Questions and Answers
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente.
True
As informações pessoais podem ser divulgadas sem qualquer autorização ou previsão legal.
False
O acesso às informações pessoais é restrito a indivíduos autorizados e à própria pessoa a que as informações se referem.
True
O consentimento da pessoa é sempre necessário para o uso de suas informações pessoais.
Signup and view all the answers
Informações pessoais podem ser usadas para elaborar estatísticas sem identificação da pessoa.
Signup and view all the answers
É permitido usar informações pessoais para prejudicar processos de apuração de irregularidades.
Signup and view all the answers
O prazo máximo de restrição de acesso às informações pessoais é de 50 anos.
Signup and view all the answers
As informações pessoais estão sempre protegidas independentemente da situação.
Signup and view all the answers
O tratamento das informações pessoais deve respeitar a vida privada e a honra das pessoas.
Signup and view all the answers
As informações pessoais podem ser acessadas por qualquer pessoa, independentemente de autorização.
Signup and view all the answers
O consentimento da pessoa não é necessário quando as informações forem usadas para diagnósticos médicos em casos de incapacidade.
Signup and view all the answers
O prazo máximo para restrição de acesso às informações pessoais é de 100 anos.
Signup and view all the answers
É permitido usar informações pessoais para a defesa de direitos humanos sem necessidade de consentimento.
Signup and view all the answers
As informações pessoais devem ser sempre divulgadas com identificação da pessoa a que se referem.
Signup and view all the answers
Informações pessoais podem ser usadas para apuração de irregularidades.
Signup and view all the answers
Informações pessoais só podem ser acessadas com autorização expressa da pessoa a que se referem.
Signup and view all the answers
As informações pessoais podem ser divulgadas com base no consentimento expresso da pessoa a que se referem.
Signup and view all the answers
O acesso às informações pessoais é completamente livre, sem restrições.
Signup and view all the answers
As informações pessoais podem ser utilizadas para estatísticas sem necessidade de identificação da pessoa.
Signup and view all the answers
O prazo máximo de restrição de acesso às informações pessoais é de 200 anos.
Signup and view all the answers
As informações pessoais podem ser acessadas para a defesa de direitos humanos sem necessidade de consentimento.
Signup and view all the answers
A restrição de acesso às informações pessoais pode ser utilizada para proteger processos de apuração de irregularidades.
Signup and view all the answers
Informações pessoais podem ser utilizadas para cumprir ordens judiciais sem consentimento.
Signup and view all the answers
O tratamento de informações pessoais deve respeitar apenas a honra das pessoas.
Signup and view all the answers
Study Notes
Tratamento de Informações Pessoais
- O tratamento deve ser transparente e respeitar a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.
- As liberdades e garantias individuais também devem ser protegidas durante o tratamento de informações pessoais.
Acesso às Informações Pessoais
- O acesso às informações pessoais é restrito, independentemente da classificação de sigilo, por até 100 anos da data de produção.
- Acesso é permitido somente a agentes públicos autorizados e à própria pessoa a quem as informações se referem.
Divulgação e Consentimento
- A divulgação das informações a terceiros necessita de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa relevante.
- O consentimento não é necessário em circunstâncias específicas, como:
- Prevenção e diagnóstico médico em casos de incapacidade.
- Realização de estatísticas e pesquisas científicas sem identificação do indivíduo.
- Cumprimento de ordens judiciais.
- Defesa de direitos humanos.
- Proteção do interesse público ou geral.
Responsabilidade pelo Uso Indevido
- Quem obtiver acesso às informações pessoais é responsável por qualquer uso indevido que possa ocorrer.
Exceções à Restrição de Acesso
- A restrição de acesso não pode ser invocada para prejudicar investigações sobre irregularidades envolvendo o titular das informações.
- Deve ser garantido o acesso em ações voltadas à recuperação de fatos históricos significativos.
Regulamentação
- Um regulamento específico será elaborado para detalhar os procedimentos de tratamento de informações pessoais.
Tratamento de Informações Pessoais
- O tratamento deve ser transparente e respeitar a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.
- As liberdades e garantias individuais também devem ser protegidas durante o tratamento de informações pessoais.
Acesso às Informações Pessoais
- O acesso às informações pessoais é restrito, independentemente da classificação de sigilo, por até 100 anos da data de produção.
- Acesso é permitido somente a agentes públicos autorizados e à própria pessoa a quem as informações se referem.
Divulgação e Consentimento
- A divulgação das informações a terceiros necessita de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa relevante.
- O consentimento não é necessário em circunstâncias específicas, como:
- Prevenção e diagnóstico médico em casos de incapacidade.
- Realização de estatísticas e pesquisas científicas sem identificação do indivíduo.
- Cumprimento de ordens judiciais.
- Defesa de direitos humanos.
- Proteção do interesse público ou geral.
Responsabilidade pelo Uso Indevido
- Quem obtiver acesso às informações pessoais é responsável por qualquer uso indevido que possa ocorrer.
Exceções à Restrição de Acesso
- A restrição de acesso não pode ser invocada para prejudicar investigações sobre irregularidades envolvendo o titular das informações.
- Deve ser garantido o acesso em ações voltadas à recuperação de fatos históricos significativos.
Regulamentação
- Um regulamento específico será elaborado para detalhar os procedimentos de tratamento de informações pessoais.
Tratamento de Informações Pessoais
- O tratamento deve ser transparente e respeitar a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.
- As liberdades e garantias individuais também devem ser protegidas durante o tratamento de informações pessoais.
Acesso às Informações Pessoais
- O acesso às informações pessoais é restrito, independentemente da classificação de sigilo, por até 100 anos da data de produção.
- Acesso é permitido somente a agentes públicos autorizados e à própria pessoa a quem as informações se referem.
Divulgação e Consentimento
- A divulgação das informações a terceiros necessita de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa relevante.
- O consentimento não é necessário em circunstâncias específicas, como:
- Prevenção e diagnóstico médico em casos de incapacidade.
- Realização de estatísticas e pesquisas científicas sem identificação do indivíduo.
- Cumprimento de ordens judiciais.
- Defesa de direitos humanos.
- Proteção do interesse público ou geral.
Responsabilidade pelo Uso Indevido
- Quem obtiver acesso às informações pessoais é responsável por qualquer uso indevido que possa ocorrer.
Exceções à Restrição de Acesso
- A restrição de acesso não pode ser invocada para prejudicar investigações sobre irregularidades envolvendo o titular das informações.
- Deve ser garantido o acesso em ações voltadas à recuperação de fatos históricos significativos.
Regulamentação
- Um regulamento específico será elaborado para detalhar os procedimentos de tratamento de informações pessoais.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
Description
Este quiz aborda o tratamento das informações pessoais conforme estabelecido no Art. 31. Serão discutidos aspectos como transparência e respeito à privacidade das pessoas. Teste seu conhecimento sobre as garantias individuais relacionadas a dados pessoais.
