Zoneamento Estadual e Obrigações Legais Quiz
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Questions and Answers

Qual é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente definido pelo Art. 9º, inciso II, da Lei nº 6.938/1981?

  • Heurística ultimada
  • Função socioambiental da propriedade
  • Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil (correct)
  • Prevenção da degradação ambiental

    • De acordo com o Decreto nº 4.297/2002, qual princípio NÃO é obedecido pelo Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil?

  • Heurística ultimada (correct)
  • Integração
  • Participação informada
  • Acesso equitativo

    • Qual dos seguintes princípios NÃO é citado no art. 5º em relação ao Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil?

  • Função socioambiental da propriedade
  • Poluidor-pagador
  • Heurística ultimada (correct)
  • Precaução

    • Segundo a Lei nº 6.938/1981, o que o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil busca identificar e especificar?

    <p>Áreas com potencialidades e restrições próprias</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, qual princípio se refere à responsabilidade pelo dano ambiental e pela sua reparação?

    <p>Poluidor-pagador</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, o que pode acontecer em caso de descumprimento do zoneamento estabelecido no Decreto nº 4.297/02?

    <p>Possível obrigação de paralisação da atividade</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal consequência do descumprimento do zoneamento conforme previsto na norma cogente mencionada?

    <p>Obrigatoriedade de paralisação da atividade</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser feito com os produtos resultantes do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), de acordo com o artigo 15 mencionado?

    <p>Armazenados em formato eletrônico como banco de dados geográficos</p> Signup and view all the answers

    Quais critérios devem ser seguidos para a utilização dos produtos do ZEE, conforme mencionado no texto?

    <p>Obedecer aos critérios de uso da propriedade intelectual dos dados e informações</p> Signup and view all the answers

    Qual a forma recomendada no Decreto nº 4.297/02 para divulgação do conteúdo do ZEE?

    <p>Em linguagem e formato acessíveis, incluindo ilustrações e textos explicativos</p> Signup and view all the answers

    O que significa a vinculação da decisão dos agentes públicos e privados no contexto do ZEE?

    <p>As decisões devem obrigatoriamente obedecer ao zoneamento estabelecido.</p> Signup and view all the answers

    Por que as alternativas A, C e E são eliminadas no contexto do ZEE?

    <p>Defendem a continuidade da atividade sem considerar o zoneamento.</p> Signup and view all the answers

    Qual a relevância da LC nº 140/11 e do Decreto nº 4.297/02 para o zoneamento ambiental?

    <p>Estabelecem as diretrizes para realização de zoneamentos federal, estaduais e locais.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza uma norma cogente segundo o texto?

    <p>Resguarda interesses da sociedade como um todo e não pode ser abolida pelo particular.</p> Signup and view all the answers

    Qual o principal objetivo do zoneamento ambiental conforme o texto apresentado?

    <p>Assegurar a plena manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o instrumento adequado para o planejamento ambiental dos municípios, concretizando o zoneamento municipal em função das potencialidades e fragilidades de cada área do território?

    <p>Plano Diretor</p> Signup and view all the answers

    De acordo com a LC nº 140/11, qual é a ação administrativa dos municípios em relação ao Plano Diretor?

    <p>Observar o ZEE</p> Signup and view all the answers

    Quando duas normas ambientais entram em aparente conflito, qual costuma ser a regra adotada, segundo o texto apresentado?

    <p>Aplica-se a mais restritiva</p> Signup and view all the answers

    Qual é o órgão competente para elaborar o ZEE?

    <p>Estado</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, em relação ao Plano Diretor e ao ZEE, qual documento prevalece em qualquer situação?

    <p>Plano Diretor</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o art. 4º do Decreto nº 4.297/02, qual objetivo deve ser buscado no processo de elaboração e implementação do ZEE?

    <p>Compatibilizar crescimento econômico e proteção dos recursos naturais.</p> Signup and view all the answers

    O que o inciso II do art. 4º do Decreto nº 4.297/02 exige em relação à participação na elaboração do ZEE?

