80 Questions
Qual é o objetivo da Convenção?
Promover, proteger e garantir o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência
Quais são os motivos pelas quais as pessoas com deficiência continuam a deparar-se com barreiras?
Pela discriminação racial e de gênero
Quem deve estar envolvido nos processos de tomada de decisão sobre políticas e programas?
As pessoas com deficiência
Quais são as condições necessárias para a proteção total das pessoas com deficiência?
Condições de paz e segurança
Qual é a importância da acessibilidade?
Permite às pessoas com deficiência uma participação igualitária
Quais são as pessoas consideradas com deficiência?
Aqueles que têm incapacidades duradouras físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais
O que é discriminação com base na deficiência?
A distinção, exclusão ou restrição com base na deficiência
O que é adaptação razoável?
A modificação e ajustes necessários e apropriados para garantir igualdade de oportunidades
Quais são os princípios da presente Convenção?
O respeito pela dignidade inerente, autonomia individual, não discriminação, participação e inclusão plena e efectiva, entre outros
Qual é o compromisso dos Estados Partes?
Assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para todas as pessoas com deficiência
Quais medidas os Estados Partes devem tomar em relação às leis existentes que discriminam pessoas com deficiência?
Modificar ou revogar as leis discriminatórias
Qual é o objetivo da investigação e desenvolvimento de tecnologias para pessoas com deficiência?
Desenvolver tecnologias de preço acessível para pessoas com deficiência
Quais são as obrigações dos Estados Partes em relação aos direitos económicos, sociais e culturais?
Tomar medidas para maximizar os recursos disponíveis
Como os Estados Partes devem proceder no desenvolvimento e implementação da legislação e políticas para aplicar a presente Convenção?
Consultar-se estreitamente com as organizações representativas de pessoas com deficiência
Quais disposições da presente Convenção aplicam-se a todas as partes dos Estados Federais?
Todas as disposições, sem quaisquer limitações ou excepções
Quais são os direitos das pessoas com deficiência que os Estados Partes devem garantir?
Igual protecção e benefício da lei
O que é prioritário em todas as acções relativas a crianças com deficiência?
Os superiores interesses da criança
Qual é o objetivo principal das medidas para sensibilizar a sociedade em relação às pessoas com deficiência?
Promover a sensibilização para com as capacidades e contribuições das pessoas com deficiência
Quais são as medidas que os Estados Partes devem tomar para promover a igualdade e eliminar a discriminação?
Todas as medidas apropriadas para garantir a disponibilização de adaptações razoáveis
O que é assegurado às crianças com deficiência em relação ao exercício dos seus direitos?
A assistência apropriada à deficiência e à idade
Que tipo de medidas os Estados Partes devem tomar para garantir o acesso às pessoas com deficiência?
Medidas para eliminar obstáculos e barreiras à acessibilidade
Qual é o objetivo da implementação de normas e directrizes mínimas para a acessibilidade?
Desenvolver, promulgar e fiscalizar a implementação
Quais são as formas de assistência humana e ou animal que os Estados Partes devem providenciar?
Apoio à vida e intermediários, incluindo guias, leitores ou intérpretes profissionais de língua gestual
Quais são os direitos que os Estados Partes devem assegurar às pessoas com deficiência em situações de risco?
Direito à vida e proteção
O que os Estados Partes devem garantir às pessoas com deficiência quanto à capacidade jurídica?
Reconhecimento igual perante a lei
Quais medidas os Estados Partes devem tomar para garantir a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência?
Facilitar o acesso a ajudas à mobilidade e dispositivos de apoio
Qual é um objetivo da mobilidade pessoal para as pessoas com deficiência?
Garantir a independência das pessoas com deficiência
Quais são os tipos de apoio que os Estados Partes devem providenciar às pessoas com deficiência?
Ajudas à mobilidade, dispositivos de apoio e tecnologias de apoio
Quais são as condições necessárias para garantir a liberdade de expressão e de opinião das pessoas com deficiência?
Acesso à informação em condições de igualdade
Quais são as garantias que os Estados Partes devem fornecer às pessoas com deficiência?
Garantia de mobilidade pessoal e acesso à informação
Quais são as garantias para as medidas relacionadas com o exercício da capacidade jurídica?
Isoência de conflitos de interesse e influências indevidas
Que direitos são assegurados às pessoas com deficiência no que se refere à propriedade e património?
Igualdade de direitos em ser proprietários e herdarem património
Como os Estados Partes asseguram o acesso efectivo à justiça para as pessoas com deficiência?
Fornecendo adaptações processuais e adequadas à idade
Que medidas os Estados Partes devem tomar para prevenir a tortura, tratamento ou penas cruéis, desumanas ou degradantes?
