Valores e Ética da Polícia Militar
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Questions and Answers

Quais são as manifestações essenciais do valor policial militar? (Selecione todas as alternativas que se aplicam)

  • O civismo e o culto das tradições históricas (correct)
  • O amor à profissão policial militar e o entusiasmo com que é exercida (correct)
  • O aprimoramento técnico-profissional (correct)
  • O espírito de corpo, orgulho do policial militar pela organização a que serve (correct)
  • A fé na elevada missão da Polícia Militar (correct)
  • O sentimento de servir à comunidade estadual, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial militar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública, mesmo com o risco da própria vida (correct)

Quais são os preceitos da Ética policial militar, conforme o Art. 27 do Estatuto da PMSE?

  • Praticar a camaradagem e desenvolver permanentemente o espírito de corporação (correct)
  • Respeitar a dignidade da pessoa humana (correct)
  • Acatar as autoridades civis (correct)
  • Conduzir-se, mesmo fora de serviço ou na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro policial militar (correct)
  • Proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular (correct)
  • Cumprir seus deveres de cidadão (correct)
  • Amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal (correct)
  • Exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo (correct)
  • Abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa relativa à Segurança Nacional (correct)
  • Zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual físico e, também, pelo dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum (correct)
  • Abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros (correct)
  • Ser discreto em suas atividades, maneiras e em sua linguagem escrita e falada (correct)
  • Empregar todas as suas energias em benefício do serviço (correct)
  • Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação no mérito dos subordinados (correct)
  • Abster-se o policial militar na inatividade do uso das designações hierárquicas quando: a) em atividades político-partidárias; b) em atividades comerciais; c) em atividades industriais; d) para discutir ou promover discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou policiais militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizados e; e) no exercício de funções de natureza não policial militar, mesmo oficial (correct)
  • Observar as normas de boa educação (correct)
  • Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes (correct)
  • Garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar (correct)

O policial militar da ativa pode exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no Art. 28 do Estatuto da PMSE.

True (A)

O Comandante-Geral da Polícia Militar pode determinar aos policiais militares da ativa que informem sobre a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida.

<p>True (A)</p> Signup and view all the answers

Quais são as manifestações essenciais do valor policial militar?

<p>A fé na elevada missão da Polícia Militar. (A), O sentimento de servir à comunidade estadual, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial militar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública, mesmo com o risco da própria vida. (B), O aprimoramento técnico-profissional. (C), O amor à profissão policial militar e o entusiasmo com que é exercida. (D), O civismo e o culto das tradições históricas. (E), O espírito de corpo, orgulho do policial militar pela organização a que serve. (F)</p> Signup and view all the answers

De acordo com o ESTATUTO DA PMSE, a conduta moral e profissional irrepreensíveis dos integrantes da Polícia Militar, deve ser pautada em quais preceitos?

<p>Zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual físico e, também, pelo dos subordinados. (A), Respeitar a dignidade da pessoa humana. (B), Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação no mérito dos subordinados. (C), Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes. (D), Exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções. (E), Amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal. (F)</p> Signup and view all the answers

A respeito do uso de uniformes por parte de policiais militares, é permitido em reuniões políticas?

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

De acordo com o ESTATUTO DA PMSE, quem estiver na inatividade pode usar o unforme para comparecer em solenidades militares e policiais militares?

<p>True (A)</p> Signup and view all the answers

O uso de uniformes em cerimônias cívicas comemorativas de datas nacionais ou a atos sociais solenes de caráter particular, por policiais militares na inatividade, é permitido?

<p>True (A)</p> Signup and view all the answers

É proibido ao policial militar na inatividade o uso de uniformes no estrangeiro?

<p>True (A)</p> Signup and view all the answers

O uso de uniformes, distintivos, insígnias e emblemas da Polícia Militar é exclusivo para os policiais militares?

<p>True (A)</p> Signup and view all the answers

É considerado crime, de acordo com a legislação específica, o desrespeito aos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais militares?