    <p>Ampla participação democrática da sociedade civil.</p> Signup and view all the answers

    Por que um ZEE estadual produzido apenas pela área técnica da Secretaria do Meio Ambiente e por professores de uma universidade estadual é considerado inválido?

    <p>Devido à ausência de participação democrática da sociedade civil.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a importância do reconhecimento de valor intrínseco à biodiversidade no processo de elaboração do ZEE?

    <p>Para compatibilizar crescimento econômico e proteção dos recursos naturais em favor das presentes e futuras gerações.</p> Signup and view all the answers

    Quais os responsáveis por compartilhar as ações e responsabilidades no processo de elaboração e implementação do ZEE, de acordo com o art. 4º do Decreto nº 4.297/02?

    <p>Os diferentes níveis da administração pública e da sociedade civil.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, qual é a função do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE)?

    <p>Estabelecer medidas e padrões de proteção ambiental para assegurar a qualidade ambiental e a conservação da biodiversidade.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o principal objetivo do ZEE em relação ao desenvolvimento sustentável?

    <p>Garantir a conservação da biodiversidade e melhorar as condições de vida da população.</p> Signup and view all the answers

    Por que é importante seguir o Zoneamento Ecológico-Econômico na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas?

    <p>Para assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo, e garantir o desenvolvimento sustentável.</p> Signup and view all the answers

    Qual a relevância da participação democrática na elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico?

    <p>É fundamental para garantir a legitimidade e validade do processo.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com a Lei Complementar nº 140/11, qual é a competência dos municípios em relação ao Zoneamento Ambiental?

    <p>Elaborar os seus próprios planos diretores levando em consideração o ZEE estadual.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o termo que define as atribuições individuais e encadeadas, de diversos agentes, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, visando reduzir os impactos à saúde humana e à qualidade ambiental?

    <p>Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o que engloba a destinação final ambientalmente adequada?

    <p>A reutilização, a reciclagem, a compostagem, entre outras destinações.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com a PNRS, o que é exigido pela destinação final ambientalmente adequada em relação aos danos ou riscos à saúde e ao meio ambiente?

    <p>Minimizar os impactos adversos.</p> Signup and view all the answers

    O que é o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), conforme a Lei nº 9.985/00?

    <p>Um conjunto de áreas protegidas por normas cogentes.</p> Signup and view all the answers

    O que é exigido pelas normas operacionais específicas na disposição final dos resíduos, conforme a PNRS?

    <p>Riscos à saúde pública e à segurança devem ser minimizados.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a importância da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos na gestão de resíduos sólidos?

    <p>O envolvimento de diversos agentes na minimização dos impactos ambientais.</p> Signup and view all the answers

    Por que a reutilização, reciclagem e compostagem são práticas importantes na destinação final ambientalmente adequada?

    <p>Por reduzirem a quantidade de resíduos enviados aos aterros sanitários.</p> Signup and view all the answers

    O que é a destinação final dos resíduos segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos?

    <p>Inclusão da reutilização, reciclagem e outras destinações permitidas pelos órgãos competentes com foco na redução de impactos ambientais.</p> Signup and view all the answers

    O que significa a responsabilidade solidária pelo ciclo de vida dos produtos?

    <p>O compartilhamento equitativo das obrigações entre fabricantes, importadores, distribuidores, consumidores e prestadores de serviços públicos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a importância da disposição final adequada dos resíduos para evitar danos à saúde pública e ao meio ambiente?

    <p>Minimizar os riscos à saúde pública e reduzir os impactos ambientais adversos.</p> Signup and view all the answers

