Estatuto do OAB - 14. Inviolabilidade
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Estatuto do OAB - 14. Inviolabilidade

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Questions and Answers

Qual é o propósito do representante da OAB durante a busca e apreensão em um escritório de advocacia?

  • Zelar pelo cumprimento do objeto da investigação (correct)
  • Analisar os documentos do cliente
  • Retirar objetos do escritório
  • Realizar a busca e apreensão
  • Quais documentos devem ser protegidos durante a busca e apreensão em um escritório de advocacia?

  • Os documentos de outros clientes que não sejam pertinentes à persecução penal (correct)
  • Os documentos do cliente e de outros clientes pertencentes ao mesmo processo
  • Apenas os documentos relativos ao caso em questão
  • Todos os documentos do escritório de advocacia
  • Que tipo de abuso pode ocorrer se o representante da OAB não for respeitado?

  • Abuso de autoridade (correct)
  • Descumprimento de searcher
  • Violação do sigilo profissional
  • Invasão de privacidade
  • Quanto tempo antes da busca e apreensão, a autoridade deve informar à seccional da OAB?

    <p>24 horas</p> Signup and view all the answers

    Em que situação pode ser feita a análise de documentos e equipamentos em menos de 24 horas?

    <p>Havendo urgência</p> Signup and view all the answers

    Quem deve acompanhar os atos de busca e apreensão?

    <p>O representante da OAB</p> Signup and view all the answers

    O que é proibido durante a busca e apreensão em um escritório de advocacia?

    <p>Analisar documentos não relacionados à investigação</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do acompanhamento do representante da OAB?

    <p>Zelar pelo cumprimento do objeto da investigação</p> Signup and view all the answers

    Qual é o requisito fundamental para a execução de um mandado de busca e apreensão em um escritório de advocacia?

    <p>A especificação do âmbito de abrangência da medida</p> Signup and view all the answers

    Quais documentos não podem ser objeto de apreensão em um escritório de advocacia?

    <p>Documentos de clientes não investigados</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser feito em caso de equívoco na indicação do endereço do escritório do advogado como endereço residencial?

    <p>Comunicar o erro ao magistrado para adequação da ordem</p> Signup and view all the answers

    Qual é o efeito da falta de comunicação ao magistrado em caso de equívoco na indicação do endereço do escritório do advogado?

    <p>A nulidade das provas colhidas</p> Signup and view all the answers

    O que é fundamental para a execução de um mandado de busca e apreensão em um escritório de advocacia?

    <p>A fundamentação específica da medida</p> Signup and view all the answers

    Quais são os limites impostos pela autoridade judicial em um mandado de busca e apreensão em um escritório de advocacia?

    <p>A especificação do âmbito de abrangência da medida</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da especificação do âmbito de abrangência da medida em um mandado de busca e apreensão em um escritório de advocacia?

    <p>Evitar a violação dos direitos de não investigados</p> Signup and view all the answers

    O que é protegido pelo sigilo profissional constitucionalmente determinado?

    <p>Os documentos de clientes não investigados</p> Signup and view all the answers

    Quem deve estar presente durante a busca e apreensão em escritório de advogado?

    <p>Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da presença do representante da OAB durante a busca e apreensão?

    <p>Acautelar as prerrogativas dos advogados</p> Signup and view all the answers

    Quais documentos estão protegidos de busca e apreensão?

    <p>Apenas os documentos que contenham informações sobre clientes</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função do representante da OAB durante a busca e apreensão?

    <p>Verificar a presença dos requisitos legais extrínsecos</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências de uma busca e apreensão realizada sem a presença do representante da OAB?

    <p>A busca e apreensão será considerada inválida</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da proteção dos documentos do advogado?

    <p>Proteger os interesses do cliente do advogado</p> Signup and view all the answers

    Quais são as limitações impostas à busca e apreensão em escritório de advogado?

    <p>A busca e apreensão deve ser realizada com a presença do representante da OAB</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do representante da OAB após a busca e apreensão?

    <p>Acompanhar as diligências realizadas</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Busca e Apreensão em Escritório de Advocacia

    • O representante da OAB deve ser respeitado pelos agentes responsáveis pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão, sob pena de abuso de autoridade.
    • A função do representante da OAB é zelar pelo fiel cumprimento do objeto da investigação e impedir que documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação sejam analisados, fotografados, filmados, retirados ou apreendidos do escritório de advocacia.

    Limites da Busca e Apreensão

    • Qualquer item ou documento relativo a sujeitos que não estejam expressamente incluídos no mandado não poderão ser objeto de apreensão.
    • A busca e apreensão deve ser feita na presença de um representante da OAB.
    • O local de trabalho do advogado pode ser alvo de busca e apreensão, desde que este seja investigado, observando-se os limites impostos pela autoridade judicial.

    Direitos dos Advogados

    • O sigilo profissional constitucionalmente determinado não exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia.
    • É indispensável a especificação do âmbito de abrangência da medida, que não poderá ser executada sobre a esfera de direitos de não investigados.

    Funções do Representante da OAB

    • O representante da OAB deve adotar as seguintes providências:
      • Verificar a presença dos requisitos legais extrínsecos concernentes à ordem judicial para a quebra da inviolabilidade.
      • Constatar se o mandado judicial contém ordem específica e pormenorizada.
      • Velar para que o mandado judicial seja cumprido nos estritos limites em que foi deferido.
      • Diligenciar para que não sejam alvos de busca e apreensão documentos, arquivos, mídias e objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado.
      • Acompanhar pessoalmente as diligências realizadas.
      • Comunicar à Seccional da OAB qualquer irregularidade verificada no cumprimento do mandado.
      • Apresentar relatório circunstanciado, respeitado o sigilo devido, à Seccional, para eventual adoção das providências que se fizerem necessárias.

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