Saúde Pública - Agentes Comunitários e Combate às Endemias
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Questions and Answers

De acordo com a Emenda Constitucional nº 120, de 2022, os recursos para pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no?

  • Orçamento dos Municípios com dotação própria e exclusiva.
  • Orçamento do Distrito Federal com dotação própria e exclusiva.
  • Orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. (correct)
  • Orçamento dos Estados com dotação própria e exclusiva.
  • Qual é o valor mínimo do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias?

  • 4 (quatro) salários mínimos.
  • 3 (três) salários mínimos.
  • 2 (dois) salários mínimos. (correct)
  • 1 (um) salário mínimo.
  • Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão, além do vencimento,?

  • Apenas adicional de insalubridade.
  • Apenas aposentadoria especial.
  • Nenhum dos itens acima.
  • Aposentadoria especial e adicional de insalubridade. (correct)
  • Quais são os entes que devem adequar a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras?

    <p>A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da lei federal instituída pela Emenda Constitucional nº 124, de 2022?

    <p>Instituir pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os entes que repassam recursos financeiros para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias?

    <p>A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as categorias profissionais que terão pisos salariais profissionais nacionais instituídos pela lei federal?

    <p>Enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as vantagens que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias não terão?

    <p>Nenhuma das opções acima.</p> Signup and view all the answers

    Quem tem competência para prestar assistência financeira complementar?

    <p>União</p> Signup and view all the answers

    Para que é destinada a assistência financeira complementar?

    <p>Cumprir os pisos salariais</p> Signup and view all the answers

    Quais entidades recebem assistência financeira complementar?

    <p>Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades filantrópicas</p> Signup and view all the answers

    Quais são os requisitos para os prestadores de serviços contratualizados receberem assistência financeira complementar?

    <p>Atender ao menos 60% de seus pacientes pelo sistema único de saúde</p> Signup and view all the answers

    Onde serão consignados os recursos federais destinados aos pagamentos da assistência financeira complementar?

    <p>No orçamento geral da União</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias

    • Os recursos para pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
    • O vencimento dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias não será inferior a 2 salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.

    Benefícios dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias

    • Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão aposentadoria especial e adicional de insalubridade, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas.

    Repasse de Recursos

    • Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

    Pisos Salariais Profissionais Nacionais

    • Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.

    Ajuste de Remuneração

    • A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adequarão a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional, até o final do exercício financeiro em que for publicada a lei.

    Assistência Financeira Complementar

    • A União prestará assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais.
    • Os recursos federais destinados aos pagamentos da assistência financeira complementar serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.

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    Description

    Conheça os recursos e benefícios para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, incluindo a garantia de vencimento não inferior a dois salários mínimos. Aprenda sobre a união, municípios e estados.

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