    Segundo o texto, a ratificação pelo município em relação ao zoneamento estadual está prevista e é obrigatória.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O descumprimento do zoneamento estabelecido no Decreto nº 4.297/02 não pode ensejar a obrigação de paralisação da atividade, segundo o texto.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, os produtos resultantes do ZEE devem ser armazenados em formato físico, não eletrônico.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O descumprimento do zoneamento estabelecido no Decreto nº 4.297/02 acarretará apenas advertências verbais, sem obrigatoriedade de paralisação da atividade.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A participação democrática na elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico não é relevante, de acordo com a LC nº 140/11.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O ZEE, de acordo com o Decreto nº 4.297/2002, é um instrumento descentralizado que demanda esforço de compartilhamento institucional para sua execução.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Segundo o Decreto nº 4.297/2002, o ZEE discute questões como Amazônia, biocombustíveis e mudanças climáticas.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O Decreto nº 4.297/2002 prevê que o ZEE restringe-se eficientemente ao levantamento por sensoriamento do território nacional.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A LC nº 140/11 estabelece que a competência dos municípios em relação ao Zoneamento Ambiental é exclusiva, não envolvendo a União.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Uma norma cogente, de acordo com o texto apresentado, é passível de ser modificada por vontade dos órgãos competentes.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O ZEE é um instrumento de organização do território que deve ser seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A Lei Complementar nº 140/11 é um instrumento que prevê a competência exclusiva dos municípios para realizar o Zoneamento Ambiental.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O Decreto nº 4.297/02 exige que as normas cogentes sejam seguidas estritamente, sem possibilidade de adaptações.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O ZEE tem como objetivo principal a conservação da biodiversidade e a manutenção da qualidade ambiental no território.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A competência para a elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico é exclusiva dos órgãos ambientais estaduais.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Segundo o Decreto nº 4.297/02, a elaboração e execução do Zoneamento Ecológico-econômico nacional cabe exclusivamente ao poder público federal.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    De acordo com a Lei Complementar nº 140/11, a elaboração do zoneamento ambiental nacional e regional é uma competência exclusiva dos estados.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A responsabilidade de elaborar o zoneamento ambiental nacional e regional é atribuição dos municípios conforme o art. 7º da Lei Complementar nº 140/11.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Segundo o Decreto nº 4.297/02, o zoneamento ambiental deve ser elaborado sem considerar as prioridades estabelecidas pelo Governo Federal.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a destinação final ambientalmente adequada não inclui a disposição final adequada dos rejeitos.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O Decreto nº 4.297/2002 regulamenta o Art. 10º, inciso II, da Lei nº 6.938/1981.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Segundo o texto, o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil visa orientar o uso e a ocupação do solo de forma aleatória.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Um dos princípios que o ZEE deve obedecer é a 'heurística ultimada'.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O ZEE deve seguir os princípios da função socioambiental da propriedade e da precaução, mas não o princípio do poluidor-pagador.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Conforme o Decreto nº 4.297/2002, a participação informada e a integração são dois dos princípios que devem ser seguidos pelo Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    O zoneamento ecológico-econômico tem como objetivo identificar zonas ambientais homogêneas na superfície terrestre para implementação de planos ambientais.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O Decreto nº 4.297/02 estabelece que o ZEE deve considerar a importância ecológica, as limitações e fragilidades dos ecossistemas, mas não menciona a necessidade de relocalização de atividades incompatíveis.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A Lei Complementar nº 140/11 atribui competência exclusiva aos municípios em relação ao Zoneamento Ambiental.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Uma norma cogente é aquela que não pode ser alterada ou revogada por outra norma hierarquicamente superior.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O Decreto nº 4.297/02 estabelece que o descumprimento do zoneamento pode acarretar em penalidades previstas no Código Penal Brasileiro.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O ZEE é um instrumento que busca planejar e ordenar o território brasileiro, equilibrando as relações econômicas, sociais e ambientais.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Segundo o Decreto no 4.297/02, o ZEE não demanda esforço de compartilhamento institucional, pois é centralizado em um único órgão.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O Zoneamento Ecológico-Econômico restringe-se eficientemente ao levantamento por sensoriamento do território nacional.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O ZEE não pretende articular-se com a sociedade civil, mesmo sendo eficiente institucionalmente.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O Zoneamento Ecológico-Econômico não discute questões como Amazônia, biocombustíveis e mudanças climáticas.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O Decreto no 4.297/02 estabelece critérios claros para o ZEE brasileiro.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A responsabilidade de reunir e sistematizar as informações geradas pelo ZEE é exclusiva da União.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O ZEE tem como objetivo integrar os aspectos econômicos e sociais, desconsiderando o fator ambiental.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil busca promover e incentivar a degradação ambiental.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O compartilhamento de ações e responsabilidades no processo do ZEE é uma competência exclusiva da União.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Associe corretamente os princípios do Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil com suas definições:

