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Questions and Answers
Qual é o principal objetivo do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (SIEDS)?
Qual é o principal objetivo do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (SIEDS)?
- Realizar ações de inteligência e investigação criminal
- Assegurar a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio (correct)
- Desenvolver ações de combate à corrupção
- Implementar a política de segurança pública nos municípios
Qual é a responsabilidade da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP)?
Qual é a responsabilidade da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP)?
- Desenvolver políticas de segurança pública
- Coordenar ações de polícia ostensiva
- Realizar ações de patrulhamento de ruas
- Coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar as ações dos órgãos integrantes do SIEDS (correct)
Quais órgãos compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (SIEDS)?
Quais órgãos compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (SIEDS)?
- A Polícia Federal e a Polícia Civil
- Somente a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP)
- A Polícia Militar do Pará (PMPA) e outros órgãos (correct)
- Somente a Polícia Militar do Pará (PMPA)
Quem é o responsável pela coordenação do SIEDS?
Quem é o responsável pela coordenação do SIEDS?
Qual é a fonte da figura que ilustra o organograma do SIEDS?
Qual é a fonte da figura que ilustra o organograma do SIEDS?
Quando foi publicada a Lei nº 7.584, que dispõe sobre a reorganização do SIEDS?
Quando foi publicada a Lei nº 7.584, que dispõe sobre a reorganização do SIEDS?
O que é coercibilidade no contexto da atuação policial?
O que é coercibilidade no contexto da atuação policial?
Qual é o objetivo principal da atuação policial, segundo a PMPA?
Qual é o objetivo principal da atuação policial, segundo a PMPA?
O que é ordem de polícia, segundo MANOEL?
O que é ordem de polícia, segundo MANOEL?
Qual é o princípio que permite ao Estado impor suas medidas de forma imperativa, admitindo o emprego da força para o seu cumprimento?
Qual é o princípio que permite ao Estado impor suas medidas de forma imperativa, admitindo o emprego da força para o seu cumprimento?
O que é consentimento de polícia, segundo MANOEL?
O que é consentimento de polícia, segundo MANOEL?
Qual é o objetivo da coercibilidade na atuação policial?
Qual é o objetivo da coercibilidade na atuação policial?
Quais são as categorias de limitações de direito, segundo MANOEL?
Quais são as categorias de limitações de direito, segundo MANOEL?
O que é polícia administrativa, segundo a PMPA?
O que é polícia administrativa, segundo a PMPA?
O que é considerado legítimo sobre o uso da força?
O que é considerado legítimo sobre o uso da força?
Qual é o objetivo principal da força utilizada pelo agente de segurança pública?
Qual é o objetivo principal da força utilizada pelo agente de segurança pública?
O que é considerado um dos princípios básicos sobre o uso da força?
O que é considerado um dos princípios básicos sobre o uso da força?
Qual é o nome do dispositivo que prevê a exclusão de ilicitude do agente de segurança pública?
Qual é o nome do dispositivo que prevê a exclusão de ilicitude do agente de segurança pública?
Qual é o ano em que a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes foi adotada?
Qual é o ano em que a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes foi adotada?
O que é o objetivo da intervenção coercitiva do agente de segurança pública?
O que é o objetivo da intervenção coercitiva do agente de segurança pública?
Quais são os princípios que regem o uso da força?
Quais são os princípios que regem o uso da força?
O que é o nome do Congresso que adotou os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo?
O que é o nome do Congresso que adotou os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo?
Durante o patrulhamento, é permitido resolver assuntos de interesse particular.
Durante o patrulhamento, é permitido resolver assuntos de interesse particular.
Qual é o objetivo do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei?
Qual é o objetivo do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei?
Quais são os princípios que regem o uso da força?
Quais são os princípios que regem o uso da força?
O que é vedado durante o patrulhamento?
O que é vedado durante o patrulhamento?
Quais são os documentos internacionais que regem o uso da força?
Quais são os documentos internacionais que regem o uso da força?
Qual é o ano em que a Assembléia Geral das Nações Unidas adotou o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei?
Qual é o ano em que a Assembléia Geral das Nações Unidas adotou o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei?
Quais são as consequências de aceitar qualquer tipo de retribuição material ou pecuniária durante o patrulhamento?
Quais são as consequências de aceitar qualquer tipo de retribuição material ou pecuniária durante o patrulhamento?
De acordo com a doutrina UDF, o nível de força a ser utilizado é influenciado por quais fatores?
De acordo com a doutrina UDF, o nível de força a ser utilizado é influenciado por quais fatores?
Qual é o objetivo principal do juízo de conveniência e oportunidade no uso da força?
