Questions and Answers
O seguro-garantia garante apenas as obrigações de pagamento do contratado.
False
O prazo de vigência da apólice do seguro-garantia deve ser sempre inferior ao prazo do contrato principal.
False
O seguro-garantia é cancelado caso o contratado não pague o prêmio nas datas estabelecidas.
False
As modificações na vigência do contrato principal podem ser acompanhadas por um endosso da seguradora.
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O objetivo principal do seguro-garantia é proteger apenas a Administração em caso de inadimplemento.
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O seguro-garantia tem como finalidade assegurar o cumprimento das obrigações do contratado e também as multas e indenizações relacionadas ao inadimplemento.
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A apólice do seguro-garantia deve ter um prazo de vigência inferior ao prazo do contrato principal.
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O seguro-garantia permanece em vigor mesmo que o contratado falhe em realizar o pagamento do prêmio nas datas estabelecidas.
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As modificações no contrato principal não precisam ser registradas na apólice do seguro-garantia.
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Somente as multas aplicadas à Administração estão cobertas pelo seguro-garantia.
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A substituição da apólice de seguro-garantia pode ocorrer a qualquer momento durante o contrato.
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É necessário que a nova apólice mantenha as mesmas condições e coberturas da apólice vigente.
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O contrato pode ter um período descoberto entre a apólice antiga e a nova.
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A legislação não impõe nenhuma ressalva sobre a substituição das apólices de seguro-garantia.
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A apólice de seguro-garantia é opcional em contratos de execução continuada.
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Study Notes
Seguro-Garantia
- Objetivo principal: garantir o cumprimento das obrigações do contratado perante a Administração.
- Inclui proteção contra multas, prejuízos e indenizações relativas ao inadimplemento.
Regras para Contratações
- Prazo de vigência da apólice deve ser igual ou superior ao contrato principal.
- A apólice deve ser atualizada conforme modificações no prazo do contrato, por meio de endosso da seguradora.
Continuidade do Seguro
- O seguro-garantia permanece em vigor mesmo se o contratado não efetuar o pagamento do prêmio nas datas acordadas.
Seguro-Garantia
- Objetivo principal: garantir o cumprimento das obrigações do contratado perante a Administração.
- Inclui proteção contra multas, prejuízos e indenizações relativas ao inadimplemento.
Regras para Contratações
- Prazo de vigência da apólice deve ser igual ou superior ao contrato principal.
- A apólice deve ser atualizada conforme modificações no prazo do contrato, por meio de endosso da seguradora.
Continuidade do Seguro
- O seguro-garantia permanece em vigor mesmo se o contratado não efetuar o pagamento do prêmio nas datas acordadas.
Substituição de Apólice de Seguro-Garantia
- A substituição da apólice de seguro-garantia é permitida em contratos de execução continuada ou fornecimento contínuo de bens e serviços.
- Essa substituição pode ocorrer na data de renovação ou no aniversário da apólice.
- É essencial que as novas condições e coberturas da apólice sejam iguais às da apólice vigente.
- Deve-se evitar qualquer período de cobertura descoberta durante a troca da apólice.
- O inciso mencionado reforça disposições específicas do § 2º do art. 96 da Lei, que também deve ser considerado na substituição da apólice.
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Description
Este teste aborda o Art. 97 da legislação sobre seguro-garantia, que assegura o cumprimento das obrigações contratuais na Administração Pública. Explore as regras e condições relacionadas à vigência e obrigações do contratado. Teste seus conhecimentos sobre as responsabilidades e consequências do inadimplemento.
