Questions and Answers
Quem pode ser beneficiado pelos programas de capacitação instituídos pela União?
Qual das opções não está incluída entre os grupos que podem participar dos programas de capacitação?
O que a participação nos programas de capacitação representa para a função dos participantes?
Qual é o papel da União em relação aos programas de capacitação?
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Qual é uma das categorias que podem ser incluídas nos programas de capacitação?
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Quais são os grupos específicos indicados que podem ser capacitados pela União?
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Qual das seguintes afirmações sobre a participação nos programas de capacitação é correta?
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Os programas de capacitação podem incluir membros de quais entidades?
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Qual item não é mencionado como um grupo que pode se beneficiar dos programas de capacitação?
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Qual o objetivo principal da União ao instituir programas de capacitação?
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Qual das seguintes responsabilidades o administrador público deve considerar ao decidir sobre parcerias?
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O que deve ser avaliado pelo administrador público em relação às propostas de parceria?
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Qual a função dos gestores designados pelo administrador público?
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Como a administração pública deve proceder com as prestações de contas?
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Qual medida deve ser adotada pela administração pública para assegurar a capacidade técnica e operacional?
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Qual é o prazo que a administração pública tem para manter a relação das parcerias celebradas em seu sítio oficial?
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O que a organização da sociedade civil deve divulgar em relação às parcerias com a administração pública?
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O que não é uma informação requerida a ser divulgada pela administração pública sobre as parcerias?
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Qual é a situação que deve ser informada sobre a prestação de contas da parceria?
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Sobre o valor da remuneração da equipe de trabalho na parceria, qual informação é necessária?
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Qual é a obrigação da administração pública em relação à divulgação de irregularidades?
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Qual informação sobre a organização da sociedade civil deve ser incluída na divulgação das parcerias?
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Qual das seguintes informações é necessária para a administração pública manter na divulgação das parcerias?
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Qual é a finalidade do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração?
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Como a administração pública deve assegurar acessibilidade nas campanhas publicitárias?
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Qual dos seguintes não é mencionado como uma característica do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração?
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Que instâncias podem ser criadas pelos demais entes federados segundo o artigo mencionado?
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Qual aspecto é destacado na divulgação das campanhas publicitárias pela administração pública?
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Qual é a composição do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração?
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Como a administração pública deve atuar em relação à acessibilidade nas campanhas publicitárias?
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Qual é a finalidade principal do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração?
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Qual dos seguintes itens é mencionado como parte do funcionamento do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração?
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Qual é um dos meios que a administração pública deve utilizar para divulgar ações de organizações da sociedade civil?
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Qual é a principal diferença entre o termo de colaboração e o termo de fomento?
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O que os conselhos de políticas públicas podem fazer em relação ao termo de colaboração?
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Para quem deve ser adotado o termo de fomento?
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Qual afirmação sobre a celebração de termos de colaboração está correta?
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Quais recursos estão associados ao termo de fomento?
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Qual a principal diferença entre o termo de colaboração e o termo de fomento?
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Quem pode propor a celebração de um termo de colaboração com a administração pública?
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Qual faixa de atuação é permitida na aplicação do termo de fomento?
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Qual é o principal objetivo do termo de colaboração na administração pública?
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Qual das alternativas é verdadeira sobre a transferência de recursos financeiros?
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Quais dos seguintes requisitos devem ser atendidos na proposta encaminhada à administração pública?
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O que deve ser feito pela administração pública após receber uma proposta de manifestação de interesse social?
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Qual afirmação é verdadeira em relação ao Procedimento de Manifestação de Interesse Social?
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Quais informações devem ser apresentadas no diagnóstico da realidade que se quer modificar?
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Quais dos seguintes aspectos não são abordados na Seção VI sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse Social?
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Qual é a relação entre o Procedimento de Manifestação de Interesse Social e o chamamento público?
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Quais das seguintes opções descrevem um aspecto importante do Procedimento de Manifestação de Interesse Social?
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Qual é uma característica do Procedimento de Manifestação de Interesse Social que se destaca no texto?
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Quais são os requisitos que uma proposta deve atender ao ser encaminhada à administração pública?
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Que ação deve a administração pública realizar após receber uma proposta adequada?
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O que não é condição para o chamamento público segundo a Seção VI?
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Qual é a função do diagnóstico incorporado às propostas apresentadas?
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Quais aspectos são vedados na realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social?
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Qual das seguintes afirmações sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse Social é correta?
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Qual informação deve ser considerada na indicação do interesse público envolvido?
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Como a administração pública deve conduzir os prazos e regras do Procedimento de Manifestação de Interesse Social?
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Qual dos itens a seguir deve ser incluído no plano de trabalho de parcerias segundo a legislação?
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O que deve ser previamente definido no plano de trabalho de parcerias?
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Qual a implicação de não prever receitas e despesas no plano de trabalho de uma parceria?
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Qual é a importância de descrever as atividades ou projetos no plano de trabalho da parceria?
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O que deve ser demonstrado na descrição da realidade que será objeto de uma parceria?
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Quais características a administração pública deve considerar ao estabelecer critérios para suas atividades?
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Qual das seguintes opções é uma diretriz para a administração pública conforme estabelecido?
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Qual elemento foi revogado na redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015?
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Como a administração pública deve encaminhar suas atividades segundo a nova legislação?
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Qual a importância dos indicadores mencionados na lei?
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Qual das opções a seguir não deve ser especificada no edital do chamamento público?
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Qual item é obrigatório no edital do chamamento público de acordo com a Lei mencionada?
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Quais medidas devem ser incluídas no edital para garantir a acessibilidade?
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Qual é a função do item sobre a metodologia de pontuação no edital do chamamento público?
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Quais informações são consideradas revogadas no contexto apresentado?
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Qual dos seguintes itens não estava presente originalmente antes das alterações feitas pela Lei nº 13.204, de 2015?
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Qual das seguintes condições deve ser contemplada no edital para a apresentação das propostas?
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Qual é o principal objetivo do chamamento público conforme definido no artigo?
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O que deve ser incluído no edital do chamamento público conforme o Art. 24?
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Qual das seguintes informações não deve constar no edital do chamamento público?
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Segundo o Art. 24, qual é uma das obrigações na elaboração do edital de chamamento público?
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Quais critérios devem ser considerados na seleção de propostas segundo o chamamento público?
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De acordo com o Art. 24, a celebração de termos de colaboração ou fomento deve ser precedida por...
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Qual informação é especialmente relevante para assegurar a acessibilidade em parcerias?
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Qual dos itens mencionados no edital deverá ser revogado?
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Qual dos seguintes itens é uma exigência na elaboração do chamamento público?
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Qual das seguintes práticas é vedada nos atos de convocação para parcerias?
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O que pode ser utilizado como critério de seleção para propostas em parcerias segundo o § 2º?
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Qual é uma condição válida para delimitar o território na prestação de atividades?
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Qual dos itens abaixo não deve ser considerado na convocação para parcerias?
