Progressão Funcional do Policial Penal

A progressão funcional é o processo pelo qual um Policial Penal avança para a próxima classe da carreira.

Para ser promovido, o Policial Penal precisa atender a certos requisitos, como ter estabilidade no cargo, ter trabalhado por 3 anos na mesma classe e obter uma pontuação mínima na avaliação de desempenho.

A progressão funcional é baseada na avaliação do desempenho do policial penal no exercício de suas funções.

O Policial Penal precisa atingir uma determinada pontuação na avaliação do desempenho para ser considerado apto à progressão.

A avaliação do desempenho do Policial Penal é dividida em dois critérios principais: um relacionado ao cumprimento das funções e outro relacionado às habilidades e conhecimentos.

A progressão funcional é concedida a cada três anos de trabalho, desde que o Policial Penal atenda aos requisitos e tenha pontuação suficiente na avaliação.

Se o Policial Penal estiver afastado do trabalho por algum motivo, o tempo que ele passou fora não conta para a progressão funcional, exceto por alguns casos específicos.

A progressão funcional é concedida logo após o término do período de três anos, desde que todos os requisitos sejam cumpridos.

Para fins de progressão funcional, os cursos presenciais ministrados pela Academia Profissional são contabilizados com o dobro do valor dos cursos online.

O formulário individual de desempenho do Policial Penal é preenchido anualmente, com a pontuação sendo calculada pela média aritmética dos pontos obtidos nos últimos três anos.

A análise dos cursos e o registro no SIGRH (Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos) são responsabilidade do órgão setorial de Gestão de Pessoas da SAP.

São considerados como cursos de atualização, qualificação e/ou aperfeiçoamento os cursos de atualização, reciclagem ou aprimoramento, bem como eventos como congressos, seminários, palestras e afins, realizados por órgãos ou entidades públicas ou por instituições privadas.

Os cursos de atualização, qualificação e/ou aperfeiçoamento devem ter relação com as atribuições do cargo ou a área de atuação do Policial Penal.

Somente os cursos finalizados e incluídos no SIGRH no período definido no art. 30 desta Lei Complementar são válidos para a progressão funcional.

Somente os cursos e eventos concluídos após o ingresso do Policial Penal no cargo são considerados para fins de progressão.

O curso de formação profissional e o curso superior exigido para o cargo não são considerados para fins de progressão funcional.

A retribuição financeira é um pagamento adicional concedido ao Policial Penal que ocupa cargos de confiança, como Superintendente Regional ou Diretor de Estabelecimento Penal.

Esta lei complementa estabelece que a retribuição financeira para funções de confiança é calculada com base no subsídio da Classe VIII do cargo de Policial Penal.

O Decreto do Governador define a estrutura dos órgãos de execução do DPP (Departamento de Polícia Penal) e quais cargos recebem a retribuição financeira.

A jornada de trabalho no DPP deve ser organizada com base em três princípios: disponibilidade permanente, compatibilidade entre carga horária e atividade e direito ao repouso do Policial Penal.

O decreto do Governador regulamenta os detalhes específicos da jornada de trabalho no DPP, como horários e tipos de trabalho.

A jornada de trabalho do Policial Penal é dividida em duas formas principais: escalas de plantão e expediente administrativo.

A chefia imediata do Policial Penal é responsável por organizar a forma de cumprimento da jornada de trabalho, de acordo com as necessidades do serviço.

O Policial Penal deve dedicar-se exclusivamente ao trabalho durante a jornada, seja em plantão ou expediente administrativo.

O Governador, Secretário de Estado e Corregedor possuem autoridade para impor penas disciplinares, cada um com um nível de poder específico.

Repreensões e suspensões, dependendo da gravidade, podem ser aplicadas pelo Secretário de Estado ou pelo Corregedor.

O Governador do Estado possui o poder de aplicar qualquer pena disciplinar, independente da gravidade.

Em casos de ações disciplinares, a autoridade de maior hierarquia prevalece, caso duas autoridades com competência igual tomem conhecimento do mesmo fato.

O prazo para recorrer de uma decisão do Corregedor sobre penas é de 15 dias, primeiro para o Secretário, depois para o Governador.

O prazo para recorrer de uma decisão do Corregedor sobre penas é de 15 dias, primeiro para o Secretário, depois para o Governador.

A ação disciplinar tem prazo de prescrição, variando de acordo com a pena aplicada.

O prazo de prescrição para ações disciplinares começa a contar do momento em que a autoridade competente toma conhecimento do ato ilícito.

O Policial Penal pode ser chamado para trabalhar durante seu descanso em situações de emergência, como procedimentos operacionais ou de segurança que não podem ser feitos com o efetivo normal.

A convocação do Policial Penal durante o descanso só é possível se não houver capacidade de efetivo ordinário e se a convocação do art. 90 não bastar.

O Policial Penal convocado durante seu repouso tem direito a compensar as horas extras, que serão registradas para controle.

As horas extras do Policial Penal convocado durante o repouso serão compensadas com folgas, até no máximo 3 meses após a apuração do saldo, mediante acordo com o superior.

Em situações de calamidade pública, emergência ou perturbação da ordem pública, o Policial Penal pode ser convocado independentemente do horário de trabalho e da forma de compensação.

Os Policiais Penais do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico trabalham em escalas de 24 horas de serviço por 96 horas de descanso.

A escala de plantão padrão para os Policiais Penais é de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, em turnos ininterruptos.

A escala de plantão dos Policiais Penais é realizada em turnos ininterruptos de revezamento, garantindo cobertura 24 horas por dia.

É a ausência do serviço por mais de 30 dias consecutivos, sem justificativa válida.

É a ausência do serviço por 60 dias, em intervalos diferentes, dentro de um período de 12 meses, sem justificativa válida.

Impede o ex-Policial Penal de ocupar cargos ou empregos públicos por um período de 2 a 4 anos, dependendo das circunstâncias do caso.

É uma penalidade mais grave que impede o ex-Policial Penal de exercer cargos ou empregos públicos por um período de 5 a 10 anos, considerando as circunstâncias do caso.

Um ex-Policial Penal que cometeu uma falta que levaria à demissão, ou que aceitou comissão ou pensão de outro país sem autorização, pode ter sua aposentadoria ou disponibilidade cassada.

A pessoa que ocupa um cargo em comissão ou função de confiança que cometer uma infração disciplinar punível com suspensão será exonerada ou destituída, respectivamente.

A punição aplicada a um Policial Penal deve sempre indicar as leis que justificam a penalidade.

Mesmo que um Policial Penal seja punido por uma infração disciplinar, ele ainda pode ser obrigado a pagar pelos danos que causou ao Estado.