Regras IBA sobre Provas em Arbitragem Internacional

Um conjunto de regras para a coleta de evidências em arbitragem internacional, desenvolvido pelo IBA (International Bar Association) em 1999, revisado em 2009 e 2020.

As Regras IBA de Evidência visam fornecer mecanismos para a apresentação de documentos, testemunhos de fato e testemunhas especialistas, inspeções e realização de audiências de provas.

As Regras são projetadas para serem usadas em conjunto com regras ou procedimentos institucionais, ad hoc ou outros que regem arbitragens internacionais.

As Regras refletem procedimentos utilizados em diversos sistemas jurídicos, particularmente úteis em situações com partes de diferentes culturas jurídicas.

O IBA revisou suas Regras de Evidência em 2009 e 2020 para aprimorar os procedimentos de coleta de provas e garantir que as Regras permaneçam relevantes e adequadas ao contexto da arbitragem internacional.

As Regras IBA de Evidência foram amplamente aceitas pela comunidade arbitral internacional e têm sido usadas como referência para a coleta de provas em arbitragem internacional.

As Regras IBA de Evidência são consideradas 'soft law' e, apesar de não serem juridicamente vinculativas, são amplamente adotadas e respeitadas na prática como um guia para os procedimentos de coleta de provas em arbitragens internacionais.

O IBA revisitou suas Regras em 2019 para garantir que elas permanecessem relevantes e respondessem às necessidades da comunidade arbitral internacional, com foco na praticidade e eficiência.

Quando uma Parte deseja apresentar provas de uma pessoa que não comparecerá voluntariamente a seu pedido, poderá, dentro do prazo determinado pelo Tribunal Arbitral, solicitar que este tome as medidas legalmente disponíveis para obter o depoimento dessa pessoa, ou solicitar autorização do Tribunal Arbitral para tomar tais medidas por conta própria.

O Tribunal Arbitral deve, a seu critério, decidir sobre esse pedido e tomar, autorizar a Parte requerente a tomar ou ordenar que qualquer outra Parte tome, as medidas que o Tribunal Arbitral considerar apropriadas, caso, a seu critério, determine que o depoimento dessa testemunha seria relevante para o caso e material para seu resultado.

Uma Parte pode depender de um Perito Nomeado pela Parte como meio de prova sobre questões específicas.

Dentro do prazo determinado pelo Tribunal Arbitral, (i) cada Parte identificará qualquer Perito Nomeado pela Parte em cujo depoimento pretende confiar e o assunto de tal depoimento; e (ii) o Perito Nomeado pela Parte apresentará um Relatório de Perícia.

Um depoimento pericial pode fornecer informações técnicas ou especializadas relevantes para o caso.

As regras IBA sobre a recolha de provas em arbitragem internacional visam fornecer um processo eficiente, económico e justo para a recolha de provas em arbitragem internacional, especialmente entre partes de diferentes tradições jurídicas. São concebidas para complementar as disposições legais e as regras institucionais, ad hoc ou outras que se aplicam à condução da arbitragem.

As partes e os Tribunais Arbitrais podem adotar as Regras IBA de Evidência, no todo ou em parte, para reger os procedimentos de arbitragem, ou podem variá-las ou usá-las como diretrizes no desenvolvimento dos seus próprios procedimentos. As Regras não têm como objetivo limitar a flexibilidade que é inerente à, e uma vantagem de, a arbitragem internacional, e as Partes e os Tribunais Arbitrais são livres de adaptá-las às circunstâncias particulares de cada arbitragem.

As partes podem incluir as Regras IBA de Evidência na sua cláusula de arbitragem, especificando que a arbitragem será conduzida de acordo com essas regras na data do acordo ou do início da arbitragem. Também podem adotar as regras no início da arbitragem ou em qualquer momento posterior.

As Regras IBA de Evidência foram adotadas por resolução do Conselho IBA em 17 de dezembro de 2020. A versão original é em inglês, mas traduções para outros idiomas estão em desenvolvimento.

