AULA 2 - DIREITO DE GUERRA X DIREITO HUMANITÁRIO - NOVO PDF

DIREITO PENAL INTERNACIONAL 2 ª AULA DIREITO DE GUERRA X DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO DIREITO INTERNACIONAL DOS CONFLITOS ARMADOS SUMÁRIO: 1. DIREITO DE GUERRA 2. DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO 3. PROTOCOLOS ADICIONAIS ÀS CONVENÇÕES D...

DIREITO PENAL INTERNACIONAL 2 ª AULA DIREITO DE GUERRA X DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO DIREITO INTERNACIONAL DOS CONFLITOS ARMADOS SUMÁRIO: 1. DIREITO DE GUERRA 2. DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO 3. PROTOCOLOS ADICIONAIS ÀS CONVENÇÕES DE GENEBRA  1. DIREITO DE GUERRA 1.1. ORIGEM E DESENVOLVIMENTO Normas restringindo o direito dos beligerantes de infligir lesões a seus adversários têm existido, em quase todas as civilizações, desde os tempos antigos, mas especialmente desde a Idade Média. As leis para proteção de certas categorias de pessoas durante conflitos armados podem ser acompanhadas, ao longo, em praticamente qualquer país ou civilização do mundo. Estas categorias de pessoas têm incluído mulheres, crianças, idosos, combatentes desarmados e prisioneiros de guerra. Foram proibidos os ataques contra certos alvos, como templos religiosos, e meios de combate desleais, como, por exemplo, o emprego de veneno em especial.  1. DIREITO DE GUERRA 1.1. ORIGEM E DESENVOLVIMENTO No entanto, foi somente no século dezenove - quando as guerras foram empreendidas por grandes exércitos nacionais usando novas e mais destruidoras armas, que deixaram um número terrível de soldados feridos e abandonados no campo de guerra - que um direito de guerra, baseado em convenções multilaterais, foi desenvolvido. Não foi uma coincidência que isto tenha ocorrido num tempo em que os Estados estavam cada vez mais interessados em princípios comuns de respeito pelo ser humano. Essa tendência geral recebeu um impulso decisivo da Convenção de Genebra de 1864 para a Melhoria das Condições dos Feridos nos Exércitos em Campanha, que expressa com clareza a ideia de um princípio humanitário de aplicação geral, mediante a exigência das Altas Partes Contratantes de tratar os feridos e os do inimigo com cuidado igual.  1. DIREITO DE GUERRA 1.1. ORIGEM E DESENVOLVIMENTO Outro evento chave foi a elaboração do Código de Lieber (1863), que reuniu, em um instrumento extenso e independente, todas as normas e costumes de guerra e também ressaltou certos princípios humanitários que ainda não haviam sido clarificados. Esse Código foi mais importante para o desenvolvimento do direito internacional humanitário (DIH), em geral, que a própria Convenção de Genebra de 1864. O aumento paulatino do sofrimento humano, causado por situações de conflito armado, levou à evolução permanente da codificação das normas relativas à conduta de hostilidades e à proteção das vítimas de conflitos armados. Isto implica a constatação de que o direito internacional humanitário está sempre uma guerra atrasado. Por exemplo, as quatro Convenções de Genebra de 1949 não ofereceram soluções adequadas aos problemas surgidos dos conflitos armados subsequentes.  1. DIREITO DE GUERRA 1.1. ORIGEM E DESENVOLVIMENTO Portanto, o círculo de pessoas protegidas pelo direito internacional humanitário tem sido gradualmente aumentado. Uma característica atual do DIH, que vem surgindo ao longo dos anos, é a categoria bem definida de pessoas protegidas por este: os feridos, os doentes, os náufragos, os prisioneiros de guerra, e os civis nas mãos do inimigo. Os acontecimentos mais recentes na codificação do DIH têm tido a tendência de proteger todas as pessoas que não estão participando ou tenham cessado de participar nas hostilidades. Não obstante, deve ser enfatizado que tais normas já existiam no Código de Lieber (1864). O Direito de Guerra não é o produto do pensamento fútil de algum humanista esclarecido que decidiu tornar a guerra mais humana. Pelo contrário, nasceu no campo de batalha e foi moldado pela própria experiência. Na realidade, as normas são tão velhas quanto a própria guerra, e a guerra é tão velha quanto a existência humana na terra.  