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Questions and Answers

Qual é o direito que deve ser exercido nos termos e limites definidos em Lei Complementar Federal?

  • Direito à licença especial
  • Direito de greve (correct)
  • Direito à revisão de remuneração
  • Direito à aposentadoria

Qual é a característica dos vencimentos dos Servidores Públicos segundo a legislação vigente?

  • Devem ser vinculados à inflação
  • São irredutíveis (correct)
  • Podem ser equiparados aos do setor privado
  • Podem ser reduzidos em situações excepcionais

Qual é a regra estabelecida sobre os acréscimos pecuniários para Servidores Públicos?

  • Não serão computados nem acumulados para concessões ulteriores (correct)
  • Podem ser acumulados para futuros aumentos
  • Devem ser pagos anualmente
  • Serão computados para fins de aposentadoria

O que é vedado em relação à remuneração de pessoal do Serviço Público?

<p>A vinculação ou equiparação de vencimentos (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a única situação em que a acumulação remunerada de cargos públicos é permitida?

<p>Acumular um cargo de professor com outro técnico ou científico (A), Acumular dois cargos de professor (C), Acumular dois cargos privativos de médico (D)</p> Signup and view all the answers

A proibição de acumular cargos públicos se aplica a quais entidades?

<p>Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista (A)</p> Signup and view all the answers

O que é necessário para a criação de uma Empresa Pública?

<p>Lei específica (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a condição mínima de tempo que um Servidor Público deve ter completado no órgão de origem para ser colocado à disposição de outros setores?

<p>Dois anos (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a característica do processo de licitação pública mencionado na Constituição?

<p>Assegura igualdade de condições a todos os concorrentes (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a consequência se um Servidor Público Municipal substituir servidores de outras esferas durante uma greve?

<p>É proibido sob qualquer pretexto (D)</p> Signup and view all the answers

Quantos anos consecutivos um servidor deve ter para incorporar a complementação de vencimentos aos proventos na inatividade?

<p>Oito anos (D)</p> Signup and view all the answers

Qual a condição que se aplica à contratação de obras, serviços, compras e alienações?

<p>Certamente exigem um processo de licitação pública (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a condição para que um Projeto de Lei rejeitado possa ser apresentado novamente na mesma Sessão Legislativa?

<p>Proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é o papel da Câmara Municipal em relação à fiscalização contábil e financeira do Município?

<p>Exercer controle externo e apreciar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara (A)</p> Signup and view all the answers

Quantos por cento do total de eleitores devem assinar para a apresentação de um Projeto de Lei via iniciativa popular?

<p>No mínimo 3% (A)</p> Signup and view all the answers

Como é considerado o parecer prévio do Conselho de Contas nas contas do Prefeito e da Câmara Municipal?

<p>Como vinculativo se não houver deliberação dentro do prazo de 60 dias (C)</p> Signup and view all the answers

Quem poderá prestar contas ao público sobre a utilização de dinheiros e bens públicos?

<p>Qualquer pessoa física ou entidade pública utilizadora de recursos públicos (D)</p> Signup and view all the answers

O que ocorre se a Câmara não deliberar sobre as contas do Prefeito dentro do prazo de 60 dias após o recebimento do parecer do Conselho de Contas?

<p>As contas são julgadas conforme o parecer do Conselho (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é o tipo de projeto que pode dispor sobre matérias de interesse interno da Câmara?

<p>Projeto de Resolução (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é o quórum necessário para que o parecer emitido pelo Conselho de Contas não prevaleça?

<p>Decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal (C)</p> Signup and view all the answers

Quem assumirá a Presidência na ausência dos membros da Mesa?

<p>O vereador mais idoso (B)</p> Signup and view all the answers

Qual a quantidade mínima de votos necessária para destituir um membro da Mesa?

<p>Dois terços (A)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes funções não é atribuída às Comissões Permanentes?

<p>Estudar assuntos específicos (C)</p> Signup and view all the answers

O que é necessário para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito?

<p>Requerimento de um terço dos membros (A)</p> Signup and view all the answers

As Comissões Especiais têm como função principal?

<p>Estudar assuntos específicos (C)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações sobre as Comissões é verdadeira?

<p>As Comissões devem garantir a representação proporcional dos partidos. (A)</p> Signup and view all the answers

Quais são as atribuições de uma Comissão Permanente em relação aos atos do Executivo?

<p>Fiscalizar e emitir pareceres (B)</p> Signup and view all the answers

As Representações Partidárias têm direito a:

<p>Ter líder e, quando necessário, vice-líder (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a responsabilidade da Câmara Municipal na organização dos serviços administrativos internos?