As Regras IBA de Evidência visam complementar as regras existentes em outras regras institucionais ou ad hoc e as disposições legais.

As Regras IBA de Evidência encorajam a adaptação das regras às circunstâncias específicas de cada caso, reconhecendo a natureza dinâmica da arbitragem internacional.

As Regras IBA de Evidência têm como objetivo tornar a arbitragem internacional mais eficiente, económica e justa, especialmente em disputas entre partes com diferentes tradições jurídicas.

O relatório de um especialista nomeado por uma das partes em uma arbitragem, que deve conter informações detalhadas sobre sua experiência, independência, os fatos em que seus pareceres se baseiam e suas conclusões, além de uma afirmação de sua crença genuína nas opiniões expressas.

Identificação completa do especialista nomeado pela parte, incluindo nome, endereço, e relação (se houver) com as partes, seus advogados e o Tribunal Arbitral.

Descrição detalhada das instruções recebidas pelo especialista para a elaboração do relatório, incluindo o escopo da perícia.

Declaração expressa de que o especialista é independente das partes, seus advogados e o Tribunal Arbitral, sem influência ou conflito de interesses.

Afirmação clara dos fatos que servem como base para as opiniões e conclusões do especialista, de forma transparente.

Exposição das opiniões e conclusões do especialista, incluindo uma descrição dos métodos, evidências e informações utilizados para chegar a tais conclusões.

Os documentos em que o especialista se baseia para elaborar seu relatório, com exceção daqueles já apresentados na arbitragem.

Confirmação expressa do especialista sobre sua real crença nas opiniões e conclusões expressas em seu relatório.

Uma parte pode opor-se à qualificação ou independência de um perito nomeado pelo tribunal arbitral, mas apenas se a objeção se basear em razões das quais ela teve conhecimento após a nomeação do perito.

O perito nomeado pelo tribunal pode solicitar informações ou acesso a documentos, bens, amostras, propriedades, máquinas, sistemas, processos ou locais de inspeção, relevantes para o caso e para sua resolução.

As partes têm o direito de receber informações e participar de qualquer inspeção solicitada pelo perito. Em caso de discordância, o tribunal arbitral decidirá.

O perito nomeado pelo tribunal deve preparar um relatório escrito, contendo informações como sua identificação, qualificações, experiência, fatos que sustentam suas opiniões, e suas conclusões com os métodos utilizados.

O perito deve registrar no relatório qualquer não cumprimento de solicitações ou decisões do tribunal arbitral pelas partes e descrever seus efeitos na apuração da questão específica.

Em arbitragens internacionais, o Tribunal Arbitral pode, a pedido de uma das partes ou por iniciativa própria, excluir provas obtidas ilegalmente.

O Tribunal Arbitral pode considerar a necessidade de proteger a confidencialidade de documentos, declarações ou comunicações orais criados com o propósito de fornecer ou obter aconselhamento jurídico.

O Tribunal Arbitral pode considerar a necessidade de proteger a confidencialidade de documentos, declarações ou comunicações orais criados com o propósito de negociações de conciliação.

Ao avaliar a admissibilidade de provas, o Tribunal Arbitral pode levar em conta as expectativas das partes e seus assessores no momento em que a confidencialidade é alegada.

O Tribunal Arbitral pode considerar se ocorreu renúncia à confidencialidade, como por consentimento, divulgação prévia ou uso do documento.

Ao analisar questões de confidencialidade, o Tribunal Arbitral deve garantir a justiça e a igualdade entre as partes, especialmente se sujeitas a regras jurídicas ou éticas diferentes.

O Tribunal Arbitral pode tomar medidas para permitir a produção de documentos e a apresentação de provas, sujeito a proteção adequada da confidenciailidade.

Se uma parte não produzir documentos solicitados sem justificativa satisfatória ou não produzir documentos ordenados pelo Tribunal Arbitral, ele pode inferir que esses documentos seriam prejudiciais aos interesses dessa parte.