Quiz

O fundamento para o Regimento Interno está no art. 51, inciso III, da CF.

As resoluções são atos normativos primários, equiparados à Lei Ordinária para fins de hierarquia.

O Regimento da Câmara já foi elaborado pós-Constituição de 1988, portanto presume-se que as normas já foram elaboradas considerando a Constituição existente.

<p>Os 'considerandos' são as frases que costumam dizer porque está se fazendo alguma lei nova. São relevantes pois indicam a necessidade de adaptar o funcionamento e processo legislativo à Constituição Federal.</p> Signup and view all the answers

<p>4 anos</p> Signup and view all the answers

<p>Todas são arquivadas, exceto em casos específicos</p> Signup and view all the answers

<p>Ordinárias (SLO) e extraordinárias (SLE)</p> Signup and view all the answers

<p>De 02/02 a 17/07 e de 01/08 a 22/12, com possíveis ajustes em dias não úteis</p> Signup and view all the answers

<p>No Palácio do Congresso Nacional, em Brasília</p> Signup and view all the answers

<p>A deliberação da Mesa e voto da maioria absoluta dos Deputados</p> Signup and view all the answers

<p>Na que se iniciou em 1826</p> Signup and view all the answers

<p>O critério utilizado é geográfico, organizando os deputados com base no critério geográfico (de Norte a Sul) das capitais dos respectivos estados e DF.</p> Signup and view all the answers

<p>Os candidatos diplomados deputados federais reúnem-se em uma sessão de posse na Câmara dos Deputados (Palácio do Congresso Nacional, Praça dos Três Poderes) no dia 1º de fevereiro do primeiro ano da legislatura.</p> Signup and view all the answers

<p>Os deputados de Roraima são colocados em primeiro lugar na lista oficial, devido à localização geográfica de Boa Vista, a capital de Roraima.</p> Signup and view all the answers

<p>O link para acessar a lista é: <a href="https://www.camara.leg.br/internet/infdoc/novoconteudo/Acervo/CELEG/Carometro/carometro_legislatura57.pdf">https://www.camara.leg.br/internet/infdoc/novoconteudo/Acervo/CELEG/Carometro/carometro_legislatura57.pdf</a></p> Signup and view all the answers

<p>A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode ocorrer em caso de decretação de estado de defesa, intervenção federal, pedido de autorização para decretação de estado de sítio, compromisso e posse do Presidente e do Vice-Presidente da República. Além disso, também pode ser feita em caso de urgência ou interesse público relevante, com aprovação da maioria absoluta de cada Casa do Congresso Nacional.</p> Signup and view all the answers

<p>Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional delibera apenas sobre a matéria para a qual foi convocado, incluindo medidas provisórias em vigor na data da convocação.</p> Signup and view all the answers

<p>Antes da EC 50/2006, os parlamentares recebiam subsídios extras no início e no término de cada convocação extraordinária, o que foi proibido pela emenda constitucional.</p> Signup and view all the answers

<p>As sessões do Congresso Nacional podem ser ordinárias ou extraordinárias, com horários preestabelecidos ou definidos pelo presidente no momento da convocação. Durante a sessão legislativa ordinária, as sessões podem ser ordinárias ou extraordinárias, enquanto na sessão legislativa extraordinária, podem ocorrer sessões ordinárias ou extraordinárias.</p> Signup and view all the answers

<p>Cada legislatura compõe um novo Congresso, exigindo a organização da Casa, de seu órgão diretivo (a Mesa) e de suas comissões para o novo período de quatro anos.</p> Signup and view all the answers

<p>Os novos congressistas devem se reunir em sessões preparatórias para se prepararem para o período que se inicia.</p> Signup and view all the answers

<p>A Resolução 21/2021 alterou significativamente o RICD, tornando mais rara a realização de duas ou mais sessões, principalmente as deliberativas, no mesmo dia.</p> Signup and view all the answers