<p>True (A)</p> Signup and view all the answers

É permitido que qualquer elemento civil ou organização civil use uniformes ou ostente distintivos, insígnias ou emblemas que podem ser confundidos com os adotados na Polícia Militar.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são os tipos de licenças para afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedidas a policiais militares, obedecidas as disposições legais e regulamentares?

<p>Especial (A), Para tratar de interesse particular (B), Cumprimento de pena de prisão ou detenção (C), Julgamento em foro especial, nos crimes militares (D), Para tratamento de saúde de pessoa da família (E)</p> Signup and view all the answers

O policial militar pode ser preso por autoridade policial?

<p>True (A)</p> Signup and view all the answers

A violaçao dos preceitos da ética policial militar é mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer?

<p>True (A)</p> Signup and view all the answers

No caso de crime militar e de transgressão disciplinar, será aplicada uma pena referente a cada tipo de violaçao?

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

A falta de exação no cumprimento dos deveres especificados nas leis e regulamentos, acarreta para o policial militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal?

<p>True (A)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

Valores Policiais Militares (Art. 26)

São princípios essenciais para o policial militar, incluindo serviço à comunidade, civismo, fé na missão, espírito de corpo e amor pela profissão.

Sentimento de Serviço (Art. 26)

Vontade inabalável de cumprir o dever policial militar, mesmo arriscando a vida, para manter a ordem pública.

Ética Policial Militar (Art. 27)

Conjunto de princípios morais e profissionais que devem nortear a conduta dos policiais militares.

Dever Policial Militar

Obrigações e responsabilidades dos policiais militares, derivadas de vínculos com a sociedade e a segurança.

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Amar a Verdade (Art. 27)

Fundamento para a dignidade pessoal, baseando-se na responsabilidade e na verdade.

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Exercer funções com Autoridade (Art. 27)

Desempenhar as responsabilidades com eficiência, probidade e poder.

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Respeitar a Dignidade Humana (Art. 27)

Reconhecimento do valor intrínseco de cada pessoa, garantindo o tratamento justo.

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Cumprir e Fazer Cumprir as Leis (Art. 27)

Obediência e aplicação das leis, regulamentos, instruções e ordens legais.

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Ser Justo e Imparcial (Art. 27)

Julgar atos e avaliar méritos com equidade e sem preconceitos.

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Zeladoria do Preparo (Art. 27)

Responsabilidade pelo autodesenvolvimento pessoal (moral, intelectual, físico) e pelos subordinados para cumprimento de missão.

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Serviço em Benefício do Serviço (Art. 27)

Empregar todas as energias para benefício do serviço policial.

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Camaradagem e Espírito de Corporação (Art. 27)

Cultivar relações amistosas e promover o espírito de equipe entre os policiais.

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Discreção (Art. 27)

Discreção na linguagem, maneiras e atividades, para evitar comprometimento de informações confidenciais.

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Acatar Autoridades Civis (Art. 27)

Respeitar a hierarquia civil, reconhecendo as autoridades civis como superiores.

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Cidadania (Art. 27)

Cumprir os deveres de cidadão.

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Vida Pública e Privada Ilibada (Art. 27)

Conduzir-se com honestidade na vida pública e privada.

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Normas de Boa Educação (Art. 27)

Seguimento das normas de boa educação nos relacionamentos inter pessoais.

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Assistência ao Lar (Art. 27)

Responsabilidade e cuidado moral e material com a família.

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Conduta Fora de Serviço (Art. 27)

Manter a disciplina, respeito, e decoro policial quando fora do expediente.

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Uso indevido do posto (Art. 27)

Abster-se de usar a posição na PM para ganhos pessoais.

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Uso de designações hierárquicas (Art. 27)

Proibição do uso de títulos na PM em atividades não-profissionais. Ex: político-partidárias, comerciais, etc.

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Comércio e Administração (Art. 28)

Proibição de comércio, administração ou participação em empresas para policiais da ativa, exceto em casos específicos.

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Reserva Remunerada (Art. 28)

Proibição de tratar de interesses de organizações privadas em organizações policiais e repartições públicas para policiais em reserva remunerada.

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Gestão de Bens (Art. 28)

Permissão para gerenciamento direto de bens, desde que não infrinjam outras normas.

