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Questions and Answers
Qual é o direito que deve ser exercido nos termos e limites definidos em Lei Complementar Federal?
Qual é o direito que deve ser exercido nos termos e limites definidos em Lei Complementar Federal?
Qual é a característica dos vencimentos dos Servidores Públicos segundo a legislação vigente?
Qual é a característica dos vencimentos dos Servidores Públicos segundo a legislação vigente?
Qual é a regra estabelecida sobre os acréscimos pecuniários para Servidores Públicos?
Qual é a regra estabelecida sobre os acréscimos pecuniários para Servidores Públicos?
O que é vedado em relação à remuneração de pessoal do Serviço Público?
O que é vedado em relação à remuneração de pessoal do Serviço Público?
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Qual é a única situação em que a acumulação remunerada de cargos públicos é permitida?
Qual é a única situação em que a acumulação remunerada de cargos públicos é permitida?
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A proibição de acumular cargos públicos se aplica a quais entidades?
A proibição de acumular cargos públicos se aplica a quais entidades?
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O que é necessário para a criação de uma Empresa Pública?
O que é necessário para a criação de uma Empresa Pública?
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Qual é a condição mínima de tempo que um Servidor Público deve ter completado no órgão de origem para ser colocado à disposição de outros setores?
Qual é a condição mínima de tempo que um Servidor Público deve ter completado no órgão de origem para ser colocado à disposição de outros setores?
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Qual é a característica do processo de licitação pública mencionado na Constituição?
Qual é a característica do processo de licitação pública mencionado na Constituição?
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Qual é a consequência se um Servidor Público Municipal substituir servidores de outras esferas durante uma greve?
Qual é a consequência se um Servidor Público Municipal substituir servidores de outras esferas durante uma greve?
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Quantos anos consecutivos um servidor deve ter para incorporar a complementação de vencimentos aos proventos na inatividade?
Quantos anos consecutivos um servidor deve ter para incorporar a complementação de vencimentos aos proventos na inatividade?
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Qual a condição que se aplica à contratação de obras, serviços, compras e alienações?
Qual a condição que se aplica à contratação de obras, serviços, compras e alienações?
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Qual é a condição para que um Projeto de Lei rejeitado possa ser apresentado novamente na mesma Sessão Legislativa?
Qual é a condição para que um Projeto de Lei rejeitado possa ser apresentado novamente na mesma Sessão Legislativa?
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Qual é o papel da Câmara Municipal em relação à fiscalização contábil e financeira do Município?
Qual é o papel da Câmara Municipal em relação à fiscalização contábil e financeira do Município?
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Quantos por cento do total de eleitores devem assinar para a apresentação de um Projeto de Lei via iniciativa popular?
Quantos por cento do total de eleitores devem assinar para a apresentação de um Projeto de Lei via iniciativa popular?
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Como é considerado o parecer prévio do Conselho de Contas nas contas do Prefeito e da Câmara Municipal?
Como é considerado o parecer prévio do Conselho de Contas nas contas do Prefeito e da Câmara Municipal?
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Quem poderá prestar contas ao público sobre a utilização de dinheiros e bens públicos?
Quem poderá prestar contas ao público sobre a utilização de dinheiros e bens públicos?
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O que ocorre se a Câmara não deliberar sobre as contas do Prefeito dentro do prazo de 60 dias após o recebimento do parecer do Conselho de Contas?
O que ocorre se a Câmara não deliberar sobre as contas do Prefeito dentro do prazo de 60 dias após o recebimento do parecer do Conselho de Contas?
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Qual é o tipo de projeto que pode dispor sobre matérias de interesse interno da Câmara?
Qual é o tipo de projeto que pode dispor sobre matérias de interesse interno da Câmara?
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Qual é o quórum necessário para que o parecer emitido pelo Conselho de Contas não prevaleça?
Qual é o quórum necessário para que o parecer emitido pelo Conselho de Contas não prevaleça?
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Quem assumirá a Presidência na ausência dos membros da Mesa?
Quem assumirá a Presidência na ausência dos membros da Mesa?
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Qual a quantidade mínima de votos necessária para destituir um membro da Mesa?
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Qual das seguintes funções não é atribuída às Comissões Permanentes?
Qual das seguintes funções não é atribuída às Comissões Permanentes?
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O que é necessário para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito?
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As Comissões Especiais têm como função principal?
As Comissões Especiais têm como função principal?
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Qual das seguintes afirmações sobre as Comissões é verdadeira?
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Quais são as atribuições de uma Comissão Permanente em relação aos atos do Executivo?
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As Representações Partidárias têm direito a:
As Representações Partidárias têm direito a:
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Qual é a responsabilidade da Câmara Municipal na organização dos serviços administrativos internos?
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Qual das opções abaixo é uma competência exclusiva da Câmara Municipal?
Qual das opções abaixo é uma competência exclusiva da Câmara Municipal?
