Definições e Agentes Públicos PDF

indivíduo que exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública. pessoa competente, entre...

indivíduo que exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública. pessoa competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração É designado para Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. o admitir, prever, incluir ou tolerar situações que: A licitação será conduzida por agente de contratação. ▪ comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório. Será e pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. ▪ estabeleçam preferências ou distinções. Licitação que envolva bens ou serviços especiais o agente de contratação ▪ sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico. do contrato o estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, conjunto de agentes públicos trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e , em , com a função de receber, estrangeiras (...) examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares; o opor resistência injustificada ao andamento dos processos. Formada por, no mínimo, 3 membros, que Victor Aragão [email protected] 09420163784 por todos os atos praticados pela comissão. Salvo expressar posição individual o indevidamente retardar ou deixar de praticar ato ou praticá-lo contra divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver disposição expressa em lei. sido tomada a decisão. agente público dotado de poder de decisão; pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação; pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração; pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, , para os fins desta Lei, , em atendimento à solicitação da Administração, ;