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Atividades Técnico-Profissionais (Art. 28)

Permissão para exercer atividades técnicas no meio civil, desde que não prejudiquem o serviço militar.

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Investigação de Bens (Art. 29)

O comandante pode exigir informações sobre a origem e natureza dos bens dos policiais em casos específicos.

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Dedicação Integral ao Serviço (Art. 30)

Compromisso total com as obrigações da profissão, mesmo com sacrifícios.

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Culto aos Símbolos Nacionais (Art. 30)

Respeito e valorização dos símbolos nacionais.

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Probidade (Art. 30)

Honestidade e integridade em todas as situações.

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Disciplina (Art. 30)

Obediência à hierarquia e às regras.

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Crime ou Transgressão Disciplinar (Art. 40)

A violação dos deveres policiais militares pode resultar em crime militar ou transgressão disciplinar, dependendo da gravidade e da legislação específica.

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Gravidade da Violação (Art. 40, § 1°)

A gravidade da violação dos preceitos éticos aumenta com a posição hierárquica do policial militar.

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Concurso de Crime e Transgressão (Art. 40, § 2°)

Se um ato configura crime militar e transgressão disciplinar, apenas a pena relativa ao crime é aplicada.

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Responsabilidade Funcional (Art. 41)

A inobservância dos deveres ou a falta de exação no cumprimento pode resultar em responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal.

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Incapacidade para o Serviço (Art. 41, parágrafo único)

A apuração da responsabilidade pode resultar na conclusão de que o policial militar é incompatível com o cargo ou incapacitado para o serviço.

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Código Penal Militar (Art. 44)

O Código Penal Militar define e classifica os crimes militares, assim como as penas correspondentes.

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Código de Ética e Disciplina (Art. 46)

O CEDM/SE especifica e classifica transgressões disciplinares e estabelece normas para sanções, classificação do conceito militar e recursos.

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Limite de Sanções Disciplinares (Art. 46)

As sanções de permanência e suspensão não podem ultrapassar 5 e 10 dias, respectivamente.

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Conselho de Disciplina (Art. 46)

Aspirantes e praças presumivelmente incapazes de permanecer na ativa são submetidos a um Conselho de Disciplina.

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Estabilidade (Art. 46)

Praças com 3 ou mais anos de serviço têm estabilidade, garantindo-lhes direitos.

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Prazo para Recurso (Art. 46, § 1°)

O prazo para recurso administrativo é de 15 dias para atos do Quadro de Acesso e 120 dias para outros casos.

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Pedidos Individuais (Art. 46, § 2°)

Pedidos de reconsideração, queixa e representação devem ser feitos individualmente.

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Alistamento Eleitoral (Art. 51)

Oficiais, aspirantes, subtenentes, sargentos e alunos de nível superior são eleitores.

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Afastamento por Núpcias (Art. 58, I)

Os policiais têm direito a 8 dias de afastamento por casamento.

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Afastamento por Luto (Art. 58, II)

Os policiais têm direito a 8 dias de afastamento por luto.

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Afastamento por Instalação (Art. 58, III)

Os policiais têm direito a até 10 dias de afastamento por mudança de residência.

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Afastamento por Trânsito (Art. 58, IV)

Os policiais têm direito a até 30 dias de afastamento para mudança de cidade.

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Licença (Art. 63)

A licença é um afastamento temporário do serviço para policiais militares, seguindo as normas legais.

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Tipos de Licença (Art. 63, § 1°)

Existem diferentes tipos de licença, como especial, por interesse particular, para tratamento de saúde da família, etc.

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Prisão e Detenção Dentro da PM (Art. 63, § 1º, III)

Um policial militar cumpre pena de prisão ou detenção somente em organizações policiais, sob a autoridade de um superior hierárquico.

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Prisão em Flagrante (Art. 63, § 2º)

Em flagrante delito, um policial militar pode ser preso pela autoridade civil, mas deve ser entregue imediatamente à autoridade militar mais próxima.

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Uso Exclusivo de Uniformes (Art. 70)

Os uniformes da PM com seus distintivos e emblemas são exclusivos dos policiais militares, representando a autoridade policial.