Tomar medidas legislativas e administrativas
Que tipo de proteção os Estados Partes devem assegurar às pessoas com deficiência?
Proteção contra a exploração, violência e abuso
O que os Estados Partes devem garantir para prevenir a ocorrência de todas as formas de exploração, violência e abuso?
Que as pessoas com deficiência sejam vigiadas por autoridades independentes.
Qual é o objetivo da reabilitação e reintegração social das pessoas com deficiência que se tornem vítimas de qualquer forma de exploração, violência ou abuso?
Restaurar a saúde e a integridade física e mental.
Quais são os direitos das pessoas com deficiência em relação à liberdade de circulação e nacionalidade?
Direito a adquirir e mudar de nacionalidade e de não serem privadas da sua nacionalidade.
O que os Estados Partes devem garantir para as pessoas com deficiência em relação ao direito a viver de forma independente?
A oportunidade de escolher o seu local de residência e onde e com quem vivem.
Quais são as condições necessárias para a proteção total das pessoas com deficiência?
A proteção da integridade física e mental.
Quais são as barreiras que impedem a plena e efectiva participação na sociedade das pessoas com deficiência?
Todas as anteriores
O que é desenho universal segundo a presente Convenção?
Desenho de produtos e ambientes para uso geral
Qual é o objetivo dos princípios da presente Convenção?
Garantir o respeito pela dignidade inerente e autonomia individual
O que é adaptação razoável?
Modificação e ajustes necessários e apropriados que não impõem uma carga desproporcionada
Qual é o compromisso dos Estados Partes segundo a presente Convenção?
Assegurar o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais
Que medidas os Estados Partes comprometem-se a tomar para eliminar a discriminação com base na deficiência?
Tomar todas as medidas apropriadas, incluindo legislação, para modificar ou revogar as leis, normas, costumes e práticas existentes que constituem discriminação contra pessoas com deficiência
Qual é o compromisso dos Estados Partes no que respeita aos direitos económicos, sociais e culturais?
Tomar medidas para maximizar os recursos disponíveis e sempre que necessário, dentro do quadro da cooperação internacional
Quem deve estar envolvido nos processos de tomada de decisão sobre políticas e programas?
Pessoas com deficiência, incluindo as crianças com deficiência, através das suas organizações representativas
Qual é o objetivo da investigação e desenvolvimento de tecnologias para pessoas com deficiência?
Desenvolver tecnologias de preço acessível para pessoas com deficiência
Quais são as disposições da presente Convenção que se aplicam a todas as partes dos Estados Federais?
Todas as disposições da presente Convenção
Quais são os direitos que os Estados Partes devem garantir às pessoas com deficiência, sem qualquer discriminação?
Todos os direitos humanos e liberdades fundamentais
Quais medidas os Estados Partes devem tomar para promover a igualdade e eliminar a discriminação?
Garantir a proteção jurídica igual e efectiva contra a discriminação
Quais são os objetivos principais das medidas para sensibilizar a sociedade em relação às pessoas com deficiência?
Combater estereótipos e preconceitos e promover a inclusão
Quais são as condições necessárias para garantir o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais às crianças com deficiência?
Garantir a igualdade e a não discriminação e assegurar o direito de exprimirem os seus pontos de vista
Quais são as medidas que os Estados Partes devem tomar em relação às mulheres e raparigas com deficiência?
Assegurar o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais e promover a inclusão
Qual é o princípio fundamental que os Estados Partes reconhecem como base para a fundação da liberdade, justiça e paz no mundo?
Dignidade e valor inerente a todos os membros da família humana
Quais são as pessoas que devem estar envolvidas nos processos de tomada de decisão sobre políticas e programas que lhes dizem respeito?
As pessoas com deficiência e os representantes do governo
O que é uma violação da dignidade e valor inerente à pessoa humana?
A discriminação com base na deficiência
Por que as pessoas com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação?
Porque elas sofrem devido à combinação de fatores como raça, cor, sexo, língua, religião, etc.
O que é fundamental para a proteção total das pessoas com deficiência?
A acessibilidade ao ambiente físico, social, económico e cultural
Quais são as medidas que os Estados Partes devem tomar para assegurar às pessoas com deficiência o acesso em condições de igualdade?
Eliminar obstáculos e barreiras à acessibilidade
O que os Estados Partes devem assegurar às pessoas com deficiência em relação à sua capacidade jurídica?
A capacidade jurídica plena, em condições de igualdade com as outras
Quais são as medidas que os Estados Partes devem tomar em relação às tecnologias e sistemas de informação e comunicação?
Promover o acesso às pessoas com deficiência a novas tecnologias e sistemas de informação e comunicação
Quais são as medidas que os Estados Partes devem tomar em relação às situações de risco e emergências humanitárias?