<p>Organizar os serviços administrativos e fixar a remuneração (C)</p> Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo é uma competência exclusiva da Câmara Municipal?

<p>Conceder licença ao Prefeito (D)</p> Signup and view all the answers

O que deve acontecer com as contas do Prefeito após o prazo de sessenta dias sem deliberação pela Câmara?

<p>As contas são sempre consideradas aprovadas (D)</p> Signup and view all the answers

Qual a ação necessária da Câmara para não acatar o parecer do Conselho de Contas?

<p>Decisão de dois terços dos membros da Câmara (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a função da Câmara Municipal em relação ao Plano Diretor?

<p>Aprovar e modificar o Plano Diretor (C)</p> Signup and view all the answers

Em caso de rejeição das contas do Prefeito, que medida deve ser tomada pela Câmara?

<p>Remeter as contas ao Ministério Público (C)</p> Signup and view all the answers

Qual a atribuição da Câmara Municipal em relação à criação e estruturação de Secretarias Municipais?

<p>Definir a estrutura e atribuições das Secretarias (A)</p> Signup and view all the answers

Qual órgão da administração municipal é responsável por avaliar as contas do Prefeito?

<p>Conselho Estadual de Contas dos Municípios (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a duração do mandato do Prefeito?

<p>Quatro anos (B)</p> Signup and view all the answers

O que acontece se o Vice-Prefeito se recusar a substituir o Prefeito?

<p>Extinção do mandato do Vice-Prefeito (B)</p> Signup and view all the answers

Se ocorrer vacância do cargo de Prefeito nos últimos anos de mandato, quem assume?

<p>O Presidente da Câmara (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a penalidade pelo Prefeito ou Vice-Prefeito se ausentarem do Município por mais de quinze dias sem licença?

<p>Perda de cargo ou mandato (A)</p> Signup and view all the answers

Quantos dias de férias anuais o Prefeito tem direito?

<p>Trinta dias (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é uma das razões pela qual o Prefeito pode se ausentar e ainda receber remuneração?

<p>Motivo de doença comprovada (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a consequência de o Presidente da Câmara recusar-se a assumir o cargo de Prefeito?

<p>Ele terá automaticamente sua função extinta (B)</p> Signup and view all the answers

Quantos dias de licença-maternidade recebeu o Prefeito?

<p>120 dias (B)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

Right to Strike

The right for public workers to strike is regulated by federal law.

Public Employment Quotas

Rules for setting aside a part of public jobs for people with disabilities.

Limited-Term Contracts

Public work contracts for fixed periods, covering specific public interests.

Salary Review Frequency

Public sector salary reviews must happen on the same date.

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Salary Limit

The maximum difference between the highest and lowest public sector salaries.

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Public servant job accumulation

Public servants cannot accumulate multiple government positions with pay unless they are compatible.

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Teacher simultaneous jobs

A public servant can hold two teaching positions (specified as 'especialista de educação' - education specialist) if their work schedules are compatible.

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Public employee job restrictions

Restrictions apply to positions in government agencies (including authorities, public companies, mixed-economy companies and foundations).

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Exclusions from job restrictions

Pension benefits are excluded from job accumulation prohibitions. This applies to jobs and functions in Agencies, Public Companies, Mixed Economy Companies and Foundations.

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Creation of public entities

Specific laws are needed to create public companies, mixed-economy companies, authorities, or public foundations.

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Subsidiary creation

Creating subsidiaries of entities (like public companies) requires legislative authorization.

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Public service contract process

Government contracts for work, services, buying, and selling must use public bidding processes to ensure equal conditions and payments for all competitors.

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Public servant placement restrictions

Public servants cannot be placed in other sectors (government levels) before completing two years of work at their original agency.

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Mesa Presidência

The council's presiding officer(s).

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Permanent Commissions

Standing committees in the council.

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Special Commissions

Temporary committees in the council.

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Investigations

The process to look into specific issues for potential offenses.

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Partisan Representation

Each party's seat in the council.

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Removal of Members

Displacing a council member from their position.

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Commissions duties

Functions to perform opinions, hearings, investigation, and monitoring.

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Representation proportional

Fair distribution of seats related to the parties' representation.

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Municipal Development Plans

Plans and programs created by municipalities, aligning with state-level plans and programs.

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Credit Operations

Activities related to loans, grants, and subsidies.

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Public Asset Alienation

Selling or transferring public property.

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Municipal Administrative Organization

Structure, creation, transformation, and disbandment of public positions and salaries.

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Council's Fiscal Oversight

Reviewing and approving the mayor's financial report.

