72 Questions
O que é realizado com o objetivo de adotar atos necessários à desapropriação do imóvel?
Vistoria e avaliação
Quem está autorizado a ingressar no imóvel de propriedade particular?
O INCRA
O que é regulamentado pelo INCRA?
As hipóteses suscetíveis de desapropriação
O que é feito quando há ocupantes nas terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos?
O INCRA acionará os dispositivos administrativos e legais
Qual é o objetivo do levantamento da cadeia dominial do imóvel?
Verificar a autenticidade do título de propriedade
Quem é beneficiado com a indenização das benfeitorias de boa-fé?
As famílias de agricultores pertencentes à clientela da reforma agrária
Quais procedimentos serão adotados para a desapropriação do imóvel?
Vistoria e avaliação do imóvel
Qual órgão estará autorizado a ingressar no imóvel de propriedade particular?
INCRA
Qual é o objetivo do estudo sobre a autenticidade e legitimidade do título de propriedade?
Verificar a cadeia dominial do imóvel
O que será feito com as famílias de agricultores pertencentes à clientela da reforma agrária?
Reassentamento em novas terras
Quais áreas serão objeto de estudo pelo INCRA?
Hipóteses suscetíveis de desapropriação
Quais famílias serão beneficiadas com a indenização das benfeitorias de boa-fé?
Famílias que realizaram benfeitorias de boa-fé
Com que objetivo é realizado o levantamento da cadeia dominial do imóvel?
Para verificar a autenticidade e legitimidade do título de propriedade
Quais famílias serão objeto de reassentamento pelo INCRA?
Famílias de agricultores que pertencem à clientela da reforma agrária
Quais são as hipóteses suscetíveis de desapropriação, segundo o INCRA?
Imóveis que possuem título de propriedade suscetível de nulidade
O que é condição para a indenização das benfeitorias de boa-fé?
A boa-fé dos agricultores
Quem realiza a vistoria e avaliação do imóvel?
O INCRA
Com que finalidade são feitas as publicações editalícias pelo INCRA?
Para operar os efeitos de comunicação prévia
O INCRA está autorizado a ingressar em imóveis de propriedade particular para verificar a presença de ocupantes.
False
A desapropriação do imóvel será realizada independentemente da autenticidade e legitimidade do título de propriedade.
False
O reassentamento das famílias de agricultores pertencentes à clientela da reforma agrária é feito pelo INCRA em qualquer situação.
False
A vistoria e avaliação do imóvel é realizada com o objetivo de verificar a presença de ocupantes.
False
O INCRA é o responsável por realizar a indenização das benfeitorias de boa-fé.
False
A desapropriação do imóvel é realizada sem a necessidade de prévio estudo sobre a autenticidade e legitimidade do título de propriedade.
False
O INCRA está autorizado a ingressar em imóveis de propriedade particular para realizar a vistoria e avaliação do imóvel.
True
A desapropriação do imóvel é realizada independentemente da autenticidade e legitimidade do título de propriedade.
False
O INCRA é o responsável por realizar a indenização das benfeitorias de boa-fé.
False
A vistoria e avaliação do imóvel é realizada com o objetivo de verificar a presença de ocupantes.
False
O levantamento da cadeia dominial do imóvel é realizado para fins de indenização das benfeitorias de boa-fé.
False
O INCRA é responsável pelo reassentamento das famílias de agricultores pertencentes à clientela da reforma agrária em qualquer situação.
False
O INCRA realiza a vistoria e avaliação do imóvel com o objetivo de verificar a presença de ocupantes.
False
A desapropriação do imóvel é realizada sem a necessidade de prévio estudo sobre a autenticidade e legitimidade do título de propriedade.
False
O INCRA é o responsável por realizar a indenização das benfeitorias de boa-fé.
False
O levantamento da cadeia dominial do imóvel é realizado apenas para fins de indenização das benfeitorias de boa-fé.
False
A desapropriação do imóvel é realizada independentemente da autenticidade e legitimidade do título de propriedade.
False
O INCRA é responsável pelo reassentamento das famílias de agricultores pertencentes à clientela da reforma agrária em qualquer situação.
False
Qual é o objetivo da vistoria e avaliação do imóvel?
Adotar atos necessários à sua desapropriação.
Quem está autorizado a ingressar no imóvel de propriedade particular?
O INCRA.
