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Questions and Answers
Quais são as penas aplicáveis às pessoas jurídicas de acordo com o disposto no Art. 21 da Lei mencionada no texto?
Quais são as penas aplicáveis às pessoas jurídicas de acordo com o disposto no Art. 21 da Lei mencionada no texto?
- Apenas restritivas de direitos
- Apenas prestação de serviços à comunidade
- Multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade (correct)
- Apenas multa
Quais são as penas restritivas de direitos que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas de acordo com o Art. 22 da Lei mencionada no texto?
Quais são as penas restritivas de direitos que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas de acordo com o Art. 22 da Lei mencionada no texto?
- Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade
- Todas as opções anteriores (correct)
- Proibição de contratar com o Poder Público
- Suspensão parcial ou total de atividades
Quem pode ser responsabilizado nos casos em que a infração seja cometida por decisão de um órgão colegiado de uma pessoa jurídica?
Quem pode ser responsabilizado nos casos em que a infração seja cometida por decisão de um órgão colegiado de uma pessoa jurídica?
- Apenas as pessoas físicas co-autoras do mesmo fato
- Todas as opções anteriores (correct)
- Apenas o representante legal da pessoa jurídica
- Apenas as pessoas físicas partícipes do mesmo fato
Quais são as penalidades que podem ser aplicadas cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas de acordo com o Art. 21 da Lei mencionada no texto?
Quais são as penalidades que podem ser aplicadas cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas de acordo com o Art. 21 da Lei mencionada no texto?
O que é considerado como prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica de acordo com o artigo 23 da lei?
O que é considerado como prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica de acordo com o artigo 23 da lei?
Quando a suspensão de atividades será aplicada de acordo com a lei?
Quando a suspensão de atividades será aplicada de acordo com a lei?
O que é considerado como proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações?
O que é considerado como proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações?
Qual a consequência para quem causar poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora?
Qual a consequência para quem causar poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora?
