26) LGT: DA REESTRUTURAÇÃO E DA DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES

Reestruturação e Desestatização de Empresas Federais de Telecomunicações

• O objetivo da reestruturação e desestatização das empresas federais de telecomunicações é cumprir os deveres estabelecidos no art. 2º desta Lei.
• O Poder Executivo é autorizado a promover a reestruturação e desestatização das empresas controladas, direta ou indiretamente, pela União e supervisionadas pelo Ministério das Comunicações.

Processo de Reestruturação e Desestatização

• A reestruturação e desestatização devem compatibilizar as áreas de atuação das empresas com o plano geral de outorgas, previamente editado.
• O Poder Executivo é autorizado a adotar medidas para reestruturar as empresas, como cisão, fusão, incorporação, dissolução de sociedade ou desativação parcial de seus empreendimentos e redução de capital social.
• Para a reestruturação da Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRÁS), mecanismos devem ser previstos para assegurar a preservação da capacidade em pesquisa e desenvolvimento tecnológico existente na empresa.

Desestatização

• A desestatização caracteriza-se pela alienação onerosa de direitos que asseguram à União, direta ou indiretamente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade.
• A desestatização pode ser realizada mediante o emprego de modalidades operacionais, como alienação de ações ou cessão do direito de preferência à subscrição de ações em aumento de capital.
• A desestatização não afetará as concessões, permissões e autorizações detidas pela empresa.
• Parte das ações pode ser reservada a empregados e ex-empregados aposentados, a preços e condições privilegiados.

Regras para a Desestatização

• A desestatização de empresas ou grupo de empresas implicará a imediata abertura à competição, na respectiva área, dos serviços prestados no regime público.
• O modelo de reestruturação e desestatização das empresas será aprovado pelo Presidente da República, após consulta pública.
• A execução de procedimentos operacionais necessários à desestatização poderá ser cometida, mediante contrato, a instituição financeira integrante da Administração Federal, de notória experiência no assunto.
• A remuneração da contratada será paga com parte do valor líquido apurado nas alienações.

Serviços Especializados

• Na reestruturação e desestatização, poderão ser utilizados serviços especializados de terceiros, contratados mediante procedimento licitatório de rito próprio.
• O Ministério das Comunicações manterá cadastro organizado por especialidade, aberto a empresas e instituições nacionais ou internacionais, de notória especialização na área de telecomunicações.

Processo Especial de Desestatização

• O processo especial de desestatização obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
• O processo poderá adotar a forma de leilão ou concorrência, ou venda de ações em oferta pública, de acordo com o estabelecido pela Comissão Especial de Supervisão.
• O processo poderá comportar uma etapa de pré-qualificação, ficando restrita aos qualificados a participação em etapas subseqüentes.

Publicidade do Processo

• O processo especial de desestatização será iniciado com a publicação, no Diário Oficial da União e em jornais de grande circulação nacional, de avisos referentes ao edital.
• O edital conterá informações relativas às empresas objeto do processo, como seu passivo de curto e longo prazo, sua situação econômica e financeira, e critérios de fixação do valor mínimo de alienação.

Restrições à Transferência do Controle

• A transferência do controle acionário ou da concessão, após a desestatização, somente poderá efetuar-se quando transcorrido o prazo de cinco anos, observado o disposto nos incisos II e III do art. 98 desta Lei.
• Vencido o prazo referido, a transferência de controle ou de concessão que resulte no controle, direto ou indireto, por um mesmo acionista ou grupo de acionistas, de concessionárias atuantes em áreas distintas do plano geral de outorgas, não poderá ser efetuada.