Mestrado em Educação Pré-Escolar e Ensino do 1º Ciclo do Ensino Básico | PDF

Mestrado em Educação Pré- Escolar e Ensino do 1º Ciclo do Ensino Básico Mestrado em Ensino do 1.º Ciclo do Ensino Básico e de Matemática e Ciências Naturais no 2.º Ciclo do Ensino Básico Diversidade e Inclusão Educação Inclusiva Escola I...

Mestrado em Educação Pré- Escolar e Ensino do 1º Ciclo do Ensino Básico Mestrado em Ensino do 1.º Ciclo do Ensino Básico e de Matemática e Ciências Naturais no 2.º Ciclo do Ensino Básico Diversidade e Inclusão Educação Inclusiva Escola Inclusiva- Evolução Legislativa Susana Teixeira [email protected] Escola Inclusiva- Evolução Legislativa A perspetiva histórica da escola inclusiva em Portugal reflete uma evolução significativa ao longo das décadas, com mudanças nas políticas educativas e na abordagem à educação de crianças e jovens com Necessidades Educativas Especiais (NEE). Escola Inclusiva- Evolução Legislativa Década de 1970 e 1980 O debate sobre a inclusão na escola começa a ganhar destaque em Portugal, influenciado por relatórios internacionais como o Warnock Report (1978): importância de considerar as NEE das crianças de forma individualizada e não categorizá-las com base em critérios médicos. Escola Inclusiva- Evolução Legislativa Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86) Em 1986, a legislação portuguesa estabeleceu a inclusão como um dos objetivos do sistema educativo, reconhecendo a importância de proporcionar condições adequadas para o desenvolvimento e o pleno aproveitamento das capacidades das crianças com NEE. Escola Inclusiva- Evolução Legislativa Decreto-Lei 319/91 Introduz o conceito de NEE em Portugal, enfatizando critérios pedagógicos em vez de critérios médicos na avaliação dos alunos. Também estabelece o Regime da Educação Especial, com a criação de Planos Educativos Individuais (PEI) para alunos com NEE mais complexas. Escola Inclusiva- Evolução Legislativa Década de 1990 Mudanças estruturais na escola, com uma transição da conceção de educação integrada para educação inclusiva. Estudos sobre procedimentos de avaliação e classificação de alunos com NEE. Escola Inclusiva- Evolução Legislativa Declaração de Salamanca (UNESCO, 1994) Esta declaração internacional reforça o princípio da escola inclusiva, promovendo a ideia de que todos os alunos devem aprender juntos, independentemente de suas dificuldades ou diferenças. A inclusão passa a ser vista como um direito à educação. Escola Inclusiva- Evolução Legislativa Despacho Normativo 105/97 e Despacho Conjunto 891/99 Estes despachos, baseados nas recomendações da Declaração de Salamanca, promovem a reformulação dos serviços de apoio educativo e a coordenação entre Educação, Saúde e Segurança Social para Intervenção Precoce. Escola Inclusiva- Evolução Legislativa Decreto-Lei 3/2008 Este decreto-lei introduz a Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) como uma ferramenta pedagógica para avaliação e intervenção de alunos com NEE. No entanto, é criticado por negligenciar algumas categorias de NEE. Escola Inclusiva- Evolução Legislativa Decreto-Lei 54/2018 Substitui a lógica de NEE por Educação Inclusiva, refletindo a perspetiva de igualdade para todos os alunos. A inclusão não se limita a alunos com deficiência, mas abrange todos (com necessidades educativas especiais, temporárias ou permanentes). Escola Inclusiva- Evolução Legislativa Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência (ENIPD) 2021/2025 Esta estratégia enfatiza a importância da escola inclusiva em proporcionar igualdade de oportunidades a todos os alunos, independentemente de sua situação pessoal e social. A ENIPD promove a educação inclusiva como fundamental para a inclusão social e cidadania plena. A Ed. Inclusiva como DIREITO "As pessoas não nascem livres e iguais. Tornam-se livres e iguais" https://ed.ted.com/on/9lsDdOLy Decreto-lei 54/2018 e suas Linhas de Atuação em Políticas Educativas Contexto e Fundamentação Para compreender o impacto deste decreto-lei, é essencial situá-lo no contexto das políticas educativas globais. Esse contexto é inseparável das questões sociais e culturais que influenciam a educação. Decreto-lei 54/2018 e suas Linhas de Atuação em Políticas Educativas Princípios de Igualdade e Oportunidades Impulsionado pelo princípio da igualdade de oportunidades. Diversos documentos internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU e a Declaração de Salamanca reforçam o compromisso com a inclusão educativa. Decreto-lei 54/2018 e suas Linhas de Atuação em Políticas Educativas Educação Inclusiva: Uma