Qual é o objetivo do estudo sobre a autenticidade e legitimidade do título de propriedade?
Verificar a autenticidade e legitimidade do título de propriedade.
O que será feito com as famílias de agricultores pertencentes à clientela da reforma agrária?
Reassentamento das famílias de agricultores.
Qual é o objetivo das publicações editalícias?
Comunicar a desapropriação do imóvel.
O que é realizado quando há ocupantes nas terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos?
Reassentamento das famílias de agricultores.
Quais são as condições necessárias para que o INCRA realize a desapropriação do imóvel?
A autenticidade e legitimidade do título de propriedade não são invalidados por nulidade, prescrição ou comisso, e nem tornados ineficazes por outros fundamentos.
Qual é o objetivo do levantamento da cadeia dominial do imóvel?
O objetivo é verificar a autenticidade e legitimidade do título de propriedade.
O que ocorre quando há ocupantes nas terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos?
O INCRA aciona os dispositivos administrativos e legais para o reassentamento das famílias de agricultores pertencentes à clientela da reforma agrária ou a indenização das benfeitorias de boa-fé.
Quais são as hipóteses suscetíveis de desapropriação?
O INCRA regulamentará as hipóteses suscetíveis de desapropriação, com obrigatória disposição de prévio estudo sobre a autenticidade e legitimidade do título de propriedade.
Qual é o objetivo da vistoria e avaliação do imóvel?
O objetivo é realizar a adoção dos atos necessários à desapropriação do imóvel.
Quem é responsável por realizar a indenização das benfeitorias de boa-fé?
O INCRA não é responsável por realizar a indenização das benfeitorias de boa-fé.
Em quais casos a desapropriação do imóvel pode ser realizada segundo o Decreto nº 4.887?
Quando couber, ou seja, quando há ocupantes nas terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
Por que é importante realizar um estudo sobre a autenticidade e legitimidade do título de propriedade?
Para garantir a segurança jurídica e evitar problemas futuros na desapropriação do imóvel.
Quais são as consequências para os agricultores que ocupam as terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos?
Eles podem ser reassentados ou indenizados pelas benfeitorias de boa-fé.
Por que é necessário realizar uma vistoria e avaliação do imóvel?
Para adotar os atos necessários à sua desapropriação, quando couber.
Qual é o papel do INCRA no processo de desapropriação do imóvel?
O INCRA é responsável por realizar a vistoria e avaliação do imóvel, regulamentar as hipóteses suscetíveis de desapropriação e acionar os dispositivos administrativos e legais para o reassentamento das famílias de agricultores.
Quais são as medidas administrativas e legais que devem ser tomadas para garantir a desapropriação do imóvel?
O INCRA deve realizar a vistoria e avaliação do imóvel, realizar publicações editalícias, e acionar os dispositivos administrativos e legais para o reassentamento das famílias de agricultores.
O Art. 13 do Decreto nº 4.887 estabelece que o ______ será realizado com o objetivo de adotar atos necessários à desapropriação do imóvel.
vistoria e avaliação
O INCRA estará autorizado a ingressar no ______ de propriedade particular, operando as publicações editalícias.
imóvel
O Decreto nº 4.887 estabelece que, verificada a presença de ocupantes nas terras dos remanescentes das comunidades dos ______, o INCRA acionará os dispositivos administrativos e legais.
quilombos
O INCRA regulamentará as ______ suscetíveis de desapropriação, com obrigatória disposição de prévio estudo sobre a autenticidade e legitimidade do título de propriedade.
hipóteses
O objetivo do levantamento da cadeia dominial do ______ é verificar a autenticidade e legitimidade do título de propriedade.
imóvel
O INCRA acionará os dispositivos administrativos e legais para o ______ das famílias de agricultores pertencentes à clientela da reforma agrária.
reassentamento
Será realizada vistoria e avaliação do _______________, objetivando a adoção dos atos necessários à sua desapropriação, quando couber.
imóvel
O INCRA estará autorizado a ingressar no _______________ de propriedade particular, operando as publicações editalícias do art. 7o.
imóvel
O INCRA regulamentará as _______________ suscetíveis de desapropriação, com obrigatória disposição de prévio estudo sobre a autenticidade e legitimidade do título de propriedade.
hipóteses
Verificada a presença de ocupantes nas terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, o INCRA acionará os dispositivos administrativos e legais para o _______________ das famílias de agricultores pertencentes à clientela da reforma agrária.