1. DIREITO DE GUERRA 1.2. DIREITO DE GENEBRA E DIREITO DE HAIA O processo de elaboração de tratados para codificar as normas de guerra data da década de 1860. Em duas ocasiões distintas uma conferência internacional foi convocada para elaborar dois tratados - cada uma delas encarregada de um aspecto específico do direito de guerra. Uma conferência aconteceu em Genebra, em 1864, sobre o destino dos soldados feridos no campo de batalha, e a outra em São Petersburgo, em 1868, com o intuito de proibir o emprego de projéteis explosivos com menos de 400 gramas de peso. Essas duas conferências internacionais marcaram o ponto de partida da codificação do direito de guerra em tempos modernos. Foram seguidas por duas Conferências de Paz, em 1899 e 1907, sediadas em Haia.  1. DIREITO DE GUERRA 1.2. DIREITO DE GENEBRA E DIREITO DE HAIA O principal objetivo desses encontros foi o de regular os métodos e os meios de guerra. Desde então, os conjuntos de princípios resultantes são conhecidos como o Direito de Genebra e o Direito de Haia. O DIREITO DE HAIA rege a conduta das operações militares, ao passo que o DIREITO DE GENEBRA cobre a proteção das vítimas de guerra.  1. DIREITO DE GUERRA 1.3. DIREITO DE GUERRA X NECESSIDADE MILITAR O papel das forças armadas mudou. Sua principal função é, na verdade, prevenir a guerra através da dissuasão. Porém, se a guerra acontecer, seu dever é manter o conflito sob controle e evitar seu recrudescimento. Nenhum conflito armado pode ser humanitário. Na melhor das hipóteses, um conflito armado pode ser gerido racionalmente ou, em outras palavras, profissionalmente, respeitando-se os princípios táticos dentro do arcabouço do direito de guerra. O respeito pelo direito de guerra e suas normas não é somente um ditame do bom senso, mas sim a ferramenta mais importante ao alcance do comandante militar para evitar o caos.  1. DIREITO DE GUERRA 1.3. DIREITO DE GUERRA X NECESSIDADE MILITAR O direito de guerra não pede que o comandante militar siga normas que não possa respeitar. Pede que ele execute sua missão pesando os fatores militares e humanitários prevalecentes quando da tomada de decisões. As ações tomadas para satisfazer os requisitos da necessidade militar não devem ser excessivas em relação à vantagem militar direta esperada da operação planejada. A necessidade militar e as considerações humanitárias pelas vítimas de guerra são forças frequentemente opostas na guerra, cada uma moderando a influência da outra.  1. DIREITO DE GUERRA 1.3. DIREITO DE GUERRA X NECESSIDADE MILITAR Por um lado existe o requisito da vitória, e a consequente tendência é de se usarem todos os meios possíveis de assegurá-la; por outro, existe a consciência louvável de que a vida tem valor, de que a tortura é desumana e a guerra é uma situação anormal - que é lutada não para destruir uma civilização, mas sim para que se atinja uma paz melhor. A guerra, por sua própria natureza, está além do controle da lei. Ela representa a fragmentação da lei. Apesar dessa opinião, existe um argumento natural forte, baseado no interesse próprio, para que se observem as normas humanitárias: a ameaça de retaliação. Além disso, se o ressentimento causado pela falta de humanidade persiste após o fim das hostilidades, pode vir a ser do interesse próprio que se aja com cautela. A clemência é frequentemente tanto do interesse do vitorioso quanto um benefício do derrotado.  