Punições Disciplinares Militares

Regulamento Disciplinar do Exército

• O Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) tem como objetivo especificar as infrações disciplinares e estabelecer normas para punições, comportamento militar, recursos e recompensas.
• Os militares do Exército, ativos, em reserva remunerada e reformados estão sujeitos ao Regulamento.
• Oficiais-generais nomeados ministros do Superior Tribunal Militar são regidos por legislação específica.
• Os militares agregados estão sujeitos às obrigações disciplinares em suas relações com autoridades civis e militares.

Finalidade e Âmbito

• O regulamento tem a finalidade de especificar transgressões disciplinares e estabelecer normas para o comportamento militar.
• Os militares ativos, da reserva remunerada e os reformados são abrangidos pelo Regulamento.

Princípios Gerais

• A camaradagem é essencial para a formação e convívio da família militar.
• Os militares devem cultivar harmonia e amizade entre si e com as nações amigas.
• A civilidade é fundamental para a disciplina consciente.
• Os superiores devem tratar os subordinados com interesse e bondade.
• Os subordinados têm obrigação de respeitar e deferir aos superiores.
• A palavra "comandante", usada genericamente, abrange os cargos de diretor e chefe.
• Honra pessoal, pundonor militar e decoro da classe são princípios a serem considerados.

Hierarquia e Disciplina

• A hierarquia militar é definida por postos e graduações.
• A disciplina militar requer observância integral das leis, regulamentos e normas.
• Manifestações essenciais de disciplina incluem correção de atitudes, obediência, dedicação integral e colaboração.

Cumprimento de Ordens

• As ordens devem ser cumpridas prontamente.
• O militar é inteiramente responsável pelas ordens emitidas e suas consequências.
• O subordinado tem o direito de solicitar esclarecimentos sobre a ordem antes do seu cumprimento.
• O cumprimento de uma ordem contrária ao preceito legal ou regulamentar pode ser questionado.
• O militar que comete excessos ou abusos ao cumprir uma ordem é responsabilizado por estes desvios ou atos.

Competência para Aplicação

• A competência para aplicar punições disciplinares é definida pela posição, e não pelo grau hierárquico.
• O Comandante do Exército é competente por todos os militares sujeitos ao Regulamento.
• Outros comandantes têm competência sobre subordinados e atribuições.
• Os comandantes militares de área podem aplicar punições aos militares em reserva remunerada, reformados e agregados, podendo delegar a outros comandantes.
• A competência dos chefes de divisão, seção e escalão regional, ajudante-geral, serviço e assessoria é limitada às atividades correspondentes às repartições.
• O militar em trânsito está sujeito à jurisdição disciplinar do comandante da guarnição do território.

Da Competência para a Aplicação: (Informações adicionais de diferentes seções)

• Os militares do Exército Brasileiro a serviço no Ministério da Defesa são regidos por este Regulamento.
• O Comandante do Exército é responsável pelas punições dos oficiais-generais.
• O oficial mais antigo no serviço ativo é responsável pelas punições dos outros militares do Exército.
• Autoridades das unidades podem conceder dispensas de serviço, como recompensas.

Da Conceituação e da Especificação

• Uma transgressão disciplinar é qualquer ato praticado por um militar que seja contrário ao regulamento, à ética, e aos deveres e obrigação militares afetando a honra pessoal, o pundonor ou decoro da classe.
• Uma transgressão disciplinar não se caracteriza quando o ato considerado também é crime ou contravenção penal, sendo as responsabilidades cíveis, criminais e administrativas independentes.
• Para situações de crimes ou infrações administrativas, a autoridade competente deve aguardar o pronunciamento judicial.
• A aplicação de mais de uma penalidade pela mesma transgressão é vedada.
• Quando a transgressão ocorre contra o comandante de uma unidade, a punição deve ser apreciada pela autoridade imediata ao ofendido.