reassentamento
O INCRA realizará um _______________ da cadeia dominial do imóvel até a sua origem.
levantamento
O INCRA acionará os dispositivos administrativos e legais para a indenização das _______________ de boa-fé, quando couber.
benfeitorias
O INCRA está autorizado a ingressar no imóvel de propriedade ______
particular
Será realizada vistoria e avaliação do ______
imóvel
O ______ regulamentará as hipóteses suscetíveis de desapropriação
INCRA
O INCRA acionará os dispositivos administrativos e legais para o ______ das famílias de agricultores
reassentamento
O levantamento da cadeia dominial do ______ é realizado para verificar a autenticidade e legitimidade do título de propriedade
imóvel
O título de domínio ______ não invalidado por nulidade, prescrição ou comisso
particular
Study Notes
Desapropriação de Imóveis para Comunidades Quilombolas
- O título de domínio particular não é invalidado por nulidade, prescrição ou comisso, e nem tornado ineficaz por outros fundamentos.
- A vistoria e avaliação do imóvel são realizadas para adoção dos atos necessários à sua desapropriação, quando couber.
- O INCRA está autorizado a ingressar no imóvel de propriedade particular, operando as publicações editalícias para comunicação prévia.
Regulamentação da Desapropriação
- O INCRA regulamentará as hipóteses suscetíveis de desapropriação.
- É obrigatório realizar um prévio estudo sobre a autenticidade e legitimidade do título de propriedade.
- O estudo inclui levantamento da cadeia dominial do imóvel até a sua origem.
Reassentamento de Famílias de Agricultores
- O INCRA acionará dispositivos administrativos e legais para o reassentamento das famílias de agricultores pertencentes à clientela da reforma agrária.
- Caso couber, o INCRA pagará indenização das benfeitorias de boa-fé.
Desapropriação de Imóveis para Comunidades Quilombolas
- O título de domínio particular não é invalidado por nulidade, prescrição ou comisso, e nem tornado ineficaz por outros fundamentos.
- A vistoria e avaliação do imóvel são realizadas para adoção dos atos necessários à sua desapropriação, quando couber.
- O INCRA está autorizado a ingressar no imóvel de propriedade particular, operando as publicações editalícias para comunicação prévia.
Regulamentação da Desapropriação
- O INCRA regulamentará as hipóteses suscetíveis de desapropriação.
- É obrigatório realizar um prévio estudo sobre a autenticidade e legitimidade do título de propriedade.
- O estudo inclui levantamento da cadeia dominial do imóvel até a sua origem.
Reassentamento de Famílias de Agricultores
- O INCRA acionará dispositivos administrativos e legais para o reassentamento das famílias de agricultores pertencentes à clientela da reforma agrária.
- Caso couber, o INCRA pagará indenização das benfeitorias de boa-fé.
Desapropriação de Imóveis para Comunidades Quilombolas
- O título de domínio particular não é invalidado por nulidade, prescrição ou comisso, e nem tornado ineficaz por outros fundamentos.
- A vistoria e avaliação do imóvel são realizadas para adoção dos atos necessários à sua desapropriação, quando couber.
- O INCRA está autorizado a ingressar no imóvel de propriedade particular, operando as publicações editalícias para comunicação prévia.
Regulamentação da Desapropriação
- O INCRA regulamentará as hipóteses suscetíveis de desapropriação.
- É obrigatório realizar um prévio estudo sobre a autenticidade e legitimidade do título de propriedade.
- O estudo inclui levantamento da cadeia dominial do imóvel até a sua origem.
Reassentamento de Famílias de Agricultores
- O INCRA acionará dispositivos administrativos e legais para o reassentamento das famílias de agricultores pertencentes à clientela da reforma agrária.
- Caso couber, o INCRA pagará indenização das benfeitorias de boa-fé.
Desapropriação de Imóveis para Comunidades Quilombolas
- O título de domínio particular não é invalidado por nulidade, prescrição ou comisso, e nem tornado ineficaz por outros fundamentos.
- A vistoria e avaliação do imóvel são realizadas para adoção dos atos necessários à sua desapropriação, quando couber.
- O INCRA está autorizado a ingressar no imóvel de propriedade particular, operando as publicações editalícias para comunicação prévia.
