Estatuto da OAB - 37. Direitos e Deveres no CED

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Questions and Answers

Qual é a obrigação do profissional em relação à escolha de outros advogados para trabalhar no processo?

Ignorar a indicação do cliente

Recusar a indicação do cliente

Aceitar a indicação do cliente

NÃO está obrigado a aceitar a indicação do cliente (correct)

Qual é o papel dos advogados em relação à administração da Justiça?

São irrelevantes para a Justiça

São necessários para a Justiça (correct)

São opicionais para a Justiça

São desnecessários para a Justiça

Qual é o dever ético do advogado em relação à sua conduta?

NÃO se importar com a reputação pessoal

Ignorar a dignidade da profissão

Privilegiar a honra e a nobreza da profissão (correct)

Desprezar a essencialidade da advocacia

Qual é a conduta esperada do advogado em relação às partes envolvidas no processo?

Atuar com destemor, independência e honestidade Signup and view all the answers

Qual é o papel do advogado em relação à conciliação?

Estimular a conciliação Signup and view all the answers

Qual é a conduta do advogado em relação à reputação pessoal e profissional?

Velar pela reputação Signup and view all the answers

Qual é o papel do advogado em relação à solução dos problemas da cidadania?

Pugnar pela solução dos problemas da cidadania Signup and view all the answers

Qual é a proibição para o advogado em relação ao processo?

NÃO funcionar no mesmo processo como patrono e preposto Signup and view all the answers

O que devem os advogados fazer em relação à defesa dos necessitados?

Defender os necessitados Signup and view all the answers

O que os advogados não devem fazer em relação à influência?

Utilizar de influência indevida em benefício próprio ou do cliente Signup and view all the answers

O que os advogados não devem vincular?

Seu nome a empreendimentos sabiamente escusos Signup and view all the answers

O que os advogados não devem fazer em relação à comunicação com a parte adversa?

Entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste Signup and view all the answers

O que os advogados não devem fazer em relação aos honorários advocatícios?

Contratar honorários advocatícios em valores aviltantes Signup and view all the answers

O que os advogados não devem fazer em relação à verdade?

Expor os fatos em Juízo ou na via administrativa falseando deliberadamente a verdade Signup and view all the answers

O que os advogados podem ter em relação à sua prática?

Uma sociedade unipessoal de advocacia Signup and view all the answers

O que os advogados devem zelar em relação à sua prática?

Pela sua liberdade e independência Signup and view all the answers

Quais são as responsabilidades do advogado em relação à defesa criminal?

Deve agir no sentido de que a todos seja concedido tratamento condizente com a dignidade da pessoa humana. Signup and view all the answers

O que deve o advogado fazer quando há conflito de interesses entre seus constituintes?

Escolher um dos mandatos e renunciar aos demais. Signup and view all the answers

O que é vedado ao advogado em relação à formação de ato jurídico?

Patrocinar causa contrária à validade ou legitimidade de um ato jurídico. Signup and view all the answers

O que deve o advogado fazer quando há um conflito de interesses motivado por intervenção anterior no assunto?

Declinar seu impedimento ou o da sociedade que integrem. Signup and view all the answers

O que é direito do advogado em relação ao pagamento de verbas honorárias?

O advogado tem o direito de receber o pagamento das verbas honorárias contratadas, mesmo se o cliente revogar o mandato. Signup and view all the answers

O que é um dever do advogado em relação ao sigilo profissional?

Resguardar o sigilo profissional, mesmo quando há um conflito de interesses. Signup and view all the answers

O que é responsabilidade do advogado em relação ao cliente?

O advogado não é responsável por documentos ou informações que o cliente não forneceu. Signup and view all the answers

Study Notes

Deveres do Advogado

O advogado não é obrigado a aceitar a indicação de outro profissional para trabalhar com ele no processo.
É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

Deveres Positivos do Advogado

Os advogados devem privilegiar a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da advocacia.
Devem atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé.
Devem os advogados velar pela reputação pessoal e profissional, além de se empenharem, permanentemente, no aperfeiçoamento pessoal e profissional.
Devem contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis.
Devem estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígio.
Devem pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos direitos individuais, coletivos e difusos.

Deveres Negativos do Advogado

Devem abster-se de utilizar de influência indevida, em benefício próprio ou do cliente.
Devem abster-se de vincular seu nome a empreendimentos sabiamente escusos.
Devem abster-se de emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana.
Devem abster-se de entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste.
Devem abster-se de ingressar ou atuar em pleitos administrativos ou judiciais perante autoridades com as quais tenha vínculos negociais ou familiares.
Devem abster-se de contratar honorários advocatícios em valores aviltantes.
É vedado aos advogados expor os fatos em Juízo ou na via administrativa falseando deliberadamente a verdade e utilizando de má-fé.
É defeso o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela.

Exercício da Advocacia

O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.
Os advogados podem exercer suas funções de maneira autônoma, com vínculo de emprego, criando uma sociedade unipessoal de advocacia ou sendo sócios de uma sociedade de advogados.
Os advogados, ainda que vinculados ao cliente ou constituinte, mediante relação empregatícia, por contrato de prestação permanente de serviços, ou como integrantes de departamento jurídico, ou de órgão de assessoria jurídica, público ou privado, devem zelar pela sua liberdade e independência.

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