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Regimento Interno da Câmara de Vereadores - Artigo 13

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Regimento Interno da Câmara de Vereadores - Artigo 13

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Questions and Answers

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, qual é uma das atribuições das Comissões Permanentes?

Decidir sobre a criação de novas secretarias municipais.

Elaborar projetos de lei orçamentária anual.

Controlar e julgar as contas do Prefeito Municipal. (correct)

Convocar sessões extraordinárias sem autorização da Mesa Diretora.

O que o Regimento Interno da Câmara de Vereadores determina sobre o funcionamento da vereança?

Definir as regras para suspensão temporária ou definitiva do exercício do cargo de vereador. (correct)

Estabelecer um número máximo de mandatos consecutivos para os vereadores.

Prever apenas interrupções temporárias no exercício do cargo de vereador.

Permitir que qualquer cidadão possa se candidatar ao cargo de vereador.

Quais são algumas das Comissões permanentes que devem ser instituídas de acordo com o Regimento Interno da Câmara?

Comissões de Agricultura e Turismo.

Comissões de Esportes e Lazer; Meio Ambiente e Sustentabilidade.

Comissões de Constituições, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Fiscalização. (correct)

Comissões de Saúde, Educação e Cultura.

O que o Regimento Interno estabelece sobre as convocações do Chefe do Executivo Municipal?

As convocações devem ser feitas exclusivamente pela Mesa Diretora da Câmara. Signup and view all the answers

Qual a principal função da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de acordo com o Regimento Interno?

Organizar e dirigir os trabalhos legislativos da câmara. Signup and view all the answers

Segundo o Regimento Interno, as proposições na Câmara de Vereadores devem atender a quais requisitos?

Seguir um rito formal específico e conter informações sobre a biografia dos vereadores proponentes. Signup and view all the answers