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Escrita Comercial

• A escrituração é obrigatória para todos os empresários, exceto para aqueles que se enquadram em algumas exceções previstas em lei.
• O objetivo da escrituração é organizar e registrar as operações comerciais de forma clara e precisa.
• É importante manter os livros contábeis em ordem e atualizados para garantir a correta gestão empresarial e evitar problemas com o fisco.
• A escrituração serve como instrumento de controle e fiscalização.
• A falta de escrituração pode gerar diversas consequências, como multas e até mesmo a suspensão das atividades da empresa.
• Caso a empresa não apresente os livros contábeis para fiscalização, também pode sofrer penalidades.
• A falsificação dos livros comerciais é um crime grave e pode levar à prisão.
• Existe o princípio da sigilosidade no que diz respeito aos dados da escrituração - os dados são confidenciais e só podem ser acessados por autoridades competentes em situações específicas.

Nome Empresarial

• É a denominação que identifica a empresa no mercado.
• Deve ser escolhido com cuidado, pois terá impacto direto na imagem e na reputação da empresa.
• O nome empresarial é protegido constitucionalmente e garante a exclusividade do uso para a empresa.
• Existem diferentes modalidades de nome empresarial, como firma individual, denominação social e nome fantasia.
• O nome empresarial deve ser composto por elementos que identifiquem a empresa e sua atividade, como o nome do empresário, o ramo de atividade ou a marca.
• Deve ser original e diferente dos demais já registrados.
• Existem outras empresas com o mesmo nome, mas em setores distintos.

Estabelecimento Empresarial

• O estabelecimento é o conjunto de bens que a empresa utiliza para o desenvolvimento da sua atividade.
• Inclui bens materiais e imateriais, como o imóvel, o maquinário, as marcas, os patentes e a carteira de clientes.
• A natureza jurídica do estabelecimento é de um bem unitário, ou seja, um conjunto indivisível de partes, inclusive a clientela.
• O trespasse é a transferência do estabelecimento empresarial de um empresário para outro.
• Ao realizar o trespasse, o adquirente assume as responsabilidades pelas dívidas anteriores, conforme previsto em lei.
• O trespasse é um ato complexo, que exige formalidades legais e precauções para garantir segurança jurídica à operação.
• O Código Civil prevê responsabilidades solidárias do antigo e novo dono por dívidas anteriores ao trespasse.
• A concorrência é um dos aspectos importantes do trespasse. A lei proíbe o antigo dono de abrir um novo negócio em área próxima ao estabelecimento, prejudicando a clientela.
• O trespasse pode incluir a sub-rogação de contratos, ou seja, o novo dono assume as responsabilidades dos contratos celebrados pelo antigo dono.
• Um ponto comercial é a localização física do estabelecimento empresarial.
• A proteção do ponto empresarial é um direito do empresário, especialmente quando ele possui clientela fidelizada.
• Existem requisitos legais para a renovação compulsória da locação de ponto comercial, como o tempo de ocupação do imóvel, o bom pagador e o pagamento de taxas.
• O ponto comercial confere ao empresário uma proteção jurídica contra a perda do local de negócio.
• A lei permite que o empresário seja indenizado por eventual perda ou desvalorização do seu ponto comercial.