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O que deve acontecer com as contas do Prefeito após o prazo de sessenta dias sem deliberação pela Câmara?
O que deve acontecer com as contas do Prefeito após o prazo de sessenta dias sem deliberação pela Câmara?
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Qual a ação necessária da Câmara para não acatar o parecer do Conselho de Contas?
Qual a ação necessária da Câmara para não acatar o parecer do Conselho de Contas?
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Qual é a função da Câmara Municipal em relação ao Plano Diretor?
Qual é a função da Câmara Municipal em relação ao Plano Diretor?
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Em caso de rejeição das contas do Prefeito, que medida deve ser tomada pela Câmara?
Em caso de rejeição das contas do Prefeito, que medida deve ser tomada pela Câmara?
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Qual a atribuição da Câmara Municipal em relação à criação e estruturação de Secretarias Municipais?
Qual a atribuição da Câmara Municipal em relação à criação e estruturação de Secretarias Municipais?
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Qual órgão da administração municipal é responsável por avaliar as contas do Prefeito?
Qual órgão da administração municipal é responsável por avaliar as contas do Prefeito?
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Qual é a duração do mandato do Prefeito?
Qual é a duração do mandato do Prefeito?
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O que acontece se o Vice-Prefeito se recusar a substituir o Prefeito?
O que acontece se o Vice-Prefeito se recusar a substituir o Prefeito?
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Se ocorrer vacância do cargo de Prefeito nos últimos anos de mandato, quem assume?
Se ocorrer vacância do cargo de Prefeito nos últimos anos de mandato, quem assume?
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Qual é a penalidade pelo Prefeito ou Vice-Prefeito se ausentarem do Município por mais de quinze dias sem licença?
Qual é a penalidade pelo Prefeito ou Vice-Prefeito se ausentarem do Município por mais de quinze dias sem licença?
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Quantos dias de férias anuais o Prefeito tem direito?
Quantos dias de férias anuais o Prefeito tem direito?
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Qual é uma das razões pela qual o Prefeito pode se ausentar e ainda receber remuneração?
Qual é uma das razões pela qual o Prefeito pode se ausentar e ainda receber remuneração?
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Qual é a consequência de o Presidente da Câmara recusar-se a assumir o cargo de Prefeito?
Qual é a consequência de o Presidente da Câmara recusar-se a assumir o cargo de Prefeito?
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Quantos dias de licença-maternidade recebeu o Prefeito?
Quantos dias de licença-maternidade recebeu o Prefeito?
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Study Notes
Lei Orgânica do Município de Mangaratiba
- Lei Orgânica do Município de Mangaratiba
- Data de início: 1534
- Data de atualização: 1831
- Páginas com conteúdo de estrutura da lei: 8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-57-58-59-60-61-62-63-64-65-66-67-68-69-70-71-72-73-74-75-76-77-78-79-80-81-82-83-84-85-86-87-88-89-90-91-92-93-94-95-96-97-98-99-100-101-102-103-104-105-106-107-108-109-110-111-112-113-114-115-116-117-118-119-120-121-122-123-124-125-126-127-128-129-130
Conteúdo da Lei
- A Lei Orgânica do município descreve os princípios fundamentais, a organização política-administrativa, a divisão administrativa do município, a competência do município, as vedações, a administração pública, organização dos poderes, Câmara Municipal, Vereadores e funcionamento da Câmara.
- A Lei Orgânica do município descreve o processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária, Poder Executivo, prefeito e vice-prefeito, atuação de auxiliares diretos do Prefeito, atos municipais, tributação municipal, Receita e despesa e Orçamento, a ordem econômica, financeira e do meio ambiente, e a ordem social.
- A Lei Orgânica do município descreve o Poder Legislativo, a Câmara Municipal, os Vereadores, as atribuições da Câmara Municipal, o poder de polícia administrativa, o processo legislativo, a fiscalização dos órgãos do município, entre outros tópicos.
- A Lei trata da competência do município, dividindo-a em competência privada, comum e suplementar. Também descreve os diferentes poderes (Legislativo e Executivo) do município.
- A Lei define os bens municipais, a organização dos serviços públicos e os servidores públicos, os direitos e garantias individuais e coletivas, processos legislativo, aspectos de segurança social, educação, cultura e esporte, atividade econômica, entre outros.
- A Lei descreve os símbolos do município, seus limites geográficos, a organização político-administrativa, o processo legislativo, as atribuições e funcionamento da Câmara Municipal, e os direitos e deveres dos cidadãos.
Dados da estrutura da lei
- Tópicos diversos sobre a estrutura da lei e seu funcionamento.
- Dados numéricos sobre artigos e páginas.
- A legislação tem objetivos claros, abrangendo política municipal, organização e responsabilidades de seus órgãos e pessoas.
- A estrutura da lei é detalhada, com seções e capítulos que organizam os diferentes tópicos.
- A lei demonstra que existem regras e limites fixos sobre tudo que é realizado pelo município.
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