Recursos de Acesso à Informação

Recursos e Prazos

• O interessado tem 10 dias para interpor recurso após ser indeferido o acesso a informações.
• O recurso deve ser direcionado à autoridade superior àquela que tomou a decisão inicial.
• A autoridade superior tem um prazo de 5 dias para se manifestar sobre o recurso.

Controle e Deliberações

• Se o acesso for negado por órgãos do Poder Executivo Federal, o requerente pode recorrer à Controladoria-Geral da União (CGU).
• A CGU deve decidir em até 5 dias, baseado em quatro condições fundamentais:
  • Indisponibilidade de informação não sigilosa.
  • Negativa de acesso a informações sigilosas sem indicar a autoridade classificadora.
  • Não conformidade com os procedimentos de classificação de informações sigilosas.
  • Inobservância de prazos ou procedimentos estabelecidos pela lei.

Procedimentos do Recurso

• O recurso à CGU só pode ser feito após apreciação por uma autoridade hierarquicamente superior à que indeferiu o acesso.
• A CGU, ao verificar a procedência do recurso, pode exigir que o órgão responsável cumpra com a lei.
• Se a negativa da CGU persistir, é possível recorrer à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, conforme artigo 35.

Recursos e Prazos

• O interessado tem 10 dias para interpor recurso após ser indeferido o acesso a informações.
• O recurso deve ser direcionado à autoridade superior àquela que tomou a decisão inicial.
• A autoridade superior tem um prazo de 5 dias para se manifestar sobre o recurso.

Controle e Deliberações

• Se o acesso for negado por órgãos do Poder Executivo Federal, o requerente pode recorrer à Controladoria-Geral da União (CGU).
• A CGU deve decidir em até 5 dias, baseado em quatro condições fundamentais:
  • Indisponibilidade de informação não sigilosa.
  • Negativa de acesso a informações sigilosas sem indicar a autoridade classificadora.
  • Não conformidade com os procedimentos de classificação de informações sigilosas.
  • Inobservância de prazos ou procedimentos estabelecidos pela lei.

Procedimentos do Recurso

• O recurso à CGU só pode ser feito após apreciação por uma autoridade hierarquicamente superior à que indeferiu o acesso.
• A CGU, ao verificar a procedência do recurso, pode exigir que o órgão responsável cumpra com a lei.
• Se a negativa da CGU persistir, é possível recorrer à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, conforme artigo 35.

Recursos e Prazos

• O interessado tem 10 dias para interpor recurso após ser indeferido o acesso a informações.
• O recurso deve ser direcionado à autoridade superior àquela que tomou a decisão inicial.
• A autoridade superior tem um prazo de 5 dias para se manifestar sobre o recurso.

Controle e Deliberações

• Se o acesso for negado por órgãos do Poder Executivo Federal, o requerente pode recorrer à Controladoria-Geral da União (CGU).
• A CGU deve decidir em até 5 dias, baseado em quatro condições fundamentais:
  • Indisponibilidade de informação não sigilosa.
  • Negativa de acesso a informações sigilosas sem indicar a autoridade classificadora.
  • Não conformidade com os procedimentos de classificação de informações sigilosas.
  • Inobservância de prazos ou procedimentos estabelecidos pela lei.

Procedimentos do Recurso

• O recurso à CGU só pode ser feito após apreciação por uma autoridade hierarquicamente superior à que indeferiu o acesso.
• A CGU, ao verificar a procedência do recurso, pode exigir que o órgão responsável cumpra com a lei.
• Se a negativa da CGU persistir, é possível recorrer à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, conforme artigo 35.

Este quiz aborda os artigos 15 e 16 relacionados aos recursos para acesso a informações negadas no contexto do Poder Executivo Federal. Explore as regras de interposição de recursos e os prazos estabelecidos para a resposta das autoridades. Teste seus conhecimentos sobre os direitos de acesso à informação.