<p>A urgência é a dispensa de prazos ou formalidades regimentais para considerar determinada proposição até sua decisão final.</p> Signup and view all the answers

<p>A urgência urgentíssima é utilizada para situações que envolvam calamidade pública ou perigo para a segurança nacional.</p> Signup and view all the answers

<p>O esquema apresentado resume os conceitos de legislatura, sessão legislativa, sessão legislativa ordinária, extraordinária, preparatória, deliberativa e não deliberativa, de debates ou solene.</p> Signup and view all the answers

<p>Há três recessos parlamentares no ano: 01/01 a 01/02, 18/07 a 31/07, e 23/12 a 31/12.</p> Signup and view all the answers

<p>A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) pelo Congresso Nacional.</p> Signup and view all the answers

<p>Se a LDO não for aprovada até o dia 31/07, não haverá recesso formal e os dois períodos da sessão legislativa ordinária se darão sem interrupção.</p> Signup and view all the answers

<p>Nos períodos de recesso, é possível fazer convocação do Congresso Nacional, instaurando uma Sessão Legislativa Extraordinária (SLE).</p> Signup and view all the answers

<p>As sessões extraordinárias decorrem de convocação do Congresso Nacional pelo presidente do Senado ou da República, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas. Em todos os casos de convocação extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre as matérias para as quais foi convocado e Medidas Provisórias que estiverem em vigor.</p> Signup and view all the answers

<p>Os dispositivos da Constituição Federal e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados estabelecem as datas e regras para as sessões legislativas.</p> Signup and view all the answers

<p>A sessão legislativa ordinária não será interrompida em 17 de julho, enquanto não for aprovada a lei de diretrizes orçamentárias pelo Congresso Nacional.</p> Signup and view all the answers

<p>A primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura serão precedidas de sessões preparatórias.</p> Signup and view all the answers

<p>O terceiro ano da legislatura não tem data pré estabelecida para a sessão preparatória, então não há como se precisar o dia exato da sessão preparatória.</p> Signup and view all the answers

<p>Os procedimentos prévios à posse incluem entrega de credenciais, preenchimento de dados cadastrais e orientações sobre subsídio, imóvel funcional, entre outros.</p> Signup and view all the answers

<p>O candidato diplomado deve apresentar à Mesa o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, nome parlamentar e legenda partidária até 31 de janeiro.</p> Signup and view all the answers

<p>O único documento especificado para posse no RICD é o 'diploma expedido pela Justiça Eleitoral'.</p> Signup and view all the answers

<p>A CF proíbe que Deputados e Senadores firmem contratos com pessoa jurídica de direito público ou exerçam cargo remunerado desde a expedição do diploma.</p> Signup and view all the answers

<p>Além do diploma, o RICD exige que o Deputado apresente declaração de bens e renda antes do término do mandato.</p> Signup and view all the answers

<p>Os candidatos eleitos e diplomados devem comunicar à Secretaria-Geral da Mesa seu 'nome parlamentar', partido e unidade da federação até 31 de janeiro.</p> Signup and view all the answers

<p>Todos os procedimentos devem ser realizados antes da instalação da nova legislatura, conforme o RICD.</p> Signup and view all the answers

<p>O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) prevê duas sessões preparatórias no início da legislatura.</p> Signup and view all the answers

<p>A Mesa tem mandato de dois anos, exigindo nova sessão preparatória para eleição da nova Mesa.</p> Signup and view all the answers

<p>Não há sessão de posse no terceiro ano da legislatura, apenas sessão preparatória para eleição da Mesa.</p> Signup and view all the answers

<p>A relação dos Deputados diplomados é organizada pela Secretaria-Geral da Mesa antes da instalação da sessão de posse.</p> Signup and view all the answers

<p>A Constituição determina sessões preparatórias no primeiro ano de cada legislatura para posse dos novos membros e eleição das Mesas Diretoras.</p> Signup and view all the answers