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Como é descrita a relação entre a proposta e os concorrentes no contexto da parceria?
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Qual é o prazo mínimo antes da divulgação do edital na internet?
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Qual é a obrigatoriedade da administração pública em relação à divulgação do edital?
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Qual informação foi revogada no parágrafo único do artigo 26?
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Qual a principal característica do edital que deve ser considerada na sua divulgação?
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O que se espera da administração pública em relação ao edital com base no artigo mencionado?
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Qual é o critério obrigatório de julgamento das propostas segundo a legislação?
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Quem é responsável pelo julgamento das propostas apresentadas?
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Qual condição impede uma pessoa de participar da comissão de seleção?
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Qual das opções não é um fator considerado para a avaliação da proposta?
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O que deve ser verificado em relação aos integrantes da comissão de seleção?
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Qual é um dos critérios obrigatórios de julgamento das propostas apresentadas para parcerias?
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Qual é a obrigação de uma comissão de seleção formada para julgar propostas de parceria?
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Quem está impedido de participar da comissão de seleção das propostas de parceria?
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Qual aspecto não é levado em consideração no julgamento das propostas apresentadas?
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Qual elemento deve ser considerado para garantir a imparcialidade da comissão de seleção?
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O grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa é um critério opcional de julgamento.
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Propostas que foram submetidas por pessoas com relação jurídica com as entidades participantes podem ser julgadas pela comissão de seleção.
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A comissão de seleção deve ser constituída por um conselho gestor se o projeto for financiado com recursos de fundos específicos.
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As propostas são julgadas por uma comissão de seleção designada previamente e podem incluir membros que tiveram relações jurídicas com as entidades.
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O valor de referência constante do chamamento não é um critério de avaliação para as propostas.
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O membro substituto designado deve ter qualificação inferior à do substituído.
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A administração pública deve justificar a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência.
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A homologação gera direito imediato para a organização da sociedade civil, a celebrar a parceria.
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Os resultados do julgamento devem ser divulgados em um sítio específico mencionado na legislação.
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Para ser designado como membro substituto, a pessoa não precisa possuir qualquer tipo de qualificação.
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A verificação dos documentos para celebrar parcerias só ocorre após a aceitação da proposta pela organização da sociedade civil.
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Uma organização da sociedade civil que não atender os requisitos pode ser substituída pela que está em seguida na classificação.
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Após a aceitação de uma proposta, não é necessário verificar os documentos que comprovem o atendimento aos requisitos.
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Os requisitos que as organizações da sociedade civil devem atender são definidos nos artigos 33 e 34.
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Uma organização que não atende os requisitos pode ser convidada a celebrar parceria imediatamente.
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A administração pública verifica os documentos necessários antes de encerrar a etapa competitiva.
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Se a organização da sociedade civil selecionada não atende os requisitos, a segunda mais bem classificada pode ser convidada para a parceria.
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A verificação dos documentos pela organização convidada ocorre antes da aceitação da parceria.
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Os requisitos que devem ser atendidos estão previstos nos artigos 30 e 31.
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Após convidada, a organização da sociedade civil deve apresentar novos documentos para a verificação.
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Os termos de colaboração ou de fomento que envolvem recursos de emendas parlamentares necessitam de chamamento público.
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Os acordos de cooperação sempre requerem chamamento público independentemente do objeto.
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A Lei nº 13.204, de 2015, modificou as regras sobre a celebração de termos de colaboração e fomento relacionados a emendas parlamentares.
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O champanhe público é obrigatório para todos os tipos de acordos de cooperação.
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A celebração de termos de colaboração com emendas parlamentares deve seguir uma lei específica que foi promulgada em 2015.
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Os termos de colaboração que envolvem emendas parlamentares são celebrados com chamamento público.
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A celebração de acordos de cooperação sempre requer chamamento público.
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Os recursos de emendas parlamentares podem ser utilizados em qualquer tipo de acordo de cooperação sem restrições.
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Os termos de fomento podem ser celebrados apenas após um chamamento público.
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Os termos de colaboração e fomento envolvendo recursos de emendas parlamentares devem sempre seguir um chamamento público.
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A celebração de acordos de cooperação não exige chamamento público se o objeto envolver doação de bens.
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A lei permite que os termos de colaboração sejam celebrados com qualquer entidade, independentemente de requisitos específicos.
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Os termos de fomento não podem ser celebrados sem a realização de um chamamento público prévio.
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O Art. 29 menciona que acordos de cooperação são a única modalidade que pode ser celebrada sem chamamento público.
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A administração pública pode dispensar o chamamento público em casos de calamidade pública por até noventa dias.
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Programas de proteção a pessoas ameaçadas sempre exigem chamamento público para sua realização.
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Atividades de educação, saúde e assistência social só podem ser realizadas por empresas privadas.
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A administração pública deve sempre convocar um chamamento público para situações de guerra.
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A administração pública pode dispensar o chamamento público por motivos de urgência apenas se houver manifestação de interesse social.
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A administração pública é obrigada a realizar chamamento público em todas as situações de urgência.
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Nos casos de calamidade pública, a administração pública não pode dispensar o chamamento público.
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É permitido dispensar o chamamento público quando se trata de proteção a pessoas ameaçadas.
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A legislação não menciona a possibilidade de dispensar o chamamento público para atividades na área da saúde.
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Um programa de proteção a pessoas ameaçadas é considerado um serviço de relevância pública que não necessita de chamamento público.
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A administração pública pode dispensar a realização do chamamento público por um prazo de até quinze dias em casos de urgência.
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Uma das situações que permite a dispensa do chamamento público é a realização de programas de proteção a pessoas ameaçadas.
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Em casos de guerra ou calamidade pública, é obrigatório o chamamento público pela administração pública.
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A dispensa do chamamento público se aplica a serviços de educação apenas se forem executados por entidades da iniciativa privada.
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A administração pública tem a liberdade de dispensar o chamamento público por um período máximo de noventa dias em situações de grave perturbação da ordem pública.
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Um dos casos que permite a dispensa do chamamento público é a ameaça à paz social.
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Em quais circunstâncias a administração pública pode dispensar a realização do chamamento público devido à urgência?
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Qual das seguintes situações não se inclui como razão para a dispensa do chamamento público pela administração pública?
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Das opções apresentadas, qual se refere a uma atividade que pode ser relacionada à dispensabilidade do chamamento público?
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Qual é o limite de tempo para a dispensa do chamamento público em caso de urgência?
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O que caracteriza a inviabilidade de competição para a parceria com organizações da sociedade civil?
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Qual é uma das condições que torna o chamamento público inexigível?
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Em quais situações é permitida a transferência de recursos a uma organização da sociedade civil sem chamamento público?
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Qual dos seguintes fatores NÃO contribui para a inexigibilidade do chamamento público conforme descrito?
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Qual é uma exigência legal para a transferência dos recursos a uma entidade específica?
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O chamamento público é exigível quando há inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil.
