Questions and Answers
Qual é o principal objetivo do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (SIEDS)?
Qual é a responsabilidade da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP)?
Quais órgãos compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (SIEDS)?
Quem é o responsável pela coordenação do SIEDS?
Signup and view all the answers
Qual é a fonte da figura que ilustra o organograma do SIEDS?
Signup and view all the answers
Quando foi publicada a Lei nº 7.584, que dispõe sobre a reorganização do SIEDS?
Signup and view all the answers
O que é coercibilidade no contexto da atuação policial?
Signup and view all the answers
Qual é o objetivo principal da atuação policial, segundo a PMPA?
Signup and view all the answers
O que é ordem de polícia, segundo MANOEL?
Signup and view all the answers
Qual é o princípio que permite ao Estado impor suas medidas de forma imperativa, admitindo o emprego da força para o seu cumprimento?
Signup and view all the answers
O que é consentimento de polícia, segundo MANOEL?
Signup and view all the answers
Qual é o objetivo da coercibilidade na atuação policial?
Signup and view all the answers
Quais são as categorias de limitações de direito, segundo MANOEL?
Signup and view all the answers
O que é polícia administrativa, segundo a PMPA?
Signup and view all the answers
O que é considerado legítimo sobre o uso da força?
Signup and view all the answers
Qual é o objetivo principal da força utilizada pelo agente de segurança pública?
Signup and view all the answers
O que é considerado um dos princípios básicos sobre o uso da força?
Signup and view all the answers
Qual é o nome do dispositivo que prevê a exclusão de ilicitude do agente de segurança pública?
Signup and view all the answers
Qual é o ano em que a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes foi adotada?
Signup and view all the answers
O que é o objetivo da intervenção coercitiva do agente de segurança pública?
Signup and view all the answers
Quais são os princípios que regem o uso da força?
Signup and view all the answers
O que é o nome do Congresso que adotou os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo?
Signup and view all the answers
Durante o patrulhamento, é permitido resolver assuntos de interesse particular.
Signup and view all the answers
Qual é o objetivo do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei?
Signup and view all the answers
Quais são os princípios que regem o uso da força?
Signup and view all the answers
O que é vedado durante o patrulhamento?
Signup and view all the answers
Quais são os documentos internacionais que regem o uso da força?
Signup and view all the answers
Qual é o ano em que a Assembléia Geral das Nações Unidas adotou o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei?
Signup and view all the answers
Quais são as consequências de aceitar qualquer tipo de retribuição material ou pecuniária durante o patrulhamento?
Signup and view all the answers
De acordo com a doutrina UDF, o nível de força a ser utilizado é influenciado por quais fatores?
Signup and view all the answers
Qual é o objetivo principal do juízo de conveniência e oportunidade no uso da força?
Signup and view all the answers
Quais são os fatores que influenciam o nível de confiança do agente da lei no uso da força?
Signup and view all the answers
Qual é o nome da doutrina que trata sobre a aplicação de diferentes gradações de energia no uso da força?
Signup and view all the answers
Quais são os níveis de força disciplinados pela Resolução nº 204/12 - CONSEP?
Signup and view all the answers
Qual é a consequência do uso da força que pode ocasionar danos de maior relevância do que os objetivos legais pretendidos?
Signup and view all the answers
Quais são as consequências do aumento do nível de confiança do agente da lei no uso da força?
Signup and view all the answers
Quem são os autores que abordam o assunto do nível de confiança do agente da lei no uso da força?
Signup and view all the answers
Durante o patrulhamento, é vedado ao agente de segurança pública:
Signup and view all the answers
O que é um dos princípios que rege o uso da força?
Signup and view all the answers
Qual é o objetivo principal do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei?
Signup and view all the answers
O que é um dos comportamentos indevidos durante o patrulhamento?
Signup and view all the answers
Quais documentos internacionais regem o uso da força?
Signup and view all the answers
Qual é a consequência de aceitar qualquer tipo de retribuição material ou pecuniária durante o patrulhamento?
Signup and view all the answers
O que é um princípio fundamental para o uso legítimo da força?
Signup and view all the answers
Qual é um dos comportamentos vedados durante o patrulhamento?
Signup and view all the answers
Study Notes
Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social
- A Lei nº 7.584, de 28 de dezembro de 2011, reorganizou o Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (SIEDS) e reestruturou a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP).
- O SIEDS tem como missão institucional assegurar a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por intermédio dos órgãos que o compõem, garantindo a integridade e a segurança do cidadão.
- A SEGUP é o órgão responsável pela coordenação, supervisão, monitoramento e avaliação das ações dos órgãos integrantes do SIEDS, incluindo a Polícia Militar do Pará (PMPA).
Coercibilidade
- A coercibilidade é a imposição coativa das medidas adotadas pela administração, de forma imperativa, admitindo, inclusive, o emprego da força para o seu cumprimento, proporcionalmente à resistência oferecida.
- O princípio da coercibilidade é imperativo para o seu destinatário, ou seja, não é facultativo para o administrado, pois todo ato de polícia tem a coercibilidade estatal para efetivá-lo.
Modos de aplicação do poder de polícia
- A PMPA desenvolve ações fiscalizatórias, preferencialmente de caráter preventivos, atentando para a compatibilização dos direitos individuais e o interesse geral, assim como o bem-estar da coletividade.
- Existem quatro categorias de limitações de direito:
- Ordem de polícia: impõe limitações às pessoas naturais ou jurídicas para que não se faça aquilo que pode prejudicar o bem comum ou não se deixe de fazer aquilo que poderia evitar prejuízo público.
- Consentimento de polícia: controle prévio pelo Estado, compatibilizando o interesse particular com o interesse público.
Princípios para o uso legítimo da força
- O uso da força é regido por dispositivos, como a Portaria Interministerial 4.226 – 31DEZ2010, que é pautada nos documentos internacionais de proteção aos direitos humanos.
- O uso da força deve obedecer aos seguintes princípios:
- Legalidade: o policial militar só pode agir quando estiver fundamentado em lei, a fim de garantir a ordem e incolumidade das pessoas e do patrimônio.
- O uso da força não pode ser empregado quando, em função do contexto, possa ocasionar danos de maior relevância do que os objetivos legais pretendidos.
- A doutrina sobre o assunto é designada Uso Diferenciado da Força (UDF) e trata sobre a aplicação de diferentes gradações de energia, por meio de técnicas associadas aos equipamentos policiais.
- O nível de força a ser utilizado é uma resultante da ação dos indivíduos suspeitos e das circunstâncias de risco, e depende do nível de confiança do agente da lei.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
Description
A Lei nº 7.584 de 2011 reorganizou o Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. Conheça mais sobre a reestruturação da SEGUP e suas responsabilidades.