    <p>Participação Democrática = Envolve a sociedade civil na elaboração e implementação do ZEE Heurística Ultimada = Princípio que não é citado no ZEE Vinculação da Decisão = Determina que agentes públicos e privados devem seguir as diretrizes do ZEE Descentralização = Exige esforço de compartilhamento institucional para execução do ZEE</p> Signup and view all the answers

    Relacione corretamente os instrumentos legais com suas competências em relação ao Zoneamento Ambiental:

    <p>Decreto nº 4.297/02 = Estabelece critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico LC nº 140/11 = Define a competência dos municípios em relação ao zoneamento Norma Cogente = Determina as penalidades pelo descumprimento do zoneamento Competência da União = Elabora o zoneamento ambiental nacional e regional</p> Signup and view all the answers

    Combine adequadamente os objetivos do Zoneamento Ecológico-Econômico com suas descrições:

    <p>Conservação da Biodiversidade = Principal objetivo é manter a qualidade ambiental no território Desenvolvimento Sustentável = Visa orientar o uso e ocupação do solo de forma aleatória Identificar Zonas Homogêneas = Busca promover a degradação ambiental Elaboração e Implementação Participativa = Envolve a sociedade apenas na divulgação do ZEE</p> Signup and view all the answers

    Emparelhe corretamente as consequências do descumprimento do zoneamento com suas definições:

    <p>Obrigação de Paralisação da Atividade = Pode ocorrer caso haja descumprimento das diretrizes do ZEE Penalidades Previstas no Código Penal = Não estão estipuladas no Decreto nº 4.297/02 Suspensão da Norma Cogente = Prevê que a norma seja suspensa até ratificação municipal Implementação Desordenada = Decorre da inexistência de previsão legal para o zoneamento</p> Signup and view all the answers

    Combine corretamente as disposições finais mencionadas no texto com suas obrigações:

    <p>Armazenamento Eletrônico dos Produtos do ZEE = Deve ser feito em formato de banco de dados geográficos Divulgação Acessível à Sociedade = Conteúdo do ZEE deve ser disponibilizado em linguagem e formato acessíveis Uso dos Produtos de Forma Restrita = Produtos devem ser disponibilizados apenas para o poder público Disponibilidade Pública dos Produtos = Exceto os de interesse estratégico e segurança nacional</p> Signup and view all the answers

    Relacione as seguintes competências em relação ao zoneamento ambiental:

    <p>Competência da União = Elaborar zoneamentos estaduais Competência dos municípios = Realizar zoneamentos regionais</p> Signup and view all the answers

    Associe as seguintes normas ao seu significado:

    <p>LC n º 140/11 = Determina a competência exclusiva dos municípios para realizar o Zoneamento Ambiental Decreto nº 4.297/02 = Prevê critérios para elaboração de zoneamentos sem prioridades estabelecidas pelo Governo Federal</p> Signup and view all the answers

    Correlacione os princípios mencionados com o Zoneamento Ecológico-Econômico:

    <p>Função socioambiental da propriedade = Princípio a ser seguido pelo ZEE Precaução = Princípio a ser seguido pelo ZEE Poluidor-pagador = Princípio NÃO obedecido pelo ZEE no Brasil Heurística ultimada = Princípio NÃO citado no contexto do ZEE</p> Signup and view all the answers

    Emparelhe os conceitos relacionados à norma cogente:

    <p>Norma cogente = Pode ser revogada por outra norma hierarquicamente superior</p> Signup and view all the answers

    Faça a correspondência entre os objetivos do ZEE e seus impactos em caso de descumprimento:

    <p>Principal objetivo do ZEE = Assegurar a plena manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas Consequência do descumprimento do zoneamento estabelecido no Decreto nº 4.297/02 = Apenas advertências verbais, sem obrigatoriedade de paralisação da atividade</p> Signup and view all the answers

