Regimento Interno da Câmara de Vereadores - Artigo 13

Decidir sobre a criação de novas secretarias municipais.

Elaborar projetos de lei orçamentária anual.

Controlar e julgar as contas do Prefeito Municipal. (correct)

Convocar sessões extraordinárias sem autorização da Mesa Diretora.

Definir as regras para suspensão temporária ou definitiva do exercício do cargo de vereador. (correct)

Estabelecer um número máximo de mandatos consecutivos para os vereadores.

Prever apenas interrupções temporárias no exercício do cargo de vereador.

Permitir que qualquer cidadão possa se candidatar ao cargo de vereador.

Comissões de Agricultura e Turismo.

Comissões de Esportes e Lazer; Meio Ambiente e Sustentabilidade.

Comissões de Constituições, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Fiscalização. (correct)

Comissões de Saúde, Educação e Cultura.

<p>As convocações devem ser feitas exclusivamente pela Mesa Diretora da Câmara.</p> Signup and view all the answers

<p>Organizar e dirigir os trabalhos legislativos da câmara.</p> Signup and view all the answers

<p>Seguir um rito formal específico e conter informações sobre a biografia dos vereadores proponentes.</p> Signup and view all the answers