Violência Doméstica contra a Mulher

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Questions and Answers

Qual é uma das diretrizes da política pública para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher?

Promoção de férias escolares para crianças.

Redução da carga tributária para entidades não-governamentais.

Integração operacional entre diferentes áreas, incluindo saúde e educação. (correct)

Descentralização dos órgãos de segurança pública.

Qual das seguintes ações é considerada parte das medidas de prevenção à violência doméstica?

Reuniões familiares para resolução de conflitos.

Campanhas educativas sobre saúde pública.

Atendimento policial especializado em Delegacias de Atendimento à Mulher. (correct)

Promoção de eventos culturais em escolas.

Qual é um dos objetivos das campanhas educativas promovidas na luta contra a violência doméstica?

Aumentar a taxa de matrículas no ensino superior.

Disseminar a Lei e os direitos humanos das mulheres. (correct)

Desenvolver aplicativos para denúncia de violência.

Aumentar a participação política das mulheres.

De acordo com a política pública, a promoção de estudos e pesquisas deve ter qual perspectiva específica?

De gênero e de raça ou etnia. Signup and view all the answers

Qual das ações não é mencionada como uma medida integrada de prevenção à violência contra a mulher?

Criação de novos postos de saúde em áreas urbanas. Signup and view all the answers

O que se busca evitar nos meios de comunicação social segundo a política pública?

Os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência. Signup and view all the answers

Uma das diretrizes menciona a necessidade de qual tipo de capacitação contínua?

Capacitação dos policiais quanto às questões de gênero. Signup and view all the answers

Qual é um dos conteúdos destacados nos currículos escolares, de acordo com a política pública?

Direitos humanos e eqüidade de gênero. Signup and view all the answers

Qual é a prioridade dos Estados e do Distrito Federal na elaboração de políticas de atendimento à mulher em situação de violência doméstica?

Implementar Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher Signup and view all the answers

Quem pode determinar o afastamento imediato do agressor do lar em casos de risco à mulher?

A autoridade policial designada Signup and view all the answers

Qual é o prazo em que o juiz deve ser comunicado após a decisão de afastar o agressor do lar?

Até 24 horas Signup and view all the answers

Qual medida não será concedida quando há risco à integridade física da ofendida?

Liberdade provisória ao agressor Signup and view all the answers

Qual é o objetivo dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher?

Processar, julgar e executar causas relativas à violência doméstica Signup and view all the answers

Em quais casos a autoridade policial pode requisitar serviços públicos para a defesa da mulher?

Quando houver risco à vida da mulher ou de seus dependentes Signup and view all the answers

Qual é a consequência da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher?

As normas do Processo Penal e Processo Civil são aplicáveis aos casos de violência doméstica Signup and view all the answers

O que as autoridades devem fazer ao constatar uma situação de violência doméstica contra a mulher?

Tomar medidas protetivas e afastar o agressor conforme necessário Signup and view all the answers

O que configura a violência doméstica e familiar contra a mulher?

Qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão ou dano moral. Signup and view all the answers

Quais espaços são considerados para a configuração de violência doméstica?

Unidade doméstica e família, independentemente do vínculo. Signup and view all the answers

Como é definida a violência psicológica contra a mulher?

Conduta que a prejudique emocionalmente e diminua sua autoestima. Signup and view all the answers

O que caracteriza a violência sexual?

Condições que obrigam a mulher a participar de relações não desejadas. Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo representa um exemplo de violência patrimonial?

Destruir objetos pessoais da mulher. Signup and view all the answers

Como é considerada a violência moral contra a mulher?

Qualquer conduta de calúnia, difamação ou injúria. Signup and view all the answers

Qual é a relação entre a violência doméstica e os direitos humanos?

A violência doméstica é uma forma de violação dos direitos humanos. Signup and view all the answers

Qual das afirmações é verdadeira sobre as relações pessoais referidas na legislação?

Qualquer relação íntima de afeto é considerada, independentemente de coabitação. Signup and view all the answers

Qual conceito melhor descreve a unidade doméstica na legislação?