    Associe os seguintes princípios com sua definição em relação ao Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil:

    <p>Princípio da função socioambiental da propriedade = Determina que a propriedade cumpra sua função social e ambiental, levando em consideração a sustentabilidade. Princípio da precaução = Prevê que, na ausência de certeza científica, medidas preventivas devem ser adotadas para evitar danos ambientais. Princípio do poluidor-pagador = Estabelece que quem polui ou degrada o meio ambiente deve assumir os custos e responsabilidades pela reparação dos danos. Princípio do usuário-pagador = Defende que aqueles que se beneficiam de recursos naturais devem arcar com os custos de sua exploração e conservação.</p> Signup and view all the answers

    Relacione as competências da União e dos municípios em relação ao Zoneamento Ambiental, conforme a LC nº 140/11:

    <p>Competência da União = Fiscalizar e controlar a execução do Zoneamento realizada pelos municípios. Competência dos municípios = Implementar as diretrizes nacionais estabelecidas pela União para o Zoneamento Ambiental.</p> Signup and view all the answers

    Combine os seguintes conceitos com suas definições em relação ao Decreto nº 4.297/02:

    <p>ZEE = Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil, instrumento que identifica áreas com potencialidades e restrições visando orientar o uso sustentável do solo. Princípios do ZEE = Conjunto de diretrizes que orientam a elaboração e execução do Zoneamento Ecológico-Econômico, como a função socioambiental da propriedade. Heurística ultimada = Termo inexistente no Decreto, possivelmente inserido de forma errônea na questão original. Norma cogente = Diz respeito a normas obrigatórias que não podem ser alteradas por outras de hierarquia inferior.</p> Signup and view all the answers

    Emparelhe as seguintes definições com seus conceitos relacionados à norma cogente:

    <p>Norma cogente = Regulamenta ações obrigatórias no âmbito do Zoneamento Ecológico-Econômico, sem possibilidade de flexibilização. Alteração por órgãos competentes = Possibilidade limitada de modificar normas cogentes em questões específicas do ZEE. Adaptações restritas = Limitações na flexibilização das normas cogentes em situações excepcionais. Hierarquia superior = Determina que normas cogentes estão acima das demais regulamentações no contexto do Zoneamento Ambiental.</p> Signup and view all the answers

    Correlacione os seguintes conceitos com seus significados em relação à competência da União e dos municípios no Zoneamento Ambiental:

    <p>Diretrizes nacionais = Orientações estabelecidas pela União para guiar os municípios na elaboração e execução do Zoneamento Ambiental. Zoneamento local = Processo realizado pelos municípios para delimitar áreas de potencialidades e fragilidades dentro de seu território. Controle federativo = Acompanhamento da execução do Zoneamento Ambiental pelos municípios, feito pela União para garantir conformidade com as diretrizes nacionais. Elaboração normativa = Competência da União em criar regulamentações gerais sobre o Zoneamento Ambiental para todo o país.</p> Signup and view all the answers

    Relacione a competência da União e dos municípios com o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE):

    <p>União = Responsabilidade de reunir e sistematizar informações geradas pelo ZEE Municípios = Planejamento ambiental dos territórios em função das potencialidades e fragilidades</p> Signup and view all the answers

    Associe os termos relacionados à norma cogente com o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE):

    <p>Norma cogente = Conflitos resolvidos pela menos restritiva</p> Signup and view all the answers

    Faça a correspondência entre a LC nº 140/11 e o Decreto nº 4.297/02:

    <p>LC nº 140/11 = Exige anuência estadual para aprovação do Plano Diretor Decreto nº 4.297/02 = Prevê obrigatoriedade de participação informada e integração no ZEE</p> Signup and view all the answers

    Combine as seguintes afirmações sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE):

    <p>ZEE = Promove incentivo à degradação ambiental</p> Signup and view all the answers

    Relacione as responsabilidades dos municípios com o Plano Diretor e o ZEE:

