Recursos e Prazos Legais

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Questions and Answers

Qual é o prazo máximo para a autoridade superior decidir sobre o recurso enviado?

  • 20 dias úteis (correct)
  • 15 dias úteis
  • 10 dias úteis
  • 30 dias úteis

Qual é o prazo para interposição de recurso após a intimação?

  • 10 dias úteis
  • 30 dias úteis
  • 5 dias úteis
  • 15 dias úteis (correct)

Se a decisão recorrida não for reconsiderada, para onde o recurso será encaminhado?

  • Para a comissão disciplinar
  • Para a misma autoridade que proferiu a decisão
  • Para a autoridade superior (correct)
  • Para o judiciário

Qual é o prazo que a autoridade que proferiu a decisão tem para reconsiderá-la?

<p>5 dias úteis (B)</p> Signup and view all the answers

O que deve conter o encaminhamento do recurso à autoridade superior?

<p>Motivação da decisão anterior (B)</p> Signup and view all the answers

O recurso deve ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias úteis após a intimação.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

Se a autoridade que proferiu a decisão não reconsiderar, o recurso deve ser enviado à autoridade inferior.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

A autoridade superior tem até 30 (trinta) dias úteis para decidir sobre o recurso que recebeu.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

O recurso deve ser motivado pela autoridade que o encaminha à superior.

<p>True (A)</p> Signup and view all the answers

O prazo de reconsideração da decisão por parte da autoridade é de 7 (sete) dias úteis.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

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Study Notes

Disposições sobre Recursos

  • O prazo para interposição de recursos em casos de sanções desta Lei é de 15 dias úteis.
  • O prazo é contado a partir da data da intimação do interessado.

Direcionamento e Tramitação do Recurso

  • O recurso deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão original.
  • Caso a autoridade não reconsidere a decisão em 5 dias úteis, deve encaminhar o recurso à autoridade superior.

Prazos para Decisão

  • A autoridade superior tem um prazo máximo de 20 dias úteis para proferir sua decisão após receber os autos do recurso.
  • O cumprimento dos prazos é fundamental para garantir o andamento regular da aplicação das sanções e dos recursos.

Disposições sobre Recursos

  • O prazo para interposição de recursos em casos de sanções desta Lei é de 15 dias úteis.
  • O prazo é contado a partir da data da intimação do interessado.

Direcionamento e Tramitação do Recurso

  • O recurso deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão original.
  • Caso a autoridade não reconsidere a decisão em 5 dias úteis, deve encaminhar o recurso à autoridade superior.

Prazos para Decisão

  • A autoridade superior tem um prazo máximo de 20 dias úteis para proferir sua decisão após receber os autos do recurso.
  • O cumprimento dos prazos é fundamental para garantir o andamento regular da aplicação das sanções e dos recursos.

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