Violência Doméstica contra a Mulher

Qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, família ou relação íntima.

Qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher.

Qualquer conduta que cause dano emocional, diminua a autoestima, prejudique o desenvolvimento da mulher, ou vise degradar e controlar ações, comportamentos, crenças e decisões, usando ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, etc.

Qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada; a induzir à comercialização, utilização ou a impedir o uso de métodos contraceptivos ou que a force a casamento, gravidez, aborto ou prostituição, usando coação, chantagem, etc.; ou que limite/anule seus direitos sexuais e reprodutivos.

Conduta que envolve retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos, bens, valores e recursos econômicos da mulher.

Conduta que envolve calúnia, difamação ou injúria contra a mulher.

Espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive agregadas esporadicamente.

Comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou vontade expressa.

A violência física, psicológica, sexual ou patrimonial cometida em ambiente doméstico ou familiar contra a mulher.

Conjunto de ações da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e organizações não-governamentais, para prevenir a violência contra mulheres.

Trabalho conjunto entre Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos de segurança, saúde, educação, trabalho e habitação para combater violência contra mulher.

Investigação das causas, consequências e frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, considerando gênero e raça.

Criação de delegacias e equipes policiais treinadas para atender mulheres vítimas de violência doméstica.

Ações para conscientizar a população e o público escolar sobre a violência contra a mulher.

Acordos entre órgãos governamentais e entidades não-governamentais para implementar programas de combate à violência.

Treinamento contínuo de policiais, bombeiros e outros profissionais para lidar com questões de gênero e raça na violência contra as mulheres.

Projetos para difundir valores de respeito à dignidade humana, considerando gênero e raça, nas escolas e na sociedade.

Inclusão de temas sobre direitos humanos, equidade de gênero e raça e violência doméstica e familiar nos currículos de todos os níveis de ensino.

Agências policiais especializadas em atender casos de violência doméstica contra mulheres.

Grupos de investigação policial focados em crimes de feminicídio.

Presença de perigo real ou eminente à vida, integridade física ou psicológica de uma pessoa.

Ato judicial de separar o agressor da vítima e seus dependentes quando houver risco provada.

Juiz ou Tribunal que possui o poder de tomar decisões legais.

Servidor público civil nas estruturas da Polícia Civil com poder de decisão em certas crises.

Órgãos judiciais com competência especial em casos de violência doméstica.

Liberdade concedida a um preso enquanto aguarda julgamento criminal.

Medidas concedidas imediatamente pelo juiz para proteger a vítima de violência, independentemente de audiência ou manifestação do Ministério Público.

Medidas protetivas podem ser aplicadas individualmente ou juntas, e substituídas por outras mais eficazes caso necessário.

Juiz pode modificar ou criar novas medidas protetivas, a pedido do Ministério Público ou da vítima, caso necessário à proteção.

Decisão sobre as medidas protetivas baseada rapidamente no depoimento da vítima ou alegações escritas, mas com possibilidade de indeferimento.

Medidas protetivas podem ser concedidas sem necessidade de crime tipificado ou ação penal em andamento.

Medidas protetivas permanecem enquanto existir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima ou de seus dependentes.

Possibilidade de prisão do agressor em qualquer fase do inquérito ou instrução criminal, por ordem do juiz, MP ou pedido da polícia.

Juiz pode anular prisão preventiva se não existir motivo ou se surgirem novas razões para justificá-la.

A vítima deve ser informada de todos os atos processuais do agressor, especialmente ingresso e saída da prisão.

A vítima não pode entregar intimações ao agressor.

Atos processuais podem ser realizados em horário noturno, de acordo com as normas de organização judiciária.

A ofendida pode propor ação de divórcio ou dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

A partilha de bens fica excluída da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Caso a violência comece após o ajuizamento de ações, a ação de violência terá preferência no juízo onde estiver.

O ofendido pode escolher entre o juizado do seu domicílio, residência, local do fato ou domicílio do agressor.

Em ações penais públicas com representação, a renúncia só é válida em audiência designada, antes do recebimento da denúncia, e com a presença do Ministério Público.

Penas como cesta básica ou multas isoladas são proibidas em casos de violência doméstica.

O juiz tem 48 horas para decidir sobre as medidas protetivas de urgência, após o recebimento do pedido.

O juiz pode encaminhar a ofendida para assistência judiciária, inclusive para iniciar ações como separação ou divórcio.

O juiz deve comunicar o Ministério Público para que tome as medidas necessárias.

O juiz pode determinar a apreensão imediata de arma de fogo em posse do agressor.

Medidas urgentes concedidas pelo juiz, por solicitação do Ministério Público ou da ofendida.

Ações imediatas tomadas pelo juiz para proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar.

O juiz pode proibir o agressor de ter ou usar armas, comunicando a decisão ao órgão competente.

O agressor é retirado do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.

O agressor não pode se aproximar da vítima, familiares e testemunhas, mantendo uma distância mínima.

O agressor não pode ter contato com a vítima, familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

O agressor não pode frequentar locais que coloquem a vítima em risco.

O juiz pode restringir ou suspender as visitas do agressor aos dependentes menores ouvidos especialistas.

O juiz pode determinar que o agressor pague pensão provisória para a vítima.

O agressor pode ser obrigado a participar de programas para se recuperar.

O agressor pode ser acompanhado por profissionais para tratar problemas emocionais.

Lei que regulamenta a posse e porte de armas.

Código que regulamenta os procedimentos legais.