Saúde Pública - Agentes Comunitários e Combate às Endemias

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Questions and Answers

De acordo com a Emenda Constitucional nº 120, de 2022, os recursos para pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no?

Orçamento dos Municípios com dotação própria e exclusiva.

Orçamento do Distrito Federal com dotação própria e exclusiva.

Orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. (correct)

Orçamento dos Estados com dotação própria e exclusiva.

Qual é o valor mínimo do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias?

4 (quatro) salários mínimos.

3 (três) salários mínimos.

2 (dois) salários mínimos. (correct)

1 (um) salário mínimo.

Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão, além do vencimento,?

Apenas adicional de insalubridade.

Apenas aposentadoria especial.

Nenhum dos itens acima.

Aposentadoria especial e adicional de insalubridade. (correct)

Quais são os entes que devem adequar a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras?

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Signup and view all the answers

Qual é o objetivo da lei federal instituída pela Emenda Constitucional nº 124, de 2022?

Instituir pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira. Signup and view all the answers

Quais são os entes que repassam recursos financeiros para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias?

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Signup and view all the answers

Quais são as categorias profissionais que terão pisos salariais profissionais nacionais instituídos pela lei federal?

Enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira. Signup and view all the answers

Quais são as vantagens que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias não terão?

Nenhuma das opções acima. Signup and view all the answers

Quem tem competência para prestar assistência financeira complementar?

União Signup and view all the answers

Para que é destinada a assistência financeira complementar?

Cumprir os pisos salariais Signup and view all the answers

Quais entidades recebem assistência financeira complementar?

Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades filantrópicas Signup and view all the answers

Quais são os requisitos para os prestadores de serviços contratualizados receberem assistência financeira complementar?

Atender ao menos 60% de seus pacientes pelo sistema único de saúde Signup and view all the answers

Onde serão consignados os recursos federais destinados aos pagamentos da assistência financeira complementar?

No orçamento geral da União Signup and view all the answers

Study Notes

Vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias

Os recursos para pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
O vencimento dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias não será inferior a 2 salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.

Benefícios dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias

Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão aposentadoria especial e adicional de insalubridade, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas.

Repasse de Recursos

Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

Pisos Salariais Profissionais Nacionais

Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.

Ajuste de Remuneração

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adequarão a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional, até o final do exercício financeiro em que for publicada a lei.

Assistência Financeira Complementar

A União prestará assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais.
Os recursos federais destinados aos pagamentos da assistência financeira complementar serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.

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Description

Conheça os recursos e benefícios para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, incluindo a garantia de vencimento não inferior a dois salários mínimos. Aprenda sobre a união, municípios e estados.