Progressão Funcional do Policial Penal

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Questions and Answers

Qual órgão é responsável por gerir os procedimentos necessários para a progressão funcional, sob supervisão do órgão central?

A Assembleia Legislativa do Estado.

O Tribunal de Contas do Estado.

O órgão setorial de Gestão de Pessoas da SAP. (correct)

O Conselho Estadual de Segurança Pública.

Qual o período mínimo de efetivo exercício na mesma classe que o Policial Penal deve cumprir para solicitar a progressão funcional?

2 anos.

4 anos.

3 anos. (correct)

1 ano.

Além da estabilidade no cargo e tempo de efetivo exercício, qual outro requisito é necessário para a progressão funcional?

Apresentar um curso de especialização na área.

Obter um total de pontos no critério de avaliação estabelecido no inciso I do art. 33 e mínimo de 20 pontos no inciso II do mesmo artigo. (correct)

Obter pontuação mínima em um curso de gestão de pessoas.

Participar de um programa de treinamento de liderança.

Qual o número mínimo de pontos que o Policial Penal deve obter no conjunto da avaliação administrativa do mérito para conseguir a progressão funcional?

70 pontos. (C) Signup and view all the answers

De quanto em quanto tempo se dará a progressão funcional?

A cada 3 anos. (C) Signup and view all the answers

Em quais situações o período aquisitivo para progressão funcional será suspenso?

Afastamento para qualquer título, exceto férias, licenças para repouso à gestante e paternidade, licença-prêmio e especial para atender a menor adotado ou pessoa com deficiência dependente. (B) Signup and view all the answers

Quando a concessão da progressão funcional se efetivará?

Na data imediatamente posterior ao fim do período de apuração. (A) Signup and view all the answers

Qual o principal objetivo da avaliação de desempenho na progressão funcional?

Aferir o desempenho do Policial Penal no exercício de suas atribuições. (C) Signup and view all the answers

Qual é a base de cálculo para a retribuição financeira pelo exercício de função de confiança do Policial Penal?

O subsídio da Classe VIII do cargo de Policial Penal. (B) Signup and view all the answers

Quem é o responsável por detalhar a criação, transformação e extinção dos órgãos de execução do DPP?

Um decreto do Governador do Estado. (C) Signup and view all the answers

Quais são os princípios que devem ser observados no cumprimento da jornada de trabalho no âmbito do DPP?

Disponibilidade para atendimento permanente, compatibilidade da carga horária com a atividade e direito ao repouso. (A) Signup and view all the answers

Como será cumprida a jornada de trabalho do Policial Penal, conforme a lei?

Com dedicação exclusiva sob a forma de escalas de plantão ou expediente administrativo. (C) Signup and view all the answers

Quem é o responsável por organizar a forma de cumprimento da jornada de trabalho do Policial Penal?

A chefia imediata. (B) Signup and view all the answers

Dentre as alternativas abaixo, qual função NÃO recebe retribuição financeira por exercício de função de confiança?

Tutor Penal (A) Signup and view all the answers

O que significa a exigência de 'disponibilidade para atendimento em caráter permanente' para o Policial Penal?

O Policial Penal deve estar disponível para o serviço em qualquer dia e horário. (B) Signup and view all the answers

Qual dos seguintes aspectos NÃO é diretamente abordado na lei sobre a retribuição financeira e a jornada de trabalho do policial penal?

Os critérios para a progressão na carreira do Policial Penal. (B) Signup and view all the answers

Qual a duração da incompatibilidade para exercício de cargo público de um ex-Policial Penal que sofreu demissão simples?

2 a 4 anos. (B) Signup and view all the answers

Um Policial Penal que se ausenta do serviço sem justificativa por 35 dias consecutivos incorre em qual tipo de inassiduidade?

Inassiduidade permanente. (C) Signup and view all the answers

Quais atos podem levar à uma demissão qualificada do Policial Penal?

Lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público, atos de improbidade e crimes contra a Administração Pública. (A) Signup and view all the answers

Qual a consequência para o Policial Penal aposentado ou em disponibilidade que não assume o cargo no prazo legal, sem motivo justo?

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade. (D) Signup and view all the answers

O que acontece com um ocupante de cargo em comissão que comete uma infração punível com suspensão?