<p>Entrega de credenciais, preenchimento de dados cadastrais e orientações sobre subsídio, imóvel funcional, entre outros.</p> Signup and view all the answers

<p>31 de janeiro.</p> Signup and view all the answers

<p>A Secretaria-Geral da Mesa.</p> Signup and view all the answers

<p>O 'diploma expedido pela Justiça Eleitoral'.</p> Signup and view all the answers

<p>Firmar contratos com pessoa jurídica de direito público ou exerçam cargo remunerado.</p> Signup and view all the answers

<p>Declaração de bens e renda.</p> Signup and view all the answers

<p>Seu 'nome parlamentar', partido e unidade da federação.</p> Signup and view all the answers

<p>Antes da instalação da nova legislatura.</p> Signup and view all the answers

<p>Duas sessões preparatórias.</p> Signup and view all the answers

<p>Dois anos.</p> Signup and view all the answers

<p>Apenas uma, no primeiro ano, e sessão preparatória para eleição da Mesa nos demais anos.</p> Signup and view all the answers

<p>Sessões preparatórias para posse dos novos membros e eleição das Mesas Diretoras.</p> Signup and view all the answers

<p>O recesso parlamentar ocorre nos períodos do ano civil em que não há sessão legislativa ordinária, havendo três recessos no ano: 01/01 a 01/02; 18/07 a 31/07; 23/12 a 31/12.</p> Signup and view all the answers

<p>A sessão legislativa ordinária não será interrompida em 17 de julho, enquanto não for aprovada a lei de diretrizes orçamentárias pelo Congresso Nacional.</p> Signup and view all the answers

<p>As sessões extraordinárias decorrem de convocação do Congresso Nacional pelo presidente do Senado ou da República, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas.</p> Signup and view all the answers

<p>Nos períodos de recesso, é possível fazer convocação do Congresso Nacional, instaurando uma Sessão Legislativa Extraordinária (SLE).</p> Signup and view all the answers

<p>Se a LDO não for aprovada até o dia 31/07, não haverá recesso formal e os dois períodos da sessão legislativa ordinária se darão sem interrupção.</p> Signup and view all the answers

<p>Os dispositivos da Constituição Federal e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados estabelecem as datas e regras para as sessões legislativas.</p> Signup and view all the answers

<p>A primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura serão precedidas de sessões preparatórias.</p> Signup and view all the answers

<p>A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) pelo Congresso Nacional.</p> Signup and view all the answers

<p>Há dois ou três recessos no ano, dependendo se consideramos o fim e o início do ano civil.</p> Signup and view all the answers

<p>Em todos os casos de convocação extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre as matérias para as quais foi convocado e Medidas Provisórias que estiverem em vigor.</p> Signup and view all the answers

<p>O terceiro ano da legislatura não tem data pré estabelecida para a sessão preparatória, então não há como se precisar o dia exato da sessão preparatória.</p> Signup and view all the answers

<p>Uma convocação extraordinária do Congresso Nacional é uma reunião fora do período normal de funcionamento, e pode ser motivada por decretação de estado de defesa, intervenção federal, pedido de autorização para decretação de estado de sítio, compromisso e posse do Presidente e do Vice-Presidente da República, urgência ou interesse público relevante com aprovação da maioria absoluta de cada Casa do Congresso Nacional.</p> Signup and view all the answers

<p>Uma sessão legislativa extraordinária do Congresso Nacional é uma reunião fora do período normal de funcionamento para deliberar apenas sobre a matéria para a qual foi convocado, incluindo medidas provisórias em vigor na data da convocação.</p> Signup and view all the answers

<p>Antes da EC 50/2006, os parlamentares recebiam subsídios extras no início e no término de cada convocação extraordinária.</p> Signup and view all the answers

<p>A Resolução nº 17/1989 foi revogada pela Resolução 21/2021.</p> Signup and view all the answers

