Estatuto Social dos Correios

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Questions and Answers

Qual é o critério que define a aplicação do benefício previsto pelo Conselho de Administração aos membros do Comitê de Auditoria?

É automaticamente concedido a todos os administradores.

Aplica-se apenas a membros que não figuram em processos.

Todos os membros devem ser condenados judicialmente.

Aplica-se aos membros a critério do Conselho de Administração. (correct)

O que deve acontecer se um beneficiário da defesa for condenado por ato culposo ou doloso?

Os custos serão cobertos pelo seguro de responsabilidade.

Ele deve ressarcir à ECT todos os custos e despesas da defesa. (correct)

Ele será automaticamente demitido da ECT.

Ele deve ser dispensado de ressarcir os custos de defesa.

Quem tem assegurado o direito de conhecer informações e documentos da ECT para defesa?

Os administradores, conselheiros fiscais e ex-administradores. (correct)

Somente os atuais administradores.

Somente os ex-conselheiros fiscais.

Apenas membros do Comitê de Auditoria.

O que deve fazer a ECT em relação ao seguro de responsabilidade civil?

O seguro pode cobrir despesas processuais e honorários advocatícios. Signup and view all the answers

Qual a condição para um ex-membro da Diretoria Executiva receber remuneração compensatória?

Deve estar em situação de impedimento. Signup and view all the answers

Em que condição um ex-membro da Diretoria Executiva não terá direito à remuneração compensatória?

Se retornar ao desempenho da função antes do término do período de impedimento. Signup and view all the answers

Qual é a forma de defesa em processos judiciais e administrativos definida pelo Conselho de Administração?

A forma de defesa é a critério do Conselho de Administração. Signup and view all the answers

Qual é o objetivo do seguro de responsabilidade civil para membros da ECT?

Cobrir despesas processuais e honorários advocatícios em processos. Signup and view all the answers

Qual é uma das principais competências do Presidente do Conselho de Administração?

Presidir as reuniões do órgão. Signup and view all the answers

Quantos diretores executivos compõem a Diretoria Executiva da ECT?

Seis diretores executivos. Signup and view all the answers

Qual é o prazo de gestão unificada da Diretoria Executiva?

Dois anos. Signup and view all the answers

Qual é um dos requisitos para a investidura em cargo de diretoria da ECT?

Assumir compromisso com metas e resultados específicos. Signup and view all the answers

O que ocorre quando um membro da Diretoria Executiva atinge o limite de reconduções?

Só poderá retornar após um novo prazo de gestão. Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo NÃO é uma responsabilidade do Presidente do Conselho de Administração?

Definir a política de remuneração dos funcionários. Signup and view all the answers

Em caso de vacância de um membro da Diretoria Executiva, qual a regra geral sobre substituição?

A substituição ocorre eventualmente conforme estipulado pelo Conselho. Signup and view all the answers

Quantas reconduções consecutivas um membro da Diretoria Executiva pode ter?

Três reconduções. Signup and view all the answers

Qual é o limite máximo de remuneração mensal dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal em relação à Diretoria Executiva?

10% Signup and view all the answers

Qual a consequência para um conselheiro fiscal que não participe de treinamentos anuais nos últimos dois anos?

Não poderá ser reconduzido ao cargo. Signup and view all the answers

O que deve fazer um membro que tem conflito de interesses em uma reunião de órgão colegiado?

Manifestar o conflito e se retirar. Signup and view all the answers

Qual é o papel da ECT em relação à defesa de seus administradores em processos judiciais?

Deve garantir defesa a integrantes e ex-integrantes, a menos que haja incompatibilidade. Signup and view all the answers

Qual a legislação relacionada ao Código de Conduta e Integridade da ECT?

Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016. Signup and view all the answers

O que é vedado em relação ao pagamento aos membros dos Conselhos?

Participação nos lucros da Empresa. Signup and view all the answers

Quem deve participar dos treinamentos específicos disponibilizados pela empresa?

Todos os administradores e conselheiros fiscais. Signup and view all the answers

Quem pode manifestar um conflito de interesses se o membro não o fizer?

Qualquer pessoa que tenha ciência do conflito. Signup and view all the answers

Quantos membros efetivos compõem o Conselho Fiscal da ECT?

3 Signup and view all the answers

Qual é o prazo máximo de atuação dos membros do Conselho Fiscal?

2 anos Signup and view all the answers

Quem indica o membro do Conselho Fiscal que representará o Tesouro Nacional?

O Ministro de Estado da Fazenda Signup and view all the answers

Após a eleição, quais são as duas principais atividades realizadas pelos membros do Conselho Fiscal?

Assinar o termo de adesão ao Código de Conduta e escolher o Presidente Signup and view all the answers

Quantas reconduções consecutivas são permitidas para os membros do Conselho Fiscal?

