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Questions and Answers
Qual é o objetivo da Convenção?
Qual é o objetivo da Convenção?
- Promover a discriminação contra as pessoas com deficiência
- Promover, proteger e garantir o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência (correct)
- Reconhecer apenas os direitos das crianças com deficiência
- Proteger a dignidade inerente a todos os membros da famÃlia humana
Quais são os motivos pelas quais as pessoas com deficiência continuam a deparar-se com barreiras?
Quais são os motivos pelas quais as pessoas com deficiência continuam a deparar-se com barreiras?
- Pela falta de recursos financeiros
- Pela discriminação racial e de gênero (correct)
- Pela falta de instrumentos e esforços internacionais
- Pela falta de cooperação internacional
Quem deve estar envolvido nos processos de tomada de decisão sobre polÃticas e programas?
Quem deve estar envolvido nos processos de tomada de decisão sobre polÃticas e programas?
- Apenas as organizações não-governamentais
- As pessoas com deficiência (correct)
- Apenas os governos
- Apenas as organizações internacionais
Quais são as condições necessárias para a proteção total das pessoas com deficiência?
Quais são as condições necessárias para a proteção total das pessoas com deficiência?
Qual é a importância da acessibilidade?
Qual é a importância da acessibilidade?
Quais são as pessoas consideradas com deficiência?
Quais são as pessoas consideradas com deficiência?
O que é discriminação com base na deficiência?
O que é discriminação com base na deficiência?
O que é adaptação razoável?
O que é adaptação razoável?
Quais são os princÃpios da presente Convenção?
Quais são os princÃpios da presente Convenção?
Qual é o compromisso dos Estados Partes?
Qual é o compromisso dos Estados Partes?
Quais medidas os Estados Partes devem tomar em relação às leis existentes que discriminam pessoas com deficiência?
Quais medidas os Estados Partes devem tomar em relação às leis existentes que discriminam pessoas com deficiência?
Qual é o objetivo da investigação e desenvolvimento de tecnologias para pessoas com deficiência?
Qual é o objetivo da investigação e desenvolvimento de tecnologias para pessoas com deficiência?
Quais são as obrigações dos Estados Partes em relação aos direitos económicos, sociais e culturais?
Quais são as obrigações dos Estados Partes em relação aos direitos económicos, sociais e culturais?
Como os Estados Partes devem proceder no desenvolvimento e implementação da legislação e polÃticas para aplicar a presente Convenção?
Como os Estados Partes devem proceder no desenvolvimento e implementação da legislação e polÃticas para aplicar a presente Convenção?
Quais disposições da presente Convenção aplicam-se a todas as partes dos Estados Federais?
Quais disposições da presente Convenção aplicam-se a todas as partes dos Estados Federais?
Quais são os direitos das pessoas com deficiência que os Estados Partes devem garantir?
Quais são os direitos das pessoas com deficiência que os Estados Partes devem garantir?
O que é prioritário em todas as acções relativas a crianças com deficiência?
O que é prioritário em todas as acções relativas a crianças com deficiência?
Qual é o objetivo principal das medidas para sensibilizar a sociedade em relação às pessoas com deficiência?
Qual é o objetivo principal das medidas para sensibilizar a sociedade em relação às pessoas com deficiência?
Quais são as medidas que os Estados Partes devem tomar para promover a igualdade e eliminar a discriminação?
Quais são as medidas que os Estados Partes devem tomar para promover a igualdade e eliminar a discriminação?
O que é assegurado à s crianças com deficiência em relação ao exercÃcio dos seus direitos?
O que é assegurado à s crianças com deficiência em relação ao exercÃcio dos seus direitos?
Que tipo de medidas os Estados Partes devem tomar para garantir o acesso às pessoas com deficiência?
Que tipo de medidas os Estados Partes devem tomar para garantir o acesso às pessoas com deficiência?
Qual é o objetivo da implementação de normas e directrizes mÃnimas para a acessibilidade?
Qual é o objetivo da implementação de normas e directrizes mÃnimas para a acessibilidade?
Quais são as formas de assistência humana e ou animal que os Estados Partes devem providenciar?
Quais são as formas de assistência humana e ou animal que os Estados Partes devem providenciar?
Quais são os direitos que os Estados Partes devem assegurar às pessoas com deficiência em situações de risco?
Quais são os direitos que os Estados Partes devem assegurar às pessoas com deficiência em situações de risco?
O que os Estados Partes devem garantir à s pessoas com deficiência quanto à capacidade jurÃdica?
