Saúde Pública - Agentes Comunitários e Combate às Endemias

Vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias

• Os recursos para pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
• O vencimento dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias não será inferior a 2 salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.

Benefícios dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias

• Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão aposentadoria especial e adicional de insalubridade, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas.

Repasse de Recursos

• Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

Pisos Salariais Profissionais Nacionais

• Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.

Ajuste de Remuneração

• A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adequarão a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional, até o final do exercício financeiro em que for publicada a lei.

Assistência Financeira Complementar

• A União prestará assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais.
• Os recursos federais destinados aos pagamentos da assistência financeira complementar serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.

Conheça os recursos e benefícios para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, incluindo a garantia de vencimento não inferior a dois salários mínimos. Aprenda sobre a união, municípios e estados.