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Questions and Answers
Quais são os princípios fundamentais do Direito Penal?
Quais são os princípios fundamentais do Direito Penal?
O que estabelece o princípio da legalidade ou da reserva legal?
O que estabelece o princípio da legalidade ou da reserva legal?
Qual é o objetivo da garantia jurisdicional?
Qual é o objetivo da garantia jurisdicional?
O que estabelece a garantia de não culpabilidade?
O que estabelece a garantia de não culpabilidade?
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Qual é o objetivo da garantia penitenciária?
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O que é proibido segundo a Constituição Federal?
O que é proibido segundo a Constituição Federal?
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Qual é o princípio que estabelece que uma nova lei não pode retroagir para prejudicar direitos adquiridos anteriormente?
Qual é o princípio que estabelece que uma nova lei não pode retroagir para prejudicar direitos adquiridos anteriormente?
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O que é o princípio que determina que a punição deve estar associada à culpabilidade do agente?
O que é o princípio que determina que a punição deve estar associada à culpabilidade do agente?
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Qual é o princípio que visa garantir que o Direito Penal tenha como objetivo principal a proteção dos bens jurídicos fundamentais da sociedade?
Qual é o princípio que visa garantir que o Direito Penal tenha como objetivo principal a proteção dos bens jurídicos fundamentais da sociedade?
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O que é o princípio que determina que somente o infrator pode responder pelo delito cometido?
O que é o princípio que determina que somente o infrator pode responder pelo delito cometido?
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Qual é o princípio que defende que o Direito Penal deve intervir apenas quando estritamente necessário para prevenir condutas socialmente perigosas?
Qual é o princípio que defende que o Direito Penal deve intervir apenas quando estritamente necessário para prevenir condutas socialmente perigosas?
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O que é o princípio que impossibilita responsabilizar criminalmente por uma ação ou omissão quem tenha atuado sem dolo ou culpa?
O que é o princípio que impossibilita responsabilizar criminalmente por uma ação ou omissão quem tenha atuado sem dolo ou culpa?
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Study Notes
Integridade Física e Moral do Detento
- Estupradores são isolados em pavilhões diferentes
- Menores de idade não são mantidos em penitenciárias
Princípio da Irretroatividade
- Lei não retroage para prejudicar direitos adquiridos anteriormente
- Art. 5°, XL, CF/ Art. 2°, CP: "A lei não retroagirá, salvo quando for beneficiar o réu"
Princípios da Dignidade da Pessoa Humana
- Art. 1°, III, CF: "Dignidade da pessoa humana"
- Protege direitos fundamentais das pessoas, mesmo diante de condutas criminosas
Princípio da Culpabilidade
- Nulla poena sine culpa: não há pena sem culpabilidade
- Punição deve estar associada à culpabilidade do agente
Responsabilidade Penal
- Subjetiva (direito penal): não responsabiliza criminalmente quem atuou sem dolo ou culpa
- Objetiva (direito civil): responsabiliza mesmo sem dolo ou culpa
Princípio da Exclusiva Proteção dos Bens Jurídicos
- Visa garantir que o Direito Penal proteja os bens jurídicos fundamentais da sociedade
Princípios da Intervenção Mínima e da Fragmentariedade
- Última ratio: último recurso
- Intervenção mínima: o Direito Penal deve intervir apenas quando estritamente necessário
- Fragmentariedade: defende os bens jurídicos de algumas infrações consideradas intoleráveis
Princípio da Pessoalidade e da Individualização da Pena
- Art. 5°, XLV, CF: "Nenhuma pena passará da pessoa do condenado"
- Art. 5°, XLVI, CF: "A lei regulará a individualização da pena"
- Busca personalizar as penas de acordo com as circunstâncias individuais de cada caso
Princípios Fundamentais do Direito Penal
- Orientam a atuação do sistema jurídico penal e garantem a justiça e a proteção dos direitos individuais
Princípios da Legalidade ou da Reserva Legal
- Art. 5°, XXXIX, CF/ Art. 1°, CP: "Não há crime sem lei anterior que o defina, nem prévia cominação legal"
- Estabelece que não pode haver punição sem que uma conduta seja expressamente prevista como crime em lei anterior à sua prática
Garantia Jurisdicional
- Art. 5°, LVIII, CF: "Ninguém será julgado, senão pela autoridade competente"
- Art. 5°, LVII, CF: "Presunção de não culpabilidade"
- Ninguém é considerado culpado, até que o processo transite em julgado
Garantia Penitenciária ou de Execução Penal
- Art. 5°, XLVIII, CF: "A pena será cumprida em estabelecimento distinto, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado"
- Art. 5°, XLVII, CF: "Não haverá pena de caráter perpétuo, pena de morte..."
- Trata-se da individualização da pena, assegurando assim os direitos do apenado, considerando critérios como gravidade dos delitos, idade e sexo
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