers

O que é caracterizado como infração disciplinar em relação aos escritos?

A falsa autoria em assinar escritos (C) Signup and view all the answers

Qual é a maior preocupação do inciso VI em relação à atuação do advogado?

A repressão ao advogado que age de forma temerária (D) Signup and view all the answers

Quais são os exemplos de justa causa para violar o sigilo profissional, segundo o art. 37 do CED?

A grave ameaça ao direito à vida, à honra ou quando o advogado se vê afrontado pelo próprio cliente (C) Signup and view all the answers

O que pode ocorrer se o advogado estabelecer um entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário?

O cliente pode ser surpreendido com acordo feito pelo advogado da parte contrária e firmado diretamente com seu cliente (A) Signup and view all the answers

O que é necessário para que o advogado seja considerado culpado por prejuízo ao cliente, segundo o inciso IX?

A culpa grave do advogado (D) Signup and view all the answers

Qual é a consequência para o advogado que viola o sigilo profissional sem justa causa?

A infracção ética (A) Signup and view all the answers

O que pode ocorrer se o advogado não demonstrar má-fé em sua atuação?

O advogado pode ser considerado de boa-fé (A) Signup and view all the answers

Qual é a razão pela qual o advogado pode ser impedido de estabelecer um entendimento com a parte adversa?

Porque o advogado não tem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário (A) Signup and view all the answers

O que é necessário para que o advogado seja considerado culpado de prejuízo ao cliente, segundo o inciso IX?

A culpa grave do advogado (B) Signup and view all the answers

Study Notes

Agenciador

O agenciador é quem encaminha negócios para outrem e é remunerado com uma percentagem sobre o negócio.
Ao se valer de agenciador de causas, o advogado pode desprestigiar a classe e prejudicar os interesses de seus constituintes.

Inciso IV

Proíbe ao profissional da advocacia angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros.
A infringência ao inciso IV não depende da atuação de terceiros para fins de consumação.

Inciso V

Proíbe ao advogado assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito ou em que não tenha colaborado.
A hipótese prevista neste dispositivo tipifica como infração disciplinar os casos de falsa autoria.

Inciso VI

Proíbe ao advogado advogar contra literal disposição de lei, exceto quando fundamentado na inconstitucionalidade, injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior.

Inciso VII

Proíbe ao advogado violar, sem justa causa, o sigilo profissional.
O sigilo profissional é dever que, caso seja descumprido, gera infração profissional do advogado.

Inciso VIII

Proíbe ao advogado estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário.

Inciso IX

Proíbe ao advogado prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio.
A culpa grave é aquela inescusável na atividade do advogado.

Inciso X

Proíbe ao advogado acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione.

Inciso XI

Proíbe ao advogado abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia.

Inciso XII

Proíbe ao advogado recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública.

Inciso XIII

Proíbe ao advogado fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes.

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Description

Entenda o papel do agenciador no direito, como ele trabalha e quais são as consequências de se valer de seus serviços.