Punições Disciplinares Militares

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Questions and Answers

Qual a duração máxima, em dias, para as punições disciplinares de detenção e prisão disciplinar?

30 dias. (correct)

40 dias.

10 dias.

20 dias.

Qual a forma mais branda de punição disciplinar?

Impedimento disciplinar.

Detenção disciplinar.

Advertência. (correct)

Repreensão.

Onde deve ser registrada a advertência para fins de referência?

No boletim interno da OM.

No livro de ocorrências da guarda.

Na ficha disciplinar individual. (correct)

Nas alterações do punido.

Qual a característica principal do impedimento disciplinar?

A impossibilidade de se afastar da OM. (C) Signup and view all the answers

Como é formalizada a repreensão disciplinar?

Por escrito, publicada em boletim interno. (B) Signup and view all the answers

Onde o militar cumprirá sua pena na detenção disciplinar?

No alojamento da subunidade a que pertencer ou local determinado pela autoridade. (C) Signup and view all the answers

Em que situações um oficial ou aspirante-a-oficial pode cumprir detenção disciplinar em sua residência?

Em casos especiais, a critério da autoridade que aplicar a punição. (A) Signup and view all the answers

Como é caracterizada a prisão disciplinar?

Pelo cerceamento de liberdade, devendo permanecer em local próprio. (A) Signup and view all the answers

Um militar que, em um ano de serviço efetivo, recebe três prisões disciplinares, qual será sua classificação de comportamento?

Mau (D) Signup and view all the answers

Uma praça é condenada por um crime doloso e a sentença transitou em julgado. Qual a classificação inicial do seu comportamento militar?

Mau, automaticamente (B) Signup and view all the answers

Qual a equivalência de punição para fins de classificação de comportamento, em que uma prisão disciplinar é relacionada a quantidade de detenções disciplinares?

Uma prisão equivale a duas detenções (A) Signup and view all the answers

Uma praça recebe uma advertência e um impedimento disciplinar. Esses eventos impactam a classificação de seu comportamento militar?

Não, nenhuma das duas afeta a classificação (C) Signup and view all the answers

Uma praça é punida com uma prisão disciplinar superior a 20 dias. Em qual comportamento ela ingressará automaticamente?

Mau (A) Signup and view all the answers

Quando uma praça incorpora ao Exército, qual é a classificação inicial de seu comportamento militar?

Bom (C) Signup and view all the answers

Uma praça é punida com 4 repreensões e 1 detenção disciplinar em um mesmo período. Quantas detenções são consideradas no total para classificação do comportamento?

3 (B) Signup and view all the answers

Uma praça, após ser condenada criminalmente e cumprir os prazos para melhoria, recebe reabilitação judicial. Qual sua classificação de comportamento?

Insuficiente (D) Signup and view all the answers

Qual é a condição para que um militar afastado totalmente do serviço cumpra uma punição disciplinar?

Somente após sua apresentação 'pronto na organização militar'. (C) Signup and view all the answers

Em que momento se inicia a contagem do tempo de cumprimento de uma punição disciplinar?

No momento em que o punido é impedido, detido ou recolhido à prisão. (A) Signup and view all the answers

O que acontece com a Licença Especial (LE) ou a Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP) caso o militar precise cumprir uma punição de detenção ou prisão disciplinar?

A licença é interrompida para o cumprimento da punição. (A) Signup and view all the answers

Quem tem a atribuição de interromper ou adiar a Licença Especial (LE), a Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP) ou uma punição disciplinar?

O comandante do punido. (C) Signup and view all the answers

Se a punição disciplinar se estender além da data de início de uma Licença Especial (LE) ou Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP), o que acontece com a licença?

A licença é adiada até que o transgressor seja posto em liberdade. (C) Signup and view all the answers

Qual procedimento a autoridade que pune deve adotar se o subordinado punido estiver à disposição ou a serviço de outra autoridade?

Requisitar a apresentação do transgressor para o cumprimento da punição. (A) Signup and view all the answers

O que deve ser especificado no boletim interno da Organização Militar (OM) ao publicar a aplicação de uma punição disciplinar?

