PAT (Arts. 1 a 38)

Ordenamento Processual Tributário

• Este regulamento rege o processo administrativo tributário e os processos administrativos de lançamento de crédito tributário.
• Abrange consultas, restituições de indébito, conversão de depósitos em renda, representações, parcelamentos de créditos tributários e reconhecimento de benefícios fiscais relativos aos impostos estaduais do Rio Grande do Norte.
• Inclui a impugnação de lançamentos, penalidades e outras manifestações de inconformidade, como a impugnação de despachos denegatórios de restituição, ressarcimento, compensação ou reconhecimento de benefícios fiscais e impugnação aos termos de exclusão e indeferimento da opção pelo Simples Nacional.

Princípios Aplicáveis

• Os processos administrativos tributários regem-se pelos princípios da legalidade, oficialidade, razoável duração do processo e da verdade material.
• Também são regidos pelos princípios da razoabilidade, formalismo moderado, contraditório e ampla defesa, sem prejuízo de outros princípios de direito aplicáveis.
• As normas da legislação processual civil são aplicadas subsidiariamente.

Atos e Termos Processuais

• Os atos e termos processuais devem conter o essencial para sua finalidade, sem espaços em branco, entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas, quando a lei não determinar uma forma específica.
• Atos, termos e trâmites processuais podem ser formalizados, comunicados e transmitidos em formato digital, conforme regulamentação da administração tributária.
• No preparo, instrução e tramitação do processo, busca-se uma solução célere, restringindo as exigências ao estritamente necessário para elucidar os fatos e formar o convencimento da autoridade ou órgão julgador.
• Se a autoridade administrativa identificar alguma deficiência ou irregularidade que não possa ser sanada, deve providenciar para que seja corrigida por quem de direito.
• O processo deve ser organizado em ordem cronológica, com todas as folhas numeradas e rubricadas ou autenticadas eletronicamente.
• Na exigência do crédito tributário, o instrumento que o formaliza e seus anexos servem como peça inicial dos autos.
• Cópias dos documentos nos autos podem ser fornecidas ao sujeito passivo mediante solicitação.
• Não é necessário reconhecimento de firma em petições, exceto em casos excepcionais ou naqueles em que a lei imponha explicitamente essa exigência.
• Poderá ser exigida a apresentação de prova de identidade do requerente em caso de dúvida sobre a autenticidade da assinatura ou quando servir ao resguardo de sigilo.

Sigilo Fiscal

• A administração tributária deve manter sigilo sobre informações econômicas ou financeiras do sujeito passivo.
• Servidores que divulgarem informações sem autorização podem ser responsabilizados funcional e criminalmente.
• O sigilo não impede representações criminais, atendimento a requisições de Comissões Parlamentares de Inquérito ou de autoridades judiciárias no interesse da justiça.

Petições e Prazos

• A autoridade administrativa deve responder formalmente às petições dos interessados, sendo vedado o arquivamento sem despacho fundamentado e sem a cientificação do peticionário.
• A resposta deve ser dada em até 10 dias, a partir da entrada no protocolo geral, exceto quando houver prazo específico previsto.
• As partes interessadas têm direito à vista do processo na repartição processante, sendo vedada a sua retirada.
• É permitido o fornecimento de cópias ou certidões, mediante solicitação e às expensas dos interessados.
• O acesso eletrônico à íntegra do processo é considerado vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.

Domicílio do Contribuinte

• Para pessoas naturais, considera-se domicílio a residência habitual ou, se incerta, o local habitual de sua atividade.
• Para pessoas jurídicas de direito privado, o domicílio é o local de seus estabelecimentos comerciais ou o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-RN).
• O Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) também é válido, conforme a Lei Complementar nº 123/2006.
• Para pessoas jurídicas de direito público, qualquer uma de suas repartições no território da entidade tributante é considerada domicílio.
• Em outros casos, considera-se o local da situação dos bens ou da ocorrência dos atos e fatos que determinaram a obrigação.

Mudança de Domicílio Tributário

• O sujeito passivo deve comunicar qualquer alteração de seu domicílio tributário, conforme a legislação específica de cada tributo.
• A comunicação não produzirá efeitos se o endereço for inverídico ou houver recusa do domicílio eleito.
• A falta de recebimento de comunicações devido ao não cumprimento desta obrigação não pode ser oposta à administração tributária.