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A parceria pode ser estabelecida sem a necessidade de chamamento público se ela for resultante de acordo internacional que indique as instituições beneficiárias.
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A transferência de recursos financeiros para uma organização da sociedade civil deve sempre ser feita por meio de chamamento público.
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A subvenção prevista na Lei nº 4.320 pode ser uma justificativa para a inexigibilidade de chamamento público.
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O artigo 31 estabelece que o chamamento público pode ser dispensado com base na natureza singular do objeto da parceria.
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A ausência de realização de chamamento público pode ser justificada pelo administrador público.
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O extrato da justificativa não precisa ser publicado no sítio oficial da administração pública.
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A impugnação à justificativa deve ser apresentada no prazo de dez dias após sua publicação.
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O administrador público é responsável por analisar a impugnação no prazo de cinco dias após o protocolo da mesma.
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A nulidade do ato de formalização de parceria não está relacionada à publicação da justificativa.
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Qual é a consequência da ausência de chamamento público, segundo a normativa mencionada?
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Qual a duração do prazo para apresentar impugnação à justificativa de ausência de chamamento público?
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Como deve ser publicada a justificativa dada pelo administrador público?
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Qual é a obrigação do administrador público em relação à análise da impugnação apresentada?
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Qual é o efeito da não publicação do extrato da justificativa no prazo estabelecido?
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O que ocorrerá se houver fundamento na impugnação relacionada ao ato de dispensa ou inexigibilidade do chamamento público?
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Quais elementos a dispensa e a inexigibilidade de chamamento público não afetam segundo a lei?
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Qual é o resultado imediato após a revogação do ato que declarou a dispensa do chamamento público?
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O que caracteriza a inexigibilidade do chamamento público em relação aos demais dispositivos da Lei?
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No contexto de impugnação, qual alternativa mais se adequa ao procedimento adotado após a dispensa do chamamento público?
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A revogação do ato que declara a dispensa de chamamento público é imediata somente se houver fundamento suficiente na impugnação.
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A dispensa de chamamento público não se aplica a nenhuma das disposições da lei mencionada.
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O procedimento para a realização do chamamento público deve ser iniciado apenas após análise prévia da dispensabilidade do ato.
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Os dispositivos que regulam a dispensabilidade do chamamento público foram incluídos pela Lei nº 13.204, de 2015.
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A revogação do ato que considerou inexigível o chamamento público não afeta o início do novo procedimento de chamamento.
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A organização da sociedade civil deve ter pelo menos cinco anos de existência para celebrar parcerias.
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As normas de organização interna das organizações devem incluir a destinação do patrimônio em caso de dissolução.
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Uma organização da sociedade civil pode não precisar prestar contas de suas atividades em parcerias.
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Não é necessário que as organizações mantenham escrituração contábil para celebrar parcerias.
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As organizações podem transferir o patrimônio líquido a qualquer tipo de entidade após sua dissolução.
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A experiência prévia na realização de atividades relacionadas à parceria é um requisito obrigatório para as organizações.
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Parcerias celebradas com a administração pública não requerem registros ou cadastro na Secretaria da Receita Federal.
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As Normas Brasileiras de Contabilidade não precisam ser seguidas pelas organizações ao celebrar parcerias.
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Qual requisito deve ser expresso nas normas de organização interna das organizações da sociedade civil para a celebração de parcerias?
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Em caso de dissolução da entidade, o que deve acontecer com o patrimônio líquido segundo as normas de organização interna?
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Qual das seguintes condições é necessária para a organização da sociedade civil possuir ao celebrar uma parceria?
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Qual das alternativas reflete uma exigência em termos de capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil?
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Qual norma contábil deve ser seguida pelas organizações da sociedade civil segundo a legislação?
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Qual dos itens a seguir foi revogado pela Lei nº 13.204, de 2015?
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Quantos anos de existência mínima é requerido para a organização da sociedade civil, dependendo do nível da parceria a ser celebrada?
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Qual das seguintes afirmações sobre a experiência prévia das organizações é verdadeira para a celebração de parcerias?
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Qual das seguintes normas deve ser expressamente prevista nas organizações da sociedade civil para a celebração de parcerias?
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O que acontece com o patrimônio líquido de uma entidade em caso de dissolução, segundo as normas estabelecidas?
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Qual dos seguintes elementos é um requisito para a celebração de parcerias por organizações da sociedade civil?
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Qual é a regra referente à escrituracão das organizações da sociedade civil?
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Sobre os requisitos de tempo de existência para a organização da sociedade civil, qual afirmativa é correta?
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Qual deveria ser a natureza do objeto social da entidade sucessora em caso de dissolução?
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Qual das alternativas a seguir não é exigência para a celebração de parcerias conforme a lei?
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Em relação à contabilização, qual das afirmações abaixo é verdadeira?
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Qual é um dos requisitos expressos que as organizações da sociedade civil devem incluir em suas normas de organização interna?
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O que deve ser feito com o patrimônio líquido de uma entidade em caso de dissolução?
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Qual das opções a seguir é uma exigência em relação à contabilidade das organizações da sociedade civil?
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Qual é o mínimo de anos que uma organização deve ter de existência para celebrar parcerias, considerando a redução dos prazos por ato específico de cada ente?
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Qual das opções é uma condição relacionada às capacidades da organização para desenvolver atividades previstas na parceria?
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Qual dos incisos não é mais exigido nas normas de organização interna das organizações da sociedade civil após a redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015?
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Ao celebrar acordos de cooperação, qual requisito é prioritário para as organizações da sociedade civil?
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Qual informação deve ser comprovada pela organização da sociedade civil através de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal?
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As organizações da sociedade civil devem ter objetivos voltados à promoção de atividades de relevância apenas econômica.
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Na dissolução da entidade, seu patrimônio líquido deve ser transferido a outra entidade de igual natureza que preencha os requisitos da lei.
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Para a celebração de parcerias, é exigida a escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade.
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Uma organização deve ter no mínimo cinco anos de existência para participar das parcerias.
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As organizações da sociedade civil não precisam ter experiência prévia na realização do objeto da parceria.
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Na celebração de acordos de cooperação, o único requisito exigido é o previsto no inciso I.
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As parcerias celebradas devem sempre abranger pelo menos dois estados da União.
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As normas que regem as organizações da sociedade civil foram alteradas pela Lei nº 13.204 de 2015.
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Qual é um dos objetivos que as organizações da sociedade civil devem ter em suas normas de organização interna?
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O que deve ocorrer com o patrimônio líquido das entidades que forem dissolvidas?
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Qual documento é necessário para comprovar a existência de uma organização da sociedade civil?
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Para quais entidades é dispensada a exigência dos objetivos voltados à relevância pública e a transferência de patrimônio em caso de dissolução?
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Qual condição deve uma organização cumprir para ser considerada apta a celebrar parcerias?
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Qual dos seguintes princípios é necessário na escrituração das organizações da sociedade civil?
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Qual deve ser a mínima existência de uma organização para celebrar uma parceria no âmbito da União?
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Qual das opções não está relacionada às exigências para parcerias de organizações da sociedade civil?
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As organizações da sociedade civil devem ter pelo menos um ano de existência para celebrar parcerias.
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As organizações religiosas estão dispensadas do atendimento a certos incisos na celebração de parcerias.
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Um dos requisitos para parcerias é que a entidade possua condições materiais e capacidade técnica para o desenvolvimento das atividades.
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As normas de organização interna das organizações da sociedade civil não precisam incluir objetivos de relevância pública.
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Em caso de dissolução da entidade, o patrimônio líquido deve ser transferido para qualquer pessoa física.
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A escrituração contábil das organizações deve seguir somente as Normas Internacionais de Contabilidade.
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As organizações da sociedade civil precisam comprovar experiência prévia na realização de atividades semelhantes ao objeto da parceria.
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Na celebração de acordos de cooperação, todos os requisitos previstos nos incisos devem ser exigidos.
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As organizações da sociedade civil deverão ser regidas por normas de organização interna que prevejam, expressamente, objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância _____ e social.
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Em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual _____ que preencha os requisitos desta Lei.
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As entidades devem possuir no mínimo, _____, dois ou três anos de existência, com cadastro ativo.
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As organizações precisam ter experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da _____ ou de natureza semelhante.
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Os requisitos previstos na Lei são dispensados às organizações _____.
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As entidades devem ter instalações, condições materiais e capacidade técnica e _____ para o desenvolvimento das atividades.
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A escrituração deve ser feita de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de _____ .
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O prazo de existência mínimo pode ser reduzido por ato específico de cada _____ na hipótese de nenhuma organização atingi-los.
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Apenas organizações religiosas estão dispensadas dos requisitos de objetivos e transferência de patrimônio.
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Acordos de cooperação requerem objetivos voltados à promoção de relevância pública.
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Sociedades cooperativas precisam atender apenas à norma contábil e não necessitam seguir a legislação específica.
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Organizações religiosas não precisam cumprir requisitos de objetivos, mas ainda estão sujeitas a normas de transferência de patrimônio.
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A legislação permite que sociedades cooperativas estejam dispensadas de requisitos de patrimônio.
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Acordos de cooperação exigem o requisito de objetivos voltados à promoção de relevância privada.
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Organizações religiosas estão dispensadas dos requisitos de objetivos e transferência de patrimônio.
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Sociedades cooperativas devem atender à legislação específica e à normatização contábil, mas não precisam se preocupar com patrimônio.
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A promoção de relevância pública é um dos requisitos para acordos de cooperação.
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As organizações religiosas precisam atender a um rigoroso controle de patrimônio para serem dispensadas dos requisitos de objetivos.
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Qual é uma exigência para as sociedades cooperativas em relação à legislação?
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Qual opção está correta em relação aos acordos de cooperação?
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Qual das afirmativas sobre sociedades cooperativas é falsa?
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Qual das opções a seguir não é verdade sobre as organizações religiosas?
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Qual dos seguintes documentos não é exigido para a celebração de parcerias pelas organizações da sociedade civil?
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Qual informação é necessária na relação nominal dos dirigentes da entidade?
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A certidão de existência jurídica deve ser expedida por qual instituição?
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Qual é um dos requisitos para a comprovação de funcionamento da organização da sociedade civil?
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Qual documento foi revogado conforme a nova redação estabelecida pela Lei nº 13.204, de 2015?
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Organizações da sociedade civil precisam apresentar certidão de existência jurídica para celebração de parcerias.
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Para as parcerias, é necessário apenas a cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, não sendo exigida outra documentação.
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A relação nominal dos dirigentes deve incluir informações como número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
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As organizações são dispensadas de apresentar comprovante de que funcionam no endereço declarado devido ao revogamento da lei.
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As certidões de regularidade fiscal e previdenciária não são necessárias para a celebração das parcerias.
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Qual das seguintes afirmações é um requisito necessário para a celebração do termo de colaboração?
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Quais das alternativas a seguir são exigências fundamentais para o processo de formalização do termo de fomento?
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Qual é uma das providências que a administração pública deve adotar antes da celebração de termos de colaboração?
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O que deve ser demonstrado em relação à capacidade da organização da sociedade civil?
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Qual das seguintes opções não é considerada uma providência para a formalização do termo de fomento?
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A celebração do termo de colaboração não requer a emissão de parecer de órgão técnico da administração pública.
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A verificação do cronograma de desembolso é uma das providências necessárias para a formalização do termo de fomento.
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A análise da viabilidade de execução da parceria é opcional na fase de celebração do termo de colaboração.
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A descrição dos meios de fiscalização da execução da parceria não precisa ser apresentada no parecer técnico.
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A identidade e a reciprocidade de interesse das partes são irrelevantes para a formalização do termo de fomento.
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Qual das seguintes providências é necessária para a formalização de termos de colaboração e fomento pela administração pública?
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Sobre o parecer do órgão técnico, qual das seguintes afirmações está correta?
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Qual dos aspectos analisados pelo órgão técnico está relacionado ao acompanhamento da execução da parceria?
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Qual é uma das informações que o parecer técnico deve incluir sobre a fiscalização da execução da parceria?
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Qual dos itens a seguir não é abordado entre os tópicos que devem ser analisados pelo parecer do órgão técnico?
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A contrapartida financeira é obrigatória para a celebração de parcerias conforme a Lei nº 13.204, de 2015.
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O administrador público deve sanar os aspectos ressalvados em caso de parecer técnico ou jurídico negativo sobre a celebração de uma parceria.
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Se o gestor da parceria deixar de ser agente público, o administrador público deve designar imediatamente um novo gestor.
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Os pareceres técnicos e jurídicos são solicitados apenas para parcerias celebradas com entidades privadas.
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A exigência de contrapartida em bens e serviços pode ser feita desde que sua expressão monetária esteja identificada no termo de colaboração ou de fomento.
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Qual é uma das obrigações do administrador público em relação à designação de gestores de parcerias?
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Em que situação deve o administrador público justificar a preservação de ressalvas em pareceres sobre parcerias?
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Qual é a condição para que a contrapartida financeira não seja exigida na celebração de parcerias?
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Como deve o administrador público proceder se o gestor da parceria não for mais um agente público?
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Qual é um dos requisitos para que a contrapartida em bens e serviços seja considerada válida na parceria?
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Study Notes
Instituição de Programas de Capacitação
- A União pode, em colaboração com Estados, Distrito Federal, Municípios e organizações da sociedade civil, criar programas de capacitação.
- Essa capacitação é voltada para diversos grupos envolvidos na gestão pública e parcerias.
Grupos Alvo para Capacitação
- Administradores públicos, dirigentes e gestores são inclusos como principais participantes.
- Representantes de organizações da sociedade civil também são contemplados para fortalecer a colaboração entre setores.
- Membros de conselhos de políticas públicas são parte do público-alvo, visando melhorar a implementação de políticas.