É exonerado. (C) Signup and view all the answers

Qual a duração da incompatibilidade para exercício de cargo público de um ex-Policial Penal que sofreu demissão qualificada?

5 a 10 anos. (A) Signup and view all the answers

Um Policial Penal que aceita uma pensão de um Estado estrangeiro, sem autorização, pode sofrer qual penalidade?

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade. (C) Signup and view all the answers

Em relação à aplicação de penalidades, o que a lei complementar estabelece sobre a obrigação de indenizar o Estado por prejuízos causados?

A penalidade não exime o Policial Penal de indenizar o Estado. (C) Signup and view all the answers

Em quais situações um Policial Penal pode ser convocado durante seu período de repouso, conforme a legislação?

Em realização de procedimentos operacionais que não possam ser concluídos com o efetivo ordinário e em situações de interesse do DPP ou SAP, com justificativa do Diretor-Geral do DPP. (A) Signup and view all the answers

De acordo com a legislação, como são compensadas as horas excedentes trabalhadas por um Policial Penal convocado durante seu repouso?

As horas excedentes são compensadas em folga, a ser concedida em até três meses após a apuração, com ajuste com a chefia imediata. (B) Signup and view all the answers

Em um cenário de calamidade pública, situação de emergência ou perturbação da ordem, qual é o procedimento para convocação do Policial Penal?

A convocação do Policial Penal para atendimento necessário independe das formas de jornada de trabalho e compensação. (D) Signup and view all the answers

Qual é a escala de plantão estabelecida para Policiais Penais, em geral?

24 horas de serviço por 72 horas de descanso. (C) Signup and view all the answers

No caso de Policiais Penais que trabalham no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, qual a diferença na escala de plantão?

Eles têm uma escala de 24 horas de serviço por 96 horas de descanso. (C) Signup and view all the answers

Quem é responsável por regulamentar a operacionalização da convocação de Policiais Penais durante o período de repouso?

O Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa. (B) Signup and view all the answers

Um Policial Penal convocado para trabalhar durante o repouso e que acumula horas extras, como deverá proceder em termos de registro dessas horas?

As horas devem ser registradas em um relatório encaminhado ao setor de gestão de pessoas da unidade de origem. (B) Signup and view all the answers

Qual a principal característica do regime de trabalho dos Policiais Penais em relação aos turnos de trabalho, segundo a legislação?

Trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. (D) Signup and view all the answers

Quem tem competência para aplicar a pena de suspensão a um servidor?

O Governador do Estado, o Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa e o Corregedor. (A) Signup and view all the answers

Em um caso onde duas autoridades com competência para aplicar sanções disciplinares tomam conhecimento de um mesmo fato, qual critério define qual autoridade prevalece?

A autoridade com maior hierarquia. (A) Signup and view all the answers

Qual o prazo para interpor recurso contra a decisão do órgão correcional que aplicou uma pena disciplinar?

15 dias. (C) Signup and view all the answers

Qual o prazo de prescrição para as ações disciplinares referentes a fatos puníveis com repreensão?

2 anos. (D) Signup and view all the answers

Quando se inicia a contagem do prazo de prescrição em um ilícito permanente?

Do dia em que cessar a permanência do ilícito. (A) Signup and view all the answers

Quais são as ações que interrompem o curso da prescrição?

A instauração e o julgamento do processo disciplinar. (A) Signup and view all the answers

Se um ato também configurar ilícito penal e a prescrição penal for superior a 5 anos, como fica a prescrição da ação disciplinar?

A prescrição da ação disciplinar será a definida pela legislação penal. (D) Signup and view all the answers

Qual a instância final para recurso de uma penalidade aplicada por um processo disciplinar?

O Governador do Estado. (C) Signup and view all the answers

De acordo com a lei, qual é o órgão responsável pela análise de cursos para progressão funcional e seu registro no SIGRH?

O órgão setorial de Gestão de Pessoas da SAP. (B) Signup and view all the answers

Como são contabilizados os cursos presenciais ministrados pela Academia Profissional para fins de progressão?

São contabilizados em dobro. (D) Signup and view all the answers

Conforme a lei, quando deve ser preenchido o formulário individual de desempenho para progressão funcional?

Anualmente, nos 60 dias anteriores à progressão do Policial Penal. (A) Signup and view all the answers

Como é calculada a pontuação para a progressão funcional, referente ao formulário individual de desempenho?