Regulamentação da Desapropriação
- O INCRA regulamentará as hipóteses suscetíveis de desapropriação.
- É obrigatório realizar um prévio estudo sobre a autenticidade e legitimidade do título de propriedade.
- O estudo inclui levantamento da cadeia dominial do imóvel até a sua origem.
Reassentamento de Famílias de Agricultores
- O INCRA acionará dispositivos administrativos e legais para o reassentamento das famílias de agricultores pertencentes à clientela da reforma agrária.
- Caso couber, o INCRA pagará indenização das benfeitorias de boa-fé.
Desapropriação de Imóveis para Comunidades Quilombolas
- O título de domínio particular não é invalidado por nulidade, prescrição ou comisso, e nem tornado ineficaz por outros fundamentos.
- A vistoria e avaliação do imóvel são realizadas para adoção dos atos necessários à sua desapropriação, quando couber.
- O INCRA está autorizado a ingressar no imóvel de propriedade particular, operando as publicações editalícias para comunicação prévia.
Regulamentação da Desapropriação
- O INCRA regulamentará as hipóteses suscetíveis de desapropriação.
- É obrigatório realizar um prévio estudo sobre a autenticidade e legitimidade do título de propriedade.
- O estudo inclui levantamento da cadeia dominial do imóvel até a sua origem.
Reassentamento de Famílias de Agricultores
- O INCRA acionará dispositivos administrativos e legais para o reassentamento das famílias de agricultores pertencentes à clientela da reforma agrária.
- Caso couber, o INCRA pagará indenização das benfeitorias de boa-fé.
Desapropriação de Imóveis para Comunidades Quilombolas
- O título de domínio particular não é invalidado por nulidade, prescrição ou comisso, e nem tornado ineficaz por outros fundamentos.
- A vistoria e avaliação do imóvel são realizadas para adoção dos atos necessários à sua desapropriação, quando couber.
- O INCRA está autorizado a ingressar no imóvel de propriedade particular, operando as publicações editalícias para comunicação prévia.
Regulamentação da Desapropriação
- O INCRA regulamentará as hipóteses suscetíveis de desapropriação.
- É obrigatório realizar um prévio estudo sobre a autenticidade e legitimidade do título de propriedade.
- O estudo inclui levantamento da cadeia dominial do imóvel até a sua origem.
Reassentamento de Famílias de Agricultores
- O INCRA acionará dispositivos administrativos e legais para o reassentamento das famílias de agricultores pertencentes à clientela da reforma agrária.
- Caso couber, o INCRA pagará indenização das benfeitorias de boa-fé.
Desapropriação de Imóveis para Comunidades Quilombolas
- O título de domínio particular não é invalidado por nulidade, prescrição ou comisso, e nem tornado ineficaz por outros fundamentos.
- A vistoria e avaliação do imóvel são realizadas para adoção dos atos necessários à sua desapropriação, quando couber.
- O INCRA está autorizado a ingressar no imóvel de propriedade particular, operando as publicações editalícias para comunicação prévia.
Regulamentação da Desapropriação
- O INCRA regulamentará as hipóteses suscetíveis de desapropriação.
- É obrigatório realizar um prévio estudo sobre a autenticidade e legitimidade do título de propriedade.
- O estudo inclui levantamento da cadeia dominial do imóvel até a sua origem.
Reassentamento de Famílias de Agricultores
- O INCRA acionará dispositivos administrativos e legais para o reassentamento das famílias de agricultores pertencentes à clientela da reforma agrária.
- Caso couber, o INCRA pagará indenização das benfeitorias de boa-fé.
Desapropriação de Imóveis para Comunidades Quilombolas
- O título de domínio particular não é invalidado por nulidade, prescrição ou comisso, e nem tornado ineficaz por outros fundamentos.
- A vistoria e avaliação do imóvel são realizadas para adoção dos atos necessários à sua desapropriação, quando couber.
- O INCRA está autorizado a ingressar no imóvel de propriedade particular, operando as publicações editalícias para comunicação prévia.
Regulamentação da Desapropriação
- O INCRA regulamentará as hipóteses suscetíveis de desapropriação.
- É obrigatório realizar um prévio estudo sobre a autenticidade e legitimidade do título de propriedade.
- O estudo inclui levantamento da cadeia dominial do imóvel até a sua origem.
