Recursos de Acesso à Informação
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Questions and Answers

Qual é o prazo para interpor recurso após a negativa de acesso a informações?

  • 10 dias (correct)
  • 5 dias
  • 30 dias
  • 15 dias

    • Quem deve receber o recurso quando o acesso a informações for indeferido?

  • A Comissão Mista de Reavaliação de Informações
  • O chefe do órgão que negou o acesso
  • A autoridade hierarquicamente superior à que negou o acesso (correct)
  • A Controladoria-Geral da União

    • O que pode fazer o requerente se o acesso a uma informação sigilosa for negado?

  • Recorrer à Controladoria-Geral da União (correct)
  • Recorrer à instância nacional de sigilo
  • Procurar um advogado
  • Solicitar à imprensa a divulgação da informação

    • Qual é o prazo que a Controladoria-Geral da União tem para deliberar sobre o recurso?

    <p>5 dias</p> Signup and view all the answers

    Quando é permitido recorrer à Comissão Mista de Reavaliação de Informações?

    <p>Após a negativa da Controladoria-Geral da União</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes motivos NÃO é uma razão para recorrer à Controladoria-Geral da União?

    <p>O acesso à informação não foi solicitado</p> Signup and view all the answers

    Qual é a primeira instância a ser abordada antes de recorrer à Controladoria-Geral da União?

    <p>Outra autoridade superior</p> Signup and view all the answers

    Qual ação a Controladoria-Geral da União pode determinar se o recurso é considerado procedente?

    <p>Adotar providências para cumprimento da lei</p> Signup and view all the answers

    Qual é a entidade que o requerente pode recorrer caso o acesso a informações total ou parcialmente sigilosas seja negado?

    <p>Controladoria-Geral da União</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo que a autoridade superior deve se manifestar sobre o recurso interposto?

    <p>5 dias</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição para que um recurso seja encaminhado à Controladoria-Geral da União?

    <p>Ser submetido a uma autoridade hierarquicamente superior</p> Signup and view all the answers

    Em qual circunstância a Controladoria-Geral da União pode determinar a adoção de providências pelo órgão que negou o acesso?

    <p>Se as razões do recurso forem consideradas procedentes</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos motivos pelos quais a Controladoria-Geral da União deliberará sobre um recurso?

    <p>Falta de indicação da autoridade classificadora</p> Signup and view all the answers

    Qual é a sequência correta dos recursos após o indeferimento pela Controladoria-Geral da União?

    <p>Recorrer à Comissão Mista de Reavaliação de Informações</p> Signup and view all the answers

    O que acontece se o acesso à informação é negado sem a identificação da autoridade classificadora?

    <p>É um motivo para recorrer à Controladoria-Geral da União</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes não é um procedimento correto ao interpor um recurso?

    <p>Aguardar 15 dias para agir</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo que o interessado tem para interpor recurso contra a negativa de acesso a informações?

    <p>10 dias</p> Signup and view all the answers

    A quem deve ser dirigido o recurso após a negativa de acesso a informações?

    <p>À autoridade hierarquicamente superior</p> Signup and view all the answers

    Em quais circunstâncias a Controladoria-Geral da União pode deliberar sobre um recurso?

    <p>Quando a negativa não indicar a autoridade classificadora</p> Signup and view all the answers

    Qual é a primeira instância que deve ser abordada antes de recorrer à Controladoria-Geral da União?

    <p>O próprio órgão que negou o acesso</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo que a Controladoria-Geral da União tem para deliberar sobre o recurso?

    <p>5 dias</p> Signup and view all the answers

    O que pode acontecer se o recurso resultante da Controladoria-Geral da União for considerado procedente?

    <p>O órgão deve tomar providências</p> Signup and view all the answers

    Quando um requerente pode recorrer à Comissão Mista de Reavaliação de Informações?

    <p>Após o indeferimento pela Controladoria-Geral da União</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes motivos não justifica um recurso à Controladoria-Geral da União?