Com a média aritmética dos pontos obtidos nos 3 anos de avaliação. (B) Signup and view all the answers

Quais tipos de cursos e eventos podem ser considerados para atualização, qualificação e/ou aperfeiçoamento para fins de progressão funcional?

Cursos de atualização, reciclagem ou aprimoramento, congressos, seminários, palestras e eventos afins. (A) Signup and view all the answers

De acordo com a lei, quais cursos não são considerados para progressão funcional?

Cursos de formação profissional e cursos superiores exigidos como pré-requisito. (D) Signup and view all the answers

Qual é a condição para que os cursos realizados pelo Policial Penal sejam validados para a progressão funcional?

Que estejam concluídos e incluídos no SIGRH no período definido pela lei. (D) Signup and view all the answers

Qual é a função da Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional?

Conduzir os procedimentos de avaliação administrativa do mérito. (B) Signup and view all the answers

Study Notes

Lei Complementar nº 774 de 27 de Outubro de 2021

Estabelece o Estatuto da Polícia Penal do Estado de Santa Catarina (PPSC)
A PPSC é um órgão permanente da execução penal, subordinado ao Governador do Estado e essencial à segurança dos estabelecimentos penais
À PPSC compete, sem prejuízo de outras funções: exercer atividades de execução penal, administrativas e de preservação da ordem, disciplina e segurança dos estabelecimentos penais; atuar no fomento, na formulação, na tomada de decisão, na articulação, na implementação, no monitoramento, na execução, no controle administrativo e na avaliação de políticas públicas no sistema penal do Estado; prevenir e reprimir crimes, contravenções e infrações disciplinares ocorridos no âmbito da execução penal, na forma da legislação em vigor.
A PPSC zelará pelo fiel cumprimento da lei, pela proteção dos direitos humanos, pela promoção de condições para a integração social dos presos e internado e egresso, pela eficiência na prevenção e repressão de infrações penais e administrativas e pela atuação conjunta e integrada com outros órgãos.
Estabelece a carreira de Policial Penal, composta por 8 (oito) classes
O ingresso na carreira de Policial Penal será por meio de concurso público de provas e/ou provas e títulos
Os requisitos para ingresso incluem: ser brasileiro, ter idade de 18 a 45 anos, estar quite com as obrigações eleitorais e militares, não registrar sentença penal condenatória transitada em julgado, estar em gozo de direitos políticos, ter conduta social ilibada, ter capacidade física e aptidão psicológica para o cargo, possuir carteira nacional de habilitação categoria B e possuir diploma de conclusão de curso de graduação.
O concurso público prevê etapas como prova objetiva, prova de capacidade física, avaliação de aptidão psicológica vocacionada, exame toxicológico e investigação social.
A nomeação para o cargo será feita de acordo com a ordem de classificação no concurso público.
O curso de formação profissional é essencial para o estágio probatório, com duração mínima de 200 horas-aula
O estágio probatório tem duração de 3 (três) anos, com avaliação de desempenho funcional
A Lei define as modalidades de progressão funcional e extraordinária
Estabelece os deveres do Policial Penal, como assiduidade, lealdade, cumprimento de normas e regulamentos, e outras obrigações
Define infrações disciplinares e suas respectivas penalidades (repreensão, suspensão, demissão simples, demissão qualificada etc.)
Define as circunstâncias agravantes e atenuantes na aplicação das penalidades
Estabelece o regime disciplinar para os Policiais Penais
Estabelece a jornada de trabalho, incluindo escalas de plantão, expediente administrativo e outras situações de convocação
Define a retribuição financeira (subsídios) dos Policiais Penais
Estabelece regras para remoção de Policiais Penais
Estabelece prerrogativas para os Policiais Penais, como porte de arma, uso do uniforme, e acesso à informações específicas
Especifica os casos de demissão e revogações de outros atos que impactem a carreira.
A Lei prevê anexos com informações detalhadas sobre quadros, descrições, especificações, e valores de cargos e remunerações.

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Description

Este questionário aborda os procedimentos e requisitos para a progressão funcional dos Policiais Penais. Explora aspectos como tempo de serviço, avaliação administrativa e critérios de concessão. Teste seus conhecimentos sobre as normas que regem a carreira dos Policiais Penais no Brasil.