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Account Approval Process

Steps to decide on a mayor's financial report within 60 days. It is final.

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Council's Decision Power

The council can reject accounts only with a two-thirds majority vote against the account.

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Public Access to Accounts

Public can review mayor's financial report before the final decision, and can query the validity.

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Internal Chamber Matters

Matters concerning the internal operations of the chamber, covered in Resolution Projects.

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Legislative Decree Projects

Projects concerning the chamber's private authority, other than internal matters.

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Majority Absolute

The minimum vote required (more than half the total members) to propose a new project of a rejected bill in same legislative session.

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Citizen Initiative (Popular Initiative)

A way for citizens to propose legislation by collecting signatures from a certain percentage of voters.

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External Accountability

The chamber's oversight of the municipality's financial, budgetary, and operational resources.

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Council of Accounts

Body that aids the chamber in the external control of municipal funds and operations.

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Accountability Period (60 Days)

Timeframe for the chamber to review the mayor's and chamber's accounts, following the council of accounts' report.

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Override Council Opinion

Chamber decision, supported by supermajority (2/3rds), overriding the council of accounts's opinion on financial reports.

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Mayor's declaration of assets

The mayor must declare their possessions when taking office and leaving office. These declarations are kept by the city council.

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Vice-Mayor's replacement

If the mayor is unavailable or leaves office, the vice-mayor takes over. The vice-mayor can't refuse.

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President of the city council's role (emergency)

If both the Mayor and Vice-Mayor are unable to serve, the President of the city council takes over as Mayor.

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Mayor's absence from the city (limit)

Mayors cannot be away from the city for longer than 15 days without permission from the city council, or they risk losing their jobs.

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Mayor's vacation time

The mayor is allowed 30 days of paid vacation, and they can choose when to take it.

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Vice-mayor's duties (extra)

The vice-mayor helps the mayor, especially in special situations, in addition to other duties.

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Election process after a vacancy (First few years)

If the mayor leaves office within the first three years of their term, an election is held 90 days later to fill the remainder of the term.

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Election process after a vacancy (Last year)

If the mayor leaves office in the final year of their term, the city council president takes over to complete the term.

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Study Notes

Lei Orgânica do Município de Mangaratiba

  • Lei Orgânica do Município de Mangaratiba
  • Data de início: 1534
  • Data de atualização: 1831
  • Páginas com conteúdo de estrutura da lei: 8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-57-58-59-60-61-62-63-64-65-66-67-68-69-70-71-72-73-74-75-76-77-78-79-80-81-82-83-84-85-86-87-88-89-90-91-92-93-94-95-96-97-98-99-100-101-102-103-104-105-106-107-108-109-110-111-112-113-114-115-116-117-118-119-120-121-122-123-124-125-126-127-128-129-130

Conteúdo da Lei

  • A Lei Orgânica do município descreve os princípios fundamentais, a organização política-administrativa, a divisão administrativa do município, a competência do município, as vedações, a administração pública, organização dos poderes, Câmara Municipal, Vereadores e funcionamento da Câmara.
  • A Lei Orgânica do município descreve o processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária, Poder Executivo, prefeito e vice-prefeito, atuação de auxiliares diretos do Prefeito, atos municipais, tributação municipal, Receita e despesa e Orçamento, a ordem econômica, financeira e do meio ambiente, e a ordem social.
  • A Lei Orgânica do município descreve o Poder Legislativo, a Câmara Municipal, os Vereadores, as atribuições da Câmara Municipal, o poder de polícia administrativa, o processo legislativo, a fiscalização dos órgãos do município, entre outros tópicos.
  • A Lei trata da competência do município, dividindo-a em competência privada, comum e suplementar. Também descreve os diferentes poderes (Legislativo e Executivo) do município.
  • A Lei define os bens municipais, a organização dos serviços públicos e os servidores públicos, os direitos e garantias individuais e coletivas, processos legislativo, aspectos de segurança social, educação, cultura e esporte, atividade econômica, entre outros.
  • A Lei descreve os símbolos do município, seus limites geográficos, a organização político-administrativa, o processo legislativo, as atribuições e funcionamento da Câmara Municipal, e os direitos e deveres dos cidadãos.

Dados da estrutura da lei

  • Tópicos diversos sobre a estrutura da lei e seu funcionamento.
  • Dados numéricos sobre artigos e páginas.
  • A legislação tem objetivos claros, abrangendo política municipal, organização e responsabilidades de seus órgãos e pessoas.
  • A estrutura da lei é detalhada, com seções e capítulos que organizam os diferentes tópicos.
  • A lei demonstra que existem regras e limites fixos sobre tudo que é realizado pelo município.

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