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Questions and Answers
Quais são os requisitos necessários para a reabilitação do licitante ou contratado de acordo com a legislação?
Quais são os requisitos necessários para a reabilitação do licitante ou contratado de acordo com a legislação?
Qual é o prazo mínimo de espera para a reabilitação em caso de declaração de inidoneidade?
Qual é o prazo mínimo de espera para a reabilitação em caso de declaração de inidoneidade?
A reabilitação do licitante ou contratado pode ser feita perante qual autoridade?
A reabilitação do licitante ou contratado pode ser feita perante qual autoridade?
O que deve ser anexado ao pedido de reabilitação segundo a legislação?
O que deve ser anexado ao pedido de reabilitação segundo a legislação?
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Qual das seguintes opções não é um requisito para a reabilitação do licitante ou contratado?
Qual das seguintes opções não é um requisito para a reabilitação do licitante ou contratado?
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A reabilitação do licitante pode ser solicitada apenas após o pagamento da multa.
A reabilitação do licitante pode ser solicitada apenas após o pagamento da multa.
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O prazo mínimo para reabilitação após a aplicação da penalidade de inidoneidade é de 1 ano.
O prazo mínimo para reabilitação após a aplicação da penalidade de inidoneidade é de 1 ano.
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A análise jurídica prévia deve ser realizada antes da reabilitação do licitante.
A análise jurídica prévia deve ser realizada antes da reabilitação do licitante.
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Para a reabilitação, é necessário implantar um programa de integridade se o licitante tiver infrações específicas.
Para a reabilitação, é necessário implantar um programa de integridade se o licitante tiver infrações específicas.
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O cumprimento das condições de reabilitação é opcional para que o licitante ou contratado consiga se reabilitar.
O cumprimento das condições de reabilitação é opcional para que o licitante ou contratado consiga se reabilitar.
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Study Notes
Reabilitação do Licitante ou Contratado
- A reabilitação pode ser solicitada pelo licitante ou contratado perante a autoridade que aplicou a punição.
- São necessários cinco requisitos cumulativos para a reabilitação.
Requisitos para Reabilitação
- Reparação integral do dano causado à Administração Pública.
- Pagamento da multa imposta.
- Prazo mínimo de reabilitação:
- 1 ano para casos de impedimento de licitar e contratar.
- 3 anos para declaração de inidoneidade.
- Cumprimento das condições de reabilitação definidas na penalidade.
- Análise jurídica prévia com parecer conclusivo sobre o cumprimento dos requisitos.
Condições Específicas
- Infrações nos incisos VIII e XII do art. 155 exigem implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade como condição adicional para reabilitação.
Reabilitação do Licitante ou Contratado
- A reabilitação pode ser solicitada pelo licitante ou contratado perante a autoridade que aplicou a punição.
- São necessários cinco requisitos cumulativos para a reabilitação.
Requisitos para Reabilitação
- Reparação integral do dano causado à Administração Pública.
- Pagamento da multa imposta.
- Prazo mínimo de reabilitação:
- 1 ano para casos de impedimento de licitar e contratar.
- 3 anos para declaração de inidoneidade.
- Cumprimento das condições de reabilitação definidas na penalidade.
- Análise jurídica prévia com parecer conclusivo sobre o cumprimento dos requisitos.
Condições Específicas
- Infrações nos incisos VIII e XII do art. 155 exigem implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade como condição adicional para reabilitação.
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Description
Neste quiz, você irá explorar os requisitos para a reabilitação do licitante ou contratado conforme o Art. 163 da legislação. Vamos abordar as condições necessárias para a reabilitação e as penalidades aplicáveis. Teste seus conhecimentos sobre a Administração Pública e a legislação pertinente!
