Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura

Norma Regulamentadora 31

• Estabelece os preceitos para a segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura.
• Objetivo: tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades com a segurança e saúde no trabalho e meio ambiente.

Campo de Aplicação

• Aplicável a quaisquer atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, considerando as formas de relações de trabalho e emprego e o local das atividades.
• Também se aplica às atividades de exploração industrial desenvolvidas em estabelecimentos agrários.

Disposições Gerais

• Compete à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) definir, coordenar, orientar e implementar a política nacional em segurança e saúde no trabalho rural.
• Responsabilidades da SIT:
  • Identificar principais problemas de segurança e saúde do setor.
  • Avaliar periodicamente os resultados da ação.
  • Prescrever medidas de prevenção dos riscos.
  • Avaliar impactos das atividades rurais no meio ambiente de trabalho.
  • Elaborar recomendações técnicas para empregadores, empregados e trabalhadores autônomos.
  • Definir máquinas e equipamentos que justifiquem estudos e procedimentos para alteração de suas características.
  • Criar um banco de dados sobre acidentes, doenças e meio ambiente de trabalho.

Responsabilidades do Empregador

• Garantir condições de trabalho, higiene e conforto adequadas para todos os trabalhadores.
• Realizar avaliações dos riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores.
• Adotar medidas de prevenção e proteção para garantir segurança e conformidade com as normas de segurança e saúde.
• Promover melhorias nos ambientes e condições de trabalho.
• Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho.