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Integridade Física e Moral do Detento

• Estupradores são isolados em pavilhões diferentes
• Menores de idade não são mantidos em penitenciárias

Princípio da Irretroatividade

• Lei não retroage para prejudicar direitos adquiridos anteriormente
• Art. 5°, XL, CF/ Art. 2°, CP: "A lei não retroagirá, salvo quando for beneficiar o réu"

Princípios da Dignidade da Pessoa Humana

• Art. 1°, III, CF: "Dignidade da pessoa humana"
• Protege direitos fundamentais das pessoas, mesmo diante de condutas criminosas

Princípio da Culpabilidade

• Nulla poena sine culpa: não há pena sem culpabilidade
• Punição deve estar associada à culpabilidade do agente

Responsabilidade Penal

• Subjetiva (direito penal): não responsabiliza criminalmente quem atuou sem dolo ou culpa
• Objetiva (direito civil): responsabiliza mesmo sem dolo ou culpa

Princípio da Exclusiva Proteção dos Bens Jurídicos

• Visa garantir que o Direito Penal proteja os bens jurídicos fundamentais da sociedade

Princípios da Intervenção Mínima e da Fragmentariedade

• Última ratio: último recurso
• Intervenção mínima: o Direito Penal deve intervir apenas quando estritamente necessário
• Fragmentariedade: defende os bens jurídicos de algumas infrações consideradas intoleráveis

Princípio da Pessoalidade e da Individualização da Pena

• Art. 5°, XLV, CF: "Nenhuma pena passará da pessoa do condenado"
• Art. 5°, XLVI, CF: "A lei regulará a individualização da pena"
• Busca personalizar as penas de acordo com as circunstâncias individuais de cada caso

Princípios Fundamentais do Direito Penal

• Orientam a atuação do sistema jurídico penal e garantem a justiça e a proteção dos direitos individuais

Princípios da Legalidade ou da Reserva Legal

• Art. 5°, XXXIX, CF/ Art. 1°, CP: "Não há crime sem lei anterior que o defina, nem prévia cominação legal"
• Estabelece que não pode haver punição sem que uma conduta seja expressamente prevista como crime em lei anterior à sua prática

Garantia Jurisdicional

• Art. 5°, LVIII, CF: "Ninguém será julgado, senão pela autoridade competente"
• Art. 5°, LVII, CF: "Presunção de não culpabilidade"
• Ninguém é considerado culpado, até que o processo transite em julgado

Garantia Penitenciária ou de Execução Penal

• Art. 5°, XLVIII, CF: "A pena será cumprida em estabelecimento distinto, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado"
• Art. 5°, XLVII, CF: "Não haverá pena de caráter perpétuo, pena de morte..."
• Trata-se da individualização da pena, assegurando assim os direitos do apenado, considerando critérios como gravidade dos delitos, idade e sexo