Mudança de Paradigma Transição de uma abordagem centrada na "categoria" de alunos com necessidades educativas especiais (NEE) para uma abordagem mais ampla, que promove a inclusão de todos os alunos, independentemente de diagnósticos médicos. A escola agora tem a flexibilidade de adotar medidas educativas, especialmente focadas na flexibilização curricular, para atender às necessidades individuais de cada aluno. Princípios orientadores da Educação Inclusiva expressos no Decreto-lei 54/2018 a)Educabilidade universal - Todos os alunos têm capacidade de aprender b)Equidade - Todos os alunos têm acesso aos apoios necessários de modo a responder o seu potencial Princípios orientadores da Educação Inclusiva expressos no Decreto lei 54/2018 c)Inclusão - Direito de todas os alunos ao acesso e participação efetiva, aos mesmos contextos d)Personalização - Planeamento centrado no aluno (necessidades, potencialidades, interesses e preferências), através de uma abordagem multinível; Princípios orientadores da Educação Inclusiva expressos no Decreto lei 54/2018 e)Flexibilidade - Gestão flexível do currículo, espaços e tempos escolares, como resposta às singularidades de cada aluno f) Autodeterminação - Respeito pela autonomia pessoal do aluno, criando oportunidades para o exercício do direito de participação na tomada de decisões g) Envolvimento parental Educação Inclusiva: Dimensões Dimensão Politica educativa Decreto Lei 54 /2018 de 6 de julho Estabelece o regime jurídico da Educação Inclusiva Cria condições para as escolas serem espaços de inclusão capazes de: ▪ Reconhecer a diversidade de todos e de cada um dos alunos Dar resposta ao potencial e às necessidades individuais dos alunos Através do aumento da participação nos processos de aprendizagem e na comunidade educativa Recursos específicos de apoio Ed. Inclusiva Recursos Recursos Recursos Humanos Organizacionais específicos Específicos Específicos da comunidade Docentes de EE EMAEI ELI Técnicos CAA Equipas locais saúde especializados Escolas de escolar Assistentes referência CPCJ operacionais CRTIC CRI Instituições Comunidade Decreto Lei 54 /2018 de 6 de julho OPÇÕES METODOLÓGICAS NA OPERACIONALIZAÇÃO Abordagem multinível Modelo compreensivo de ação que se orienta para o sucesso de todos e de cada um dos alunos (conjunto integrado de medidas de suporte à aprendizagem). Desenho universal para a aprendizagem Modelo estruturante na construção de ambientes de aprendizagem acessíveis e efetivos para todos os alunos Medidas de Gestão Curricular: Acomodações Curriculares Adaptações Curriculares não significativas Adaptações curriculares significativas Acomodações curriculares Medidas de gestão escolar curricular que permitem o acesso ao currículo e atividades de aprendizagem, na sala de aula, através da diversificação e da combinação adequada: Métodos e estratégias de ensino Modalidades e instrumentos de avaliação Materiais e recursos educativos Remoção de barreiras: espaço e equipamento Visam responder aos diferentes estilos de aprendizagem de cada aluno promovendo o sucesso educativo. Adaptações curriculares não significativas Medidas de gestão escolar curricular Não comprometem as aprendizagens previstas nos documentos Curriculares. Podem incluir adaptações nos objetivos e conteúdos, através: ✓ Alteração na priorização ou sequenciação ✓ Introdução de objetivos específicos de nível intermédio (Perfil dos alunos à saída da escolaridade obrigatória) Adaptações curriculares significativas Medidas de gestão escolar curricular Que têm impacto nas aprendizagens previstas nos documentos curriculares: Introdução de outras aprendizagens substitutivas e estabelecendo objetivos globais ao nível dos conhecimentos a adquirir e das competências a desenvolver, de modo a potenciar a autonomia, o desenvolvimento pessoal e o relacionamento interpessoal. Decreto-lei 54/2018 e suas Linhas de Atuação em Políticas Educativas Equipas de Apoio à Educação Inclusiva Cada agrupamento é obrigado a ter uma Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva (EMAEI): 1. identificação das necessidades dos alunos, 2. elaboração de medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão e na monitorização da sua eficácia. 