Questions and Answers
Qual é o prazo para interpor recurso após a negativa de acesso a informações?
Quem deve receber o recurso quando o acesso a informações for indeferido?
O que pode fazer o requerente se o acesso a uma informação sigilosa for negado?
Qual é o prazo que a Controladoria-Geral da União tem para deliberar sobre o recurso?
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Quando é permitido recorrer à Comissão Mista de Reavaliação de Informações?
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Qual dos seguintes motivos NÃO é uma razão para recorrer à Controladoria-Geral da União?
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Qual é a primeira instância a ser abordada antes de recorrer à Controladoria-Geral da União?
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Qual ação a Controladoria-Geral da União pode determinar se o recurso é considerado procedente?
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Qual é a entidade que o requerente pode recorrer caso o acesso a informações total ou parcialmente sigilosas seja negado?
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Qual é o prazo que a autoridade superior deve se manifestar sobre o recurso interposto?
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Qual é a condição para que um recurso seja encaminhado à Controladoria-Geral da União?
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Em qual circunstância a Controladoria-Geral da União pode determinar a adoção de providências pelo órgão que negou o acesso?
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Qual é um dos motivos pelos quais a Controladoria-Geral da União deliberará sobre um recurso?
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Qual é a sequência correta dos recursos após o indeferimento pela Controladoria-Geral da União?
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O que acontece se o acesso à informação é negado sem a identificação da autoridade classificadora?
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Qual dos seguintes não é um procedimento correto ao interpor um recurso?
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Qual é o prazo que o interessado tem para interpor recurso contra a negativa de acesso a informações?
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A quem deve ser dirigido o recurso após a negativa de acesso a informações?
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Em quais circunstâncias a Controladoria-Geral da União pode deliberar sobre um recurso?
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Qual é a primeira instância que deve ser abordada antes de recorrer à Controladoria-Geral da União?
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Qual é o prazo que a Controladoria-Geral da União tem para deliberar sobre o recurso?
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O que pode acontecer se o recurso resultante da Controladoria-Geral da União for considerado procedente?
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Quando um requerente pode recorrer à Comissão Mista de Reavaliação de Informações?
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Qual dos seguintes motivos não justifica um recurso à Controladoria-Geral da União?
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Study Notes
Recursos e Prazos
- O interessado tem 10 dias para interpor recurso após ser indeferido o acesso a informações.
- O recurso deve ser direcionado à autoridade superior àquela que tomou a decisão inicial.
- A autoridade superior tem um prazo de 5 dias para se manifestar sobre o recurso.
Controle e Deliberações
- Se o acesso for negado por órgãos do Poder Executivo Federal, o requerente pode recorrer à Controladoria-Geral da União (CGU).
- A CGU deve decidir em até 5 dias, baseado em quatro condições fundamentais:
- Indisponibilidade de informação não sigilosa.
- Negativa de acesso a informações sigilosas sem indicar a autoridade classificadora.
- Não conformidade com os procedimentos de classificação de informações sigilosas.
- Inobservância de prazos ou procedimentos estabelecidos pela lei.
Procedimentos do Recurso
- O recurso à CGU só pode ser feito após apreciação por uma autoridade hierarquicamente superior à que indeferiu o acesso.
- A CGU, ao verificar a procedência do recurso, pode exigir que o órgão responsável cumpra com a lei.
- Se a negativa da CGU persistir, é possível recorrer à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, conforme artigo 35.
Recursos e Prazos
- O interessado tem 10 dias para interpor recurso após ser indeferido o acesso a informações.
- O recurso deve ser direcionado à autoridade superior àquela que tomou a decisão inicial.
- A autoridade superior tem um prazo de 5 dias para se manifestar sobre o recurso.
Controle e Deliberações
- Se o acesso for negado por órgãos do Poder Executivo Federal, o requerente pode recorrer à Controladoria-Geral da União (CGU).
- A CGU deve decidir em até 5 dias, baseado em quatro condições fundamentais:
- Indisponibilidade de informação não sigilosa.
- Negativa de acesso a informações sigilosas sem indicar a autoridade classificadora.
- Não conformidade com os procedimentos de classificação de informações sigilosas.
- Inobservância de prazos ou procedimentos estabelecidos pela lei.
Procedimentos do Recurso
- O recurso à CGU só pode ser feito após apreciação por uma autoridade hierarquicamente superior à que indeferiu o acesso.
- A CGU, ao verificar a procedência do recurso, pode exigir que o órgão responsável cumpra com a lei.
- Se a negativa da CGU persistir, é possível recorrer à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, conforme artigo 35.
Recursos e Prazos
- O interessado tem 10 dias para interpor recurso após ser indeferido o acesso a informações.
- O recurso deve ser direcionado à autoridade superior àquela que tomou a decisão inicial.
- A autoridade superior tem um prazo de 5 dias para se manifestar sobre o recurso.
Controle e Deliberações
- Se o acesso for negado por órgãos do Poder Executivo Federal, o requerente pode recorrer à Controladoria-Geral da União (CGU).
- A CGU deve decidir em até 5 dias, baseado em quatro condições fundamentais:
- Indisponibilidade de informação não sigilosa.
- Negativa de acesso a informações sigilosas sem indicar a autoridade classificadora.
- Não conformidade com os procedimentos de classificação de informações sigilosas.
- Inobservância de prazos ou procedimentos estabelecidos pela lei.
Procedimentos do Recurso
- O recurso à CGU só pode ser feito após apreciação por uma autoridade hierarquicamente superior à que indeferiu o acesso.
- A CGU, ao verificar a procedência do recurso, pode exigir que o órgão responsável cumpra com a lei.
- Se a negativa da CGU persistir, é possível recorrer à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, conforme artigo 35.
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Description
Este quiz aborda os artigos 15 e 16 relacionados aos recursos para acesso a informações negadas no contexto do Poder Executivo Federal. Explore as regras de interposição de recursos e os prazos estabelecidos para a resposta das autoridades. Teste seus conhecimentos sobre os direitos de acesso à informação.