2 Signup and view all the answers

Qual é o papel do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração em relação ao Conselho Fiscal?

Opinar sobre a observância de requisitos e vedações para a eleição Signup and view all the answers

Quais leis regulam as disposições aplicáveis aos membros do Conselho Fiscal da ECT?

A Lei nº 13.303, a Lei nº 6.404 e outras normas relevantes Signup and view all the answers

Qual dos seguintes não é um requisito para a investidura de membros do Conselho Fiscal?

Ser indicado por um membro da Assembleia Geral Signup and view all the answers

Qual é uma das responsabilidades da Diretoria Executiva em relação aos orçamentos da ECT?

Elaborar os orçamentos anuais e plurianuais da ECT e acompanhar sua execução. Signup and view all the answers

Qual destas atribuições não é da Diretoria Executiva?

Definir as diretrizes do Conselho de Administração. Signup and view all the answers

O que a Diretoria Executiva deve fazer em relação aos relatórios gerenciais?

Elaborar relatórios com indicadores de gestão e monitorar a sustentabilidade dos negócios. Signup and view all the answers

Qual é a função da Diretoria Executiva ao preparar assuntos para o Conselho de Administração?

Submeter e preparar adequadamente os assuntos que necessitem de deliberação. Signup and view all the answers

Sobre a distribuição de atividades administrativas, qual é a atribuição da Diretoria Executiva?

Definir a estrutura organizacional da ECT e a distribuição interna. Signup and view all the answers

Qual não é uma responsabilidade da Diretoria Executiva em relação às subsidiárias da ECT?

Promover a aquisição de ações majoritárias de outras empresas. Signup and view all the answers

Qual é uma tarefa que a Diretoria deve realizar anualmente?

Aprovar o anual plano de negócios e atualizar a estratégia a longo prazo. Signup and view all the answers

Que autorização a Diretoria Executiva deve conceder relacionada a atos e contratos?

Autorizar os atos e contratos que estão na sua alçada decisória. Signup and view all the answers

O que deve ser feito com o Relatório da Administração preparado pela Diretoria Executiva?

Submeter à auditoria interna e independente. Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções é uma atribuição relacionada à avaliação de investimentos pela Diretoria?

Avaliar as estratégias de investimentos e captação de recursos. Signup and view all the answers

Study Notes

Remuneração dos Conselhos

Remuneração mensal dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da ECT limitada a 10% da média mensal da Diretoria Executiva.
Proibido pagamento de participação nos lucros da empresa.

Treinamento

Administradores e conselheiros fiscais devem participar de treinamentos anuais disponíveis pela ECT.
Não participação em treinamentos nos últimos dois anos impede recondução ao cargo.

Código de Conduta e Integridade

ECT terá Código de Conduta e Integridade, conforme a Lei nº 13.303/2016.

Conflito de Interesses

Membros não independentes devem declarar conflito de interesses antes das deliberações.
Retirada da reunião é obrigatória em caso de conflito não declarado.

Defesa Judicial e Administrativa

Administradores e conselheiros fiscais são responsáveis por prejuízos ou danos em suas funções.
ECT garante defesa legal em processos, salvo conflito de interesse.
Condenação em ação judicial implica ressarcimento dos custos de defesa pela ECT.

Acesso à Informação

Administradores e conselheiros têm direito ao acesso de informações e documentos necessários para sua defesa.

Seguro de Responsabilidade

ECT pode contratar seguro de responsabilidade civil para administradores, conselheiros fiscais e membros do Comitê.

Quarentena para Diretoria

Membros da Diretoria Executiva não podem exercer atividades que configuram conflito de interesse.
Ex-membros em situação de impedimento poderão receber remuneração compensatória limitada ao seu honorário mensal.

Competências do Presidente do Conselho de Administração

Presidir reuniões e interagir com o ministério supervisor.
Estabelecer canais de comunicação entre acionistas e o Conselho de Administração.

Diretoria Executiva

Composta pelo Presidente e seis diretores executivos.
Prazo de gestão unificado de dois anos, com até três reconduções consecutivas.

Atribuições da Diretoria Executiva

Gerir atividades da ECT, elaborar orçamentos e aprovar contratos.
Propor e acompanhar planos de negócios e estratégias de longo prazo.

Conselho Fiscal

Composto por três membros, sendo dois indicados pelo ministro supervisor e um pelo Ministro da Fazenda.
Prazo de atuação de dois anos, com possibilidade de até duas reconduções consecutivas.
Membros devem atender a critérios legais e preencher vedações para exercer funções.

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Description

Este quiz aborda a remuneração e os requisitos de treinamento dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da ECT. Explore os limites de remuneração e as diretrizes de treinamento para os administradores e conselheiros fiscais. Teste seu conhecimento sobre a governança corporativa e as práticas na empresa.