O que os Estados Partes devem garantir à s pessoas com deficiência quanto à capacidade jurÃdica?
Quais medidas os Estados Partes devem tomar para garantir a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência?
Quais medidas os Estados Partes devem tomar para garantir a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência?
Qual é um objetivo da mobilidade pessoal para as pessoas com deficiência?
Qual é um objetivo da mobilidade pessoal para as pessoas com deficiência?
Quais são os tipos de apoio que os Estados Partes devem providenciar às pessoas com deficiência?
Quais são os tipos de apoio que os Estados Partes devem providenciar às pessoas com deficiência?
Quais são as condições necessárias para garantir a liberdade de expressão e de opinião das pessoas com deficiência?
Quais são as condições necessárias para garantir a liberdade de expressão e de opinião das pessoas com deficiência?
Quais são as garantias que os Estados Partes devem fornecer às pessoas com deficiência?
Quais são as garantias que os Estados Partes devem fornecer às pessoas com deficiência?
Quais são as garantias para as medidas relacionadas com o exercÃcio da capacidade jurÃdica?
Quais são as garantias para as medidas relacionadas com o exercÃcio da capacidade jurÃdica?
Que direitos são assegurados às pessoas com deficiência no que se refere à propriedade e património?
Que direitos são assegurados às pessoas com deficiência no que se refere à propriedade e património?
Como os Estados Partes asseguram o acesso efectivo à justiça para as pessoas com deficiência?
Como os Estados Partes asseguram o acesso efectivo à justiça para as pessoas com deficiência?
Que medidas os Estados Partes devem tomar para prevenir a tortura, tratamento ou penas cruéis, desumanas ou degradantes?
Que medidas os Estados Partes devem tomar para prevenir a tortura, tratamento ou penas cruéis, desumanas ou degradantes?
Que tipo de proteção os Estados Partes devem assegurar às pessoas com deficiência?
Que tipo de proteção os Estados Partes devem assegurar às pessoas com deficiência?
O que os Estados Partes devem garantir para prevenir a ocorrência de todas as formas de exploração, violência e abuso?
O que os Estados Partes devem garantir para prevenir a ocorrência de todas as formas de exploração, violência e abuso?
Qual é o objetivo da reabilitação e reintegração social das pessoas com deficiência que se tornem vÃtimas de qualquer forma de exploração, violência ou abuso?
Qual é o objetivo da reabilitação e reintegração social das pessoas com deficiência que se tornem vÃtimas de qualquer forma de exploração, violência ou abuso?
Quais são os direitos das pessoas com deficiência em relação à liberdade de circulação e nacionalidade?
Quais são os direitos das pessoas com deficiência em relação à liberdade de circulação e nacionalidade?
O que os Estados Partes devem garantir para as pessoas com deficiência em relação ao direito a viver de forma independente?
O que os Estados Partes devem garantir para as pessoas com deficiência em relação ao direito a viver de forma independente?
Quais são as condições necessárias para a proteção total das pessoas com deficiência?
Quais são as condições necessárias para a proteção total das pessoas com deficiência?
Quais são as barreiras que impedem a plena e efectiva participação na sociedade das pessoas com deficiência?
Quais são as barreiras que impedem a plena e efectiva participação na sociedade das pessoas com deficiência?
O que é desenho universal segundo a presente Convenção?
O que é desenho universal segundo a presente Convenção?
Qual é o objetivo dos princÃpios da presente Convenção?
Qual é o objetivo dos princÃpios da presente Convenção?
O que é adaptação razoável?
O que é adaptação razoável?
Qual é o compromisso dos Estados Partes segundo a presente Convenção?
Qual é o compromisso dos Estados Partes segundo a presente Convenção?
Que medidas os Estados Partes comprometem-se a tomar para eliminar a discriminação com base na deficiência?
Que medidas os Estados Partes comprometem-se a tomar para eliminar a discriminação com base na deficiência?
Qual é o compromisso dos Estados Partes no que respeita aos direitos económicos, sociais e culturais?
Qual é o compromisso dos Estados Partes no que respeita aos direitos económicos, sociais e culturais?
Quem deve estar envolvido nos processos de tomada de decisão sobre polÃticas e programas?
Quem deve estar envolvido nos processos de tomada de decisão sobre polÃticas e programas?
Qual é o objetivo da investigação e desenvolvimento de tecnologias para pessoas com deficiência?
Qual é o objetivo da investigação e desenvolvimento de tecnologias para pessoas com deficiência?