Espaço de convívio permanente, com ou sem vínculo familiar. Signup and view all the answers

Qual é um dos objetivos das leis sobre violência doméstica e familiar?

Proteger a mulher contra diversas formas de violência. Signup and view all the answers

Qual é a condição para a concessão de medidas protetivas de urgência?

Devem ser baseadas em depoimento da ofendida Signup and view all the answers

As medidas protetivas de urgência podem ser substituídas por outras?

Sim, por medidas de maior eficácia Signup and view all the answers

Quem pode requerer a concessão de novas medidas protetivas?

Ministério Público ou a ofendida Signup and view all the answers

As medidas protetivas de urgência vigorarão até que?

Persista o risco à integridade da ofendida Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações sobre a prisão preventiva do agressor é verdadeira?

Pode ser determinada em qualquer fase do inquérito ou instrução Signup and view all the answers

Qual é uma das medidas protetivas de urgência que pode ser aplicada ao agressor?

Suspensão da posse ou restrição do porte de armas Signup and view all the answers

Qual é a responsabilidade do juiz em relação à intimação da ofendida?

Deve notificá-la de todos os atos processuais relativos ao agressor Signup and view all the answers

Qual das seguintes condutas pode ser proibida ao agressor como medida protetiva?

Aproximação da ofendida Signup and view all the answers

Qual das alternativas descreve uma situação em que as medidas protetivas podem ser indeferidas?

Se não houver evidência de risco à integridade da ofendida Signup and view all the answers

Qual é a opção correta sobre a possibilidade de um ato processual ocorrer em horário noturno?

Pode ocorrer em horário noturno se as normas de organização judiciária permitirem. Signup and view all the answers

Qual medida protetiva se refere à presença do agressor em programas de reeducação?

Comparecimento a programas de recuperação e reeducação Signup and view all the answers

As medidas protetivas de urgência se aplicam independentemente de qual dos seguintes fatores?

Existência de inquérito policial Signup and view all the answers

Qual é a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar em relação à partilha de bens?

Exclui-se da competência dos Juizados. Signup and view all the answers

Qual é o objetivo principal das medidas protetivas de urgência?

Preservar a integridade da ofendida Signup and view all the answers

Quem é responsável pelo cumprimento das medidas protetivas de urgência relacionadas ao porte de armas do agressor?

O superior imediato do agressor Signup and view all the answers

Qual opção é válida para a escolha do Juizado competente para processos cíveis regidos pela lei de violência doméstica?

O Juizado deve ser o do domicílio ou residência da ofendida. Signup and view all the answers

Como deve ser feita a renúncia à representação nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida?

Deve ser feita em audiência especialmente designada antes do recebimento da denúncia. Signup and view all the answers

Qual é uma das consequências caso o superior imediato não cumpra a determinação judicial sobre o agressor?

Prevaricação ou desobediência Signup and view all the answers

Qual medida não é permitida em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher?

Pena de prestação pecuniária ou cesta básica. Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo não é uma medida protetiva de urgência listada na Lei?

Imposição de trabalhos forçados Signup and view all the answers

Qual órgão deve ser comunicado sobre as medidas protetivas de urgência?

Ministério Público Signup and view all the answers

Qual é o prazo que o juiz tem para decidir sobre as medidas protetivas de urgência após receber o pedido da ofendida?

48 horas. Signup and view all the answers

Quem pode requerer as medidas protetivas de urgência segundo a lei?

O Ministério Público ou a ofendida. Signup and view all the answers

Qual é o objetivo principal do artigo que trata das medidas protetivas de urgência?