Impedimentos e Suspeição

• O Auditor Fiscal está impedido de fiscalizar ou efetuar diligências junto a contribuinte em que tenha interesse econômico ou financeiro.
• O impedimento se estende aos casos em que o contribuinte seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, inclusive.
• Também há impedimento se o titular, sócio, acionista majoritário ou dirigente do contribuinte for cônjuge, companheiro ou parente do auditor.
• O impedimento deve ser declarado pelo próprio auditor ou pode ser alegado por qualquer interessado.
• A arguição de impedimento deve ser formalizada por escrito e dirigida ao diretor da Unidade Regional de Tributação, que decidirá em 5 dias.
• Se aceita a arguição, outro funcionário será designado para o procedimento.
• Está impedido de participar do julgamento quem tenha intervindo em fase anterior do processo como auditor, mandatário, perito, consultor, parecerista ou na prática de ato decisório.
• Também está impedido quem tiver interesse econômico ou financeiro no processo ou tiver parentesco com alguma das partes.
• O impedimento será declarado de ofício ou poderá ser arguido por qualquer interessado, antes do julgamento.
• A rejeição da exceção de impedimento constará da decisão singular, podendo ser reapreciada em grau de recurso.
• Aquele que se enquadrar em qualquer uma das hipóteses de impedimento estará impedido de atuar como perito.
• Considera-se ocorrer interesse econômico ou financeiro quando o auditor fiscal, perito, julgador ou conselheiro for titular, sócio, acionista, membro da diretoria, herdeiro presuntivo ou empregador da parte interessada.

Suspeição

• Há suspeição quando o auditor fiscal, julgador, conselheiro, etc, for amigo íntimo ou inimigo de parte/dirigente/advogado/contador/consultor/assessor.
• Há suspeição quando este receber presentes ou favores, antes ou depois de iniciado o procedimento administrativo tributário.
• Há suspeição quando houver interesse no julgamento do processo administrativo tributário em favor de qualquer das partes.
• O auditor fiscal, julgador ou conselheiro poderá declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de explicitar as razões.
• A alegação de suspeição será ilegítima se provocada por quem a alega ou se a parte que alega houver aceitado o arguido.
• Fatos supervenientes não podem ser usados para caracterizar impedimento ou suspeição.
• A arguição de impedimento ou suspeição deve ser feita por escrito na primeira oportunidade em que couber ao interessado falar nos autos.
• O interessado deve fundamentar e comprovar as circunstâncias de fato que constituam a causa da alegação.
• No caso de arguição contra um dos membros do Conselho de Recursos Fiscais (CRF), a arguição será dirigida ao presidente do Conselho de Recursos Fiscais (CRF).
• O incidente será decidido em preliminar, no prazo de 10 dias, com a possibilidade de ouvir o arguido, se necessário.
• Caso seja denegada a arguição, caberá Pedido de Reconsideração ao Secretário de Estado da Tributação, no prazo de 10 dias.
• Se a suspeição ou impedimento for aceito, a autoridade competente designará um substituto para a fiscalização ou redistribuirá o processo para julgamento.

Intimação

• Intimação é o ato de dar ciência a alguém dos atos e termos do processo.
• A intimação será efetuada na pessoa do sujeito passivo ou do responsável: titular, sócio, acionista, mandatário, administrador, preposto ou procurador legalmente habilitado nos autos.
• Se o contribuinte não estiver exercendo atividades no endereço indicado, a intimação poderá ser entregue a qualquer um dos sócios, nas suas residências ou domicílios tributários.
• Considera-se preposto qualquer dirigente ou empregado vinculado ao estabelecimento, titular, sócio, acionista, mandatário, advogado constituído ou endereço informado pelo procurador.
• A intimação compete ao Auditor Fiscal do Tesouro Estadual ou à repartição processante.

Formas de Intimação

• Por meio eletrônico, via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-RN) ou Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).
• Por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
• Pessoalmente, com assinatura do destinatário, preposto ou procurador habilitado.
• Por via postal, com Aviso de Recebimento (AR) enviado ao domicílio tributário do sujeito passivo ou seus responsáveis.
• Por edital publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), quando as outras formas não forem possíveis ou o intimado estiver em local incerto ou não sabido.
• As intimações devem ser feitas preferencialmente por meio eletrônico através do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-RN) ou pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
• A intimação por meio eletrônico é considerada pessoal para todos os efeitos legais, dispensando as demais formas.
• O contribuinte deve consultar a intimação eletrônica em até 10 dias (DTE-RN e SEI), ou conforme a legislação do DTE-SN.
• Os meios de intimação pessoal e por via postal não estão sujeitos a ordem de preferência e não exigem o esgotamento de outras modalidades.
• Quando a repartição processante realizar a intimação, deve fazê-lo em até 30 dias após o registro de entrada do processo.
• A intimação deve ser comprovada no processo.
• O edital de intimação deve ser publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado (DOE), podendo ser divulgado no portal da Secretaria de Estado da Tributação (SET).
• A ciência da intimação não implica concordância com o seu teor.
• Contribuintes com inscrição estadual inapta ou baixada antes da obrigatoriedade do DTE-RN podem ser intimados pelos meios não eletrônicos.