Assegurar a proteção e segurança das pessoas com deficiência
O que os Estados Partes reafirmam que todo ser humano tem?
O direito inerente à vida
Quais são as garantias que devem ser asseguradas às pessoas com deficiência em relação às medidas relacionadas com o exercício da capacidade jurídica?
Isentas de conflitos de interesse e influências indevidas
Quais são os direitos das pessoas com deficiência que devem ser assegurados em relação à propriedade e património?
Direito à propriedade e património, incluindo o controle dos seus próprios assuntos financeiros
Como os Estados Partes devem assegurar o acesso efectivo à justiça para as pessoas com deficiência?
Através do fornecimento de adaptações processuais e adequadas à idade
Quais são as medidas que os Estados Partes devem tomar para prevenir a ocorrência de todas as formas de exploração, violência e abuso?
Através da educação e sensibilização da sociedade
Quais são as garantias que os Estados Partes devem fornecer às pessoas com deficiência em relação à liberdade e segurança individual?
Garantias de proteção contra a tortura ou tratamento ou pena cruel
O que os Estados Partes devem garantir para as pessoas com deficiência em relação à mobilidade pessoal?
A maior independência possível
Quais são as formas de assistência que os Estados Partes devem providenciar às pessoas com deficiência?
Ambas assistência humana e animal
Qual é o objetivo dos Estados Partes em relação à liberdade de expressão e opinião das pessoas com deficiência?
Garantir a liberdade de expressão e opinião em condições de igualdade
O que os Estados Partes devem fazer para garantir a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência?
Todas as opções acima
Quais são as medidas que os Estados Partes devem tomar para garantir a liberdade de expressão e opinião das pessoas com deficiência?
Tomar todas as medidas apropriadas para garantir a liberdade de expressão e opinião
Que tipo de medidas os Estados Partes devem tomar para garantir a recuperação e reabilitação física, cognitiva e psicológica das pessoas com deficiência?
Medidas eficazes para promover a recuperação e reabilitação física, cognitiva e psicológica
Quais são os direitos das pessoas com deficiência em relação à liberdade de circulação e nacionalidade?
O direito a adquirir e mudar de nacionalidade e de não serem privadas da sua nacionalidade de forma arbitrária
Que tipo de instalações e programas devem ser efectivamente vigiados por autoridades independentes?
Instalações e programas concebidos para servir as pessoas com deficiências
Qual é o objetivo da reabilitação e reintegração social das pessoas com deficiência que se tornem vítimas de qualquer forma de exploração, violência ou abuso?
Promover a recuperação e reabilitação física, cognitiva e psicológica
Quais são as condições necessárias para garantir a proteção total das pessoas com deficiência?
Envolvimento das pessoas com deficiência nos processos de tomada de decisão
Study Notes
Preâmbulo
- Os Estados Partes na presente Convenção relembram os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, que reconhecem a dignidade e o valor inerente a todos os membros da família humana.
- Reconhecem que as pessoas com deficiência têm direito a todos os direitos e liberdades neles consignados, sem distinção de qualquer natureza.
- Reafirmam a universalidade, indivisibilidade, interdependência e correlação de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.
Definições e Princípios
- A deficiência é um conceito em evolução e resulta da interacção entre pessoas com incapacidades e barreiras comportamentais e ambientais que impedem a sua participação plena e efectiva na sociedade em condições de igualdade com as outras pessoas.
- Os princípios da presente Convenção são: respeito pela dignidade inerente, autonomia individual, participação e inclusão plena e efectiva na sociedade, respeito pela diferença e aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e humanidade, igualdade de oportunidade, acessibilidade, igualdade entre homens e mulheres e respeito pelas capacidades de desenvolvimento das crianças com deficiência.
Obrigações Gerais
- Os Estados Partes comprometem-se a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para todas as pessoas com deficiência sem qualquer discriminação com base na deficiência.
- Os Estados Partes devem adoptar todas as medidas legislativas, administrativas e de outra natureza apropriadas com vista à implementação dos direitos reconhecidos na presente Convenção.
Igualdade e Não Discriminação
- Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas são iguais perante e nos termos da lei e que têm direito, sem qualquer discriminação, a igual protecção e benefício da lei.
- Os Estados Partes proíbem toda a discriminação com base na deficiência e garantem às pessoas com deficiência protecção jurídica igual e efectiva contra a discriminação de qualquer natureza.
Mulheres e Crianças com Deficiência
- Os Estados Partes reconhecem que as mulheres e raparigas com deficiência estão sujeitas a discriminações múltiplas e devem tomar medidas para lhes assegurar o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.
- Os Estados Partes tomam todas as medidas necessárias para garantir às crianças com deficiências o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em condições de igualdade com as outras crianças.