- Comissões de seleção e suas funções são reconhecidas, reforçando a importância de critérios justos na escolha de parceiros.
- Comissões de monitoramento e avaliação têm um papel essencial na supervisão das parcerias, com foco em resultados.
- Demais agentes públicos e privados que participem de parcerias são igualmente incluídos, ampliando a capacitação a todos os envolvidos.
Observação sobre Participação
- A participação nos programas de capacitação não será uma condição obrigatória para exercer funções nas parcerias, garantindo acesso livre a todos os interessados.
Instituição de Programas de Capacitação
- A União pode, em colaboração com Estados, Distrito Federal, Municípios e organizações da sociedade civil, criar programas de capacitação.
- Essa capacitação é voltada para diversos grupos envolvidos na gestão pública e parcerias.
Grupos Alvo para Capacitação
- Administradores públicos, dirigentes e gestores são inclusos como principais participantes.
- Representantes de organizações da sociedade civil também são contemplados para fortalecer a colaboração entre setores.
- Membros de conselhos de políticas públicas são parte do público-alvo, visando melhorar a implementação de políticas.
- Comissões de seleção e suas funções são reconhecidas, reforçando a importância de critérios justos na escolha de parceiros.
- Comissões de monitoramento e avaliação têm um papel essencial na supervisão das parcerias, com foco em resultados.
- Demais agentes públicos e privados que participem de parcerias são igualmente incluídos, ampliando a capacitação a todos os envolvidos.
Observação sobre Participação
- A participação nos programas de capacitação não será uma condição obrigatória para exercer funções nas parcerias, garantindo acesso livre a todos os interessados.
Celebração de Parcerias na Administração Pública
- O administrador público deve considerar a capacidade operacional para celebrar parcerias e cumprir obrigações decorrentes.
- É obrigatório avaliar rigorosamente as propostas de parceria com critérios técnicos adequados.
- Gerentes habilitados devem ser designados para controlar e fiscalizar a execução das parcerias de maneira eficaz e em tempo hábil.
- As prestações de contas devem ser analisadas conforme as normas estabelecidas na lei e legislação específica.
Capacitação e Recursos
- A administração pública precisa adotar medidas para capacitar pessoal e prover os recursos materiais e tecnológicos necessários.
- Garantir a capacidade técnica e operacional é fundamental para o sucesso das parcerias.
Transparência na Administração Pública
- A administração pública deve manter informações sobre parcerias no seu site oficial por até 180 dias após o término da parceria.
- Essas informações incluem planos de trabalho e detalhes das parcerias celebradas.
Divulgações pelas Organizações da Sociedade Civil
- Organizações da sociedade civil são obrigadas a divulgar parcerias com a administração pública em suas sedes e na internet.
- As divulgações devem incluir um conjunto mínimo de informações estabelecidas pela lei.
Informações Mínimas Exigidas
- Data de assinatura e identificação do instrumento de parceria, incluindo o órgão público responsável.
- Nome da organização da sociedade civil e seu CNPJ junto à Receita Federal.
- Descrição do objeto da parceria, que especifica a finalidade do acordo.
- Valor total da parceria e valores já liberados.
- Situação da prestação de contas, com datas previstas e resultados da análise.
- Detalhes sobre a remuneração da equipe de trabalho, incluindo funções e valores de remuneração para o exercício.
Denúncias de Irregularidades
- A administração pública tem a obrigação de divulgar meios para representar sobre a aplicação irregular de recursos das parcerias.
- Esta medida visa garantir um controle social e transparência no uso de recursos públicos.
Fortalecimento da Participação Social
- A administração pública deve divulgar campanhas publicitárias e programações de organizações da sociedade civil por meio de regulamento.
- A divulgação ocorre em meios públicos de comunicação por radiodifusão, utilizando tecnologia e linguagem acessíveis a pessoas com deficiência.
Conselho Nacional de Fomento e Colaboração
- Criação do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração no âmbito do Poder Executivo federal, com representação paritária entre governo e sociedade civil.
- Objetivo: divulgar boas práticas e propor políticas para fortalecer relações de fomento e colaboração com base na lei.
- Regulação sobre composição e funcionamento do conselho será definida em regulamentação específica.
Instâncias Participativas
- Outros entes federados têm permissão para criar suas próprias instâncias participativas conforme o estabelecido.
- Consulta aos conselhos setoriais de políticas públicas e à administração pública sobre as políticas propostas pelo conselho, assegurando articulação nas ações de fomento e colaboração.
Fortalecimento da Participação Social
- A administração pública deve divulgar campanhas publicitárias e programações de organizações da sociedade civil por meio de regulamento.
- A divulgação ocorre em meios públicos de comunicação por radiodifusão, utilizando tecnologia e linguagem acessíveis a pessoas com deficiência.
Conselho Nacional de Fomento e Colaboração
- Criação do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração no âmbito do Poder Executivo federal, com representação paritária entre governo e sociedade civil.
- Objetivo: divulgar boas práticas e propor políticas para fortalecer relações de fomento e colaboração com base na lei.
- Regulação sobre composição e funcionamento do conselho será definida em regulamentação específica.
Instâncias Participativas
- Outros entes federados têm permissão para criar suas próprias instâncias participativas conforme o estabelecido.
- Consulta aos conselhos setoriais de políticas públicas e à administração pública sobre as políticas propostas pelo conselho, assegurando articulação nas ações de fomento e colaboração.
Termos de Colaboração e de Fomento
- O Termo de Colaboração é utilizado pela administração pública para implementar planos de trabalho iniciais da própria administração.
- Este termo é celebrado com organizações da sociedade civil e envolve a transferência de recursos financeiros.
- A Lei nº 13.204, de 2015, trouxe a redação atual do artigo que regulamenta o Termo de Colaboração.
- Conselhos de políticas públicas têm a permissão para apresentar propostas à administração pública, visando a celebração de Termo de Colaboração.
Termo de Fomento
- O Termo de Fomento é destinado à administração pública para a implementação de planos de trabalho sugeridos por organizações da sociedade civil.
- Assim como o Termo de Colaboração, o Termo de Fomento também envolve a transferência de recursos financeiros.
- A redação do artigo referente ao Termo de Fomento também é regida pela Lei nº 13.204, de 2015, alinhando-as a um padrão legal.
Termos de Colaboração e de Fomento
- O Termo de Colaboração é utilizado pela administração pública para implementar planos de trabalho iniciais da própria administração.
- Este termo é celebrado com organizações da sociedade civil e envolve a transferência de recursos financeiros.
- A Lei nº 13.204, de 2015, trouxe a redação atual do artigo que regulamenta o Termo de Colaboração.
- Conselhos de políticas públicas têm a permissão para apresentar propostas à administração pública, visando a celebração de Termo de Colaboração.
Termo de Fomento
- O Termo de Fomento é destinado à administração pública para a implementação de planos de trabalho sugeridos por organizações da sociedade civil.
