Resoluções da Assembleia da República e Decreto-Lei 54/2018

Resoluções da Assembleia da República

• Diversas resoluções da Assembleia da República recomendam ao Governo a requalificação de escolas, destacando necessidades urgentes.
• Existem resoluções específicas para a Escola Secundária do Restelo e para a Escola Secundária Ferreira Dias
• O foco principal é a requalificação das escolas, incluindo intervenções urgentes como a substituição de coberturas de amianto e melhoria de infraestruturas.
• Essas resoluções também enfatizam a criação de um plano de intervenção para a requalificação, garantindo as condições necessárias para todas as atividades letivas e educativas.

Decreto-Lei n.° 54/2018

• O programa governativo destaca a importância da educação inclusiva, considerando a diversidade de necessidades dos alunos.
• O documento ratifica a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas.
• O decreto-lei define o Currículo e Aprendizagens dos alunos como principais eixos para a ação da escola.
• A educação inclusiva é um processo que considera a diversidade e aumenta a participação, de acordo com a UNESCO.
• A escola deve reconhecer a importância da diversidade, adaptando os processos de ensino individualmente para cada aluno.
• O documento destaca a autonomia das escolas e o reforço da intervenção dos docentes de educação especial.
• Aumento da qualidade da educação e formação é um objetivo do Governo.
• O decreto-lei destaca a necessidade de cada escola identificar as barreiras e desenvolver estratégias para superar essas necessidades e assegurar o acesso ao currículo para todos os alunos.

Principais Medidas de Suporte à Aprendizagem e Inclusão

• As medidas são organizadas em três níveis (universais, seletivas e adicionais).
• As medidas universais visam melhorar a participação e o aumento das aprendizagens para todos os alunos.
• As medidas seletivas visam colmatar as necessidades não abrangidas pelas medidas universais, e incluem adaptações curriculares não significativas e apoio psicopedagógico.
• As medidas adicionais visam dificuldades acentuadas na comunicação, interação, cognição ou aprendizagem e requerem recursos especializados.
• A definição de cada nível se baseia na necessidade específica de cada aluno.
• O acompanhamento e monitorização da eficácia de cada medida é importante.

Outros ítens Relevantes

• Consulta pública sobre o anteprojeto de decreto-lei foi realizada entre julho e setembro de 2017, com envolvimento de diferentes atores da comunidade educativa.
• Foram ouvidos vários órgãos e instituições, como o Conselho Nacional de Educação, associações de professores, profissionais da educação e representantes de alunos com necessidades especiais.
• Há um forte compromisso com a qualidade da educação e com a inclusão, no sentido de que todas as crianças e alunos tenham sucesso.
• O documento detalha os procedimentos para a criação de equipes multidisciplinares de apoio à educação inclusiva, incluindo sua composição, funções e responsabilidades.
• Há também destaque para a importância dos recursos de tecnologia de informação e comunicação (CRTIC) e para a necessidade de um manual de apoio.
• Enfatiza-se a importância do envolvimento dos pais ou responsáveis para garantir um melhor desenvolvimento educacional das crianças.
• O documento descreve os aspectos legais, regulatórios e práticos relacionados com a aplicação de medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, levando em consideração as necessidades individuais e coletivas.