As datas de início e término do cumprimento da punição disciplinar. (A) Signup and view all the answers

Em situações de preservação da disciplina e do decoro da classe, como se inicia o cumprimento de uma punição disciplinar?

Imediatamente, com publicação da nota de punição em boletim interno o mais rápido possível. (C) Signup and view all the answers

Qual é uma condição necessária para a apresentação de um recurso disciplinar segundo o regulamento?

Deve ser fundamentado em argumentos e provas. (A) Signup and view all the answers

Qual deve ser o prazo para a autoridade solucioná-lo após o recebimento do recurso disciplinar?

Dez dias úteis. (C) Signup and view all the answers

Se um recurso disciplinar for julgado parte procedente, o que pode ocorrer com a punição disciplinar?

Ela poderá ser cancelada ou atenuada em caráter excepcional. (B) Signup and view all the answers

O recurso disciplinar deve ser apresentado de que forma conforme a regulamentação?

Individualmente e tratando de caso específico. (A) Signup and view all the answers

O que a autoridade que recebe o recurso disciplinar deve fazer em relação à sua decisão?

Publicar a decisão em um boletim interno. (D) Signup and view all the answers

Qual das afirmações abaixo é incorreta sobre o encaminhamento do recurso disciplinar?

Pode ser enviado direta e imediatamente ao comandante do Exército. (B) Signup and view all the answers

Se um militar solicitar a reconsideração de um ato, o que pode acontecer com relação à sua subordinação?

Pode ser afastado da subordinação direta da autoridade recorrida. (D) Signup and view all the answers

Quais são os requisitos mínimos que um recurso disciplinar deve observar?

Fundamentação em fatos específicos e evidências. (D) Signup and view all the answers

Qual das seguintes ações é considerada uma transgressão disciplinar relacionada à condução de presos?

Usar força desnecessária durante a prisão disciplinar. (D) Signup and view all the answers

Quais das seguintes ações são adequadas para manter a ordem e a disciplina durante o atendimento a presos?

Conversar com um preso sob autorização. (A) Signup and view all the answers

O que deve ser evitado para não comprometer a boa ordem e a disciplina do serviço?

Conduzir uma discussão sobre política em local militar. (A), Divulgar documentos militares a civis. (B) Signup and view all the answers

Qual ação deve ser evitada por um militar da ativa para não ferir as normas disciplinares?

Manifestar-se sobre religião sem autorização. (B), Falar sobre estratégias militares em público. (C) Signup and view all the answers

O que implica em uma transgressão quando um militar é visto em uma manifestação política?

Comparecer fardado em uma manifestação política. (A) Signup and view all the answers

Qual é uma das proibições específicas em relação à segurança no serviço militar?

Permitir a formação de grupos na área de sentinela. (D) Signup and view all the answers

Qual é a gradação máxima de dias em que o Chefe do Estado-Maior do Exército pode conceder dispensa do serviço como recompensa durante um ano civil?

Vinte dias (D) Signup and view all the answers

Qual é a exigência mínima para a publicação de uma dispensa total do serviço?

Deve ser publicada ao menos vinte e quatro horas antes. (D) Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo não é uma transgressão relacionada ao uso de objetos no ambiente militar?

Manter equipamentos em boas condições de uso. (D) Signup and view all the answers

Quem é competente para conceder uma dispensa de serviço aos militares do Exército por um período de até trinta dias por ano civil?

O Comandante do Exército (C) Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo representa a quantidade máxima de dias em que as demais autoridades competentes podem conceder dispensa do serviço como recompensa?

Quatro dias (B) Signup and view all the answers

Qual é a condição sob a qual a autoridade pode anular, restringir ou ampliar as recompensas concedidas?

Por escrito e dentro de quatro dias úteis (C) Signup and view all the answers

A dispensa total do serviço para ser gozada fora da guarnição é regulada por um período de quantas horas?

Vinte e quatro horas (C) Signup and view all the answers

Se uma autoridade não dispõe de boletim para a publicação de uma recompensa, qual deve ser o procedimento a ser seguido?

A publicação deve ser solicitada por escrito à autoridade subordinada. (B) Signup and view all the answers

Qual dos seguintes incisos não está relacionado à gradação de dispensa do serviço no regulamento disciplinar?