    <p>Plano Diretor = Prevalência sobre o ZEE em qualquer situação ZEE = Prevalência sobre questões ambientais no planejamento municipal</p> Signup and view all the answers

    Relacione os seguintes temas com suas definições:

    <p>Zoneamento Ambiental = Instrumento de organização do território que estabelece medidas de proteção ambiental e padrões de qualidade para garantir o desenvolvimento sustentável. Competência da União e dos municípios = Divisão de responsabilidades entre os entes federativos para a elaboração e execução do Zoneamento Ecológico-Econômico. LC n º 140/11 = Legislação que estabelece as competências dos municípios em relação ao Zoneamento Ambiental. Decreto nº 4.297/02 = Regulamenta questões relacionadas ao Zoneamento Ecológico-Econômico, como princípios e objetivos a serem seguidos. Norma Cogente = Tipo de norma que não pode ser alterada ou revogada por outra hierarquicamente superior.</p> Signup and view all the answers

    Combine os seguintes conceitos com suas descrições:

    <p>LC n º 140/11 = Estabelece a competência exclusiva dos municípios em relação ao Zoneamento Ambiental. Zoneamento Ambiental = Define medidas e padrões de proteção ambiental para garantir o desenvolvimento sustentável. Competência da União e dos Municípios = Divisão de responsabilidades na elaboração e execução do ZEE. Decreto nº 4.297/02 = Regulamenta questões relacionadas ao Zoneamento Ecológico-Econômico, como princípios a serem seguidos. Norma Cogente = Tipo de norma que não pode ser alterada por outra hierarquicamente superior.</p> Signup and view all the answers

    Associe os seguintes elementos com suas definições:

    <p>LC n º 140/11 = Define a competência dos municípios em relação ao Zoneamento Ambiental. Zoneamento Ambiental = Estabelece medidas de proteção ambiental e padrões de qualidade para o desenvolvimento sustentável. Competência da União e dos Municípios = Responsabilidades divididas entre os entes federativos na elaboração do ZEE. Decreto nº 4.297/02 = Regulamenta questões relacionadas ao Zoneamento Ecológico-Econômico, como princípios a serem seguidos. Norma Cogente = Tipo de norma que não pode ser alterada por outra hierarquicamente superior.</p> Signup and view all the answers

    Emparelhe as seguintes definições com seus respectivos conceitos:

    <p>LC n º 140/11 = Legislação que estabelece a competência dos municípios em relação ao Zoneamento Ambiental. Zoneamento Ambiental = Instrumento que estabelece medidas de proteção ambiental e padrões de qualidade para o desenvolvimento sustentável. Competência da União e dos Municípios = Responsabilidades compartilhadas na elaboração e execução do ZEE. Decreto nº 4.297/02 = Regulamenta questões relacionadas ao Zoneamento Ecológico-Econômico, como princípios a serem seguidos. Norma Cogente = Tipo de norma que não pode ser alterada por outra hierarquicamente superior.</p> Signup and view all the answers

    Relacione os termos abaixo com suas definições correspondentes:

    <p>LC n º 140/11 = Define as competências dos municípios em relação ao Zoneamento Ambiental. Zoneamento Ambiental = Estabelece medidas e padrões de proteção ambiental para garantir o desenvolvimento sustentável. Competência da União e dos Municípios = Divisão de responsabilidades na elaboração e execução do ZEE. Decreto nº 4.297/02 = Regulamenta questões relacionadas ao Zoneamento Ecológico-Econômico, como princípios a serem seguidos. Norma Cogente = Tipo de norma que não pode ser alterada por outra hierarquicamente superior.</p> Signup and view all the answers

    Associe as normas abaixo com sua definição correta:

    <p>Decreto nº 4.297/02 = Estabelece diretrizes para o Zoneamento Ecológico-Econômico LC nº 140/11 = Define a competência dos municípios em relação ao Zoneamento Ambiental Norma cogente = Norma que não pode ser alterada por outra hierarquicamente superior Zoneamento Ambiental = Instrumento de organização do território para promover o desenvolvimento sustentável</p> Signup and view all the answers

