Questions and Answers
Qual é o propósito do representante da OAB durante a busca e apreensão em um escritório de advocacia?
Quais documentos devem ser protegidos durante a busca e apreensão em um escritório de advocacia?
Que tipo de abuso pode ocorrer se o representante da OAB não for respeitado?
Quanto tempo antes da busca e apreensão, a autoridade deve informar à seccional da OAB?
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Em que situação pode ser feita a análise de documentos e equipamentos em menos de 24 horas?
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Quem deve acompanhar os atos de busca e apreensão?
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O que é proibido durante a busca e apreensão em um escritório de advocacia?
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Qual é o objetivo do acompanhamento do representante da OAB?
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Qual é o requisito fundamental para a execução de um mandado de busca e apreensão em um escritório de advocacia?
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Quais documentos não podem ser objeto de apreensão em um escritório de advocacia?
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O que deve ser feito em caso de equívoco na indicação do endereço do escritório do advogado como endereço residencial?
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Qual é o efeito da falta de comunicação ao magistrado em caso de equívoco na indicação do endereço do escritório do advogado?
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O que é fundamental para a execução de um mandado de busca e apreensão em um escritório de advocacia?
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Quais são os limites impostos pela autoridade judicial em um mandado de busca e apreensão em um escritório de advocacia?
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Qual é o objetivo da especificação do âmbito de abrangência da medida em um mandado de busca e apreensão em um escritório de advocacia?
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O que é protegido pelo sigilo profissional constitucionalmente determinado?
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Quem deve estar presente durante a busca e apreensão em escritório de advogado?
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Qual é o objetivo da presença do representante da OAB durante a busca e apreensão?
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Quais documentos estão protegidos de busca e apreensão?
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Qual é a função do representante da OAB durante a busca e apreensão?
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Quais são as consequências de uma busca e apreensão realizada sem a presença do representante da OAB?
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Qual é o objetivo da proteção dos documentos do advogado?
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Quais são as limitações impostas à busca e apreensão em escritório de advogado?
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Qual é o papel do representante da OAB após a busca e apreensão?
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Study Notes
Busca e Apreensão em Escritório de Advocacia
- O representante da OAB deve ser respeitado pelos agentes responsáveis pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão, sob pena de abuso de autoridade.
- A função do representante da OAB é zelar pelo fiel cumprimento do objeto da investigação e impedir que documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação sejam analisados, fotografados, filmados, retirados ou apreendidos do escritório de advocacia.
Limites da Busca e Apreensão
- Qualquer item ou documento relativo a sujeitos que não estejam expressamente incluídos no mandado não poderão ser objeto de apreensão.
- A busca e apreensão deve ser feita na presença de um representante da OAB.
- O local de trabalho do advogado pode ser alvo de busca e apreensão, desde que este seja investigado, observando-se os limites impostos pela autoridade judicial.
Direitos dos Advogados
- O sigilo profissional constitucionalmente determinado não exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia.
- É indispensável a especificação do âmbito de abrangência da medida, que não poderá ser executada sobre a esfera de direitos de não investigados.
Funções do Representante da OAB
- O representante da OAB deve adotar as seguintes providências:
- Verificar a presença dos requisitos legais extrínsecos concernentes à ordem judicial para a quebra da inviolabilidade.
- Constatar se o mandado judicial contém ordem específica e pormenorizada.
- Velar para que o mandado judicial seja cumprido nos estritos limites em que foi deferido.
- Diligenciar para que não sejam alvos de busca e apreensão documentos, arquivos, mídias e objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado.
- Acompanhar pessoalmente as diligências realizadas.
- Comunicar à Seccional da OAB qualquer irregularidade verificada no cumprimento do mandado.
- Apresentar relatório circunstanciado, respeitado o sigilo devido, à Seccional, para eventual adoção das providências que se fizerem necessárias.
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