- Assim como o Termo de Colaboração, o Termo de Fomento também envolve a transferência de recursos financeiros.
- A redação do artigo referente ao Termo de Fomento também é regida pela Lei nº 13.204, de 2015, alinhando-as a um padrão legal.
Procedimento de Manifestação de Interesse Social
- Instituição do Procedimento como ferramenta para organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos apresentarem propostas ao poder público.
- Propostas visam à avaliação da possibilidade de chamamento público para celebrar parcerias.
Requisitos da Proposta
- Identificação clara do subscritor da proposta.
- Indicação do interesse público a ser atendido pela proposta.
- Diagnóstico da situação que se deseja modificar, aprimorar ou desenvolver, incluindo viabilidade, custos, benefícios e prazos de execução, quando possível.
Publicação e Avaliação da Proposta
- Propostas que atendem aos requisitos devem ser tornadas públicas no site da administração pública.
- A administração pública avaliará a conveniência de instaurar o Procedimento de Manifestação de Interesse Social para ouvir a sociedade sobre a proposta.
- Normas e prazos são definidos por regulamento de cada ente federado, aprovado após a publicação da Lei.
Chamamento Público e Parcerias
- A realização do Procedimento não garante a execução do chamamento público, que depende dos interesses da administração pública.
- A convocação para chamamento público é obrigatória para celebrar parcerias.
- A participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impede que a organização participe de chamamentos públicos subsequentes.
- É proibido condicionar a realização de chamamento público à prévia realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social.
Procedimento de Manifestação de Interesse Social
- Instituído para permitir que organizações civis, movimentos sociais e cidadãos apresentem propostas ao poder público.
- O objetivo é avaliar a possibilidade de um chamamento público para celebrar parcerias.
Requisitos da Proposta
- Identificação clara do subscritor.
- Indicação do interesse público que será atendido.
- Diagnóstico da realidade que se pretende modificar ou desenvolver, incluindo:
- Viabilidade da proposta.
- Estimativa de custos e benefícios.
- Prazos de execução.
Publicação e Oitiva da Proposta
- Administração pública deve tornar pública a proposta em seu sítio eletrônico.
- Deve haver uma avaliação da conveniência e oportunidade de realizar o Procedimento de Manifestação de Interesse Social.
- Após a avaliação, há um processo de oitiva da sociedade.
Regulamentação e Prazos
- As regras e prazos do procedimento seguirão regulamentação específica de cada ente federado.
- Regulamentação será aprovada após a publicação da lei.
Chamamento Público
- O Procedimento de Manifestação de Interesse Social não garante a execução do chamamento público.
- A convocação por meio de chamamento público é necessária para celebrar parceria.
- Participar do procedimento não exclui a possibilidade de participar de chamamentos públicos posteriores.
- A realização do chamamento público não pode ser condicionada à prévia execução do Procedimento de Manifestação de Interesse Social.
Requisitos do Plano de Trabalho de Parcerias
- O plano de trabalho deve incluir uma descrição clara da realidade que será abordada pela parceria, indicando a ligação entre essa realidade e as atividades ou projetos propostos.
- É necessário especificar as metas a serem alcançadas, assim como as atividades ou projetos que serão implementados para atingir essas metas.
- Deve haver uma previsão detalhada de receitas e despesas relacionadas à execução das atividades ou projetos que fazem parte da parceria.
- O plano deve indicar a forma de execução das atividades ou projetos, explicando como as metas serão cumpridas.
- É fundamental definir os parâmetros que serão utilizados para medir o sucesso no cumprimento das metas propostas.
Artigo 23 da Administração Pública
- A administração pública deve criar procedimentos que sejam claros e objetivos.
- Essas diretrizes devem facilitar o acesso aos órgãos e instâncias decisórias por parte dos interessados.
- O acesso deve ser garantido independentemente do tipo de parceria estabelecida na lei.
Parágrafo Único
- É esperado que a administração pública estabeleça critérios a serem seguidos quando possível.
- Os critérios principais incluem a definição de:
- Objetos a serem tratados nas parcerias.
- Metas a serem alcançadas durante a execução.
- Custos relacionados às atividades propostas.
- Indicadores de avaliação, tanto quantitativos quanto qualitativos, para medir os resultados.
- Algumas características foram revogadas pela Lei nº 13.204, de 2015, como as que se referiam a certos critérios específicos.
Termos de Colaboração e Fomento
- A celebração de termo de colaboração ou de fomento exige chamamento público, salvo exceções previstas na Lei.
- Chamamento público visa selecionar organizações da sociedade civil para aumentar a eficácia na execução do objeto.
Edital do Chamamento Público
- O edital deve incluir a programação orçamentária que autoriza a parceria.
- O objeto da parceria deve estar claramente especificado.
- Detalhamento das datas, prazos, condições, local e forma de apresentação das propostas é necessário.
- Critérios de seleção e julgamento das propostas devem ser definidos, incluindo metodologia de pontuação e peso dos critérios.
- É obrigatório informar o valor previsto para a realização do objeto da parceria.
- As condições para contestação administrativa devem ser incluídas no edital.
- Minuta do instrumento que celebrará a parceria deve ser anexada ao edital.
- Medidas de acessibilidade devem ser consideradas, visando atender pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos, conforme as características do objeto da parceria.
Termos de Colaboração e Fomento
- A celebração de termo de colaboração ou de fomento exige chamamento público, salvo exceções previstas na Lei.
- Chamamento público visa selecionar organizações da sociedade civil para aumentar a eficácia na execução do objeto.
Edital do Chamamento Público
- O edital deve incluir a programação orçamentária que autoriza a parceria.
- O objeto da parceria deve estar claramente especificado.
- Detalhamento das datas, prazos, condições, local e forma de apresentação das propostas é necessário.
- Critérios de seleção e julgamento das propostas devem ser definidos, incluindo metodologia de pontuação e peso dos critérios.
- É obrigatório informar o valor previsto para a realização do objeto da parceria.
- As condições para contestação administrativa devem ser incluídas no edital.
- Minuta do instrumento que celebrará a parceria deve ser anexada ao edital.
- Medidas de acessibilidade devem ser consideradas, visando atender pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos, conforme as características do objeto da parceria.
Disposições sobre Convocação em Parcerias
- Proibição de cláusulas que comprometam o caráter competitivo nos atos de convocação.
- Restrições devem ser evitadas em decorrência de circunstâncias irrelevantes ao objeto da parceria.
Exceções Permitidas
- Seleção de Propostas: É permitido restringir a apresentação de propostas a concorrentes que estão sediados ou têm representação na unidade da Federação onde o objeto da parceria será executado.
- Cláusula Territorial: Autorizado o estabelecimento de limites territoriais ou de abrangência na prestação de atividades e execução de projetos, seguindo diretrizes das políticas setoriais.
Publicação de Edital
- O edital deve ser amplamente divulgado na página oficial da administração pública na internet.
- A divulgação deve ocorrer com pelo menos trinta dias de antecedência.
