Aula 7 (ou 6) - Violação da Ordem Pública.PDF

Violação da Ordem Pública: ocupação irregular do solo e de áreas públicas; perturbação do sossego; e o direito à manifestação em áreas públicas Curso de Formação de Praças – CFP XI Disciplina: Direito Administrativo Ref.: Aula 7.  Violação da Ordem Pública Na aula anterior f...

Violação da Ordem Pública: ocupação irregular do solo e de áreas públicas; perturbação do sossego; e o direito à manifestação em áreas públicas Curso de Formação de Praças – CFP XI Disciplina: Direito Administrativo Ref.: Aula 7.  Violação da Ordem Pública Na aula anterior foram mencionadas algumas formas de violação da ordem pública. Agora, no entanto, vamos falar sobre como ocorre a violação da ordem pública, especialmente, em casos de: ocupação irregular do solo e de áreas públicas; perturbação do sossego; e em manifestações em áreas públicas. Ocupação irregular do solo e de áreas públicas: A ocupação irregular do solo e de áreas públicas é um problema bastante complexo que afeta muitas regiões. Ela pode gerar diversos impactos negativos, como a degradação ambiental, o aumento da violência, e a falta de infraestrutura adequada para os moradores. Causas Comuns: Déficit habitacional: Muitas vezes, a ocupação irregular acontece devido à falta de moradias acessíveis. Falta de fiscalização: A ausência de uma fiscalização eficaz pode permitir que essas ocupações aconteçam e se expandam. Desigualdade social: A grande desigualdade de renda pode forçar famílias de baixa renda a ocuparem áreas públicas. Consequências para a Ordem Pública, no que se refere à ocupações irreguldores (invasões): Aumento da Criminalidade: Áreas ocupadas irregularmente podem se tornar focos de criminalidade, devido à falta de infraestrutura e serviços de segurança. A ausência de controle e fiscalização facilita atividades ilegais. Hora 1 - Polícia prende líderes do MST que usavam o poder para cometer crimes Consequências para a Ordem Pública, no que se refere à ocupações irreguldores (invasões): Conflitos Sociais: Disputas por terra e recursos podem levar a conflitos entre ocupantes e proprietários legais, ou mesmo entre diferentes grupos de ocupantes. Despejos forçados e reintegrações de posse costumam gerar tensão e confrontos.  Consequências para a Ordem Pública, no que se refere à ocupações irreguldores (invasões): Vídeo: https://g1.globo.com/globonews/conexao-globonews/video/conflitos-no-campo-2023-bateu-recorde- 12537732.ghtml  Consequências para a Ordem Pública, no que se refere à ocupações irreguldores (invasões): Desordem Urbana: A ocupação irregular leva à desorganização do espaço urbano, dificultando a implementação de políticas públicas e serviços essenciais. A carência de planejamento urbano adequado compromete a qualidade de vida dos moradores. Exemplo: atuação da PM no Setor Comercial Sul e demais áreas do DF, em conjunto com outros órgãos, para retirada de moradores de rua que estavam ocupando áreas públicas e, consequentemente, comprometendo a qualidade de vida de segurança dos trabalhadores do local. Consequências para a Ordem Pública, no que se refere à ocupações irreguldores (invasões): Impactos Ambientais: Destruição de áreas verdes e reservas ambientais, com consequências negativas para a biodiversidade e o equilíbrio ecológico. Problemas de saneamento básico, que resultam em poluição e riscos à saúde pública. ICMBio aplicou R$ 20,27 milhões em multas Consequências para a Ordem Pública, no que se refere à ocupações irreguldores (invasões): Falta de Infraestrutura e Serviços: Ocupações irregulares frequentemente carecem de serviços básicos, como água, energia, educação e saúde, o que agrava a exclusão social. Dificuldade em fornecer serviços de emergência, como bombeiros e ambulâncias, devido à precariedade das vias de acesso. Custos para o Poder Público: O governo gasta recursos significativos em tentativas de regularização, realocação dos moradores ou em operações de desocupação. Ações judiciais e administrativas também consomem tempo e dinheiro que poderiam ser aplicados em outras áreas. Consequências para a Ordem Pública, no que se refere à ocupações irreguldores (invasões): Recente atuação da PMDF envolvendo ocupações irregulares: Perturbação de sossego: Perturbação de sossego é quando atividades ou comportamentos causam ruído excessivo ou incômodo a ponto de interferir no descanso ou na tranquilidade dos outros. Aqui estão algumas situações comuns que podem ser consideradas perturbação de sossego: Festas Barulhentas: Música alta, conversas em voz alta ou gritos, especialmente durante a noite. Obras: Trabalhos de construção fora do horário permitido por leis locais. Animais: Latidos incessantes de cachorros. Veículos: Motos, carros ou outros veículos com som muito alto. Esse tipo de incômodo é regulado por leis e normas locais, e pode resultar em multas e outras penalidades para quem causar a perturbação. Atuação da PM no combate à perturbação de sossego: Abordagens e Ações: 1.Atendimento de Chamadas: A PM responde rapidamente às denúncias de perturbação de sossego feitas pela população através do número 190. 