Reassentamento de Famílias de Agricultores
- O INCRA acionará dispositivos administrativos e legais para o reassentamento das famílias de agricultores pertencentes à clientela da reforma agrária.
- Caso couber, o INCRA pagará indenização das benfeitorias de boa-fé.
Desapropriação de Imóveis para Comunidades Quilombolas
- O título de domínio particular não é invalidado por nulidade, prescrição ou comisso, e nem tornado ineficaz por outros fundamentos.
- A vistoria e avaliação do imóvel são realizadas para adoção dos atos necessários à sua desapropriação, quando couber.
- O INCRA está autorizado a ingressar no imóvel de propriedade particular, operando as publicações editalícias para comunicação prévia.
Regulamentação da Desapropriação
- O INCRA regulamentará as hipóteses suscetíveis de desapropriação.
- É obrigatório realizar um prévio estudo sobre a autenticidade e legitimidade do título de propriedade.
- O estudo inclui levantamento da cadeia dominial do imóvel até a sua origem.
Reassentamento de Famílias de Agricultores
- O INCRA acionará dispositivos administrativos e legais para o reassentamento das famílias de agricultores pertencentes à clientela da reforma agrária.
- Caso couber, o INCRA pagará indenização das benfeitorias de boa-fé.
Desapropriação de Imóveis para Comunidades Quilombolas
- O título de domínio particular não é invalidado por nulidade, prescrição ou comisso, e nem tornado ineficaz por outros fundamentos.
- A vistoria e avaliação do imóvel são realizadas para adoção dos atos necessários à sua desapropriação, quando couber.
- O INCRA está autorizado a ingressar no imóvel de propriedade particular, operando as publicações editalícias para comunicação prévia.
Regulamentação da Desapropriação
- O INCRA regulamentará as hipóteses suscetíveis de desapropriação.
- É obrigatório realizar um prévio estudo sobre a autenticidade e legitimidade do título de propriedade.
- O estudo inclui levantamento da cadeia dominial do imóvel até a sua origem.
Reassentamento de Famílias de Agricultores
- O INCRA acionará dispositivos administrativos e legais para o reassentamento das famílias de agricultores pertencentes à clientela da reforma agrária.
- Caso couber, o INCRA pagará indenização das benfeitorias de boa-fé.
Desapropriação de Imóveis para Comunidades Quilombolas
- O título de domínio particular não é invalidado por nulidade, prescrição ou comisso, e nem tornado ineficaz por outros fundamentos.
- A vistoria e avaliação do imóvel são realizadas para adoção dos atos necessários à sua desapropriação, quando couber.
- O INCRA está autorizado a ingressar no imóvel de propriedade particular, operando as publicações editalícias para comunicação prévia.
Regulamentação da Desapropriação
- O INCRA regulamentará as hipóteses suscetíveis de desapropriação.
- É obrigatório realizar um prévio estudo sobre a autenticidade e legitimidade do título de propriedade.
- O estudo inclui levantamento da cadeia dominial do imóvel até a sua origem.
Reassentamento de Famílias de Agricultores
- O INCRA acionará dispositivos administrativos e legais para o reassentamento das famílias de agricultores pertencentes à clientela da reforma agrária.
- Caso couber, o INCRA pagará indenização das benfeitorias de boa-fé.
Desapropriação de Imóveis para Comunidades Quilombolas
- O título de domínio particular não é invalidado por nulidade, prescrição ou comisso, e nem tornado ineficaz por outros fundamentos.
- A vistoria e avaliação do imóvel são realizadas para adoção dos atos necessários à sua desapropriação, quando couber.
- O INCRA está autorizado a ingressar no imóvel de propriedade particular, operando as publicações editalícias para comunicação prévia.
Regulamentação da Desapropriação
- O INCRA regulamentará as hipóteses suscetíveis de desapropriação.
- É obrigatório realizar um prévio estudo sobre a autenticidade e legitimidade do título de propriedade.
- O estudo inclui levantamento da cadeia dominial do imóvel até a sua origem.
Reassentamento de Famílias de Agricultores
- O INCRA acionará dispositivos administrativos e legais para o reassentamento das famílias de agricultores pertencentes à clientela da reforma agrária.
- Caso couber, o INCRA pagará indenização das benfeitorias de boa-fé.
Saiba sobre a desapropriação de imóveis para comunidades quilombolas, incluindo a vistoria e avaliação do imóvel e o papel do INCRA.
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