Quais são as disposições da presente Convenção que se aplicam a todas as partes dos Estados Federais?
Quais são as disposições da presente Convenção que se aplicam a todas as partes dos Estados Federais?
Quais são os direitos que os Estados Partes devem garantir às pessoas com deficiência, sem qualquer discriminação?
Quais são os direitos que os Estados Partes devem garantir às pessoas com deficiência, sem qualquer discriminação?
Quais medidas os Estados Partes devem tomar para promover a igualdade e eliminar a discriminação?
Quais medidas os Estados Partes devem tomar para promover a igualdade e eliminar a discriminação?
Quais são os objetivos principais das medidas para sensibilizar a sociedade em relação às pessoas com deficiência?
Quais são os objetivos principais das medidas para sensibilizar a sociedade em relação às pessoas com deficiência?
Quais são as condições necessárias para garantir o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais às crianças com deficiência?
Quais são as condições necessárias para garantir o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais às crianças com deficiência?
Quais são as medidas que os Estados Partes devem tomar em relação às mulheres e raparigas com deficiência?
Quais são as medidas que os Estados Partes devem tomar em relação às mulheres e raparigas com deficiência?
Qual é o princÃpio fundamental que os Estados Partes reconhecem como base para a fundação da liberdade, justiça e paz no mundo?
Qual é o princÃpio fundamental que os Estados Partes reconhecem como base para a fundação da liberdade, justiça e paz no mundo?
Quais são as pessoas que devem estar envolvidas nos processos de tomada de decisão sobre polÃticas e programas que lhes dizem respeito?
Quais são as pessoas que devem estar envolvidas nos processos de tomada de decisão sobre polÃticas e programas que lhes dizem respeito?
O que é uma violação da dignidade e valor inerente à pessoa humana?
O que é uma violação da dignidade e valor inerente à pessoa humana?
Por que as pessoas com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação?
Por que as pessoas com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação?
O que é fundamental para a proteção total das pessoas com deficiência?
O que é fundamental para a proteção total das pessoas com deficiência?
Quais são as medidas que os Estados Partes devem tomar para assegurar às pessoas com deficiência o acesso em condições de igualdade?
Quais são as medidas que os Estados Partes devem tomar para assegurar às pessoas com deficiência o acesso em condições de igualdade?
O que os Estados Partes devem assegurar à s pessoas com deficiência em relação à sua capacidade jurÃdica?
O que os Estados Partes devem assegurar à s pessoas com deficiência em relação à sua capacidade jurÃdica?
Quais são as medidas que os Estados Partes devem tomar em relação às tecnologias e sistemas de informação e comunicação?
Quais são as medidas que os Estados Partes devem tomar em relação às tecnologias e sistemas de informação e comunicação?
Quais são as medidas que os Estados Partes devem tomar em relação às situações de risco e emergências humanitárias?
Quais são as medidas que os Estados Partes devem tomar em relação às situações de risco e emergências humanitárias?
O que os Estados Partes reafirmam que todo ser humano tem?
O que os Estados Partes reafirmam que todo ser humano tem?
Quais são as garantias que devem ser asseguradas à s pessoas com deficiência em relação à s medidas relacionadas com o exercÃcio da capacidade jurÃdica?
Quais são as garantias que devem ser asseguradas à s pessoas com deficiência em relação à s medidas relacionadas com o exercÃcio da capacidade jurÃdica?
Quais são os direitos das pessoas com deficiência que devem ser assegurados em relação à propriedade e património?
Quais são os direitos das pessoas com deficiência que devem ser assegurados em relação à propriedade e património?
Como os Estados Partes devem assegurar o acesso efectivo à justiça para as pessoas com deficiência?
Como os Estados Partes devem assegurar o acesso efectivo à justiça para as pessoas com deficiência?
Quais são as medidas que os Estados Partes devem tomar para prevenir a ocorrência de todas as formas de exploração, violência e abuso?
Quais são as medidas que os Estados Partes devem tomar para prevenir a ocorrência de todas as formas de exploração, violência e abuso?
Quais são as garantias que os Estados Partes devem fornecer às pessoas com deficiência em relação à liberdade e segurança individual?
Quais são as garantias que os Estados Partes devem fornecer às pessoas com deficiência em relação à liberdade e segurança individual?
O que os Estados Partes devem garantir para as pessoas com deficiência em relação à mobilidade pessoal?
O que os Estados Partes devem garantir para as pessoas com deficiência em relação à mobilidade pessoal?