Sargento Mayor (C) Signup and view all the answers

Study Notes

Regulamento Disciplinar do Exército

O Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) tem como objetivo especificar as infrações disciplinares e estabelecer normas para punições, comportamento militar, recursos e recompensas.
Os militares do Exército, ativos, em reserva remunerada e reformados estão sujeitos ao Regulamento.
Oficiais-generais nomeados ministros do Superior Tribunal Militar são regidos por legislação específica.
Os militares agregados estão sujeitos às obrigações disciplinares em suas relações com autoridades civis e militares.

Finalidade e Âmbito

O regulamento tem a finalidade de especificar transgressões disciplinares e estabelecer normas para o comportamento militar.
Os militares ativos, da reserva remunerada e os reformados são abrangidos pelo Regulamento.

Princípios Gerais

A camaradagem é essencial para a formação e convívio da família militar.
Os militares devem cultivar harmonia e amizade entre si e com as nações amigas.
A civilidade é fundamental para a disciplina consciente.
Os superiores devem tratar os subordinados com interesse e bondade.
Os subordinados têm obrigação de respeitar e deferir aos superiores.
A palavra "comandante", usada genericamente, abrange os cargos de diretor e chefe.
Honra pessoal, pundonor militar e decoro da classe são princípios a serem considerados.

Hierarquia e Disciplina

A hierarquia militar é definida por postos e graduações.
A disciplina militar requer observância integral das leis, regulamentos e normas.
Manifestações essenciais de disciplina incluem correção de atitudes, obediência, dedicação integral e colaboração.

Cumprimento de Ordens

As ordens devem ser cumpridas prontamente.
O militar é inteiramente responsável pelas ordens emitidas e suas consequências.
O subordinado tem o direito de solicitar esclarecimentos sobre a ordem antes do seu cumprimento.
O cumprimento de uma ordem contrária ao preceito legal ou regulamentar pode ser questionado.
O militar que comete excessos ou abusos ao cumprir uma ordem é responsabilizado por estes desvios ou atos.

Competência para Aplicação

A competência para aplicar punições disciplinares é definida pela posição, e não pelo grau hierárquico.
O Comandante do Exército é competente por todos os militares sujeitos ao Regulamento.
Outros comandantes têm competência sobre subordinados e atribuições.
Os comandantes militares de área podem aplicar punições aos militares em reserva remunerada, reformados e agregados, podendo delegar a outros comandantes.
A competência dos chefes de divisão, seção e escalão regional, ajudante-geral, serviço e assessoria é limitada às atividades correspondentes às repartições.
O militar em trânsito está sujeito à jurisdição disciplinar do comandante da guarnição do território.

Da Competência para a Aplicação: (Informações adicionais de diferentes seções)

Os militares do Exército Brasileiro a serviço no Ministério da Defesa são regidos por este Regulamento.
O Comandante do Exército é responsável pelas punições dos oficiais-generais.
O oficial mais antigo no serviço ativo é responsável pelas punições dos outros militares do Exército.
Autoridades das unidades podem conceder dispensas de serviço, como recompensas.

Da Conceituação e da Especificação

Uma transgressão disciplinar é qualquer ato praticado por um militar que seja contrário ao regulamento, à ética, e aos deveres e obrigação militares afetando a honra pessoal, o pundonor ou decoro da classe.
Uma transgressão disciplinar não se caracteriza quando o ato considerado também é crime ou contravenção penal, sendo as responsabilidades cíveis, criminais e administrativas independentes.
Para situações de crimes ou infrações administrativas, a autoridade competente deve aguardar o pronunciamento judicial.
A aplicação de mais de uma penalidade pela mesma transgressão é vedada.
Quando a transgressão ocorre contra o comandante de uma unidade, a punição deve ser apreciada pela autoridade imediata ao ofendido.