3. É composta por vários membros permanentes, como diretores e psicólogos, e outros membros variáveis, incluindo professores e técnicos. Equipa Multidisciplinar Educação Inclusiva (EMAEI) Elementos permanentes ▪ Um membro da equipa do diretor ▪ Um docente de educação especial ▪ Três membros do conselho pedagógico com funções de coordenação pedagógica de diferentes níveis de educação e ensino ▪ Psicólogo Elementos variáveis Equipa Multidisciplinar Educação Inclusiva (EMAEI) Elementos variáveis ▪ Pais/Encarregados de educação ▪ O educador, ou professor titular de turma ou o diretor de turma do aluno ▪ Outros docentes do aluno, bem como técnicos do Centro Recursos Inclusão (CRI) que prestam apoio à escola ou outros… Aconselhamento aos docentes: Implementação práticas pedagógicas inclusivas Seleção estratégias Avaliação enquadradas numa sistemática perspetiva desenho práticas, atitudes e universal. contextos. Atenção a fatores Trabalho potenciadores colaborativo (TC) aprendizagem e do TC EMAEI: Outras competências Relatório Técnico Pedagógico: medidas seletivas e/ou adicionais Programa Educativo Individual / Plano Individual Transição Acompanhar os Centros de Apoio à Aprendizagem Sensibilizar a comunidade educativa Educação Inclusiva Acompanhar e monitorizar a aplicação de Medidas de Suporte à Aprendizagem Decreto-lei 54/2018 e suas Linhas de Atuação em Políticas Educativas Abordagem Multinível de Acesso ao Currículo Uma das estratégias-chave do NRJEI é a implementação de uma abordagem multinível de acesso ao currículo: diferentes níveis de apoio, variando em tipo e intensidade, de acordo com as necessidades dos alunos. O objetivo é promover o sucesso educativo de todos, permitindo que cada aluno siga um percurso diferenciado e alcance seu potencial máximo. Medidas de suporte à Aprendizagem e à Inclusão Medidas adicionais Medidas seletivas Medidas universais Centro de Apoio à Aprendizagem Apoiar Promover Apoiar Criar processo qualidade Apoiar Definir recursos transição participação docentes Metodologias Ambientes aprendiz. para a Instrumentos alunos nos turma intervenção estruturados vida pós- contextos avaliação escolar Recurso organizacional – continuum respostas educativas Centro de Apoio à Aprendizagem (CAA) Eixos de intervenção: Eixo 1 – Suporte aos decentes titulares de grupo/ turma (diversificação de estratégias de acesso ao curricular) Eixo 2 – Complementaridade, com caráter subsidiário e transitório, ao trabalho desenvolvido em sala de aula ou outros contextos educativos Centro de Apoio à Aprendizagem (CAA) Projetos/Clubes Salas de Apoio ao Estudo Recursos Bibliotecas Desporto Escolar Serviço de Psicologia Parceiros Externos Educação Inclusiva: Dimensões Dimensão Práticas Educativas Dimensão Práticas Educativas ⚫ A escoladeve dar resposta à heterogeneidade e diversidade de alunos repensando: ❑ o currículo, ❑ os instrumentos de avaliação, ❑ as metodologias de aprendizagem. ❑ a gestão de sala de aula. (Rodrigues, 2018). VAMOS REFLETIR… Pressupostos da Educação Inclusiva Liderança vertical e horizontal Cultura de escola que valorize e promova a diversidade Práticas de Colaboração e de trabalho em Equipa VAMOS REFLETIR… Pressupostos da Educação Inclusiva Apoios/Recursos de qualidade Planificação sistemática Práticas educativas flexíveis Avaliação e monitorização Decreto-lei 54/2018 e suas Linhas de Atuação em Políticas Educativas A Importância da Autonomia das Escolas O NRJEI também enfatiza a autonomia das escolas e de seus profissionais. Professores de educação especial desempenham um papel importante no apoio à diferenciação pedagógica e na colaboração com outros professores para atender às necessidades dos alunos. Decreto-lei 54/2018 e suas Linhas de Atuação em Políticas Educativas Avaliação Flexível e Adaptações Curriculares Uma parte crucial do decreto-lei é a flexibilidade na avaliação e adaptação curricular. Diversos instrumentos de avaliação são disponibilizados, incluindo formatos acessíveis, interpretação em língua gestual e outros recursos. Isso garante que a avaliação seja adaptada às características de cada aluno. Decreto-lei 54/2018 e suas Linhas de Atuação em Políticas Educativas Manual de Apoio à Prática Inclusiva Finalmente, o decreto-lei prevê a criação de um manual de apoio à prática inclusiva, destinado a orientar escolas, professores, pais e outros envolvidos na educação inclusiva. Este manual visa garantir a implementação bem-sucedida das políticas inclusivas nas escolas. Decreto-lei 54/2018 e suas Linhas de Atuação em Políticas Educativas Em resumo, o Decreto-lei 54/2018 representa um passo importante em direção à educação inclusiva em Portugal: promove uma abordagem centrada no aluno, a flexibilidade curricular e a colaboração entre escolas, pais e comunidades educativas. Ao adotar essas diretrizes, o sistema educativo português procura garantir igualdade de oportunidades para todos os alunos, independentemente de suas necessidades individuais.