<p>A Resolução 21/2021 alterou significativamente o RICD, tornando mais rara a realização de duas ou mais sessões, principalmente as deliberativas, no mesmo dia.</p> Signup and view all the answers

<p>O esquema apresentado resume os conceitos de legislatura, sessão legislativa, sessão legislativa ordinária, extraordinária, preparatória, deliberativa e não deliberativa, de debates ou solene.</p> Signup and view all the answers

<p>A Sessão Legislativa Extraordinária pode ser convocada em caso de urgência ou interesse público relevante, com aprovação da maioria absoluta de cada Casa do Congresso Nacional.</p> Signup and view all the answers

<p>Durante a sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional delibera apenas sobre a matéria para a qual foi convocado, incluindo medidas provisórias em vigor na data da convocação.</p> Signup and view all the answers

<p>Os novos congressistas devem se reunir em sessões preparatórias para se prepararem para o período que se inicia.</p> Signup and view all the answers

<p>Os tipos de convocação extraordinária do Congresso Nacional são: decretação de estado de defesa, intervenção federal, pedido de autorização para decretação de estado de sítio, compromisso e posse do Presidente e do Vice-Presidente da República, urgência ou interesse público relevante com aprovação da maioria absoluta de cada Casa do Congresso Nacional.</p> Signup and view all the answers

<p>A urgência urgentíssima é utilizada para situações que envolvam calamidade pública ou perigo para a segurança nacional.</p> Signup and view all the answers

<p>As sessões do Congresso Nacional podem ser ordinárias ou extraordinárias, com horários preestabelecidos ou definidos pelo presidente no momento da convocação.</p> Signup and view all the answers

<p>O fundamento para o Regimento Interno está no art. 51, inciso III, da CF.</p> Signup and view all the answers

<p>As resoluções são atos normativos primários, equiparados à Lei Ordinária para fins de hierarquia. Possuem capacidade de criar direitos e obrigações, no entanto normalmente são utilizadas pelas Casas Legislativas para tratar de suas competências privativas e regular seus serviços, organização e funcionamento.</p> Signup and view all the answers

<p>Uma das vantagens de estudar o Regimento da Câmara, comparado com o Regimento Comum do Congresso Nacional, por exemplo, é que o Regimento da Câmara já foi elaborado pós-Constituição de 1988, portanto presume-se que as normas já foram elaboradas considerando a Constituição existente. Isso facilita muito o estudo, pois, em geral, não se terá dúvidas sobre se as normas estão ou não em conflito com a Constituição.</p> Signup and view all the answers

<p>O art. 59, inciso VII, da CF prevê as resoluções como uma espécie normativa já conhecida, prevista no art. 59, inciso VII, da CF.</p> Signup and view all the answers

<p>Os procedimentos prévios à posse na Câmara dos Deputados incluem entrega de credenciais, preenchimento de dados cadastrais e orientações sobre subsídio, imóvel funcional, entre outros.</p> Signup and view all the answers

<p>O RICD exige o diploma expedido pela Justiça Eleitoral e a declaração de bens e renda antes do término do mandato.</p> Signup and view all the answers

<p>Até 31 de janeiro.</p> Signup and view all the answers

<p>A Constituição proíbe que Deputados e Senadores firmem contratos com pessoa jurídica de direito público ou exerçam cargo remunerado.</p> Signup and view all the answers

<p>Os candidatos eleitos e diplomados devem comunicar seu nome parlamentar, partido e unidade da federação.</p> Signup and view all the answers

<p>A sessão legislativa ordinária não será interrompida, exceto se a Câmara estiver com a ordem do dia esgotada e houver acordo de lideranças para tal.</p> Signup and view all the answers

<p>A CF proíbe que Deputados e Senadores firmem contratos com pessoa jurídica de direito público ou exerçam cargo remunerado.</p> Signup and view all the answers

<p>Além do diploma, o RICD exige que o Deputado apresente a declaração de bens e renda antes do término do mandato.</p> Signup and view all the answers

