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Este texto se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que define como criança a pessoa até 12 anos incompletos e como adolescente aquela entre 12 e 18 anos. A lei afirma que todas as crianças e adolescentes têm direito à proteção integral, sem discriminação de qualquer tipo. É dever da família, comunidade, sociedade e poder público assegurar a efetivação dos direitos fundamentais, como vida, saúde, educação, cultura, liberdade e convivência familiar e comunitária. A lei também prevê a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência e obriga hospitais a identificar recém-nascidos e fornecer orientações sobre amamentação. O texto destaca a importância da assistência psicológica à gestante e à mãe, incluindo aquelas que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.O artigo trata dos direitos e cuidados básicos de saúde e proteção da criança e do adolescente, incluindo a revisão periódica das doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho, a informação sobre o teste do pezinho durante o pré-natal e puerpério, a atenção integral à saúde da criança e do adolescente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a obrigatoriedade de comunicação de suspeita ou confirmação de maus-tratos, a promoção de programas de assistência médica e odontológica para prevenção de enfermidades infantis, o direito à liberdade, respeito e dignidade, entre outros aspectos.direito de tomar decisões importantes sobre a vida dos filhos, desde que não prejudiquem o seu desenvolvimento integral. O Estado tem o dever de auxiliar os pais na criação dos filhos, garantindo-lhes acesso a programas de orientação e apoio, quando necessário. Em casos excepcionais, quando a criança ou adolescente estiver em risco, a autoridade competente pode determinar sua retirada do convívio familiar e colocação em programa de acolhimento institucional ou familiar, com a finalidade de garantir sua proteção. Nesses casos, a situação da criança deve ser reavaliada a cada 3 ou 6 meses, e a manutenção ou reintegração à família deve ser priorizada. A lei também prevê a possibilidade de adoção, inclusive por meio de programa de apadrinhamento, para crianças e adolescentes sem possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva.O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que é dever dos pais sustentar, guardar e educar seus filhos menores, além de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. A lei garante que a mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, respeitando suas culturas e crenças. A falta ou carência de recursos materiais não é motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar, e a criança ou adolescente deve ser mantido em sua família de origem, com inclusão obrigatória em programas oficiais de auxílio. A perda ou suspensão do poder familiar só pode ser decretada judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil ou em caso de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações. A colocação em família substituta deve ser feita mediante guarda, tutela ou adoção, com prioridade para a manutenção dos vínculos fraternais. A colocação em família substituta estrangeira só é admissível na modalidade de adoção e é uma medida excepcional. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, e deve ser deferida para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato e confere ao detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, além de permitir o exercício do direito de visitas e o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica. O poder público deve estimular o acolhimento de crianças e adolescentes órfãos sob a forma de guarda, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios.

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