Adicional Militar e Promoções na Carreira

Questions and Answers

Qual é a função do Adicional Militar na remuneração do militar?

Recompensar pela conclusão de cursos de formação.

Compensar a falta de treinamento técnico.

Remunerar de acordo com cada círculo hierárquico. (correct)

Oferecer benefícios em períodos de licença.

Como são registradas as alterações do Adicional Militar durante a carreira do militar?

Apenas por meio de ofícios enviados ao superior.

Pelos boletins de ocorrência da unidade.

Através de relatórios trimestrais.

No SIGPP, com transcrição para o Boletim Interno. (correct)

O que é o Adicional de Habilitação para os militares?

Uma bonificação por tempo de serviço a mais.

Um benefício que varia exclusivamente com a patente.

Um pagamento fixo com base no tempo de carreira.

Uma remuneração por cursos realizados com aproveitamento. (correct)

Quais cursos são considerados para o Adicional de Habilitação?

Cursos e estágios concluídos no COMAER e outras habilitações exigidas. Signup and view all the answers

O que regula o processo administrativo de concessão do Adicional no âmbito do COMAER?

Portaria 135/1SC/2021. Signup and view all the answers

Qual a condição para a concessão do Adicional de Habilitação após a conclusão de um curso?

Publicação em BCA ou Boletins Internos das OM Apoiadoras. Signup and view all the answers

Os cursos de sistema de ensino civil realizados por militares têm direito ao Adicional de Habilitação?

Não, eles não conferem direito ao adicional. Signup and view all the answers

Que porcentagem do Adicional de Habilitação é alterada no SIGPP?

Qualquer alteração percentual após curso com aproveitamento. Signup and view all the answers

Qual é o papel do Anexo C da Portaria Normativa nº 86/GM-MD/2020?

Definir os cursos que contam para o Adicional de Habilitação. Signup and view all the answers

Quem é responsável pela matrícula em cursos que geram Adicional de Habilitação?

As OM responsáveis pelo curso ou matrícula. Signup and view all the answers

Study Notes

Adicional Militar

Componente remuneratório mensal vinculado ao círculo hierárquico do militar.
Alterações no adicional decorrentes de promoções são registradas no SIGPP baseadas em boletim interno.

Adicional de Habilitação

Compensação mensal relacionada a cursos realizados com aproveitamento, conforme a Medida Provisória nº 2.215-10.
O Anexo C da Portaria Normativa nº 86/GM-MD/2020 define os cursos e estágios que geram direito ao adicional.
Cursos realizados por iniciativa própria (civil) não conferem direito ao adicional de habilitação.

Regulamentação e Concessão

A Portaria 135/1SC/2021 regula a concessão do Adicional no COMAER.
Dispensa de requerimento em casos de alteração de percentual relacionados a cursos de carreira, concedido a partir da publicação em Boletim.

Adicional de Tempo de Serviço (ATS)

A Medida Provisória nº 2.2015-10 é a principal norma relacionada ao ATS.
ATS foi extinto, porém assegurou-se o direito de pagamento aos militares que já recebiam.
Lei nº 13.954/2019 estabelece a proibição de pagamento do ACDM cumulativamente com o ATS, garantindo o recebimento da verba mais vantajosa.

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