Estatuto da OAB - 37. Direitos e Deveres no CED

Deveres do Advogado

• O advogado não é obrigado a aceitar a indicação de outro profissional para trabalhar com ele no processo.
• É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

Deveres Positivos do Advogado

• Os advogados devem privilegiar a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da advocacia.
• Devem atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé.
• Devem os advogados velar pela reputação pessoal e profissional, além de se empenharem, permanentemente, no aperfeiçoamento pessoal e profissional.
• Devem contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis.
• Devem estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígio.
• Devem pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos direitos individuais, coletivos e difusos.

Deveres Negativos do Advogado

• Devem abster-se de utilizar de influência indevida, em benefício próprio ou do cliente.
• Devem abster-se de vincular seu nome a empreendimentos sabiamente escusos.
• Devem abster-se de emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana.
• Devem abster-se de entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste.
• Devem abster-se de ingressar ou atuar em pleitos administrativos ou judiciais perante autoridades com as quais tenha vínculos negociais ou familiares.
• Devem abster-se de contratar honorários advocatícios em valores aviltantes.
• É vedado aos advogados expor os fatos em Juízo ou na via administrativa falseando deliberadamente a verdade e utilizando de má-fé.
• É defeso o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela.

Exercício da Advocacia

• O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.
• Os advogados podem exercer suas funções de maneira autônoma, com vínculo de emprego, criando uma sociedade unipessoal de advocacia ou sendo sócios de uma sociedade de advogados.
• Os advogados, ainda que vinculados ao cliente ou constituinte, mediante relação empregatícia, por contrato de prestação permanente de serviços, ou como integrantes de departamento jurídico, ou de órgão de assessoria jurídica, público ou privado, devem zelar pela sua liberdade e independência.