Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social
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Questions and Answers

Qual é o principal objetivo do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (SIEDS)?

  • Realizar ações de inteligência e investigação criminal
  • Assegurar a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio (correct)
  • Desenvolver ações de combate à corrupção
  • Implementar a política de segurança pública nos municípios

    • Qual é a responsabilidade da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP)?

  • Desenvolver políticas de segurança pública
  • Coordenar ações de polícia ostensiva
  • Realizar ações de patrulhamento de ruas
  • Coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar as ações dos órgãos integrantes do SIEDS (correct)

    • Quais órgãos compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (SIEDS)?

  • A Polícia Federal e a Polícia Civil
  • Somente a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP)
  • A Polícia Militar do Pará (PMPA) e outros órgãos (correct)
  • Somente a Polícia Militar do Pará (PMPA)

    • Quem é o responsável pela coordenação do SIEDS?

    <p>O Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social</p> Signup and view all the answers

    Qual é a fonte da figura que ilustra o organograma do SIEDS?

    <p>Página oficial da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Pará</p> Signup and view all the answers

    Quando foi publicada a Lei nº 7.584, que dispõe sobre a reorganização do SIEDS?

    <p>28 de dezembro de 2011</p> Signup and view all the answers

    O que é coercibilidade no contexto da atuação policial?

    <p>A imposição coativa das medidas adotadas pela administração, admitindo o emprego da força para o seu cumprimento</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo principal da atuação policial, segundo a PMPA?

    <p>Preservar a ordem através do policiamento ostensivo</p> Signup and view all the answers

    O que é ordem de polícia, segundo MANOEL?

    <p>Preceito pelo qual o Estado impõe limitações às pessoas naturais ou jurídicas, para que não se faça aquilo que pode prejudicar o bem comum</p> Signup and view all the answers

    Qual é o princípio que permite ao Estado impor suas medidas de forma imperativa, admitindo o emprego da força para o seu cumprimento?

    <p>Coercibilidade</p> Signup and view all the answers

    O que é consentimento de polícia, segundo MANOEL?

    <p>O controle prévio pelo Estado, compatibilizando o interesse particular com o interesse público</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da coercibilidade na atuação policial?

    <p>Efetivar as medidas adotadas pela administração</p> Signup and view all the answers

    Quais são as categorias de limitações de direito, segundo MANOEL?

    <p>Ordem de polícia, consentimento de polícia, direitos individuais e interesse geral</p> Signup and view all the answers

    O que é polícia administrativa, segundo a PMPA?

    <p>Não está definido na PMPA</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado legítimo sobre o uso da força?

    <p>Quando o agente de segurança pública age com base na lei</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo principal da força utilizada pelo agente de segurança pública?

    <p>Preservar a ordem pública e a lei</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado um dos princípios básicos sobre o uso da força?

    <p>Legalidade</p> Signup and view all the answers

    Qual é o nome do dispositivo que prevê a exclusão de ilicitude do agente de segurança pública?

    <p>Código Penal</p> Signup and view all the answers

    Qual é o ano em que a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes foi adotada?

    <p>1984</p> Signup and view all the answers

    O que é o objetivo da intervenção coercitiva do agente de segurança pública?

    <p>Preservar a ordem pública e a lei</p> Signup and view all the answers

    Quais são os princípios que regem o uso da força?

    <p>Legalidade e Estrito Cumprimento de Dever Legal</p> Signup and view all the answers

    O que é o nome do Congresso que adotou os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo?

    <p>Oitavo Congresso das Nações Unidas</p> Signup and view all the answers

    Durante o patrulhamento, é permitido resolver assuntos de interesse particular.

    <p>Falso</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei?

    <p>Proteger os direitos humanos</p> Signup and view all the answers

    Quais são os princípios que regem o uso da força?

    <p>A Portaria Interministerial 4.226 e os Princípios orientadores</p> Signup and view all the answers

    O que é vedado durante o patrulhamento?

    <p>Todas as opções acima</p> Signup and view all the answers

    Quais são os documentos internacionais que regem o uso da força?

    <p>A Resolução 34/169 e a Resolução 1989/61</p> Signup and view all the answers

    Qual é o ano em que a Assembléia Geral das Nações Unidas adotou o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei?

    <p>1979</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências de aceitar qualquer tipo de retribuição material ou pecuniária durante o patrulhamento?

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    De acordo com a doutrina UDF, o nível de força a ser utilizado é influenciado por quais fatores?

