Regulamento do IGESDF - Seção I
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Questions and Answers

O que é considerado como 'Prestação de Serviço' de acordo com as definições fornecidas?

  • Qualquer serviço que envolva apenas a execução de obras de engenharia.
  • Atividade realizada por terceiro, com ou sem fornecimento de material. (correct)
  • Atividade realizada por um servidor público em tempo integral.
  • Serviço prestado que não requer contrato formal.

    • Qual é o objetivo de um 'Estudo de Viabilidade Técnica'?

  • Definir o preço máximo aceitável para uma compra.
  • Analisar se o objeto da contratação é viável considerando custos e riscos. (correct)
  • Avaliar a necessidade de materiais para a realização de obras.
  • Servir como um edital para a convocação de fornecedores.

    • O que caracteriza um 'Item Padronizado'?

  • Item que é comprado frequentemente, mas não está padronizado.
  • Qualquer item que pode ser adquirido sem critérios específicos.
  • Item que faz parte de um catálogo de padronização de aquisição obrigatória. (correct)
  • Item de alta demanda no mercado que não precisa ser de aquisição obrigatória.

    • Qual das opções descreve adequadamente o que representa a 'Adjudicação'?

    <p>O ato de atribuir ao interessado o direito de executar o objeto contratado.</p> Signup and view all the answers

    O que é um 'Registro de Preços'?

    <p>Uma modalidade de contratação vinculativa por meio de Ata, visando futuras aquisições.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo principal do regulamento estabelecido pelo Instituto de Gestão Estratégica do Distrito Federal?

    <p>Garantir a perenidade do fornecimento de insumos e serviços essenciais à assistência à saúde.</p> Signup and view all the answers

    Quais princípios devem ser observados ao realizar compras pelo IGESDF?

    <p>Publicidade, eficiência, moralidade, economicidade e impessoalidade.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes princípios não é mencionado como essencial para as aquisições pelo IGESDF?

    <p>Transparência financeira em todos os processos.</p> Signup and view all the answers

    De que forma a Diretoria Executiva contribui para a aplicação das normas do regulamento?

    <p>Por meio de Resolução que estabelece normas aplicáveis à utilização de recursos financeiros.</p> Signup and view all the answers

    O que implica o princípio do julgamento objetivo nos processos do IGESDF?

    <p>O julgamento das propostas deve ser feito de acordo com critérios fixados no edital.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Finalidade do Regulamento

    • Estabelecimento de critérios para aquisições, alienações, contratações e locações pelo IGESDF.
    • Fundamento legal na Lei nº 5.899/2017, alterada pela Lei nº 6.270/2019.
    • Regulamentação através do Decreto nº 39.674/2019.

    Diretrizes da Diretoria Executiva

    • A Diretoria Executiva deverá criar normas para gestão de recursos financeiros de pesquisas, com regulamentação complementar.
    • Responsabilidade fiscal e gestão dos recursos públicos e privados é assegurada por normas estabelecidas pela Diretoria de Inovação, Ensino e Pesquisa.

    Princípios de Aquisição

    • Foco na aquisição de bens e serviços essenciais para assistência à saúde qualitativa e contínua.
    • Princípios a serem seguidos:
      • Publicidade
      • Impessoalidade
      • Moralidade
      • Economicidade
      • Eficiência
      • Julgamento objetivo
      • Igualdade de condições entre fornecedores
      • Garantia ao contraditório e à ampla defesa.

    Definições Importantes

    • Compra: Aquisição remunerada de bens e serviços, incluindo materiais, equipamentos e serviços.
    • Obra e Serviço de Engenharia: Envolvem construção, reforma e outras atribuições de engenharia.
    • Prestação de Serviço: Atividades realizadas por terceiros, podendo incluir ou não fornecimento de materiais.
    • Itens de aquisições recorrentes: Necessários para a manutenção das atividades do IGESDF.
    • Item Padronizado: Item de aquisição obrigatória no Sistema Único de Saúde.

    Processos de Compras

    • Solicitação de Demanda: Documento inicial para aquisições e contratações.
    • Processo de Compras e Contratações: Chamamento de concorrentes baseado em critérios definidos.
    • Estudo de Viabilidade Técnica: Análise dos custos, riscos e benefícios da compra ou contratação.
    • Elemento Técnico: Documento que define claramente o objeto a ser contratado e suas condições.
    • Edital: Documento para seleção de fornecedores, fundamentado no Elemento Técnico.
    • Adjudicação: Ato que confere o direito ao contratado de executar o objeto da contratação.
    • Homologação: Ratificação do resultado da seleção de fornecedores pela área de contratações.
    • Contrato: Acordo que define direitos e obrigações entre o IGESDF e o contratado.
    • Registro de Preços: Modalidade de contratação formalizada através de Ata, descrevendo intenção de aquisição com preços ofertados.
    • Ata de Registro de Preços: Compromisso vinculativo para futura contratação entre o IGESDF e fornecedores.

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    Description

    Este quiz aborda a Seção I do regulamento que estabelece os critérios para aquisições, contratações e locações pelo Instituto de Gestão Estratégica do Distrito Federal. São analisadas as autorizações legais e normas aplicáveis segundo as leis pertinentes. Teste seu conhecimento sobre a legislação e regulamentação do IGESDF.

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