Questions and Answers
Qual é o efeito da suspensão do exercício profissional sobre o representado?
Quais infrações disciplinares podem levar à suspensão, de acordo com o Art. 37?
Por quanto tempo pode durar a suspensão do exercício profissional?
Em qual hipótese a suspensão perdura até que o advogado preste novas provas de habilitação?
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O que representa a exclusão do advogado?
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Como é decidida a exclusão do advogado?
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Como é divulgada a exclusão do advogado?
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Quais são as hipóteses de exclusão previstas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34 do EAOAB?
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Quais são os requisitos para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão?
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Qual é a característica da sanção de multa?
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Quais são as circunstâncias que interferem na aplicação das sanções disciplinares?
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Quais são as sanções disciplinares que podem ser aplicadas cumulativamente com a multa?
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Quais são os casos em que a sanção de exclusão é aplicável?
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Quais são as sanções disciplinares previstas no EAOAB?
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Quais são as condições para a aplicação da sanção de multa?
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Em que caso a suspensão por infração ao dever de prestar contas de quantias recebidas do cliente pode ser prorrogada?
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Qual é a exceção ao inciso XXIII do art. 34 do EAOAB, relate ao débito de anuidades para com o Conselho Seccional?
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Quais são as infrações que não respeitam o prazo máximo de doze meses de suspensão?
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Qual é o critério para a aplicação da suspensão, segundo o art. 37, II do EAOAB?
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O que é necessário para que a suspensão por inépcia profissional seja revertida?
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Quais são as consequências da não prestação de contas de quantias recebidas do cliente?
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Quais são as condições futuras que tornam a suspensão prorrogável?
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Qual é o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a suspensão do exercício profissional da advocacia até que o advogado quite seu débito de anuidades para com o Conselho Seccional?
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Study Notes
Sanções Disciplinares
- A reincidência ocorre quando o representado incide pela segunda vez na mesma infração disciplinar punida com censura, e não quando da segunda aplicação de censura por infrações diferentes.
Suspensão
- A suspensão é aplicável nos casos de infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34 e reincidência em infração disciplinar.
- A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de individualização previstos no capítulo.
- Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do art. 34, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária.
- Na hipótese do inciso XXIV do art. 34, a suspensão perdura até que preste novas provas de habilitação.
Exclusão
- A exclusão é o cancelamento da inscrição do advogado nos quadros da OAB, representando vedação total ao exercício da advocacia.
- A exclusão é publicada no Diário Oficial do Estado.
- A exclusão se opera por decisão de 2/3 de todos os membros do Conselho Seccional competente, quando preenchida uma das hipóteses mencionadas, ou quando aplicadas três suspensões.
- As principais hipóteses de exclusão estão previstas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34 do EAOAB, quais sejam: apresentação de Falsa prova (F), Inidoneidade moral (I) e prática de Crime infamante (C).
- Haverá sanção de exclusão quando o advogado for condenado três vezes a sanção de suspensão.
Multa
- A multa é uma sanção pecuniária, que deve ser paga em dinheiro.
- O valor da pena de multa é variável de 1 a 10 anuidades da OAB.
- A multa é aplicada cumulativamente com a censura ou suspensão, em havendo circunstâncias agravantes.
Atenuantes
- Há atenuantes que interferem na aplicação das sanções disciplinares, previstas no art. 40 do EAOAB.
Exceções do Prazo da Suspensão
- A suspensão aplicada em decorrência das infrações previstas nos incisos XXI, XXIII e XIV não respeita o prazo máximo de doze meses, sendo prorrogável até o cumprimento de condição futura pelo representado.
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