Intimação por Aplicativo de Mensagens

• Intimações podem ser feitas eletronicamente via aplicativo de mensagens multiplataforma disponibilizado pela SET.
• Essa opção está disponível para contribuintes e prepostos que manifestarem interesse.
• A intimação considera-se realizada na data em que o intimado confirmar o recebimento da mensagem com uma expressão que revele a ciência.
• A resposta deve ser enviada até o primeiro dia útil seguinte ao envio da intimação.
• Se não houver confirmação no prazo, outra intimação deve ser feita pelas formas ordinárias.
• A não confirmação de recebimento por 3 vezes consecutivas ou alternadas pode levar à exclusão do interessado do cadastro para intimação por aplicativo.
• O interessado deve indicar o número de telefone para intimação, responsabilizando-se pelo recebimento.
• Sociedades de advogados também podem se cadastrar, mediante apresentação do ato constitutivo e dados dos advogados associados.
• Intimações com confirmação de recebimento são presumidas válidas, mesmo que a confirmação seja feita por terceiros, exceto se houver comunicação prévia sobre alteração da titularidade do número.
• O servidor deve encaminhar pelo aplicativo a imagem do pronunciamento da SET, contendo o número do processo, nome do contribuinte e prepostos, e a informação sobre o prazo para confirmação do recebimento.
• As intimações realizadas desta forma serão certificadas nos autos.

Validade da Intimação

• Por meio eletrônico, a intimação é considerada realizada na data da consulta eletrônica ao teor da comunicação.
• Se não houver consulta, a intimação é confirmada no dia do término do prazo de 10 dias após a disponibilização no DTE-RN ou SEI, ou conforme o prazo do DTE-SN.
• Pessoalmente, na data do ciente do intimado ou, em caso de recusa, na data da declaração escrita de quem intimar.
• Por via postal, na data da juntada do aviso de recebimento (AR) aos autos.
• Por edital, no dia do término do prazo de 30 dias após a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).
• Intimações por via postal são presumidas válidas se enviadas ao endereço constante no cadastro, mesmo que não recebidas pessoalmente, caso a modificação de endereço não tenha sido comunicada à repartição fiscal.

Conteúdo da Intimação

• Qualificação do intimado.
• Finalidade da intimação.
• Prazo e local para atendimento.
• Infração verificada, capitulação, valor do crédito tributário e prazo para impugnação ou cumprimento da obrigação.
• Data e assinatura do servidor, com cargo/função e matrícula.
• Endereço da repartição onde a exigência deve ser cumprida.
• A inexistência de prova de intimação válida causa a nulidade do processo, podendo ser sanada na fase preparatória.
• O autuado é considerado intimado, para que se defenda em prazo certo, quando o Auto de Infração receber a sua assinatura ou a de mandatário/preposto/gerente geral/advogado habilitado ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar, assinada pelo autuante e uma testemunha.

Revelia

• Se o autuado não cumprir a exigência ou apresentar impugnação dentro do prazo, será considerado revel.
• A autoridade preparadora deve lavrar o Termo de Revelia nos autos.
• A revelia implica reconhecimento da obrigação tributária e produz efeito de decisão final do processo administrativo.
• Ofertadas as contra-razões pelo autuante, a repartição preparadora deverá remeter incontinenti os autos ao Conselho de Recursos Fiscais (CRF) para julgamento.
• A inércia do autuado que resulte na falta de apresentação tempestiva de recurso voluntário importa no reconhecimento da obrigação tributária e produz efeito de decisão final do processo administrativo tributário.
• Após a lavratura do Termo de Revelia e/ou perempção, nada mais pode ser acrescentado aos autos, salvo se para comprovar a intempestividade.
• A repartição preparadora deve encaminhar o processo ao setor competente para proceder com as mercadorias e bens apreendidos.

Vícios e Nulidades

• São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente.
• São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
• São nulos os lançamentos cujos elementos sejam insuficientes para determinar a matéria objeto da exigência e o respectivo sujeito passivo.
• São nulas as intimações que não contenham os elementos essenciais ao cumprimento de suas finalidades.
• A falta de intimação ou a intimação nula é suprida pelo comparecimento do interessado, desde que sejam comunicados todos os elementos necessários à prática do ato.
• A nulidade de um ato prejudica apenas os atos posteriores que dele dependam diretamente.
• Ao declarar a nulidade, a autoridade indicará os atos atingidos e ordenará as providências para o prosseguimento do processo.
• A ausência, insuficiência ou inexatidão dos fundamentos legais do lançamento consideram-se supridos pela descrição dos fatos, se esta permitir o exercício da defesa.
• Incorreções, omissões ou inexatidões que não causem prejuízo à defesa devem ser sanadas, a menos que o administrado tenha dado causa ou influam na solução do litígio.
• Atos e termos processuais não dependem de forma específica, exceto quando exigido por lei, sendo válidos os que cumprem sua finalidade essencial.
• A autoridade preparadora é competente para declarar a nulidade dos atos de sua competência.
• As autoridades julgadoras e o titular da Secretaria de Tributação são competentes para declarar a nulidade em qualquer caso.

