Resumo da LGPD - PDF

CONSIDERAÇÕES INICIAIS Olá, amigas (os)! Como devem ter percebido, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem ganhado cada vez mais importância nos concursos públicos, tanto nos editais publicad...

CONSIDERAÇÕES INICIAIS Olá, amigas (os)! Como devem ter percebido, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem ganhado cada vez mais importância nos concursos públicos, tanto nos editais publicados, como nas provas mais recentes (como na CGU, TRTs, Sefaz-MG, CGE-SC etc). Por este motivo, elaboramos um novo material, totalmente focado no estudo da LGPD para concursos públicos, e gostaria de compartilhar com você um trecho desta aula que, embora pequeno, traz um resumo “poderoso” das principais regras. A ideia é facilitar a memorização e a “leitura seca” da Lei. Que seja útil ! Um forte abraço e bons estudos, Prof. Antonio Daud Aproveito para divulgar meus contatos nas redes sociais: @professordaud t.me/professordaud Prof. Antonio Daud Não deixe de se inscrever para receber notícias, questões e materiais exclusivos, além de novidades sobre concursos de modo geral. 05587249301 - Ronaldo Fernandes Resumão da LGPD - Prof. Antonio Daud RESUMÃO DA LGPD LGPD aplica-se tratamento realizado no território nacional tratamento com objetivo de fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional dados coletados no território nacional LGPD não se aplica por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos fins jornalístico artísticos acadêmicos de segurança pública defesa nacional segurança do Estado atividades de investigação e repressão de infrações penais provenientes de fora do território nacional e não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência (desde que o país de proveniência proporcione proteção adequada a dados pessoais) Objetivos Fundamentos Princípios proteger direitos respeito à privacidade finalidade fundam. de autodeterminação informativa adequação liberdade e liberdade de expressão, informação, necessidade privacidade comunicação e opinião livre acesso inviolabilidade da intimidade, honra e qualidade dos proteger o livre imagem dados desenvolvimento inovação e o desenvolvimento econômico, transparência da tecnológico segurança personalidade livre iniciativa, livre concorrência e defesa prevenção da pessoa do consumidor não discriminação natural direitos humanos e livre desenvolvimento responsabilização e da personalidade prestação de dignidade e exercício da cidadania pelas contas pessoas naturais @professordaud 2 de 14 05587249301 - Ronaldo Fernandes Resumão da LGPD - Prof. Antonio Daud @professordaud 3 de 14 05587249301 - Ronaldo Fernandes Resumão da LGPD - Prof. Antonio Daud @professordaud 4 de 14 05587249301 - Ronaldo Fernandes Resumão da LGPD - Prof. Antonio Daud @professordaud 5 de 14 05587249301 - Ronaldo Fernandes Resumão da LGPD - Prof. Antonio Daud @professordaud 6 de 14 05587249301 - Ronaldo Fernandes Resumão da LGPD - Prof. Antonio Daud @professordaud 7 de 14 05587249301 - Ronaldo Fernandes Resumão da LGPD - Prof. Antonio Daud @professordaud 8 de 14 05587249301 - Ronaldo Fernandes Resumão da LGPD - Prof. Antonio Daud @professordaud 9 de 14 05587249301 - Ronaldo Fernandes Resumão da LGPD - Prof. Antonio Daud @professordaud 10 de 14 05587249301 - Ronaldo Fernandes Resumão da LGPD - Prof. Antonio Daud @professordaud 11 de 14 05587249301 - Ronaldo Fernandes Resumão da LGPD - Prof. Antonio Daud @professordaud 12 de 14 05587249301 - Ronaldo Fernandes Resumão da LGPD - Prof. Antonio Daud @professordaud 13 de 14 05587249301 - Ronaldo Fernandes Resumão da LGPD - Prof. Antonio Daud @professordaud 14 de 14 05587249301 - Ronaldo Fernandes