    Relacione os princípios exigidos pelo ZEE conforme o Decreto nº 4.297/02:

    <p>Sustentabilidade ecológica, econômica e social = Compatibilizar crescimento econômico e proteção dos recursos naturais Ampla participação democrática = Compartilhar ações e responsabilidades entre administração pública e sociedade civil Valorização do conhecimento científico multidisciplinar = Reunir informações geradas pelo ZEE de forma exclusiva Participação informada e integração = Seguir princípios da função socioambiental da propriedade e da precaução</p> Signup and view all the answers

    Combine as consequências do descumprimento do zoneamento estabelecido no Decreto nº 4.297/02:

    <p>Obrigatoriedade de paralisação da atividade = Penalidades previstas no Código Penal Brasileiro Possibilidade de adaptações = Necessidade de ratificação pelo município Responsabilidade solidária pelo ciclo de vida dos produtos = Armazenamento em formato eletrônico dos produtos resultantes do ZEE Ampla participação democrática = Produção inválida do ZEE estadual</p> Signup and view all the answers

    Emparelhe os órgãos competentes em relação ao Zoneamento Ecológico-Econômico:

    <p>Órgãos ambientais estaduais = Elaborar o ZEE Universidades estaduais = Participar apenas como professores no processo de elaboração do ZEE Sociedade civil = Compartilhar ações e responsabilidades na implementação do ZEE Governo Federal = Estabelecer prioridades no zoneamento ambiental</p> Signup and view all the answers

    Faça a correspondência entre as definições abaixo com os termos corretos:

    <p>Zoneamento Ecológico-Econômico = Identificar zonas ambientais homogêneas para planos ambientais Competência dos municípios = Exclusiva em relação ao Zoneamento Ambiental Norma cogente = Não pode ser revogada por outra norma superior LC nº 140/11 = Define ações administrativas dos municípios em relação ao Plano Diretor</p> Signup and view all the answers

    Associe corretamente: Qual é a principal competência dos municípios em relação ao Zoneamento Ambiental, conforme a LC nº 140/11?

    <p>Elaborar e executar planos de zoneamento ambiental local = Competência dos municípios Coordenar a implementação do ZEE em âmbito estadual = Competência da União Gerir a destinação final dos resíduos sólidos = Competência dos municípios Estabelecer as normas cogentes para o Zoneamento = Competência da União</p> Signup and view all the answers

    Relacione adequadamente: O que caracteriza uma norma cogente segundo o texto apresentado?

    <p>Deve ser seguida estritamente, sem possibilidade de adaptações = Norma cogente Pode ser modificada por vontade dos órgãos competentes = Não é uma norma cogente É de caráter consultivo e não obrigatório = Não é uma norma cogente Estabelece diretrizes gerais sem obrigatoriedade de cumprimento = Não é uma norma cogente</p> Signup and view all the answers

    Emparelhe corretamente: Qual é a importância da disposição final adequada dos resíduos para evitar danos à saúde pública e ao meio ambiente?

    <p>Evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, minimizando impactos ambientais adversos = Importância da disposição final adequada Promover o uso indiscriminado do solo para descarte de resíduos = Não é importância da disposição final adequada Reduzir a necessidade de reciclagem e reutilização = Não é importância da disposição final adequada Priorizar a incineração de resíduos como método principal de destinação = Não é importância da disposição final adequada</p> Signup and view all the answers

    Combine corretamente: Quais critérios devem ser seguidos para a utilização dos produtos do ZEE, conforme mencionado no texto?

    <p>Levar em consideração aspectos econômicos, sociais e ambientais = Critérios de utilização dos produtos do ZEE Ignorar as questões sociais na utilização dos produtos = Não são critérios de utilização dos produtos do ZEE Priorizar somente o aspecto ambiental na utilização dos produtos = Não são critérios de utilização dos produtos do ZEE Definir critérios aleatórios sem base técnica na utilização dos produtos = Não são critérios de utilização dos produtos do ZEE</p> Signup and view all the answers

    Associe adequadamente: De acordo com o Decreto nº 4.297/02, qual objetivo deve ser buscado no processo de elaboração e implementação do ZEE?

