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Questions and Answers
O que ocorre se faltar algum requisito legal que invalide o título de crédito?
O que ocorre se faltar algum requisito legal que invalide o título de crédito?
Qual é uma exigência mínima para a validade de um título de crédito?
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Qual é o status de um título de crédito sem a data de vencimento indicada?
Qual é o status de um título de crédito sem a data de vencimento indicada?
Se um título de crédito não indicar o local de emissão, qual é o local considerado?
Se um título de crédito não indicar o local de emissão, qual é o local considerado?
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Qual das seguintes afirmativas é correta sobre a emissão de títulos de crédito?
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Qual das seguintes cláusulas é considerada inválida em um título de crédito?
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O que deve ser feito se um título de crédito for emitido incompleto?
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Que consequência tem quem assina um título de crédito sem poderes?
Que consequência tem quem assina um título de crédito sem poderes?
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O que significa a transferência de um título de crédito?
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Quando um terceiro pode ser responsabilizado por ajustes não cumpridos em um título de crédito?
Quando um terceiro pode ser responsabilizado por ajustes não cumpridos em um título de crédito?
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Qual é o direito do portador de um título representativo de mercadoria?
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O que ocorre com o título de crédito que está em circulação em relação a garantias?
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Qual é a condição para a validade do aval dado no anverso do título?
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O que acontece com um aval que é considerado cancelado?
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Qual é a consequência de um pagamento a um portador legítimo do título de crédito?
Qual é a consequência de um pagamento a um portador legítimo do título de crédito?
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O que ocorre se um devedor paga antes do vencimento do título de crédito?
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Como se procede em caso de pagamento parcial de um título de crédito?
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Qual é o efeito de um aval dado após o vencimento do título?
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Study Notes
Título de Crédito: Requisitos e Validade
- Validade do negócio jurídico: A falta de um requisito legal no título de crédito não invalida o negócio jurídico que o originou.
- Requisitos essenciais do título de crédito: Data de emissão, descrição precisa dos direitos que confere e assinatura do emitente.
- Data de vencimento: Se o título de crédito não indicar a data de vencimento, ele é considerado "à vista", ou seja, deve ser pago imediatamente.
- Local de emissão e pagamento: Se o título não indicar o local de emissão e pagamento, o domicílio do emitente é considerado como esses locais.
- Emissão por meio técnico: O título pode ser emitido por meio de caracteres criados em computador ou outros meios técnicos equivalentes, desde que constem na escrituração do emitente e atendam aos requisitos mínimos.
Cláusulas Inválidas em Títulos de Crédito
- Cláusulas de juros, proibição de endosso, exclusão de responsabilidade por pagamento ou despesas e dispensa de termos e formalidades prescritas são consideradas inválidas em títulos de crédito.
- Qualquer cláusula que exclua ou restrinja direitos e obrigações além dos limites legais também é inválida.
Preenchimento de Títulos de Crédito Incompletos
- Títulos de crédito incompletos no momento da emissão devem ser preenchidos de acordo com os ajustes acordados.
- A falta de cumprimento dos ajustes não prejudica terceiros que adquiriram o título de boa-fé.
Responsabilidade por Assinatura Sem Poder
- Quem assina um título de crédito sem poderes ou excedendo os poderes que possui é pessoalmente obrigado pelo título.
- Se o signatário pagar o título, terá os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.
Transferência de Títulos de Crédito
- A transferência de um título de crédito transfere todos os direitos inerentes ao título.
Títulos de Crédito - Direito de Transferência e Recebimento
-
O portador de um título representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo de acordo com as normas de sua circulação, ou de receber a mercadoria sem formalidades adicionais, além da entrega do título quitado.
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Enquanto o título de crédito estiver em circulação, apenas ele poderá ser dado como garantia ou objeto de medidas judiciais, e não os direitos ou mercadorias que representa separadamente.
-
Um título de crédito adquirido de boa-fé e de acordo com as normas de circulação não pode ser reivindicado do portador.
Aval em Títulos de Crédito
- O pagamento de um título de crédito com obrigação de pagamento de uma quantia determinada pode ser garantido por aval.
- O aval é dado no verso ou anverso do próprio título, e a simples assinatura do avalista no anverso é suficiente para sua validade.
- O aval cancelado é considerado não escrito.
- O avalista é equiparado àquele cujo nome indicar, ou, na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.
- O avalista que paga o título tem direito de regresso contra o avalizado e demais coobrigados anteriores.
- A responsabilidade do avalista subsiste mesmo que a obrigação daquele a quem se equipara seja nula, exceto se a nulidade decorrer de vício de forma.
- O aval dado após o vencimento produz os mesmos efeitos que o dado anteriormente.
Pagamento de Títulos de Crédito
- O devedor que paga um título de crédito ao legítimo portador no vencimento sem oposição é validamente desonerado, exceto se agir de má-fé.
- O devedor pode exigir do credor, além da entrega do título, quitação regular.
- O credor não é obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título, e aquele que o paga antes do vencimento fica responsável pela validade do pagamento.
- O credor não pode recusar o pagamento no vencimento, mesmo que parcial.
- No caso de pagamento parcial, uma quitação em separado deve ser firmada no próprio título, além da quitação em separado.
Disposições Gerais
- Os títulos de crédito são regidos pelas disposições deste código, salvo disposição diversa em lei especial.
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Description
Neste quiz, você testará seus conhecimentos sobre os requisitos essenciais dos títulos de crédito e suas valididades. Aprenda sobre a importância da data de emissão, do local de pagamento e como a ausência de alguns requisitos pode impactar no negócio jurídico. Prepare-se para entender os aspectos fundamentais do direito relacionado aos títulos de crédito.