<p>A sessão legislativa ordinária só será interrompida mediante acordo de lideranças ou esgotamento da ordem do dia.</p> Signup and view all the answers

<p>O RICD prevê duas sessões preparatórias no início da legislatura para posse dos novos membros e eleição das Mesas Diretoras.</p> Signup and view all the answers

<p>A Constituição determina sessões preparatórias no primeiro ano de cada legislatura para posse dos novos membros e eleição das Mesas Diretoras.</p> Signup and view all the answers

<p>Todos os procedimentos prévios à posse devem ser realizados antes da instalação da nova legislatura, conforme o RICD.</p> Signup and view all the answers

<p>A lista oficial é organizada com base no critério geográfico, das capitais dos respectivos estados e do Distrito Federal, sendo colocados em ordem alfabética os deputados de cada estado, seguindo a ordem geográfica das capitais.</p> Signup and view all the answers

<p>Na 1ª Sessão Preparatória (Posse) na Câmara dos Deputados, os candidatos diplomados deputados federais reúnem-se para a sessão de posse no Palácio do Congresso Nacional.</p> Signup and view all the answers

<p>É possível acessar a lista de todos os 513 deputados em exercício atualmente, em ordem alfabética, no link: <a href="https://www.camara.leg.br/internet/infdoc/novoconteudo/Acervo/CELEG/Carometro/carometro_legislatura57.pdf">https://www.camara.leg.br/internet/infdoc/novoconteudo/Acervo/CELEG/Carometro/carometro_legislatura57.pdf</a></p> Signup and view all the answers

<p>Em regra, o 'nome parlamentar' dos deputados na Câmara dos Deputados deve se constituir de dois elementos, mas não é incomum ver nomes compostos por apenas um ou por mais de dois elementos.</p> Signup and view all the answers

<p>As situações que podem motivar a convocação extraordinária do Congresso Nacional são: decretação de estado de defesa, intervenção federal, pedido de autorização para decretação de estado de sítio, compromisso e posse do Presidente e do Vice-Presidente da República, urgência ou interesse público relevante com aprovação da maioria absoluta de cada Casa do Congresso Nacional.</p> Signup and view all the answers

<p>A Resolução 21/2021 alterou significativamente o RICD, tornando mais rara a realização de duas ou mais sessões, principalmente as deliberativas, no mesmo dia.</p> Signup and view all the answers

<p>As sessões legislativas do Congresso Nacional podem ser ordinárias ou extraordinárias, com horários preestabelecidos ou definidos pelo presidente no momento da convocação.</p> Signup and view all the answers

<p>A urgência é a dispensa de prazos ou formalidades regimentais para considerar determinada proposição até sua decisão final.</p> Signup and view all the answers

<p>De acordo com o RICD, a sessão legislativa ordinária pode ser interrompida com a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) pelo Congresso Nacional.</p> Signup and view all the answers

<p>A urgência urgentíssima é utilizada para situações que envolvam calamidade pública ou perigo para a segurança nacional.</p> Signup and view all the answers

<p>O esquema apresentado resume os conceitos de legislatura, sessão legislativa, sessão legislativa ordinária, extraordinária, preparatória, deliberativa e não deliberativa, de debates ou solene.</p> Signup and view all the answers

<p>Uma legislatura compõe um novo Congresso e dura um período de quatro anos.</p> Signup and view all the answers

<p>Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional delibera apenas sobre a matéria para a qual foi convocado, incluindo medidas provisórias em vigor na data da convocação.</p> Signup and view all the answers

<p>Antes da EC 50/2006, os parlamentares recebiam subsídios extras no início e no término de cada convocação extraordinária, o que foi proibido pela emenda constitucional.</p> Signup and view all the answers

<p>De acordo com o RICD, a sessão legislativa ordinária pode ser interrompida com a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) pelo Congresso Nacional.</p> Signup and view all the answers

