Sindicância no Âmbito do Órgão

Study Notes

A sindicância é um procedimento inquisitório que objetiva apurar o cometimento de irregularidades no serviço público.
É o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições.

O processo disciplinar é instaurado por meio de Portaria, que designa os agentes públicos responsáveis pelo andamento do processo (Sindicante).
A Portaria deve ser expedida para que o processo seja considerado instaurado.

Corresponde ao dever de punição administrativa ante o cometimento de faltas funcionais ou violação dos deveres funcionais por agentes públicos.

Art. 3º, §3º: Juntar-se-á aos autos, necessariamente, extrato dos assentamentos funcionais do sindicado, contendo nome, matrícula, data de ingresso no órgão, elogios, penalidades não canceladas.
Art. 4º: A sindicância será presidida por oficial, de nível hierárquico igual ou superior ao do sindicado.
Art. 6º: Quando da sindicância feita em âmbito de circunscrição militar resulte indícios da existência de crime militar, encontrando-se nos autos sinal de prova da autoria e materialidade do delito, a autoridade militar instauradora deverá remeter os autos originais ao Comandante-Geral, cabendo a este, por sua vez, encaminhá-lo à Auditoria Militar.
Art. 7º: A sindicância instaurada para apurar a autoria ou circunstâncias de fatos que não importem em acusação preliminar a determinado bombeiro militar será elaborada de forma inquisitorial, observando-se, no que couber, os prazos e preceitos previstos nesta Portaria.
Art. 13: Ao tomar conhecimento de fato caracterizador de transgressão disciplinar, qualquer militar deverá participá-lo, encaminhando, imediatamente, cópia da parte à autoridade competente para instauração da sindicância.

Legalidade: A Sindicância deve ser processada em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis aos procedimentos disciplinares.
Finalidade/Impessoalidade/Interesse Público: Os atos praticados durante a condução do procedimento disciplinar devem ter, como fim, o interesse público, vedadas as condutas que promovam interesses estritamente pessoais.
Motivação: Os atos de instauração, instrução e julgamento da Sindicância devem indicar os fatos e as normas jurídicas que o fundamentam.