2.Fiscalizações: São realizadas rondas em bairros e locais conhecidos por excessos de ruído, especialmente em horários noturnos e fins de semana. 3.Orientação e Advertência: Os policiais primeiramente orientam e advertem os responsáveis pelo barulho para cessar a atividade incômoda. 4.Autuações: Se a perturbação persistir, os responsáveis podem ser autuados e multados de acordo com as leis locais. 5.Apreensão de Equipamentos: Em casos extremos, equipamentos sonoros como caixas de som podem ser apreendidos para garantir a cessação do incômodo. 6.Apoio à Comunidade: Programas de policiamento comunitário buscam envolver a comunidade na prevenção de perturbações e promoção de um ambiente mais tranquilo. Direito à manifestação em áreas públicas: A Constituição Federal assegura o direito de manifestação, no entanto, alguns requisitos devem ser observados: Art. 5º - Inciso XVI: "Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente." Logo, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, e o prévio aviso à autoridade competente é exigido justamente para garantir a presenta da polícia militar, não apenas para garantir a segurança, mas também a ordem pública, evitando, assim, movimentos extremistas e baderneiros, como os exemplificados na aula anterior. Sendo as manifestações populares, portanto, um direito constitucional, é importante ressaltar que a PM deverá atuar, também, na facilitação desse direito, para que tudo ocorra de forma pacífica. Como a PM deve atuar para preserver a ordem pública nas manifestações populares? Facilitação da Manifestação: O papel principal da PM é facilitar a manifestação pacífica, garantindo que os manifestantes possam exercer seus direitos sem interferências indevidas. Uso da Força: O uso da força deve ser o último recurso e deve ser proporcional à situação. A PM deve evitar o uso de força desnecessária e sempre buscar a devida autorização antes de usar armas de baixa letalidade. Proteção da Integridade Física: A PM deve proteger a integridade física dos manifestantes, evitando qualquer forma de violência ou abuso de autoridade. Comunicação Clara: É essencial que a PM mantenha uma comunicação clara e transparente com os manifestantes, informando sobre suas ações e garantindo que todos compreendam suas responsabilidades e direitos. Respeito aos Direitos Constitucionais: A PM deve sempre respeitar os direitos constitucionais dos manifestantes, incluindo o direito à liberdade de expressão e de reunião pacífica Importância da Polícia Militar no Combate à Desordem: Garantir a Segurança Pública: A presença da Polícia Militar ajuda a prevenir atos de violência e vandalismo, protegendo tanto os manifestantes quanto a população em geral. A polícia trabalha para evitar que os protestos sejam infiltrados por grupos que queiram causar distúrbios. A Polícia Militar assegura que os direitos de livre manifestação e reunião pacífica sejam exercidos dentro dos limites da lei. Garante que os manifestantes possam expressar suas opiniões sem ser vítimas de violência ou repressão desnecessária. Manutenção da Ordem Pública: A PM atua para manter a ordem nas vias públicas, garantindo que o trânsito e os serviços urbanos não sejam interrompidos de maneira desproporcional. Ajuda a evitar que as manifestações causem desordem excessiva, que poderia afetar negativamente a vida cotidiana dos cidadãos. Importância da Polícia Militar no Combate à Desordem: Intervenção em Conflitos: A Polícia Militar intervém em situações de conflito entre manifestantes e outros grupos, buscando mediar e resolver as questões de forma pacífica. Atua para evitar confrontos entre manifestantes e autoridades, promovendo o diálogo e a resolução pacífica de tensões. Proteção do Patrimônio: A PM protege bens públicos e privados de atos de vandalismo e destruição, garantindo que o protesto não cause danos materiais significativos. Importância da Polícia Militar no Combate à Desordem: Abordagens Utilizadas: Policiamento Ostensivo: A presença visível de policiais nas ruas durante as manifestações ajuda a dissuadir comportamentos violentos e desordeiros. Uso Proporcional da Força: Em caso de necessidade, a polícia deve usar a força de maneira proporcional e somente como último recurso. Comunicação e Diálogo: Estabelecimento de canais de comunicação com os organizadores dos movimentos para planejar ações e evitar confrontos. Essas ações são fundamentais para equilibrar a garantia dos direitos individuais e coletivos com a necessidade de manter a ordem e a segurança pública. Obrigada!