Proteger a ofendida e prevenir novas violências. Signup and view all the answers

Study Notes

Título I - Disposições Preliminares

Esta lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher, seguindo os moldes da Constituição Federal, Convenções internacionais e tratados ratificados pelo Brasil.
Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, tem direito a todos os direitos humanos fundamentais, incluindo vida, segurança, saúde, alimentação, educação, cultura, moradia, acesso à justiça, esporte, lazer, trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, respeito e convivência familiar.
O poder público deve desenvolver políticas para garantir os direitos das mulheres nas relações domésticas e familiares, protegendo-as de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Título II - Da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Capítulo I - Disposições Gerais
Configuração da violência doméstica e familiar: Qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica (convívio permanente, inclusive esporadicamente agregados) ou no âmbito familiar (pessoas aparentadas, unidos por laços naturais, afinidade ou vontade expressa). Isto inclui qualquer relação íntima de afeto onde o agressor coabitou ou conviveu com a vítima, independentemente de coabitação.
Violação dos direitos humanos: Violência doméstica e familiar contra a mulher é considerada uma forma de violação dos direitos humanos
Listagem das formas de violência:
Violência física (ofender integridade ou saúde corporal),
Violência psicológica (causar dano emocional, diminuir a autoestima ou controlar ações),
Violência sexual (constrição a relação sexual não desejada, intimidação, ameaça, coação ou uso da força),
Violência patrimonial (retenção, subtração, destruição de objetos, instrumentos de trabalho, documentos, bens, valores, direitos ou recursos econômicos),
Violência moral (calúnia, difamação ou injúria).

Título III - Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar

Capítulo I - Das Medidas Integradas de Prevenção
Política pública para coibir a violência contra a mulher deve ser através da integração de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública com as áreas de segurança, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
- Estudos e pesquisas sobre as causas, conseqüências e a frequência da violência contra a mulher.
- Implementação de atendimento policial especializado para mulheres (Delegacias de Atendimento à Mulher).
- Promoção de campanhas educativas voltadas para a sociedade e o público escolar sobre a violência doméstica contra a mulher.
- Convênios e/ou instrumentos de promoção de parcerias entre órgãos governamentais e/ou entidades não-governamentais visando a implementação de programas de erradicação da violência contra mulher.
- Capacitação das Polícias Civil, Militar, Guarda Municipal, Corpo de Bombeiros e profissionais de áreas relacionadas sobre questões relativas ao gênero e raça.
- Promoção da educação que promovam os valores éticos de respeito à dignidade humana com perspectivas de gênero e raça.
Capítulo II - Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar.
Assistência prioritária no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP);
O juiz deve incluir a mulher em situação de violência em programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal;
Acesso prioritário à remoção quando for servidora pública e manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário, por até seis meses.

Título IV - Dos Procedimentos

Capítulo I - Disposições Gerais:
As normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e a legislação específica sobre criança, adolescente e idoso se aplicam aos casos de violência doméstica contra mulheres, mas só se essas normas não conflitam com as disposições da lei.
A justiça poderá criar Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na União, Distrito Federal e Territórios, e nos Estados para processos, julgamento e execução de casos advindos de violência doméstica contra mulheres;
A mulher tem direito de escolher o juizado (do seu domicílio ou local onde reside; local onde ocorreu o crime, ou do domicílio do agressor).

Título V - Das Medidas Protetivas de Urgência

Determinar o encaminhamento da pessoa para assistência judiciária;
Determinar a apreensão imediata das armas sob posse do agressor;
Verificar se o agressor possui registro de porte de arma e notificar a instituição responsável;
Expedir intimações ou notificações ao agressor e para a ofendida;
Determinar o exame de corpo de delito e demais exames periciais;
Recolher todas as provas possíveis para esclarecer o que aconteceu;
Determinar a separação de corpos se necessário;
Comunicar os atos processuais ao agressor e ao advogado.
Proteger a mulher e seus dependentes de violência, através de medidas como a proibição de contato com a vítima, restituição de bens subtraídos pelo agressor, proibição temporária de compra, venda e locação de bens em comum.
Em caso de risco iminente, o agressor poderá ser afastado do domicílio ou local de convivência com a vítima, mediante decisão judicial.

Seções Variadas

Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência e suas penalidades

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Description

Este quiz aborda as leis e disposições preliminares que criam mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher no Brasil. Discutiremos os direitos fundamentais das mulheres e as políticas públicas necessárias para sua proteção. Teste seu conhecimento sobre esse tema crucial para a sociedade.