Sensibilização
- Os Estados Partes comprometem-se a adoptar medidas imediatas, efectivas e apropriadas para sensibilizar a sociedade, incluindo a nível familiar, relativamente às pessoas com deficiência e a fomentar o respeito pelos seus direitos e dignidade.
- Os Estados Partes comprometem-se a promover, a todos os níveis do sistema educativo, incluindo em todas as crianças desde tenra idade, uma atitude de respeito pelos direitos das pessoas com deficiência.
Acessibilidade
- Os Estados Partes tomam as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em condições de igualdade com os demais, ao ambiente físico, ao transporte, à informação e comunicações, incluindo as tecnologias e sistemas de informação e comunicação e a outras instalações e serviços abertos ou prestados ao público.
Direito à Vida
- Os Estados Partes reafirmam que todo o ser humano tem o direito inerente à vida e tomam todas as medidas necessárias para assegurar o seu gozo efectivo pelas pessoas com deficiência, em condições de igualdade com as demais.### Artigo 11.º - Situações de Risco e Emergências Humanitárias
- Os Estados Partes devem tomar medidas para assegurar a proteção e segurança das pessoas com deficiências em situações de risco, incluindo conflitos armados, emergências humanitárias e desastres naturais.
Artigo 12.º - Reconhecimento Igual Perante a Lei
- As pessoas com deficiências têm o direito ao reconhecimento perante a lei da sua personalidade jurídica em qualquer lugar.
- Os Estados Partes reconhecem que as pessoas com deficiências têm capacidade jurídica em condições de igualdade com as outras.
- Os Estados Partes devem providenciar acesso às pessoas com deficiências ao apoio que possam necessitar no exercício da sua capacidade jurídica.
Artigo 13.º - Acesso à Justiça
- Os Estados Partes devem assegurar o acesso efetivo à justiça para pessoas com deficiências em condições de igualdade com as demais.
- Deve ser fornecido adaptações processuais e adaptações à idade para facilitar o papel efetivo das pessoas com deficiências em todos os processos judiciais.
Artigo 14.º - Liberdade e Segurança da Pessoa
- Os Estados Partes devem assegurar que as pessoas com deficiências têm o direito à liberdade e segurança individual.
- As pessoas com deficiências não devem ser privadas da sua liberdade de forma ilegal ou arbitrária.
Artigo 15.º - Liberdade contra a Tortura, Tratamento ou Pena Cruel, Desumana ou Degradante
- Ninguém deve ser submetido à tortura ou tratamento ou pena cruel, desumana ou degradante.
- Os Estados Partes devem tomar medidas para prevenir que as pessoas com deficiências sejam submetidas a tortura, tratamento ou pena cruel, desumana ou degradante.
Artigo 16.º - Protecção contra a Exploração, Violência e Abuso
- Os Estados Partes devem tomar medidas para proteger as pessoas com deficiências contra todas as formas de exploração, violência e abuso.
- Os Estados Partes devem assegurar que os serviços de proteção têm em conta a idade, género e deficiência.
Artigo 17.º - Protecção da Integridade da Pessoa
- Toda pessoa com deficiência tem o direito ao respeito pela sua integridade física e mental em condições de igualdade com as demais.
Artigo 18.º - Liberdade de Circulação e Nacionalidade
- Os Estados Partes reconhecem os direitos das pessoas com deficiências à liberdade de circulação, à liberdade de escolha da sua residência e à nacionalidade.
- As crianças com deficiência devem ser registadas imediatamente após o nascimento e têm direito desde o nascimento a nome, a aquisição de nacionalidade.
Artigo 19.º - Direito a Viver de Forma Independente e a Ser Incluído na Comunidade
- Os Estados Partes devem reconhecer o igual direito de direitos de todas as pessoas com deficiências a viverem na comunidade, com escolhas iguais às demais.
- Os Estados Partes devem facilitar o pleno gozo, por parte das pessoas com deficiências, do seu direito e a sua total inclusão e participação na comunidade.
Artigo 20.º - Mobilidade Pessoal
- Os Estados Partes devem garantir a mobilidade pessoal das pessoas com deficiências, com a maior independência possível.
- Os Estados Partes devem facilitar o acesso às ajudas à mobilidade, dispositivos e tecnologias de apoio às pessoas com deficiências.
Artigo 21.º - Liberdade de Expressão e Opinião e Acesso à Informação
- Os Estados Partes devem garantir que as pessoas com deficiências podem exercer o seu direito de liberdade de expressão e de opinião, incluindo a liberdade de procurar, receber e difundir informação e ideias em condições de igualdade com as demais.
This quiz is about the United Nations' Universal Declaration of Human Rights, which recognises the inherent dignity and equal and inalienable rights of all members of the human family as the foundation of freedom, justice and peace in the world.
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