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Crime por Desrespeito a Uniformes (Art. 70, parágrafo único)

É crime desrespeitar ou usar indevidamente uniformes, distintivos, insígnias e emblemas da PM.

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Regulamentação dos Uniformes (Art. 71)

As regras de uso, modelos, descrição, composição e outras informações sobre uniformes são definidas numa regulamentação específica.

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Proibição de Uso de Uniformes (Art. 71, § 1°)

É proibido usar uniformes em eventos políticos, quando na inatividade (exceto em eventos militares, cívicos ou sociais específicos), e no exterior em atividades não relacionadas à missão.

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Proibição Definitiva de Uniformes (Art. 71, § 2º)

Policiais na inatividade com conduta ofensiva à dignidade da classe podem ser proibidos de usar uniformes.

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Uso de Uniformes: Regulamentação (Art. 72)

O uso dos uniformes com seus distintivos, insígnias e emblemas, bem como os modelos, descrição, composição, peças acessórias e outras disposições, são estabelecidos na regulamentação específica da Polícia Militar.

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Proibido o Uso de Uniformes: Reuniões Político-Partidárias (Art. 71, §1º, I)

É proibido ao policial militar o uso de uniformes em reuniões, propagadas ou qualquer outra manifestação de caráter político-partidário.

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Study Notes

Valores Policiais Militares

  • Manifestações essenciais: sentimento de serviço à comunidade, devotamento, civismo, culto às tradições, fé na missão policial militar, espírito de corpo, orgulho, amor à profissão e entusiasmo.
  • Conduta moral e profissional irrepreensível, respeito à dignidade humana, cumprimento das leis e regulamentos, justiça e imparcialidade nos julgamentos, zelo pelo preparo pessoal e dos subordinados, camaradagem, discrição, respeito às informações sigilosas, respeito às autoridades civis, conduta ilibada na vida pública e privada, observância das normas de boa educação, respeito disciplina, ausência de uso indevido do posto para ganhos pessoais.
  • Proibição de participação em atividades político-partidárias, comerciais e industriais enquanto na inatividade, exceto em atividades técnicas autorizadas.

Ética Policial Militar

  • Amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal.
  • Exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções inerentes ao cargo.
  • Respeitar a dignidade da pessoa humana.
  • Cumprir e fazer cumprir as leis e regulamentos.
  • Ser justo e imparcial.
  • Zelar pelo preparo próprio e dos subordinados.
  • Ser discreto nas suas atividades.
  • Abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa.
  • Acatar as autoridades civis.
  • Cumprir os deveres de cidadão.
  • Observar as normas de boa educação.
  • Conduzir-se como chefe de família exemplo.
  • Conduta aceitável fora do serviço, respeitando a disciplina, o respeito e o decoro.
  • Abster-se de utilizar o posto para obter facilidades pessoais ou para encaminhar assuntos particulares de terceiros.
  • Zelar pelo bom nome da Polícia Militar e de cada um dos seus integrantes.

Responsabilidades e Restrições

  • Proibição de comércio ou administração de sociedades ou participação, exceto como acionista em sociedade anônima, para policiais militares ativos, salvo exceções.
  • Proibição de tratar interesses de organizações ou empresas privadas nas repartições públicas, salvo exceções para gestão de bens próprios.
  • Permissão para atividade técnico-profissional fora da Polícia Militar desde que não prejudique o serviço.
  • Proibição de uso dos uniformes para atividades políticas ou em reuniões políticas.
  • Proibições e responsabilidades para a inatividade no uso do uniforme, com suas especificidades.
  • Responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal podem ser aplicadas em caso de descumprimento de deveres e leis.

Crimes Militares

  • Violação das obrigações e dos deveres constitui crime ou transgressão disciplinar.
  • A violação da ética policial militar é mais grave quanto maior o cargo do infrator.

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Description

Este quiz explora os princípios e valores fundamentais que regem a polícia militar, incluindo condutas morais, deveres profissionais e a ética necessária para atuação. Com questões sobre o respeito à dignidade humana e proibições de atividades, você testará seu conhecimento sobre esses aspectos essenciais da profissão.

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