Regulamentos do CRESS: Artigo 4º

Conselho Regional de Serviço Social

• O Conselheiro ou membro de Seccional que estiver provisoriamente impossibilitado de exercer o cargo pode requerer licença por escrito pelo prazo máximo de 120 dias, prorrogável pelo Conselho Pleno.
• A não reassunção de cargo pelo Conselheiro ou membro da Seccional afastado ou licenciado após o término do prazo estabelecido pode resultar na perda de seu mandato.

Perda de Mandato

• A perda de mandato de Conselheiro Regional ou dos membros das Seccionais pode ocorrer em virtude de:
  • Eleito não comparecer à posse, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado até 30 dias após a posse dos demais eleitos;
  • Morte;
  • Renúncia;
  • Superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão;
  • Ausência a mais de 3 reuniões consecutivas ou 5 alternadas no período de 1 ano, sem motivo justificado;
  • Não cumprimento das determinações emanadas do Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, deste Regimento Interno, das Resoluções e do Conselho Pleno do CFESS e do CRESS, ou prática de ato irregular ou de improbidade administrativa;
  • Penalização em processo disciplinar e/ou ético, após decisão transitada em julgado.

Receitas

• Constituem receitas do CRESS 9ª Região:
  • Anuidades de pessoas físicas e jurídicas, taxas e emolumentos arrecadados pelo CRESS;
  • Receitas oriundas de mutações patrimoniais e locações de bens de qualquer natureza;
  • Doações e legados;
  • Outras receitas.

Atribuições

• Ao 2º Tesoureiro compete:

  • Substituir o 1º Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;
  • Auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições.

• Aos membros do Conselho Fiscal compete as atribuições atinentes ao órgão, conforme o que dispõe o artigo 26 deste Regimento.

• Aos membros do Conselho Regional de Serviço Social da 9ª Região (CRESS) e das Seccionais, exercerão seus mandatos pessoalmente, não sendo permitida a representação por procuração, seja a que título for.

Seccionais

• As Seccionais são constituídas no âmbito de jurisdição do CRESS 9ª Região por 3 membros efetivos: Coordenador, Secretário e Tesoureiro, e mais 3 membros suplentes, eleitos por via direta, dentre os Assistentes Sociais inscritos na área de jurisdição respectiva.

• As Seccionais estão sujeitas, para efeito de sua criação, funcionamento e outros, às normas estabelecidas pelo artigo 12, parágrafos 1º e 2º da Lei 8.662/93 e pelo Capítulo III da Consolidação das Resoluções do CFESS.

Tesouraria

• Ao 1º Tesoureiro compete:
  • Acompanhar as arrecadações e contribuições devidas ao CRESS 9ª Região;
  • Efetuar os pagamentos do CRESS e Seccionais, conforme o caso;
  • Elaborar toda a correspondência atinente à Tesouraria, em entrosamento com a Secretaria Executiva;
  • Realizar estudos sistemáticos para revisão da dotação orçamentária no decorrer do exercício, acompanhando a dinâmica dos serviços do CRESS 9ª Região;
  • Proceder estudos em caráter permanente sobre matéria financeira e apresentar subsídios ao Conselho Pleno, com vistas ao aperfeiçoamento e atualização de seus serviços e à orientação das Seccionais;
  • Manter entrosamento com as Seccionais, no que diz respeito ao funcionamento específico de Tesouraria, valendo-se para isto de instrumentos técnicos para orientação de sua atividade;
  • Elaborar com a Diretoria as Propostas e Reformulações Orçamentárias e Prestações de Contas;
  • Apresentar documentação contábil do movimento da Tesouraria, para apreciação do Conselho Fiscal;
  • Apresentar anualmente o Balanço Geral que instruirá a Prestação de Contas do CRESS 9ª Região;
  • Opinar sobre contratação e dispensa de pessoal, bem como sobre contratos, convênios com terceiros e aquisição de bens patrimoniais e de consumo.