Sorteio de Membros das Juntas Militares

Sorteio de Membros das Juntas Militares

• Os membros das Juntas Militares dos Conselhos Especiais e Permanentes de Justiça são sorteados entre Oficiais da Polícia Militar em serviço ativo na sede da Auditoria.
• A relação de Oficiais aptos para o sorteio é enviada trimestralmente pelo Comando Geral da PM à Auditoria.

Exclusões do Sorteio

• Oficiais da Casa Militar do Governador, Secretários de Estado, Assistentes Militares, Ajudantes de Ordem, Oficiais do Estado Maior e Gabinete do Comando Geral, professores e alunos de cursos de formação, especialização e aperfeiçoamento não podem ser sorteados para o Conselho Geral.

Complementação da Relação de Oficiais para o Sorteio

• Caso não haja Oficiais suficientes na relação inicial para compor o Conselho Especial da Justiça, o Juiz Auditor pode requisitar relações suplementares.
• As relações suplementares podem incluir:
  • Oficiais que servem fora da sede da Auditoria
  • Oficiais mencionados no §1º deste artigo
  • Oficiais da reserva residentes na capital do Estado
  • Oficiais da reserva residentes fora da capital do Estado

Juntas Militares dos Conselhos Especiais e Permanentes de Justiça

• Os membros das Juntas Militares dos Conselhos Especiais e Permanentes de Justiça são sorteados entre Oficiais da Polícia Militar em serviço ativo na sede da Auditoria.
• A relação dos Oficiais aptos para o sorteio é enviada trimestralmente pelo Comando Geral à Auditoria.
• Oficiais da Casa Militar do Governador, Secretários de Estado, Assistentes Militares, Ajudantes de Ordem, Oficiais do Estado Maior e Gabinete do Comando Geral, professores e alunos de cursos de formação, especialização e aperfeiçoamento não são incluídos na relação.
• Caso não haja Oficiais suficientes na relação para compor o Conselho Especial da Justiça, podem ser sorteados Oficiais que servem fora da sede da Auditoria, Oficiais mencionados no parágrafo anterior, Oficiais da reserva residentes na Capital e Oficiais da reserva residentes fora da Capital.
• As relações suplementares de Oficiais da reserva são requisitadas pelo Juiz Auditor.