1. DIREITO DE GUERRA 1.4. DIREITO DE GUERRA X A TÁTICA O direito de guerra não é um obstáculo à eficiência militar. O direito de guerra e os princípios táticos são compatíveis. Os princípios táticos funcionam como guia ao comandante militar para que se concentre no essencial. A guerra é um fenômeno complicado, em que fatores múltiplos interagem, e visto que o direito de guerra se tornou um complexo conjunto de princípios de cerca de 800 normas, que o comandante militar não tem como conhecer todas, devemos simplificá-lo. A essência do direito de guerra pode ser resumida em três frases: 1. atacar somente alvos militares; 2. poupar pessoas e objetos sujeitos à proteção que não contribuam para o esforço militar; 3. não usar mais força do que o necessário para cumprir sua missão militar.  2. DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO 2.1. DEFINIÇÃO O direito internacional humanitário (DIH) é uma ramificação do direito internacional público - aplicável em conflito armado - e é destinado a assegurar o respeito pelos seres humanos à medida que este seja compatível com os requisitos militares e a ordem pública, e atenuar os sofrimentos causados pelas hostilidades. O direito internacional humanitário é dividido em duas categorias: o Direito de Genebra e o Direito de Haia. O DIREITO DE HAIA rege a conduta das operações militares, ao passo que o DIREITO DE GENEBRA cobre a proteção das vítimas de guerra. No entanto, restou um pequeno problema: conforme mencionado, o direito de Genebra evoluiu ao longo dos tempos, ao passo que o direito de Haia permaneceu inalterado desde 1907.  2. DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO 2.1. DEFINIÇÃO Contudo, as normas estabelecidas pelas Convenções de Haia foram de importância fundamental, sendo essencial evitar que se tornassem obsoletas. Sendo assim, foram incluídas no esboço dos Protocolos Adicionais às Convenções de Genebra de 1949 Esta intenção foi plenamente aprovada pelos representantes de governos na Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário aplicável a Conflitos Armados, ocorrida em Genebra de 1974 a 1977. Portanto, existe um terceiro tipo de direito, o chamado direito misto, que contém disposições que tratam tanto da proteção das vítimas de guerra quanto de conceitos mais operacionais. Esta fusão dos dois tipos de direito é encontrada principalmente nos dois Protocolos Adicionais, que foram adotados em 1977.  2. DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO 2.2. DIREITO DE GENEBRA O direito de Genebra trata da proteção das vítimas de guerra, sejam elas militares ou civis, na água ou em terra. Protege todas as pessoas fora de combate, isto é, que não participam ou não estão mais participando nas hostilidades: os feridos, os doentes, os náufragos e os prisioneiros de guerra. As quatro Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 constituem o conjunto dessas normas de proteção. Atualmente, contando com 188 Estados Partes, elas são universalmente reconhecidas. As convenções foram ampliadas e suplementadas pela adoção dos dois Protocolos Adicionais de 10 de junho de 1977 (o Primeiro Protocolo relativo a conflitos armados internacionais, e o Segundo Protocolo relativo a conflitos armados não internacionais), que, até 31 de março de 1997, haviam sido ratificados por 147 e 139 Estados, respectivamente.  2. DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO 2.2. DIREITO DE GENEBRA As Convenções de Genebra transpõem as matérias de interesse moral e humanitário para o sistema jurídico internacional. Elas incorporam o ideal da Cruz Vermelha. O Comitê Internacional da Cruz Vermelha - CICV é seu promotor e inspirador.  2. DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO 2.3. DIREITO DE HAIA O direito de Haia preocupa-se mais com a regulamentação dos métodos e meios de combate, e concentra-se na condução das operações militares. O direito de Haia é, portanto, de interesse fundamental ao comandante militar em terra, mar e ar. O "Direito de Haia" determina os direitos e deveres das partes beligerantes na conduta de operações militares, e limita os meios de infligir dano ao inimigo. Estas normas estão contidas nas Convenções de Haia de 1899, revistas em 1907 e, desde 1977, nos Protocolos adicionais às Convenções de Genebra bem como nos vários tratados proibindo ou regulando o emprego de armamentos.  2. DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO 2.3. DIREITO DE HAIA Em um conflito armado, o objetivo almejado por ambas as partes é alcançar uma vantagem decisiva através do enfraquecimento do potencial militar do inimigo. No entanto, a escolha dos métodos ou meios de lesar o inimigo não é ilimitada, e todo emprego da força que cause sofrimento ou destruição excessivos em relação à vantagem militar de uma operação é proibido. As normas de guerra são formuladas com as necessidades militares em mente, mas sua inspiração também é humanitária, visto que problemas humanitários não resolvidos são frequentemente fontes de conflitos. As Convenções de Haia foram estabelecidas por duas sucessivas Conferências Internacionais de Paz, ocorridas em Haia, em 1899 e 1907.  2. DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO 2.3. DIREITO DE HAIA A primeira Conferência adotou seis convenções e declarações, e a segunda adotou quatorze, todas se encaixando nas seguintes três categorias: 1ª CATEGORIA a primeira categoria inclui as convenções que objetivam evitar a guerra, tanto quanto possível, ou pelo menos estabelecendo condições rigorosas a serem cumpridas antes do início das hostilidades. Exemplos desta categoria incluem os seguintes instrumentos: (i) a Convenção para a Solução Pacífica de Controvérsias Internacionais; (ii) a Convenção respeitando a Limitação do Emprego da Força para a Indenização de Débitos Contratuais; e (iii) a Convenção relativa ao Rompimento das Hostilidades.  2. DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO 2.3. DIREITO DE HAIA A primeira Conferência adotou seis convenções e declarações, e a segunda adotou quatorze, todas se encaixando nas seguintes três categorias: 1ª CATEGORIA Esta categoria já tornou-se totalmente obsoleta. Tais convenções são reflexo de um tempo em que o recurso à guerra ainda não era considerado ilegal, ao passo que, atualmente, a situação mudou inteiramente desde a adoção da Carta das Nações Unidas, que proíbe o recurso à guerra (exceto em casos de defesa própria). Não há sentido, atualmente, em se dizer que as hostilidades não podem começar sem aviso: elas nem devem acontecer.  2. DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO 2.3. DIREITO DE HAIA A primeira Conferência adotou seis convenções e declarações, e a segunda adotou quatorze, todas se encaixando nas seguintes três categorias: 2ª CATEGORIA a segunda categoria de instrumentos legais adotados em Haia inclui convenções específicas à proteção das vítimas de guerra, tais como: (i) a (III) Convenção para Adaptar a Guerra Marítima à Convenção de Genebra de 1864, adotada em 1899; (ii) a Seção II das Normas anexas à (II) Convenção concernente às Leis e Usos da Guerra Terrestre, adotada em 1899. O Capítulo II da Seção I destas Normas já versava sobre os prisioneiros de guerra. (iii) a IV Convenção de Haia, de 18 de outubro de 1907 concernente às Leis e Usos da Guerra Terrestre", a qual se sobrepôs à anterior II Convenção de Haia, de 1899.  2. DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO 2.3. DIREITO DE HAIA A primeira Conferência adotou seis convenções e declarações, e a segunda adotou quatorze, todas se encaixando nas seguintes três categorias: 2ª CATEGORIA Os dois tipos de vítimas protegidas por esta segunda categoria de instrumentos (isto é, os feridos, doentes e náufragos e os prisioneiros de guerra) têm sido, desde então, amparados mais extensivamente e mais detalhadamente pelas Convenções de Genebra, as quais se sobrepuseram aos instrumentos de Haia, tornando-os progressivamente obsoletos (tal como com a primeira categoria), embora alguns capítulos importantes como o da ocupação militar ou o do tratamento de espiões e parlamentares, por exemplo, ainda sejam válidos.  2. DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO 2.3. DIREITO DE HAIA A primeira Conferência adotou seis convenções e declarações, e a segunda adotou quatorze, todas se encaixando nas seguintes três categorias: 3ª CATEGORIA a terceira e última categoria compreende as convenções estabelecendo algumas normas elementares à conduta de guerra. Atualmente, esta terceira categoria ainda é de interesse especial aos militares. É até mesmo possível dizer que estas normas - as únicas das Convenções de Haia que retiveram sua força e poder - são quase tudo que restou daquelas Convenções, na mente de muitos juristas internacionais.  2. DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO 2.4. DIREITO MISTO O Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho em geral, e o CICV em particular, são concernentes em primeiro lugar e, acima de tudo, com o Direito de Genebra. No entanto, desde a adoção dos Protocolos Adicionais, o CICV também se concerne com o respeito pelo direito internacional humanitário como um todo, concebido como sendo todo o conjunto legislativo aplicável em situações de conflito armado. Sem um arcabouço jurídico internacional desse tipo, a proteção às vítimas não receberia o apoio apropriado à sua tarefa. Como iniciador do direito internacional humanitário, o CICV tem almejado, ainda no presente, desenvolvê-lo para assegurar que acompanhe o passo dos conflitos, sempre em transformação.  3. PROTOCOLOS ÀS CONVENÇÕES DE GENEBRA 3.1. NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO O CICV julgou em 1965 que havia chegado o momento certo para tal revisão, pois embora as Convenções de 1949 não houvessem perdido - e ainda não perderam - sua relevância e valor, elas provaram ser insuficientes para proteger as vítimas de conflitos armados modernos. De fato, novos tipos de conflitos e meios de guerra surgiram durante os últimos trinta anos: guerras de libertação, táticas de guerrilha e o emprego de armamentos sofisticados e indiscriminados, tais como armas incendiárias e projéteis de fragmentação. A população civil, freqüentemente compelida a aceitar combatentes em seu meio, tornou-se então mais vulnerável. Era importante, portanto, forjar normas jurídicas para propiciar uma proteção adequada.  3. PROTOCOLOS ÀS CONVENÇÕES DE GENEBRA 3.1. NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO Em 8 de junho de 1977, ao final de uma Conferência Diplomática que havia sido iniciada em Genebra, em 1974, dois Protocolos adicionais às Convenções foram assinados. Esses Protocolos são destinados a suplementar as Convenções pela proteção de civis em tempo de guerra e a estender os critérios da aplicação do direito internacional humanitário para abranger novos tipos de conflito.  3. PROTOCOLOS ÀS CONVENÇÕES DE GENEBRA 3.2. PRIMEIRO PROTOCOLO O Primeiro Protocolo, aplicável a conflitos armados internacionais, incluindo guerras de libertação nacional, assegura a proteção de civis contra os efeitos das hostilidades (particularmente bombardeios), ao passo que as Convenções de Genebra de 1949 são limitadas à proteção contra o abuso de autoridade. Nesse sentido, várias normas relativas ao comportamento de combatentes e a conduta de hostilidades foram retiradas das Convenções de Haia. O fornecimento de auxílio para a população civil é um assunto de grande interesse da Cruz Vermelha, e este foi tratado, em termos inequívocos, pelo dispositivo que afirma que as necessidades da população civil devem ser supridas pelas partes em conflito.  3. PROTOCOLOS ÀS CONVENÇÕES DE GENEBRA 3.3. SEGUNDO PROTOCOLO O 2º Protocolo suplementa o artigo 3º, comum a todas quatro Convenções de Genebra, com normas mais detalhadas e aplicáveis em situações que não são abrangidas pelo 1º Protocolo, isto é, conflitos armados não-internacionais de uma certa magnitude. Cria garantias fundamentais da proteção a todas as pessoas que não estão participando, ou tenham cessado de participar nas hostilidades, bem como o princípio geral da obrigatoriedade de proteção à população civil e às normas pertinentes aos feridos, doentes e náufragos e às instalações e pessoal médico.