- A redação original foi alterada pela Lei nº 13.204 de 2015, que reafirma a necessidade de transparência na publicação de editais.
Parágrafo Único
- O parágrafo único que estava presente no texto anterior foi revogado pela mesma lei (Lei nº 13.204 de 2015).
- A revogação indica uma simplificação ou alteração nas regras de publicação que não foram especificadas na nova redação.
Critérios de Julgamento
- O grau de adequação da proposta aos objetivos do programa ou ação é um critério obrigatório para o julgamento das parcerias.
- É necessário atender também ao valor de referência definido no chamamento público.
Comissão de Seleção
- Propostas serão avaliadas por uma comissão de seleção designada anteriormente, conforme a Lei.
- Se o projeto for financiado por recursos de fundos específicos, a comissão pode ser constituída pelo conselho gestor relacionado.
Impedimentos para Comissão
- Pessoas que, nos últimos cinco anos, tiveram relação jurídica com qualquer entidade participante do chamamento público não podem integrar a comissão de seleção.
Critérios de Julgamento
- O grau de adequação da proposta aos objetivos do programa ou ação é um critério obrigatório para o julgamento das parcerias.
- É necessário atender também ao valor de referência definido no chamamento público.
Comissão de Seleção
- Propostas serão avaliadas por uma comissão de seleção designada anteriormente, conforme a Lei.
- Se o projeto for financiado por recursos de fundos específicos, a comissão pode ser constituída pelo conselho gestor relacionado.
Impedimentos para Comissão
- Pessoas que, nos últimos cinco anos, tiveram relação jurídica com qualquer entidade participante do chamamento público não podem integrar a comissão de seleção.
Critérios de Julgamento
- O grau de adequação da proposta aos objetivos do programa ou ação é um critério obrigatório para o julgamento das parcerias.
- É necessário atender também ao valor de referência definido no chamamento público.
Comissão de Seleção
- Propostas serão avaliadas por uma comissão de seleção designada anteriormente, conforme a Lei.
- Se o projeto for financiado por recursos de fundos específicos, a comissão pode ser constituída pelo conselho gestor relacionado.
Impedimentos para Comissão
- Pessoas que, nos últimos cinco anos, tiveram relação jurídica com qualquer entidade participante do chamamento público não podem integrar a comissão de seleção.
Impedimento e Substituição
- Impedimento de membro é abordado no § 2º, que requer a designação de substituto com qualificação equivalente.
- Membro substituto deve ter formação e experiência similar ao do membro original para garantir continuidade no processo.
Publicação de Resultados
- A administração pública deve homologar e divulgar os resultados do julgamento de propostas em página específica, conforme art. 26.
- Essa transparência é garantida pela Lei nº 13.204, de 2015, que visa proporcionar acesso à informação sobre o processo decisório.
Justificativa da Seleção de Propostas
- A seleção de propostas que não é a mais adequada ao valor de referência deve ser obrigatoriamente justificada.
- Esta exigência visa garantir a transparência e a responsabilidade na escolha das propostas, evitando possíveis irregularidades.
Direito à Celebração de Parceria
- A homologação do resultado não garante automaticamente o direito da organização da sociedade civil à celebração de parceria.
- Esse ponto destaca que a homologação é apenas uma etapa do processo e não implica em compromisso imediato com a proposta escolhida.
Verificação de Documentos na Parceria com a Sociedade Civil
- A administração pública verifica os documentos das organizações selecionadas somente após a conclusão da etapa competitiva e ordenação das propostas.
- Os requisitos para as organizações da sociedade civil são estabelecidos nos artigos 33 e 34 da legislação pertinente.
Reação a Não Conformidade
- Se a organização da sociedade civil selecionada não cumprir os requisitos dos artigos 33 e 34, a administração pode convidar a próxima organização mais bem classificada para aceitar a parceria com base na sua proposta.
- O convite à segunda organização ocorre imediatamente após a constatação da não conformidade da primeira.
Processo Após Aceitação de Convite
- Caso a segunda organização convidada aceite a parceria, a administração pública procederá à verificação de seus documentos para garantir que também atende aos requisitos dos artigos 33 e 34.
Verificação de Documentos na Parceria com a Sociedade Civil
- A administração pública verifica os documentos das organizações selecionadas somente após a conclusão da etapa competitiva e ordenação das propostas.
- Os requisitos para as organizações da sociedade civil são estabelecidos nos artigos 33 e 34 da legislação pertinente.
Reação a Não Conformidade
- Se a organização da sociedade civil selecionada não cumprir os requisitos dos artigos 33 e 34, a administração pode convidar a próxima organização mais bem classificada para aceitar a parceria com base na sua proposta.
- O convite à segunda organização ocorre imediatamente após a constatação da não conformidade da primeira.
Processo Após Aceitação de Convite
- Caso a segunda organização convidada aceite a parceria, a administração pública procederá à verificação de seus documentos para garantir que também atende aos requisitos dos artigos 33 e 34.
Termos de Colaboração e Fomento
- Os termos de colaboração ou fomento podem envolver recursos de emendas parlamentares.
- Tais termos são firmados sem necessidade de chamamento público, facilitando a agilidade no processo.
Acordos de Cooperação
- Acordos de cooperação podem ser celebrados sem chamamento público, salvo exceções.
- Quando o acordo envolve comodato, doação de bens ou compartilhamento de recursos patrimoniais, há a exigência de chamamento público.
Regulação e Legislação
- As disposições relacionadas são regidas pela Lei nº 13.204, de 2015, que trouxe mudanças na forma de celebração desses termos e acordos.
- A lei garante que o chamamento público nas exceções respeite os requisitos estabelecidos.
Termos de Colaboração e Fomento
- Os termos de colaboração ou fomento podem envolver recursos de emendas parlamentares.
- Tais termos são firmados sem necessidade de chamamento público, facilitando a agilidade no processo.
Acordos de Cooperação
- Acordos de cooperação podem ser celebrados sem chamamento público, salvo exceções.
- Quando o acordo envolve comodato, doação de bens ou compartilhamento de recursos patrimoniais, há a exigência de chamamento público.
Regulação e Legislação
- As disposições relacionadas são regidas pela Lei nº 13.204, de 2015, que trouxe mudanças na forma de celebração desses termos e acordos.
- A lei garante que o chamamento público nas exceções respeite os requisitos estabelecidos.
Termos de Colaboração e Fomento
- Os termos de colaboração ou fomento podem envolver recursos de emendas parlamentares.
- Tais termos são firmados sem necessidade de chamamento público, facilitando a agilidade no processo.
Acordos de Cooperação
- Acordos de cooperação podem ser celebrados sem chamamento público, salvo exceções.
- Quando o acordo envolve comodato, doação de bens ou compartilhamento de recursos patrimoniais, há a exigência de chamamento público.
Regulação e Legislação
- As disposições relacionadas são regidas pela Lei nº 13.204, de 2015, que trouxe mudanças na forma de celebração desses termos e acordos.
