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Questions and Answers
De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, qual é uma das atribuições das Comissões Permanentes?
De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, qual é uma das atribuições das Comissões Permanentes?
- Decidir sobre a criação de novas secretarias municipais.
- Elaborar projetos de lei orçamentária anual.
- Controlar e julgar as contas do Prefeito Municipal. (correct)
- Convocar sessões extraordinárias sem autorização da Mesa Diretora.
O que o Regimento Interno da Câmara de Vereadores determina sobre o funcionamento da vereança?
O que o Regimento Interno da Câmara de Vereadores determina sobre o funcionamento da vereança?
- Definir as regras para suspensão temporária ou definitiva do exercício do cargo de vereador. (correct)
- Estabelecer um número máximo de mandatos consecutivos para os vereadores.
- Prever apenas interrupções temporárias no exercício do cargo de vereador.
- Permitir que qualquer cidadão possa se candidatar ao cargo de vereador.
Quais são algumas das Comissões permanentes que devem ser instituídas de acordo com o Regimento Interno da Câmara?
Quais são algumas das Comissões permanentes que devem ser instituídas de acordo com o Regimento Interno da Câmara?
- Comissões de Agricultura e Turismo.
- Comissões de Esportes e Lazer; Meio Ambiente e Sustentabilidade.
- Comissões de Constituições, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Fiscalização. (correct)
- Comissões de Saúde, Educação e Cultura.
O que o Regimento Interno estabelece sobre as convocações do Chefe do Executivo Municipal?
O que o Regimento Interno estabelece sobre as convocações do Chefe do Executivo Municipal?
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Qual a principal função da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de acordo com o Regimento Interno?
Qual a principal função da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de acordo com o Regimento Interno?
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Segundo o Regimento Interno, as proposições na Câmara de Vereadores devem atender a quais requisitos?
Segundo o Regimento Interno, as proposições na Câmara de Vereadores devem atender a quais requisitos?
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