Estatuto do OAB - 14. Inviolabilidade

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Questions and Answers

Qual é o propósito do representante da OAB durante a busca e apreensão em um escritório de advocacia?

Zelar pelo cumprimento do objeto da investigação (correct)

Analisar os documentos do cliente

Retirar objetos do escritório

Realizar a busca e apreensão

Quais documentos devem ser protegidos durante a busca e apreensão em um escritório de advocacia?

Os documentos de outros clientes que não sejam pertinentes à persecução penal (correct)

Os documentos do cliente e de outros clientes pertencentes ao mesmo processo

Apenas os documentos relativos ao caso em questão

Todos os documentos do escritório de advocacia

Que tipo de abuso pode ocorrer se o representante da OAB não for respeitado?

Abuso de autoridade (correct)

Descumprimento de searcher

Violação do sigilo profissional

Invasão de privacidade

Quanto tempo antes da busca e apreensão, a autoridade deve informar à seccional da OAB?

24 horas Signup and view all the answers

Em que situação pode ser feita a análise de documentos e equipamentos em menos de 24 horas?

Havendo urgência Signup and view all the answers

Quem deve acompanhar os atos de busca e apreensão?

O representante da OAB Signup and view all the answers

O que é proibido durante a busca e apreensão em um escritório de advocacia?

Analisar documentos não relacionados à investigação Signup and view all the answers

Qual é o objetivo do acompanhamento do representante da OAB?

Zelar pelo cumprimento do objeto da investigação Signup and view all the answers

Qual é o requisito fundamental para a execução de um mandado de busca e apreensão em um escritório de advocacia?

A especificação do âmbito de abrangência da medida Signup and view all the answers

Quais documentos não podem ser objeto de apreensão em um escritório de advocacia?

Documentos de clientes não investigados Signup and view all the answers

O que deve ser feito em caso de equívoco na indicação do endereço do escritório do advogado como endereço residencial?

Comunicar o erro ao magistrado para adequação da ordem Signup and view all the answers

Qual é o efeito da falta de comunicação ao magistrado em caso de equívoco na indicação do endereço do escritório do advogado?

A nulidade das provas colhidas Signup and view all the answers

O que é fundamental para a execução de um mandado de busca e apreensão em um escritório de advocacia?

A fundamentação específica da medida Signup and view all the answers

Quais são os limites impostos pela autoridade judicial em um mandado de busca e apreensão em um escritório de advocacia?

A especificação do âmbito de abrangência da medida Signup and view all the answers

Qual é o objetivo da especificação do âmbito de abrangência da medida em um mandado de busca e apreensão em um escritório de advocacia?

Evitar a violação dos direitos de não investigados Signup and view all the answers

O que é protegido pelo sigilo profissional constitucionalmente determinado?

Os documentos de clientes não investigados Signup and view all the answers

Quem deve estar presente durante a busca e apreensão em escritório de advogado?

Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Signup and view all the answers

Qual é o objetivo da presença do representante da OAB durante a busca e apreensão?

Acautelar as prerrogativas dos advogados Signup and view all the answers

Quais documentos estão protegidos de busca e apreensão?

Apenas os documentos que contenham informações sobre clientes Signup and view all the answers

Qual é a função do representante da OAB durante a busca e apreensão?

Verificar a presença dos requisitos legais extrínsecos Signup and view all the answers

Quais são as consequências de uma busca e apreensão realizada sem a presença do representante da OAB?

A busca e apreensão será considerada inválida Signup and view all the answers

Qual é o objetivo da proteção dos documentos do advogado?

Proteger os interesses do cliente do advogado Signup and view all the answers

Quais são as limitações impostas à busca e apreensão em escritório de advogado?

A busca e apreensão deve ser realizada com a presença do representante da OAB Signup and view all the answers

Qual é o papel do representante da OAB após a busca e apreensão?

Acompanhar as diligências realizadas Signup and view all the answers

Study Notes

Busca e Apreensão em Escritório de Advocacia

O representante da OAB deve ser respeitado pelos agentes responsáveis pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão, sob pena de abuso de autoridade.
A função do representante da OAB é zelar pelo fiel cumprimento do objeto da investigação e impedir que documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação sejam analisados, fotografados, filmados, retirados ou apreendidos do escritório de advocacia.

Limites da Busca e Apreensão

Qualquer item ou documento relativo a sujeitos que não estejam expressamente incluídos no mandado não poderão ser objeto de apreensão.
A busca e apreensão deve ser feita na presença de um representante da OAB.
O local de trabalho do advogado pode ser alvo de busca e apreensão, desde que este seja investigado, observando-se os limites impostos pela autoridade judicial.

Direitos dos Advogados

O sigilo profissional constitucionalmente determinado não exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia.
É indispensável a especificação do âmbito de abrangência da medida, que não poderá ser executada sobre a esfera de direitos de não investigados.

Funções do Representante da OAB

O representante da OAB deve adotar as seguintes providências:
- Verificar a presença dos requisitos legais extrínsecos concernentes à ordem judicial para a quebra da inviolabilidade.
- Constatar se o mandado judicial contém ordem específica e pormenorizada.
- Velar para que o mandado judicial seja cumprido nos estritos limites em que foi deferido.
- Diligenciar para que não sejam alvos de busca e apreensão documentos, arquivos, mídias e objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado.
- Acompanhar pessoalmente as diligências realizadas.
- Comunicar à Seccional da OAB qualquer irregularidade verificada no cumprimento do mandado.
- Apresentar relatório circunstanciado, respeitado o sigilo devido, à Seccional, para eventual adoção das providências que se fizerem necessárias.

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