Recursos e Prazos Legais

Qual é o prazo máximo para a autoridade superior decidir sobre o recurso enviado?

Qual é o prazo para interposição de recurso após a intimação?

Se a decisão recorrida não for reconsiderada, para onde o recurso será encaminhado?

Qual é o prazo que a autoridade que proferiu a decisão tem para reconsiderá-la?

O que deve conter o encaminhamento do recurso à autoridade superior?

O recurso deve ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias úteis após a intimação.

Se a autoridade que proferiu a decisão não reconsiderar, o recurso deve ser enviado à autoridade inferior.

A autoridade superior tem até 30 (trinta) dias úteis para decidir sobre o recurso que recebeu.

O recurso deve ser motivado pela autoridade que o encaminha à superior.

O prazo de reconsideração da decisão por parte da autoridade é de 7 (sete) dias úteis.

O prazo para interposição de recursos em casos de sanções desta Lei é de 15 dias úteis.
O prazo é contado a partir da data da intimação do interessado.

O recurso deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão original.
Caso a autoridade não reconsidere a decisão em 5 dias úteis, deve encaminhar o recurso à autoridade superior.

A autoridade superior tem um prazo máximo de 20 dias úteis para proferir sua decisão após receber os autos do recurso.
O cumprimento dos prazos é fundamental para garantir o andamento regular da aplicação das sanções e dos recursos.

O prazo para interposição de recursos em casos de sanções desta Lei é de 15 dias úteis.
O prazo é contado a partir da data da intimação do interessado.

O recurso deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão original.
Caso a autoridade não reconsidere a decisão em 5 dias úteis, deve encaminhar o recurso à autoridade superior.

A autoridade superior tem um prazo máximo de 20 dias úteis para proferir sua decisão após receber os autos do recurso.
O cumprimento dos prazos é fundamental para garantir o andamento regular da aplicação das sanções e dos recursos.