Estatuto da OAB - 25. Sanções e Reabilitação
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Questions and Answers

Qual é o efeito da suspensão do exercício profissional sobre o representado?

  • Perde a qualidade de advogado.
  • Fica isento do pagamento de anuidade.
  • Permanece obrigado aos deveres habituais da classe profissional. (correct)
  • Pode exercer a advocacia em outro estado.
  • Quais infrações disciplinares podem levar à suspensão, de acordo com o Art. 37?

  • Somente as infrações definidas nos incisos XV a XX do art. 34.
  • Infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34 e reincidência em infração disciplinar. (correct)
  • Somente as infrações graves mencionadas no art. 35.
  • Somente a reincidência em infração disciplinar.
  • Por quanto tempo pode durar a suspensão do exercício profissional?

  • Até 15 dias.
  • Indefinidamente.
  • Até 2 anos.
  • Pelo prazo de trinta dias a doze meses. (correct)
  • Em qual hipótese a suspensão perdura até que o advogado preste novas provas de habilitação?

    <p>Na hipótese do inciso XXIV do art. 34.</p> Signup and view all the answers

    O que representa a exclusão do advogado?

    <p>O cancelamento da inscrição do advogado nos quadros da OAB.</p> Signup and view all the answers

    Como é decidida a exclusão do advogado?

    <p>Por decisão de 2/3 de todos os membros do Conselho Seccional competente.</p> Signup and view all the answers

    Como é divulgada a exclusão do advogado?

    <p>No Diário Oficial do Estado.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as hipóteses de exclusão previstas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34 do EAOAB?

    <p>Apresentação de falsa prova, inidoneidade moral e crime infamante</p> Signup and view all the answers

    Quais são os requisitos para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão?

    <p>Manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente</p> Signup and view all the answers

    Qual é a característica da sanção de multa?

    <p>É uma sanção pecuniária, que deve ser paga em dinheiro</p> Signup and view all the answers

    Quais são as circunstâncias que interferem na aplicação das sanções disciplinares?

    <p>Agravantes e atenuantes</p> Signup and view all the answers

    Quais são as sanções disciplinares que podem ser aplicadas cumulativamente com a multa?

    <p>Censura ou suspensão</p> Signup and view all the answers

    Quais são os casos em que a sanção de exclusão é aplicável?

    <p>Aplicação, por três vezes, de suspensão e infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34</p> Signup and view all the answers

    Quais são as sanções disciplinares previstas no EAOAB?

    <p>Censura, suspensão, exclusão e multa</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para a aplicação da sanção de multa?

    <p>Havendo circunstâncias agravantes</p> Signup and view all the answers

    Em que caso a suspensão por infração ao dever de prestar contas de quantias recebidas do cliente pode ser prorrogada?

    <p>Até a efetiva prestação de contas, compreendida a devolução de valores indevidamente retidos e acrescida de correção monetária</p> Signup and view all the answers

    Qual é a exceção ao inciso XXIII do art. 34 do EAOAB, relate ao débito de anuidades para com o Conselho Seccional?

    <p>A suspensão não é aplicável</p> Signup and view all the answers

    Quais são as infrações que não respeitam o prazo máximo de doze meses de suspensão?

    <p>Infrações previstas nos incisos XXI, XXIII e XIV</p> Signup and view all the answers

    Qual é o critério para a aplicação da suspensão, segundo o art. 37, II do EAOAB?

    <p>Reincidência em infração disciplinar</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para que a suspensão por inépcia profissional seja revertida?

    <p>A realização de novas provas de habilitação</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências da não prestação de contas de quantias recebidas do cliente?

    <p>A suspensão do exercício profissional</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições futuras que tornam a suspensão prorrogável?

    <p>A efetiva prestação de contas e o cumprimento das contribuições</p> Signup and view all the answers

    Qual é o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a suspensão do exercício profissional da advocacia até que o advogado quite seu débito de anuidades para com o Conselho Seccional?

    <p>É um meio indireto de cobrança de dívida de valor, como tal proscrito pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Sanções Disciplinares

    • A reincidência ocorre quando o representado incide pela segunda vez na mesma infração disciplinar punida com censura, e não quando da segunda aplicação de censura por infrações diferentes.

    Suspensão

    • A suspensão é aplicável nos casos de infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34 e reincidência em infração disciplinar.
    • A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de individualização previstos no capítulo.
    • Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do art. 34, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária.
    • Na hipótese do inciso XXIV do art. 34, a suspensão perdura até que preste novas provas de habilitação.

    Exclusão

    • A exclusão é o cancelamento da inscrição do advogado nos quadros da OAB, representando vedação total ao exercício da advocacia.
    • A exclusão é publicada no Diário Oficial do Estado.
    • A exclusão se opera por decisão de 2/3 de todos os membros do Conselho Seccional competente, quando preenchida uma das hipóteses mencionadas, ou quando aplicadas três suspensões.
    • As principais hipóteses de exclusão estão previstas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34 do EAOAB, quais sejam: apresentação de Falsa prova (F), Inidoneidade moral (I) e prática de Crime infamante (C).
    • Haverá sanção de exclusão quando o advogado for condenado três vezes a sanção de suspensão.

    Multa

    • A multa é uma sanção pecuniária, que deve ser paga em dinheiro.
    • O valor da pena de multa é variável de 1 a 10 anuidades da OAB.
    • A multa é aplicada cumulativamente com a censura ou suspensão, em havendo circunstâncias agravantes.

    Atenuantes

    • Há atenuantes que interferem na aplicação das sanções disciplinares, previstas no art. 40 do EAOAB.

    Exceções do Prazo da Suspensão

    • A suspensão aplicada em decorrência das infrações previstas nos incisos XXI, XXIII e XIV não respeita o prazo máximo de doze meses, sendo prorrogável até o cumprimento de condição futura pelo representado.

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