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Study Notes

A postulação em órgãos do Poder Judiciário e juizados especiais é privativa de advogados.
As atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas são privativas de advogados.
A impetração de habeas corpus não é atividade privativa de advocacia.
Atos e contratos de pessoas jurídicas precisam de visto de advogado para registro.
A divulgação conjunta de advocacia com outra atividade é proibida.

O advogado é essencial para a administração da justiça.
O advogado, em seu trabalho privado, presta um serviço público e exerce uma função social.
No processo judicial, o advogado contribui para o convencimento do julgador e seus atos são um serviço público.
No processo administrativo, o advogado contribui para a postulação de uma decisão favorável a seu cliente, e seus atos constituem serviço público.
O advogado é inviolável por seus atos e manifestações, dentro dos limites da lei.
O advogado pode contribuir com a elaboração de normas jurídicas e o processo legislativo.

O exercício da advocacia no Brasil e o uso do título de "advogado" são privativos de quem está inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Advocacia-Geral da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Defensoria Pública e Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios têm advogados que exercem atividades de advocacia.
Estagiários de advocacia inscritos podem exercer atos de advocacia, sob supervisão de um advogado.
Os serviços profissionais de advogados são técnicos e singulares, provando-se notória especialização.
Considera-se notória especialização o profissional ou sociedade de advogados com reputação reconhecida na especialidade através de desempenho, estudos, experiências, publicações, organização, equipe técnica, etc.

Atos privativos de advogado praticados por não-inscritos na OAB são nulos, além das penalidades (civil, penal e administrativa).
Atos de advogado impedido, suspenso, licenciado ou que exerça atividade incompatível com a advocacia são nulos.

O advogado postula em juízo ou fora dele, provando mandato.
O advogado pode atuar sem procuração caso afirme urgência, obrigando-se a apresentá-la em 15 dias prorrogáveis por igual período.
A procuração para o foro habilita o advogado a praticar atos judiciais em qualquer juízo ou instância, exceto os que exigem poderes especiais.
Se o advogado renunciar ao mandato, continuará representando o cliente por 10 dias após a notificação, salvo substituição antes desse prazo.
Consultoria e assessoria podem ser verbais ou escritas, a critério do advogado e cliente, independendo de mandato ou contrato de honorários.