    <p>Integrar os aspectos econômicos, sociais e ambientais no zoneamento = Objetivo do processo de elaboração do ZEE Desconsiderar os aspectos econômicos na elaboração do ZEE = Não é objetivo do processo de elaboração do ZEE Priorizar somente os aspectos ambientais na implementação do ZEE = Não é objetivo do processo de elaboração do ZEE Focar exclusivamente na expansão urbana desordenada = Não é objetivo do processo de elaboração do ZEE</p> Signup and view all the answers

    Combine corretamente: Por que as alternativas A, C e E são eliminadas no contexto do ZEE?

    <p>Por apresentarem informações incorretas sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico = Razão para eliminação das alternativas A, C e E Por serem as únicas opções possíveis dentro do contexto do ZEE = Não são razões para eliminação das alternativas A, C e E Por estarem alinhadas com os princípios fundamentais do ZEE = Não são razões para eliminação das alternativas A, C e E Por incluírem informações sobre a legislação ambiental vigente = Não são razões para eliminação das alternativas A, C e E</p> Signup and view all the answers

    Relacione corretamente: O que pode acontecer em caso de descumprimento do zoneamento estabelecido no Decreto nº 4.297/02?

    <p>Aplicação de penalidades previstas no Código Penal Brasileiro = Consequência do descumprimento do zoneamento Recebimento de incentivos fiscais pelo descumprimento das regras estabelecidas = Não é consequência do descumprimento do zoneamento Impunidade total em caso de não cumprimento das normas estabelecidas = Não é consequência do descumprimento do zoneamento Possibilidade de solicitar revisão das normas vigentes sem sanções aplicáveis = Não é consequência do descumprimento do zoneamento</p> Signup and view all the answers

    Emparelhe adequadamente: De acordo com a PNRS, o que é exigido pela destinação final ambientalmente adequada em relação aos danos ou riscos à saúde e ao meio ambiente?

    <p>Evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, minimizando impactos ambientais adversos = Exigências da destinação final ambientalmente adequada Desconsiderar os impactos ambientais na destinação final dos resíduos sólidos = Não são exigências da destinação final ambientalmente adequada Priorizar a disposição final inadequada como método principal de destinação = Não são exigências da destinação final ambientalmente adequada Reduzir as práticas de reciclagem e compostagem na destinação final dos resíduos sólidos = Não são exigências da destinação final ambientalmente adequada</p> Signup and view all the answers

    Associe corretamente: Quais os responsáveis por compartilhar as ações e responsabilidades no processo de elaboração e implementação do ZEE, segundo o art. 4º do Decreto nº 4.297/02?

    <p>Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, consumidores, titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos. = Responsáveis pela compartilhamento das ações no ZEE Apenas os órgãos competentes federais. = Não são responsáveis pelo compartilhamento das ações no ZEE Apenas os fabricantes e importadores. = Não são responsáveis pelo compartilhamento das ações no ZEE Exclusivamente os consumidores. = Não são responsáveis pelo compartilhamento das ações no ZEE</p> Signup and view all the answers

    Combine corretamente: Por que um ZEE estadual produzido apenas pela área técnica da Secretaria do Meio Ambiente e por professores de uma universidade estadual é considerado inválido?

    <p>Por não contemplar o amplo compartilhamento institucional previsto no Decreto nº 4.297/02. = Razão para invalidez do ZEE estadual produzido apenas pela área técnica da Secretaria. Por atender perfeitamente às diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 4.297/02. = Não é razão para invalidez do ZEE estadual produzido apenas pela área técnica da Secretaria. Por incluir representantes de diversos setores da sociedade civil na elaboração. = Não é razão para invalidez do ZEE estadual produzido apenas pela área técnica da Secretaria. .Por não considerar nenhum aspecto relevante na elaboração. = . Não é razão para invalidez do ZEE estadual produzido apenas pela área técnica da Secretaria.</p> Signup and view all the answers

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