Prazos Processuais

• Os prazos processuais fluem a partir da data da ciência e são computados em dias úteis.
• Exclui-se o dia do início e inclui-se o dia do vencimento no cômputo dos prazos.
• Os prazos têm início e vencimento em dia de expediente normal na unidade da Administração Tributária onde tramitar o processo.
• A autoridade local deve realizar os pedidos processuais em até 30 dias, a pedido de outra autoridade.
• Salvo os atos e despachos decisórios, o servidor deve executar os demais atos processuais em até 10 dias, salvo disposição expressa em contrário.

Decadência e Prescrição

• Os prazos de decadência e prescrição seguem a legislação de cada tributo e as regras do Código Tributário Nacional.
• A decadência e a prescrição devem ser reconhecidas e declaradas de ofício.
• A homologação tácita se aplica apenas à parcela do crédito tributário efetivamente paga.
• O pagamento de crédito tributário prescrito não gera direito creditório.
• Em isenções e reduções condicionadas a evento futuro, o prazo para lançamento não se inicia enquanto a condição estiver pendente.
• Os prazos de decadência e prescrição não correm enquanto o titular do direito não puder exercê-lo por determinação judicial.
• Os prazos não correm enquanto o processo administrativo tributário estiver pendente de decisão, inclusive na fase de preparo.
• No cômputo do prazo para a propositura da ação de cobrança do crédito tributário, não se incluem os períodos durante os quais a sua exigibilidade estiver suspensa.

Reincidência

• Para fins de aplicação de penalidades, considera-se reincidência a prática de nova infração à legislação, idêntica à infração anteriormente cometida pelo mesmo contribuinte.
• Ocorre dentro de 5 anos contados da constituição definitiva do crédito tributário pertinente à primeira infração.
• Será nula a declaração de reincidência que não estiver de acordo com o determinado.

Procedimentos de Fiscalização

• A fiscalização dos tributos é privativa dos auditores fiscais, selecionados por concurso público e especializados.
• A competência dos auditores fiscais não é determinada pela jurisdição territorial do órgão em que estiverem lotados.
• Os atos formalizados por um auditor de jurisdição diversa da do domicílio do sujeito passivo são válidos.
• A entrada dos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual nos estabelecimentos, bem como o acesso as suas dependências internas não estarão sujeitos a formalidades diversas de sua identificação, pela apresentação da identidade funcional.
• Todas as pessoas (naturais ou jurídicas, contribuintes ou não) que tenham relação com o fato gerador da obrigação tributária estão sujeitas à fiscalização.
• A administração tributária estabelecerá programas de fiscalização, contemplando critérios técnicos para seleção dos diversos segmentos econômicos a serem submetidos à ação fiscal, na forma prevista em portarias e instruções.

Início da Ação Fiscal

• Considera-se iniciada a ação fiscal com a notificação do sujeito passivo, apreensão de bens ou por qualquer outro ato escrito do agente do Fisco.
• A ação fiscal considera-se iniciada com a notificação do sujeito passivo.
• Deve conter a identificação do fiscalizado, dos tributos, dos períodos abrangidos, do servidor responsável, o prazo para apresentação de documentos e a assinatura do emitente.
• A expedição de ofício ou intimação para regularização fiscal não exclui a espontaneidade do contribuinte, exceto em fiscalização de mercadorias em trânsito e descumprimento de obrigações acessórias.
• A exclusão da espontaneidade se estende a todos os envolvidos nas infrações detectadas.
• Os termos fiscais têm eficácia por 60 dias corridos, renováveis por igual período, a critério da chefia imediata.
• Os auditores fiscais devem lavrar termos circunstanciados do início e da conclusão de cada ato.
• Cópia autenticada do termo deve ser entregue ao contribuinte, com recibo.
• A recusa do recibo deve ser declarada pelo auditor fiscal e assinada por uma testemunha.
• No curso da ação fiscal, a ciência dos atos e termos fiscais será realizada nas modalidades previstas, preferencialmente na forma eletrônica.

Conclusão

• Funcionários que procrastinarem o curso normal do processo podem ser responsabilizados.