Quais são as formas de assistência que os Estados Partes devem providenciar às pessoas com deficiência?
Quais são as formas de assistência que os Estados Partes devem providenciar às pessoas com deficiência?
Qual é o objetivo dos Estados Partes em relação à liberdade de expressão e opinião das pessoas com deficiência?
Qual é o objetivo dos Estados Partes em relação à liberdade de expressão e opinião das pessoas com deficiência?
O que os Estados Partes devem fazer para garantir a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência?
O que os Estados Partes devem fazer para garantir a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência?
Quais são as medidas que os Estados Partes devem tomar para garantir a liberdade de expressão e opinião das pessoas com deficiência?
Quais são as medidas que os Estados Partes devem tomar para garantir a liberdade de expressão e opinião das pessoas com deficiência?
Que tipo de medidas os Estados Partes devem tomar para garantir a recuperação e reabilitação fÃsica, cognitiva e psicológica das pessoas com deficiência?
Que tipo de medidas os Estados Partes devem tomar para garantir a recuperação e reabilitação fÃsica, cognitiva e psicológica das pessoas com deficiência?
Quais são os direitos das pessoas com deficiência em relação à liberdade de circulação e nacionalidade?
Quais são os direitos das pessoas com deficiência em relação à liberdade de circulação e nacionalidade?
Que tipo de instalações e programas devem ser efectivamente vigiados por autoridades independentes?
Que tipo de instalações e programas devem ser efectivamente vigiados por autoridades independentes?
Qual é o objetivo da reabilitação e reintegração social das pessoas com deficiência que se tornem vÃtimas de qualquer forma de exploração, violência ou abuso?
Qual é o objetivo da reabilitação e reintegração social das pessoas com deficiência que se tornem vÃtimas de qualquer forma de exploração, violência ou abuso?
Quais são as condições necessárias para garantir a proteção total das pessoas com deficiência?
Quais são as condições necessárias para garantir a proteção total das pessoas com deficiência?
Study Notes
Preâmbulo
- Os Estados Partes na presente Convenção relembram os princÃpios proclamados na Carta das Nações Unidas, que reconhecem a dignidade e o valor inerente a todos os membros da famÃlia humana.
- Reconhecem que as pessoas com deficiência têm direito a todos os direitos e liberdades neles consignados, sem distinção de qualquer natureza.
- Reafirmam a universalidade, indivisibilidade, interdependência e correlação de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.
Definições e PrincÃpios
- A deficiência é um conceito em evolução e resulta da interacção entre pessoas com incapacidades e barreiras comportamentais e ambientais que impedem a sua participação plena e efectiva na sociedade em condições de igualdade com as outras pessoas.
- Os princÃpios da presente Convenção são: respeito pela dignidade inerente, autonomia individual, participação e inclusão plena e efectiva na sociedade, respeito pela diferença e aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e humanidade, igualdade de oportunidade, acessibilidade, igualdade entre homens e mulheres e respeito pelas capacidades de desenvolvimento das crianças com deficiência.
Obrigações Gerais
- Os Estados Partes comprometem-se a assegurar e promover o pleno exercÃcio de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para todas as pessoas com deficiência sem qualquer discriminação com base na deficiência.
- Os Estados Partes devem adoptar todas as medidas legislativas, administrativas e de outra natureza apropriadas com vista à implementação dos direitos reconhecidos na presente Convenção.
Igualdade e Não Discriminação
- Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas são iguais perante e nos termos da lei e que têm direito, sem qualquer discriminação, a igual protecção e benefÃcio da lei.
- Os Estados Partes proÃbem toda a discriminação com base na deficiência e garantem à s pessoas com deficiência protecção jurÃdica igual e efectiva contra a discriminação de qualquer natureza.
Mulheres e Crianças com Deficiência
- Os Estados Partes reconhecem que as mulheres e raparigas com deficiência estão sujeitas a discriminações múltiplas e devem tomar medidas para lhes assegurar o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.
- Os Estados Partes tomam todas as medidas necessárias para garantir às crianças com deficiências o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em condições de igualdade com as outras crianças.
Sensibilização
- Os Estados Partes comprometem-se a adoptar medidas imediatas, efectivas e apropriadas para sensibilizar a sociedade, incluindo a nÃvel familiar, relativamente à s pessoas com deficiência e a fomentar o respeito pelos seus direitos e dignidade.
- Os Estados Partes comprometem-se a promover, a todos os nÃveis do sistema educativo, incluindo em todas as crianças desde tenra idade, uma atitude de respeito pelos direitos das pessoas com deficiência.