<p>As situações que podem motivar a convocação extraordinária do Congresso Nacional são: decretação de estado de defesa, intervenção federal, pedido de autorização para decretação de estado de sítio, compromisso e posse do Presidente e do Vice-Presidente da República, urgência ou interesse público relevante com aprovação da maioria absoluta de cada Casa do Congresso Nacional.</p> Signup and view all the answers

<p>O Regimento Interno da Câmara dos Deputados é composto por 10 títulos, subdivididos em capítulos, seções e subseções.</p> Signup and view all the answers

<p>A Câmara dos Deputados funciona no Palácio do Congresso Nacional, em Brasília.</p> Signup and view all the answers

<p>Legislatura no Brasil tem a duração de 4 anos, marcando o período de funcionamento de cada Congresso.</p> Signup and view all the answers

<p>As SLO ocorrem de 02/02 a 17/07 e de 01/08 a 22/12, com possíveis ajustes em dias não úteis.</p> Signup and view all the answers

<p>Ao fim da legislatura, todas as proposições em tramitação são arquivadas, exceto em casos específicos.</p> Signup and view all the answers

<p>A Mesa, na designação da legislatura, baseia-se na que se iniciou em 1826, mantendo a continuidade histórica.</p> Signup and view all the answers

<p>A legislatura marca o período em que não há eleições gerais para a substituição dos membros do Poder Legislativo.</p> Signup and view all the answers

<p>Existem sessões legislativas ordinárias (SLO) e extraordinárias (SLE), com períodos específicos.</p> Signup and view all the answers

<p>A deliberação da Mesa e voto da maioria absoluta dos Deputados são necessários para reunir-se em outro local.</p> Signup and view all the answers

<p>O texto traz detalhes sobre a localização, funcionamento e estrutura legislativa da Câmara dos Deputados.</p> Signup and view all the answers

<p>Há três recessos parlamentares no ano, com as seguintes datas de início e fim: 01/01 a 01/02; 18/07 a 31/07; 23/12 a 31/12.</p> Signup and view all the answers

<p>A sessão legislativa ordinária não será interrompida em 17 de julho, desde que a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) seja aprovada pelo Congresso Nacional.</p> Signup and view all the answers

<p>Se a LDO não for aprovada até o dia 31/07, não haverá recesso formal e os dois períodos da sessão legislativa ordinária se darão sem interrupção.</p> Signup and view all the answers

<p>A primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura serão precedidas de sessões preparatórias.</p> Signup and view all the answers

<p>A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode ser motivada pela instauração de uma Sessão Legislativa Extraordinária (SLE), decorrente de convocação pelo presidente do Senado ou da República, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas.</p> Signup and view all the answers

<p>Os dispositivos da Constituição Federal e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados estabelecem as datas e regras para as sessões legislativas.</p> Signup and view all the answers

<p>Nos períodos de recesso, é possível fazer convocação do Congresso Nacional, instaurando uma Sessão Legislativa Extraordinária (SLE).</p> Signup and view all the answers

<p>As sessões preparatórias para as sessões legislativas ordinárias devem anteceder a primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura.</p> Signup and view all the answers

<p>Os procedimentos e regras para as sessões legislativas e recessos incluem a transferência da reunião marcada para o dia 02/02, caso este caia em um domingo, para o próximo dia útil, e a ocorrência de três recessos no ano: 01/01 a 01/02; 18/07 a 31/07; 23/12 a 31/12.</p> Signup and view all the answers

<p>A convocação de uma sessão legislativa extraordinária (SLE) requer a instauração pelo presidente do Senado ou da República, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas.</p> Signup and view all the answers

<p>O Congresso Nacional somente deliberará sobre as matérias para as quais foi convocado e Medidas Provisórias que estiverem em vigor, durante a sessão legislativa extraordinária.</p> Signup and view all the answers

<p>O Regimento Interno da Câmara dos Deputados é composto por 10 títulos.</p> Signup and view all the answers