    <p>Demora no processo de resposta</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Recursos e Prazos

    • O interessado tem 10 dias para interpor recurso após ser indeferido o acesso a informações.
    • O recurso deve ser direcionado à autoridade superior àquela que tomou a decisão inicial.
    • A autoridade superior tem um prazo de 5 dias para se manifestar sobre o recurso.

    Controle e Deliberações

    • Se o acesso for negado por órgãos do Poder Executivo Federal, o requerente pode recorrer à Controladoria-Geral da União (CGU).
    • A CGU deve decidir em até 5 dias, baseado em quatro condições fundamentais:
      • Indisponibilidade de informação não sigilosa.
      • Negativa de acesso a informações sigilosas sem indicar a autoridade classificadora.
      • Não conformidade com os procedimentos de classificação de informações sigilosas.
      • Inobservância de prazos ou procedimentos estabelecidos pela lei.

    Procedimentos do Recurso

    • O recurso à CGU só pode ser feito após apreciação por uma autoridade hierarquicamente superior à que indeferiu o acesso.
    • A CGU, ao verificar a procedência do recurso, pode exigir que o órgão responsável cumpra com a lei.
    • Se a negativa da CGU persistir, é possível recorrer à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, conforme artigo 35.

    Recursos e Prazos

    • O interessado tem 10 dias para interpor recurso após ser indeferido o acesso a informações.
    • O recurso deve ser direcionado à autoridade superior àquela que tomou a decisão inicial.
    • A autoridade superior tem um prazo de 5 dias para se manifestar sobre o recurso.

    Controle e Deliberações

    • Se o acesso for negado por órgãos do Poder Executivo Federal, o requerente pode recorrer à Controladoria-Geral da União (CGU).
    • A CGU deve decidir em até 5 dias, baseado em quatro condições fundamentais:
      • Indisponibilidade de informação não sigilosa.
      • Negativa de acesso a informações sigilosas sem indicar a autoridade classificadora.
      • Não conformidade com os procedimentos de classificação de informações sigilosas.
      • Inobservância de prazos ou procedimentos estabelecidos pela lei.

    Procedimentos do Recurso

    • O recurso à CGU só pode ser feito após apreciação por uma autoridade hierarquicamente superior à que indeferiu o acesso.
    • A CGU, ao verificar a procedência do recurso, pode exigir que o órgão responsável cumpra com a lei.
    • Se a negativa da CGU persistir, é possível recorrer à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, conforme artigo 35.

    Recursos e Prazos

    • O interessado tem 10 dias para interpor recurso após ser indeferido o acesso a informações.
    • O recurso deve ser direcionado à autoridade superior àquela que tomou a decisão inicial.
    • A autoridade superior tem um prazo de 5 dias para se manifestar sobre o recurso.

    Controle e Deliberações

    • Se o acesso for negado por órgãos do Poder Executivo Federal, o requerente pode recorrer à Controladoria-Geral da União (CGU).
    • A CGU deve decidir em até 5 dias, baseado em quatro condições fundamentais:
      • Indisponibilidade de informação não sigilosa.
      • Negativa de acesso a informações sigilosas sem indicar a autoridade classificadora.
      • Não conformidade com os procedimentos de classificação de informações sigilosas.
      • Inobservância de prazos ou procedimentos estabelecidos pela lei.

    Procedimentos do Recurso

    • O recurso à CGU só pode ser feito após apreciação por uma autoridade hierarquicamente superior à que indeferiu o acesso.
    • A CGU, ao verificar a procedência do recurso, pode exigir que o órgão responsável cumpra com a lei.
    • Se a negativa da CGU persistir, é possível recorrer à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, conforme artigo 35.

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    Quiz Team

    Description

    Este quiz aborda os artigos 15 e 16 relacionados aos recursos para acesso a informações negadas no contexto do Poder Executivo Federal. Explore as regras de interposição de recursos e os prazos estabelecidos para a resposta das autoridades. Teste seus conhecimentos sobre os direitos de acesso à informação.

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