Acessibilidade
- Os Estados Partes tomam as medidas apropriadas para assegurar à s pessoas com deficiência o acesso, em condições de igualdade com os demais, ao ambiente fÃsico, ao transporte, à informação e comunicações, incluindo as tecnologias e sistemas de informação e comunicação e a outras instalações e serviços abertos ou prestados ao público.
Direito à Vida
- Os Estados Partes reafirmam que todo o ser humano tem o direito inerente à vida e tomam todas as medidas necessárias para assegurar o seu gozo efectivo pelas pessoas com deficiência, em condições de igualdade com as demais.### Artigo 11.º - Situações de Risco e Emergências Humanitárias
- Os Estados Partes devem tomar medidas para assegurar a proteção e segurança das pessoas com deficiências em situações de risco, incluindo conflitos armados, emergências humanitárias e desastres naturais.
Artigo 12.º - Reconhecimento Igual Perante a Lei
- As pessoas com deficiências têm o direito ao reconhecimento perante a lei da sua personalidade jurÃdica em qualquer lugar.
- Os Estados Partes reconhecem que as pessoas com deficiências têm capacidade jurÃdica em condições de igualdade com as outras.
- Os Estados Partes devem providenciar acesso à s pessoas com deficiências ao apoio que possam necessitar no exercÃcio da sua capacidade jurÃdica.
Artigo 13.º - Acesso à Justiça
- Os Estados Partes devem assegurar o acesso efetivo à justiça para pessoas com deficiências em condições de igualdade com as demais.
- Deve ser fornecido adaptações processuais e adaptações à idade para facilitar o papel efetivo das pessoas com deficiências em todos os processos judiciais.
Artigo 14.º - Liberdade e Segurança da Pessoa
- Os Estados Partes devem assegurar que as pessoas com deficiências têm o direito à liberdade e segurança individual.
- As pessoas com deficiências não devem ser privadas da sua liberdade de forma ilegal ou arbitrária.
Artigo 15.º - Liberdade contra a Tortura, Tratamento ou Pena Cruel, Desumana ou Degradante
- Ninguém deve ser submetido à tortura ou tratamento ou pena cruel, desumana ou degradante.
- Os Estados Partes devem tomar medidas para prevenir que as pessoas com deficiências sejam submetidas a tortura, tratamento ou pena cruel, desumana ou degradante.
Artigo 16.º - Protecção contra a Exploração, Violência e Abuso
- Os Estados Partes devem tomar medidas para proteger as pessoas com deficiências contra todas as formas de exploração, violência e abuso.
- Os Estados Partes devem assegurar que os serviços de proteção têm em conta a idade, género e deficiência.
Artigo 17.º - Protecção da Integridade da Pessoa
- Toda pessoa com deficiência tem o direito ao respeito pela sua integridade fÃsica e mental em condições de igualdade com as demais.
Artigo 18.º - Liberdade de Circulação e Nacionalidade
- Os Estados Partes reconhecem os direitos das pessoas com deficiências à liberdade de circulação, à liberdade de escolha da sua residência e à nacionalidade.
- As crianças com deficiência devem ser registadas imediatamente após o nascimento e têm direito desde o nascimento a nome, a aquisição de nacionalidade.
Artigo 19.º - Direito a Viver de Forma Independente e a Ser IncluÃdo na Comunidade
- Os Estados Partes devem reconhecer o igual direito de direitos de todas as pessoas com deficiências a viverem na comunidade, com escolhas iguais às demais.
- Os Estados Partes devem facilitar o pleno gozo, por parte das pessoas com deficiências, do seu direito e a sua total inclusão e participação na comunidade.
Artigo 20.º - Mobilidade Pessoal
- Os Estados Partes devem garantir a mobilidade pessoal das pessoas com deficiências, com a maior independência possÃvel.
- Os Estados Partes devem facilitar o acesso às ajudas à mobilidade, dispositivos e tecnologias de apoio às pessoas com deficiências.
Artigo 21.º - Liberdade de Expressão e Opinião e Acesso à Informação
- Os Estados Partes devem garantir que as pessoas com deficiências podem exercer o seu direito de liberdade de expressão e de opinião, incluindo a liberdade de procurar, receber e difundir informação e ideias em condições de igualdade com as demais.
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Description
This quiz is about the United Nations' Universal Declaration of Human Rights, which recognises the inherent dignity and equal and inalienable rights of all members of the human family as the foundation of freedom, justice and peace in the world.