<p>A legislatura no Brasil tem a duração de 4 anos.</p> Signup and view all the answers

<p>A Câmara dos Deputados funciona no Palácio do Congresso Nacional, em Brasília.</p> Signup and view all the answers

<p>A Resolução nº 17/1989 revogou a Resolução nº 30/1972.</p> Signup and view all the answers

<p>Existem sessões legislativas ordinárias (SLO) e extraordinárias (SLE).</p> Signup and view all the answers

<p>A deliberação da Mesa e voto da maioria absoluta dos Deputados são necessários para reunir-se em outro local.</p> Signup and view all the answers

<p>Ao fim da legislatura, todas as proposições em tramitação são arquivadas, exceto em casos específicos.</p> Signup and view all the answers

<p>Os candidatos eleitos e diplomados devem comunicar à Secretaria-Geral da Mesa até 31 de janeiro.</p> Signup and view all the answers

<p>As Sessões Legislativas Extraordinárias (SLE) ocorrem de 02/02 a 17/07 e de 01/08 a 22/12, com possíveis ajustes em dias não úteis.</p> Signup and view all the answers

<p>A Mesa, na designação da legislatura, baseia-se na que se iniciou em 1826, mantendo a continuidade histórica.</p> Signup and view all the answers

<p>Se a LDO não for aprovada até o dia 31/07, as sessões legislativas ordinárias não serão interrompidas.</p> Signup and view all the answers

<p>O Título I trata das Disposições Preliminares do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.</p> Signup and view all the answers

<p>A sessão legislativa ordinária não será interrompida em 17 de julho, enquanto não for aprovada a lei de diretrizes orçamentárias pelo Congresso Nacional.</p> Signup and view all the answers

<p>Há três recessos no ano: 01/01 a 01/02; 18/07 a 31/07; 23/12 a 31/12.</p> Signup and view all the answers

<p>Os procedimentos prévios à posse na Câmara dos Deputados estão relacionados à expedição do diploma pela Justiça Eleitoral, comunicação do nome parlamentar e legenda partidária à Mesa da Câmara e apresentação do diploma expedido pela Justiça Eleitoral à Mesa da Câmara.</p> Signup and view all the answers

<p>Se a LDO não for aprovada até o dia 31/07, não haverá recesso formal e os dois períodos da sessão legislativa ordinária se darão sem interrupção.</p> Signup and view all the answers

<p>Nos períodos de recesso, é possível fazer convocação do Congresso Nacional, instaurando uma Sessão Legislativa Extraordinária (SLE). As sessões extraordinárias decorrem de convocação do Congresso Nacional pelo presidente do Senado ou da República, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas.</p> Signup and view all the answers

<p>Os dispositivos da Constituição Federal e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados estabelecem as datas e regras para as sessões legislativas ordinárias.</p> Signup and view all the answers

<p>As sessões extraordinárias decorrem de convocação do Congresso Nacional pelo presidente do Senado ou da República, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas.</p> Signup and view all the answers

<p>O Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados estabelece as datas e regras para as sessões legislativas.</p> Signup and view all the answers

<p>Em todos os casos de convocação extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre as matérias para as quais foi convocado e Medidas Provisórias que estiverem em vigor.</p> Signup and view all the answers

<p>Os procedimentos e regras para as sessões legislativas e recessos incluem a transferência de reuniões marcadas para o próximo dia útil se o dia 02/02 cair num domingo, a ocorrência de três recessos no ano e a não interrupção da sessão legislativa sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) pelo Congresso Nacional.</p> Signup and view all the answers

<p>Os tipos de convocação extraordinária do Congresso Nacional são a instauração de uma Sessão Legislativa Extraordinária (SLE), que pode ocorrer nos períodos de recesso, e as sessões extraordinárias decorrentes de convocação pelo presidente do Senado ou da República, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas.</p> Signup and view all the answers