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Questions and Answers
Quais são as penas aplicáveis às pessoas jurídicas de acordo com o disposto no Art. 21 da Lei mencionada no texto?
Quais são as penas aplicáveis às pessoas jurídicas de acordo com o disposto no Art. 21 da Lei mencionada no texto?
Quais são as penas restritivas de direitos que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas de acordo com o Art. 22 da Lei mencionada no texto?
Quais são as penas restritivas de direitos que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas de acordo com o Art. 22 da Lei mencionada no texto?
Quem pode ser responsabilizado nos casos em que a infração seja cometida por decisão de um órgão colegiado de uma pessoa jurídica?
Quem pode ser responsabilizado nos casos em que a infração seja cometida por decisão de um órgão colegiado de uma pessoa jurídica?
Quais são as penalidades que podem ser aplicadas cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas de acordo com o Art. 21 da Lei mencionada no texto?
Quais são as penalidades que podem ser aplicadas cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas de acordo com o Art. 21 da Lei mencionada no texto?
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O que é considerado como prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica de acordo com o artigo 23 da lei?
O que é considerado como prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica de acordo com o artigo 23 da lei?
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Quando a suspensão de atividades será aplicada de acordo com a lei?
Quando a suspensão de atividades será aplicada de acordo com a lei?
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O que é considerado como proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações?
O que é considerado como proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações?
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Qual a consequência para quem causar poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora?
Qual a consequência para quem causar poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora?
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