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Questions and Answers
É um dos direitos e garantias fundamentais.
É um dos direitos e garantias fundamentais.
- a dignidade da pessoa humana
- ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (correct)
- construir uma sociedade livre, justa e solidária
- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação
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