Qual é o objetivo principal do juízo de conveniência e oportunidade no uso da força?
Quais são os fatores que influenciam o nível de confiança do agente da lei no uso da força?
Quais são os fatores que influenciam o nível de confiança do agente da lei no uso da força?
Qual é o nome da doutrina que trata sobre a aplicação de diferentes gradações de energia no uso da força?
Qual é o nome da doutrina que trata sobre a aplicação de diferentes gradações de energia no uso da força?
Quais são os níveis de força disciplinados pela Resolução nº 204/12 - CONSEP?
Quais são os níveis de força disciplinados pela Resolução nº 204/12 - CONSEP?
Qual é a consequência do uso da força que pode ocasionar danos de maior relevância do que os objetivos legais pretendidos?
Qual é a consequência do uso da força que pode ocasionar danos de maior relevância do que os objetivos legais pretendidos?
Quais são as consequências do aumento do nível de confiança do agente da lei no uso da força?
Quais são as consequências do aumento do nível de confiança do agente da lei no uso da força?
Quem são os autores que abordam o assunto do nível de confiança do agente da lei no uso da força?
Quem são os autores que abordam o assunto do nível de confiança do agente da lei no uso da força?
Durante o patrulhamento, é vedado ao agente de segurança pública:
Durante o patrulhamento, é vedado ao agente de segurança pública:
O que é um dos princípios que rege o uso da força?
O que é um dos princípios que rege o uso da força?
Qual é o objetivo principal do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei?
Qual é o objetivo principal do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei?
O que é um dos comportamentos indevidos durante o patrulhamento?
O que é um dos comportamentos indevidos durante o patrulhamento?
Quais documentos internacionais regem o uso da força?
Quais documentos internacionais regem o uso da força?
Qual é a consequência de aceitar qualquer tipo de retribuição material ou pecuniária durante o patrulhamento?
Qual é a consequência de aceitar qualquer tipo de retribuição material ou pecuniária durante o patrulhamento?
O que é um princípio fundamental para o uso legítimo da força?
O que é um princípio fundamental para o uso legítimo da força?
Qual é um dos comportamentos vedados durante o patrulhamento?
Qual é um dos comportamentos vedados durante o patrulhamento?
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Study Notes
Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social
- A Lei nº 7.584, de 28 de dezembro de 2011, reorganizou o Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (SIEDS) e reestruturou a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP).
- O SIEDS tem como missão institucional assegurar a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por intermédio dos órgãos que o compõem, garantindo a integridade e a segurança do cidadão.
- A SEGUP é o órgão responsável pela coordenação, supervisão, monitoramento e avaliação das ações dos órgãos integrantes do SIEDS, incluindo a Polícia Militar do Pará (PMPA).
Coercibilidade
- A coercibilidade é a imposição coativa das medidas adotadas pela administração, de forma imperativa, admitindo, inclusive, o emprego da força para o seu cumprimento, proporcionalmente à resistência oferecida.
- O princípio da coercibilidade é imperativo para o seu destinatário, ou seja, não é facultativo para o administrado, pois todo ato de polícia tem a coercibilidade estatal para efetivá-lo.
Modos de aplicação do poder de polícia
- A PMPA desenvolve ações fiscalizatórias, preferencialmente de caráter preventivos, atentando para a compatibilização dos direitos individuais e o interesse geral, assim como o bem-estar da coletividade.
- Existem quatro categorias de limitações de direito:
- Ordem de polícia: impõe limitações às pessoas naturais ou jurídicas para que não se faça aquilo que pode prejudicar o bem comum ou não se deixe de fazer aquilo que poderia evitar prejuízo público.
- Consentimento de polícia: controle prévio pelo Estado, compatibilizando o interesse particular com o interesse público.
Princípios para o uso legítimo da força
- O uso da força é regido por dispositivos, como a Portaria Interministerial 4.226 – 31DEZ2010, que é pautada nos documentos internacionais de proteção aos direitos humanos.
- O uso da força deve obedecer aos seguintes princípios:
- Legalidade: o policial militar só pode agir quando estiver fundamentado em lei, a fim de garantir a ordem e incolumidade das pessoas e do patrimônio.
- O uso da força não pode ser empregado quando, em função do contexto, possa ocasionar danos de maior relevância do que os objetivos legais pretendidos.
- A doutrina sobre o assunto é designada Uso Diferenciado da Força (UDF) e trata sobre a aplicação de diferentes gradações de energia, por meio de técnicas associadas aos equipamentos policiais.
- O nível de força a ser utilizado é uma resultante da ação dos indivíduos suspeitos e das circunstâncias de risco, e depende do nível de confiança do agente da lei.
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