Julgamento

O julgamento de uma transgressão deve considerar a pessoa do transgressor, as causas da transgressão, a natureza dos fatos, e as consequências.
Uma transgressão pode ter causas de justificação, como ações meritórias ou interesse do serviço.
Exemplos de causas de justificação incluem legítima defesa, obediência a ordens superiores, perigo ou necessidade urgente, calamidade pública ou manutenção da ordem e disciplina, motivo de força maior comprovado, ou ignorância comprovada, desde que não atente à humanidade, patriotismo e probidade.
Circunstâncias atenuantes incluem bom comportamento, relevância de serviços prestados, a transgressão cometida para evitar mal maior, defensa própria, e a falta de prática do serviço.
Circunstâncias agravantes incluem mau comportamento, reincidência, conluio, abuso de autoridade hierárquica ou funcional, e a prática da transgressão durante a execução de serviço, na presença de subordinados, com premeditação, na presença de tropa e na presença de público.

Da Gradação, Conceituação e Execução

As punições disciplinares seguem ordem crescente de gravidade: advertência, impedimento disciplinar, repreensão, detenção disciplinar, prisão disciplinar e licenciamento, com limites de tempo.
Advertência: admoestação verbal para o transgressor, pode ser ostensiva.
Impedimento disciplinar: o transgressor não pode se afastar da unidade sem autorização.
Repreensão: censura escrita publicada internamente.
Detenção disciplinar: confinamento na subunidade ou local designado.
Prisão disciplinar: confinamento separado.
Licenciamento e exclusão: afastamento permanente.
Nenhum militar pode ser preso disciplinarmente por mais de 30 dias nem impedido por mais de 10 dias.
A punição disciplinar objetiva a preservação da disciplina e benefício educativo.

Da Aplicação

Regras sobre a aplicação de punições disciplinares, seus limites, e como conduzir a aplicação da punição.
A aplicação deve considerar a gravidade da transgressão, as circunstâncias de atenuantes e as agravantes.
A autoridade competente aplica a punição, e a publicação em boletim interno oficializa a decisão.
O transgressor tem direito à defesa e contraditório.
Punições podem ser anuladas e relevadas se comprovada injustiça ou erro.
Procedimentos para os pedidos de anulação e relevação de punições aplicadas.
Prazos para anulação de punições e procedimentos correspondentes.

Da Transformação Da Punição

A autoridade competente pode atenuar a punição com base no interesse da disciplina e da ação educativa do punido.
A atenuação pode ocorrer caso haja indequação na punição inicial.

Do Cumprimento

A execução da punição disciplinar inicia imediatamente após a publicação.
A punição disciplinar deve ser cumprida no local determinado e não impede outras atividades internas.
Para militares em licença, a contagem do tempo de cumprimento da punição é adiada até o retorno à OM.
A autoridade que aplicou a punição notifica à autoridade competente.

Do Comportamento Militar

O comportamento militar abrange o comportamento civil e militar dos militares.
O comportamento militar da praça inclui ações, atitudes e condutas tanto em ambientes internos como externos.
Existem quatro níveis de classificação para o comportamento militar: excepcional, ótimo, bom e insuficiente.

Recursos e Recompensas

Os militares têm o direito de recorrer se se sentirem prejudicados ou injustiçados.
O pedido de reconsideração de um ato e recurso disciplinar são as opções disponíveis.
A aplicação do recurso inclui formalidades específicas, prazos para decisões.
A autoridade competente decide sobre os recursos disciplinares, com prazo e solução publicada.
Recompensas são concedidas para reconhecer o bom desempenho dos militares, podendo ser elogios e referências elogiosas, bem como dispensas de serviços.
Critérios sobre a concessão, tipos de recompensas e requisitos para sua solicitação.

Das Disposições Finais

O regulamento descreve como elaborar o conselho de justificação e conselhos de disciplina.
É necessário difundir a informação dos atos pelas autoridades competentes para aplicar punições e recompensas e manter a transparência.
Instruções adicionais podem ser emitidas pelo Comandante do Exército para melhor interpretação e aplicação do regulamento.
O regulamento revoga decretos anteriores.

Anexo I (Relação de Transgressões)

Lista extenso das transgressões disciplinares.
Abrange temas sobre conduta inadequada, ausências injustificadas, desrespeito à autoridade, etc...

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Description

Este questionário aborda aspectos importantes das punições disciplinares no contexto militar, incluindo a duração e a formalização dessas punições. Perguntas sobre advertências, repreensões e classificações de comportamento também fazem parte do conteúdo. Teste seus conhecimentos sobre as normas e regulamentos disciplinares aplicáveis aos militares.