    <p>Pelo nível de confiança do agente da lei e pelas circunstâncias de risco</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo principal do juízo de conveniência e oportunidade no uso da força?

    <p>Privilegiar o interesse público sobre o privado</p> Signup and view all the answers

    Quais são os fatores que influenciam o nível de confiança do agente da lei no uso da força?

    <p>Treinamento, conhecimento de técnicas, experiência e disponibilidade de instrumentos</p> Signup and view all the answers

    Qual é o nome da doutrina que trata sobre a aplicação de diferentes gradações de energia no uso da força?

    <p>Uso Diferenciado da Força</p> Signup and view all the answers

    Quais são os níveis de força disciplinados pela Resolução nº 204/12 - CONSEP?

    <p>Uso de força escalonado em níveis</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência do uso da força que pode ocasionar danos de maior relevância do que os objetivos legais pretendidos?

    <p>Desproporcionalidade entre a força utilizada e o objetivo pretendido</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências do aumento do nível de confiança do agente da lei no uso da força?

    <p>Menor tendência ao uso excessivo da força</p> Signup and view all the answers

    Quem são os autores que abordam o assunto do nível de confiança do agente da lei no uso da força?

    <p>Bettini e Duarte</p> Signup and view all the answers

    Durante o patrulhamento, é vedado ao agente de segurança pública:

    <p>resolver assuntos de interesse particular</p> Signup and view all the answers

    O que é um dos princípios que rege o uso da força?

    <p>Necessidade</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo principal do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei?

    <p>Proteger os direitos humanos</p> Signup and view all the answers

    O que é um dos comportamentos indevidos durante o patrulhamento?

    <p>Fumar durante o serviço</p> Signup and view all the answers

    Quais documentos internacionais regem o uso da força?

    <p>Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei e Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência de aceitar qualquer tipo de retribuição material ou pecuniária durante o patrulhamento?

    <p>Perda de credibilidade</p> Signup and view all the answers

    O que é um princípio fundamental para o uso legítimo da força?

    <p>Necessidade</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos comportamentos vedados durante o patrulhamento?

    <p>Jogar objetos para fora da viatura</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social

    • A Lei nº 7.584, de 28 de dezembro de 2011, reorganizou o Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (SIEDS) e reestruturou a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP).
    • O SIEDS tem como missão institucional assegurar a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por intermédio dos órgãos que o compõem, garantindo a integridade e a segurança do cidadão.
    • A SEGUP é o órgão responsável pela coordenação, supervisão, monitoramento e avaliação das ações dos órgãos integrantes do SIEDS, incluindo a Polícia Militar do Pará (PMPA).

    Coercibilidade

    • A coercibilidade é a imposição coativa das medidas adotadas pela administração, de forma imperativa, admitindo, inclusive, o emprego da força para o seu cumprimento, proporcionalmente à resistência oferecida.
    • O princípio da coercibilidade é imperativo para o seu destinatário, ou seja, não é facultativo para o administrado, pois todo ato de polícia tem a coercibilidade estatal para efetivá-lo.

    Modos de aplicação do poder de polícia

    • A PMPA desenvolve ações fiscalizatórias, preferencialmente de caráter preventivos, atentando para a compatibilização dos direitos individuais e o interesse geral, assim como o bem-estar da coletividade.
    • Existem quatro categorias de limitações de direito:
      • Ordem de polícia: impõe limitações às pessoas naturais ou jurídicas para que não se faça aquilo que pode prejudicar o bem comum ou não se deixe de fazer aquilo que poderia evitar prejuízo público.
      • Consentimento de polícia: controle prévio pelo Estado, compatibilizando o interesse particular com o interesse público.

    Princípios para o uso legítimo da força

    • O uso da força é regido por dispositivos, como a Portaria Interministerial 4.226 – 31DEZ2010, que é pautada nos documentos internacionais de proteção aos direitos humanos.
    • O uso da força deve obedecer aos seguintes princípios:
      • Legalidade: o policial militar só pode agir quando estiver fundamentado em lei, a fim de garantir a ordem e incolumidade das pessoas e do patrimônio.
      • O uso da força não pode ser empregado quando, em função do contexto, possa ocasionar danos de maior relevância do que os objetivos legais pretendidos.
    • A doutrina sobre o assunto é designada Uso Diferenciado da Força (UDF) e trata sobre a aplicação de diferentes gradações de energia, por meio de técnicas associadas aos equipamentos policiais.
    • O nível de força a ser utilizado é uma resultante da ação dos indivíduos suspeitos e das circunstâncias de risco, e depende do nível de confiança do agente da lei.

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