Questions and Answers
Qual é o prazo máximo para a autoridade superior decidir sobre o recurso enviado?
Qual é o prazo para interposição de recurso após a intimação?
Se a decisão recorrida não for reconsiderada, para onde o recurso será encaminhado?
Qual é o prazo que a autoridade que proferiu a decisão tem para reconsiderá-la?
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O que deve conter o encaminhamento do recurso à autoridade superior?
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O recurso deve ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias úteis após a intimação.
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Se a autoridade que proferiu a decisão não reconsiderar, o recurso deve ser enviado à autoridade inferior.
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A autoridade superior tem até 30 (trinta) dias úteis para decidir sobre o recurso que recebeu.
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O recurso deve ser motivado pela autoridade que o encaminha à superior.
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O prazo de reconsideração da decisão por parte da autoridade é de 7 (sete) dias úteis.
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Study Notes
Disposições sobre Recursos
- O prazo para interposição de recursos em casos de sanções desta Lei é de 15 dias úteis.
- O prazo é contado a partir da data da intimação do interessado.
Direcionamento e Tramitação do Recurso
- O recurso deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão original.
- Caso a autoridade não reconsidere a decisão em 5 dias úteis, deve encaminhar o recurso à autoridade superior.
Prazos para Decisão
- A autoridade superior tem um prazo máximo de 20 dias úteis para proferir sua decisão após receber os autos do recurso.
- O cumprimento dos prazos é fundamental para garantir o andamento regular da aplicação das sanções e dos recursos.
Disposições sobre Recursos
- O prazo para interposição de recursos em casos de sanções desta Lei é de 15 dias úteis.
- O prazo é contado a partir da data da intimação do interessado.
Direcionamento e Tramitação do Recurso
- O recurso deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão original.
- Caso a autoridade não reconsidere a decisão em 5 dias úteis, deve encaminhar o recurso à autoridade superior.
Prazos para Decisão
- A autoridade superior tem um prazo máximo de 20 dias úteis para proferir sua decisão após receber os autos do recurso.
- O cumprimento dos prazos é fundamental para garantir o andamento regular da aplicação das sanções e dos recursos.
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Description
Teste seus conhecimentos sobre as disposições legais referentes aos recursos e seus prazos. Este quiz aborda procedimentos e diretrizes essenciais para o encaminhamento e tramitação de recursos jurídicos. Avalie o que você sabe sobre as normas e prazos estabelecidos pela lei.