Julgamento

• O julgamento de uma transgressão deve considerar a pessoa do transgressor, as causas da transgressão, a natureza dos fatos, e as consequências.
• Uma transgressão pode ter causas de justificação, como ações meritórias ou interesse do serviço.
• Exemplos de causas de justificação incluem legítima defesa, obediência a ordens superiores, perigo ou necessidade urgente, calamidade pública ou manutenção da ordem e disciplina, motivo de força maior comprovado, ou ignorância comprovada, desde que não atente à humanidade, patriotismo e probidade.
• Circunstâncias atenuantes incluem bom comportamento, relevância de serviços prestados, a transgressão cometida para evitar mal maior, defensa própria, e a falta de prática do serviço.
• Circunstâncias agravantes incluem mau comportamento, reincidência, conluio, abuso de autoridade hierárquica ou funcional, e a prática da transgressão durante a execução de serviço, na presença de subordinados, com premeditação, na presença de tropa e na presença de público.

Da Gradação, Conceituação e Execução

• As punições disciplinares seguem ordem crescente de gravidade: advertência, impedimento disciplinar, repreensão, detenção disciplinar, prisão disciplinar e licenciamento, com limites de tempo.
• Advertência: admoestação verbal para o transgressor, pode ser ostensiva.
• Impedimento disciplinar: o transgressor não pode se afastar da unidade sem autorização.
• Repreensão: censura escrita publicada internamente.
• Detenção disciplinar: confinamento na subunidade ou local designado.
• Prisão disciplinar: confinamento separado.
• Licenciamento e exclusão: afastamento permanente.
• Nenhum militar pode ser preso disciplinarmente por mais de 30 dias nem impedido por mais de 10 dias.
• A punição disciplinar objetiva a preservação da disciplina e benefício educativo.

Da Aplicação

• Regras sobre a aplicação de punições disciplinares, seus limites, e como conduzir a aplicação da punição.
• A aplicação deve considerar a gravidade da transgressão, as circunstâncias de atenuantes e as agravantes.
• A autoridade competente aplica a punição, e a publicação em boletim interno oficializa a decisão.
• O transgressor tem direito à defesa e contraditório.
• Punições podem ser anuladas e relevadas se comprovada injustiça ou erro.
• Procedimentos para os pedidos de anulação e relevação de punições aplicadas.
• Prazos para anulação de punições e procedimentos correspondentes.

Da Transformação Da Punição

• A autoridade competente pode atenuar a punição com base no interesse da disciplina e da ação educativa do punido.
• A atenuação pode ocorrer caso haja indequação na punição inicial.

Do Cumprimento

• A execução da punição disciplinar inicia imediatamente após a publicação.
• A punição disciplinar deve ser cumprida no local determinado e não impede outras atividades internas.
• Para militares em licença, a contagem do tempo de cumprimento da punição é adiada até o retorno à OM.
• A autoridade que aplicou a punição notifica à autoridade competente.

Do Comportamento Militar

• O comportamento militar abrange o comportamento civil e militar dos militares.
• O comportamento militar da praça inclui ações, atitudes e condutas tanto em ambientes internos como externos.
• Existem quatro níveis de classificação para o comportamento militar: excepcional, ótimo, bom e insuficiente.

Recursos e Recompensas

• Os militares têm o direito de recorrer se se sentirem prejudicados ou injustiçados.
• O pedido de reconsideração de um ato e recurso disciplinar são as opções disponíveis.
• A aplicação do recurso inclui formalidades específicas, prazos para decisões.
• A autoridade competente decide sobre os recursos disciplinares, com prazo e solução publicada.
• Recompensas são concedidas para reconhecer o bom desempenho dos militares, podendo ser elogios e referências elogiosas, bem como dispensas de serviços.
• Critérios sobre a concessão, tipos de recompensas e requisitos para sua solicitação.

Das Disposições Finais

• O regulamento descreve como elaborar o conselho de justificação e conselhos de disciplina.
• É necessário difundir a informação dos atos pelas autoridades competentes para aplicar punições e recompensas e manter a transparência.
• Instruções adicionais podem ser emitidas pelo Comandante do Exército para melhor interpretação e aplicação do regulamento.
• O regulamento revoga decretos anteriores.

Anexo I (Relação de Transgressões)

• Lista extenso das transgressões disciplinares.
• Abrange temas sobre conduta inadequada, ausências injustificadas, desrespeito à autoridade, etc...