Título de Crédito: Requisitos e Validade

Título de Crédito: Requisitos e Validade

• Validade do negócio jurídico: A falta de um requisito legal no título de crédito não invalida o negócio jurídico que o originou.
• Requisitos essenciais do título de crédito: Data de emissão, descrição precisa dos direitos que confere e assinatura do emitente.
• Data de vencimento: Se o título de crédito não indicar a data de vencimento, ele é considerado "à vista", ou seja, deve ser pago imediatamente.
• Local de emissão e pagamento: Se o título não indicar o local de emissão e pagamento, o domicílio do emitente é considerado como esses locais.
• Emissão por meio técnico: O título pode ser emitido por meio de caracteres criados em computador ou outros meios técnicos equivalentes, desde que constem na escrituração do emitente e atendam aos requisitos mínimos.

Cláusulas Inválidas em Títulos de Crédito

• Cláusulas de juros, proibição de endosso, exclusão de responsabilidade por pagamento ou despesas e dispensa de termos e formalidades prescritas são consideradas inválidas em títulos de crédito.
• Qualquer cláusula que exclua ou restrinja direitos e obrigações além dos limites legais também é inválida.

Preenchimento de Títulos de Crédito Incompletos

• Títulos de crédito incompletos no momento da emissão devem ser preenchidos de acordo com os ajustes acordados.
• A falta de cumprimento dos ajustes não prejudica terceiros que adquiriram o título de boa-fé.

Responsabilidade por Assinatura Sem Poder

• Quem assina um título de crédito sem poderes ou excedendo os poderes que possui é pessoalmente obrigado pelo título.
• Se o signatário pagar o título, terá os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.

Transferência de Títulos de Crédito

• A transferência de um título de crédito transfere todos os direitos inerentes ao título.

Títulos de Crédito - Direito de Transferência e Recebimento

• O portador de um título representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo de acordo com as normas de sua circulação, ou de receber a mercadoria sem formalidades adicionais, além da entrega do título quitado.

• Enquanto o título de crédito estiver em circulação, apenas ele poderá ser dado como garantia ou objeto de medidas judiciais, e não os direitos ou mercadorias que representa separadamente.

• Um título de crédito adquirido de boa-fé e de acordo com as normas de circulação não pode ser reivindicado do portador.

Aval em Títulos de Crédito

• O pagamento de um título de crédito com obrigação de pagamento de uma quantia determinada pode ser garantido por aval.
• O aval é dado no verso ou anverso do próprio título, e a simples assinatura do avalista no anverso é suficiente para sua validade.
• O aval cancelado é considerado não escrito.
• O avalista é equiparado àquele cujo nome indicar, ou, na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.
• O avalista que paga o título tem direito de regresso contra o avalizado e demais coobrigados anteriores.
• A responsabilidade do avalista subsiste mesmo que a obrigação daquele a quem se equipara seja nula, exceto se a nulidade decorrer de vício de forma.
• O aval dado após o vencimento produz os mesmos efeitos que o dado anteriormente.

Pagamento de Títulos de Crédito

• O devedor que paga um título de crédito ao legítimo portador no vencimento sem oposição é validamente desonerado, exceto se agir de má-fé.
• O devedor pode exigir do credor, além da entrega do título, quitação regular.
• O credor não é obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título, e aquele que o paga antes do vencimento fica responsável pela validade do pagamento.
• O credor não pode recusar o pagamento no vencimento, mesmo que parcial.
• No caso de pagamento parcial, uma quitação em separado deve ser firmada no próprio título, além da quitação em separado.

Disposições Gerais

• Os títulos de crédito são regidos pelas disposições deste código, salvo disposição diversa em lei especial.

Neste quiz, você testará seus conhecimentos sobre os requisitos essenciais dos títulos de crédito e suas valididades. Aprenda sobre a importância da data de emissão, do local de pagamento e como a ausência de alguns requisitos pode impactar no negócio jurídico. Prepare-se para entender os aspectos fundamentais do direito relacionado aos títulos de crédito.