Estatuto da OAB - 25. Sanções e Reabilitação

Questions and Answers

Qual é o efeito da suspensão do exercício profissional sobre o representado?

Perde a qualidade de advogado.

Fica isento do pagamento de anuidade.

Permanece obrigado aos deveres habituais da classe profissional. (correct)

Pode exercer a advocacia em outro estado.

Quais infrações disciplinares podem levar à suspensão, de acordo com o Art. 37?

Somente as infrações definidas nos incisos XV a XX do art. 34.

Infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34 e reincidência em infração disciplinar. (correct)

Somente as infrações graves mencionadas no art. 35.

Somente a reincidência em infração disciplinar.

Por quanto tempo pode durar a suspensão do exercício profissional?

Até 15 dias.

Indefinidamente.

Até 2 anos.

Pelo prazo de trinta dias a doze meses. (correct)

Em qual hipótese a suspensão perdura até que o advogado preste novas provas de habilitação?

Na hipótese do inciso XXIV do art. 34. Signup and view all the answers

O que representa a exclusão do advogado?

O cancelamento da inscrição do advogado nos quadros da OAB. Signup and view all the answers

Como é decidida a exclusão do advogado?

Por decisão de 2/3 de todos os membros do Conselho Seccional competente. Signup and view all the answers

Como é divulgada a exclusão do advogado?

No Diário Oficial do Estado. Signup and view all the answers

Quais são as hipóteses de exclusão previstas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34 do EAOAB?

Apresentação de falsa prova, inidoneidade moral e crime infamante Signup and view all the answers

Quais são os requisitos para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão?

Manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente Signup and view all the answers

Qual é a característica da sanção de multa?

É uma sanção pecuniária, que deve ser paga em dinheiro Signup and view all the answers

Quais são as circunstâncias que interferem na aplicação das sanções disciplinares?

Agravantes e atenuantes Signup and view all the answers

Quais são as sanções disciplinares que podem ser aplicadas cumulativamente com a multa?

Censura ou suspensão Signup and view all the answers

Quais são os casos em que a sanção de exclusão é aplicável?

Aplicação, por três vezes, de suspensão e infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34 Signup and view all the answers

Quais são as sanções disciplinares previstas no EAOAB?

Censura, suspensão, exclusão e multa Signup and view all the answers

Quais são as condições para a aplicação da sanção de multa?

Havendo circunstâncias agravantes Signup and view all the answers

Em que caso a suspensão por infração ao dever de prestar contas de quantias recebidas do cliente pode ser prorrogada?

Até a efetiva prestação de contas, compreendida a devolução de valores indevidamente retidos e acrescida de correção monetária Signup and view all the answers

Qual é a exceção ao inciso XXIII do art. 34 do EAOAB, relate ao débito de anuidades para com o Conselho Seccional?

A suspensão não é aplicável Signup and view all the answers

Quais são as infrações que não respeitam o prazo máximo de doze meses de suspensão?

Infrações previstas nos incisos XXI, XXIII e XIV Signup and view all the answers

Qual é o critério para a aplicação da suspensão, segundo o art. 37, II do EAOAB?

Reincidência em infração disciplinar Signup and view all the answers

O que é necessário para que a suspensão por inépcia profissional seja revertida?

A realização de novas provas de habilitação Signup and view all the answers

Quais são as consequências da não prestação de contas de quantias recebidas do cliente?

A suspensão do exercício profissional Signup and view all the answers

Quais são as condições futuras que tornam a suspensão prorrogável?

A efetiva prestação de contas e o cumprimento das contribuições Signup and view all the answers

Qual é o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a suspensão do exercício profissional da advocacia até que o advogado quite seu débito de anuidades para com o Conselho Seccional?

É um meio indireto de cobrança de dívida de valor, como tal proscrito pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Signup and view all the answers

Study Notes

Sanções Disciplinares

A reincidência ocorre quando o representado incide pela segunda vez na mesma infração disciplinar punida com censura, e não quando da segunda aplicação de censura por infrações diferentes.

Suspensão

A suspensão é aplicável nos casos de infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34 e reincidência em infração disciplinar.
A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de individualização previstos no capítulo.
Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do art. 34, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária.
Na hipótese do inciso XXIV do art. 34, a suspensão perdura até que preste novas provas de habilitação.

Exclusão

A exclusão é o cancelamento da inscrição do advogado nos quadros da OAB, representando vedação total ao exercício da advocacia.
A exclusão é publicada no Diário Oficial do Estado.
A exclusão se opera por decisão de 2/3 de todos os membros do Conselho Seccional competente, quando preenchida uma das hipóteses mencionadas, ou quando aplicadas três suspensões.
As principais hipóteses de exclusão estão previstas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34 do EAOAB, quais sejam: apresentação de Falsa prova (F), Inidoneidade moral (I) e prática de Crime infamante (C).
Haverá sanção de exclusão quando o advogado for condenado três vezes a sanção de suspensão.

Multa

A multa é uma sanção pecuniária, que deve ser paga em dinheiro.
O valor da pena de multa é variável de 1 a 10 anuidades da OAB.
A multa é aplicada cumulativamente com a censura ou suspensão, em havendo circunstâncias agravantes.

Atenuantes

Há atenuantes que interferem na aplicação das sanções disciplinares, previstas no art. 40 do EAOAB.

Exceções do Prazo da Suspensão

A suspensão aplicada em decorrência das infrações previstas nos incisos XXI, XXIII e XIV não respeita o prazo máximo de doze meses, sendo prorrogável até o cumprimento de condição futura pelo representado.

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