- A lei garante que o chamamento público nas exceções respeite os requisitos estabelecidos.
Dispensabilidade do Chamamento Público
- A administração pública pode dispensar chamamento público em situações específicas, conforme Art. 30.
- A dispensa é válida por até cento e oitenta dias em casos de urgência por paralisarem atividades de interesse público.
Situações de Dispensa
- Dispensa ocorre em situações de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social.
- Programas de proteção a pessoas ameaçadas podem ser realizados sem chamamento público.
Inclusões e Vetos
- Algumas disposições foram vetadas na redação original, específica no inciso IV.
- Atividades de educação, saúde e assistência social podem ser dispensadas se realizadas por organizações da sociedade civil credenciadas pelo órgão competente.
Dispensabilidade do Chamamento Público
- A administração pública pode dispensar chamamento público em situações específicas, conforme Art. 30.
- A dispensa é válida por até cento e oitenta dias em casos de urgência por paralisarem atividades de interesse público.
Situações de Dispensa
- Dispensa ocorre em situações de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social.
- Programas de proteção a pessoas ameaçadas podem ser realizados sem chamamento público.
Inclusões e Vetos
- Algumas disposições foram vetadas na redação original, específica no inciso IV.
- Atividades de educação, saúde e assistência social podem ser dispensadas se realizadas por organizações da sociedade civil credenciadas pelo órgão competente.
Dispensabilidade do Chamamento Público
- A administração pública pode dispensar chamamento público em situações específicas, conforme Art. 30.
- A dispensa é válida por até cento e oitenta dias em casos de urgência por paralisarem atividades de interesse público.
Situações de Dispensa
- Dispensa ocorre em situações de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social.
- Programas de proteção a pessoas ameaçadas podem ser realizados sem chamamento público.
Inclusões e Vetos
- Algumas disposições foram vetadas na redação original, específica no inciso IV.
- Atividades de educação, saúde e assistência social podem ser dispensadas se realizadas por organizações da sociedade civil credenciadas pelo órgão competente.
Dispensabilidade do Chamamento Público
- A administração pública pode dispensar chamamento público em situações específicas, conforme Art. 30.
- A dispensa é válida por até cento e oitenta dias em casos de urgência por paralisarem atividades de interesse público.
Situações de Dispensa
- Dispensa ocorre em situações de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social.
- Programas de proteção a pessoas ameaçadas podem ser realizados sem chamamento público.
Inclusões e Vetos
- Algumas disposições foram vetadas na redação original, específica no inciso IV.
- Atividades de educação, saúde e assistência social podem ser dispensadas se realizadas por organizações da sociedade civil credenciadas pelo órgão competente.
Inexigibilidade de Chamamento Público
- O chamamento público é considerado inexigível quando a competição entre organizações da sociedade civil é inviável devido à singularidade do objeto da parceria.
- Situação em que metas somente possam ser alcançadas por uma entidade específica que pode justificar a inexigibilidade.
Condições para Inexigibilidade
- A parceria pode ser estabelecida se o objeto estiver previsto em acordo, ato ou compromisso internacional que indique as instituições que utilizarão os recursos.
- Transferências para organizações da sociedade civil que são autorizadas por lei, identificando expressamente a entidade beneficiária, também justificam a inexigibilidade.
Leis Relevantes
- A Lei nº 13.204 de 2015 atualiza e especifica as condições que tornam o chamamento público inexigível.
- A Lei nº 4.320 de 1964 menciona a possibilidade de subvenção e sua relação com a identificação da entidade beneficiária.
- Lei Complementar nº 101 de 2000 deve ser observada em relação às transferências de recursos.
Inexigibilidade de Chamamento Público
- O chamamento público é considerado inexigível quando a competição entre organizações da sociedade civil é inviável devido à singularidade do objeto da parceria.
- Situação em que metas somente possam ser alcançadas por uma entidade específica que pode justificar a inexigibilidade.
Condições para Inexigibilidade
- A parceria pode ser estabelecida se o objeto estiver previsto em acordo, ato ou compromisso internacional que indique as instituições que utilizarão os recursos.
- Transferências para organizações da sociedade civil que são autorizadas por lei, identificando expressamente a entidade beneficiária, também justificam a inexigibilidade.
Leis Relevantes
- A Lei nº 13.204 de 2015 atualiza e especifica as condições que tornam o chamamento público inexigível.
- A Lei nº 4.320 de 1964 menciona a possibilidade de subvenção e sua relação com a identificação da entidade beneficiária.
- Lei Complementar nº 101 de 2000 deve ser observada em relação às transferências de recursos.
Justificativa para Ausência de Chamamento Público
- A ausência de chamamento público pode ser justificada por administradores públicos conforme os artigos 30 e 31 da Lei.
- É obrigatório que a justificativa seja publicada no site oficial da administração pública na mesma data em que a parceria é formalizada.
Publicação e Formalização
- A publicação do extrato da justificativa é essencial; a não observância pode resultar na nulidade do ato de formalização da parceria.
- O administrador público pode optar por divulgar a justificativa também em meios oficiais de publicidade, além da internet.
Impugnação da Justificativa
- Ajustificativa pode ser impugnada por qualquer interessado dentro de um prazo de cinco dias após sua publicação.
- O administrador responsável deve analisar a impugnação e emitir uma resposta em até cinco dias após o protocolo da reclamação.
Justificativa para Ausência de Chamamento Público
- A ausência de chamamento público pode ser justificada por administradores públicos conforme os artigos 30 e 31 da Lei.
- É obrigatório que a justificativa seja publicada no site oficial da administração pública na mesma data em que a parceria é formalizada.
Publicação e Formalização
- A publicação do extrato da justificativa é essencial; a não observância pode resultar na nulidade do ato de formalização da parceria.
- O administrador público pode optar por divulgar a justificativa também em meios oficiais de publicidade, além da internet.
Impugnação da Justificativa
- Ajustificativa pode ser impugnada por qualquer interessado dentro de um prazo de cinco dias após sua publicação.
- O administrador responsável deve analisar a impugnação e emitir uma resposta em até cinco dias após o protocolo da reclamação.
Revogação de Ato e Chamamento Público
- A revogação do ato que declarou a dispensa ou a inexigibilidade do chamamento público ocorre quando há fundamento na impugnação.
- O procedimento para a realização do chamamento público deve ser iniciado imediatamente após a revogação.
Dispensa e Inexigibilidade
- A dispensa e a inexigibilidade de chamamento público são reguladas pela legislação vigentes, mas não isentam a aplicação de outros dispositivos legais.
- O artigo 29 deve ser considerado em casos de dispensa e inexigibilidade, mantendo a integridade das demais normas da lei.
Atualização Legislativa
- O parágrafo 4º foi incluído pela Lei nº 13.204, de 2015, evidenciando a importância de respeitar todas as normas ao tratar de chamamento público, mesmo em situações de dispensa ou inexigibilidade.
Revogação de Ato e Chamamento Público
- A revogação do ato que declarou a dispensa ou a inexigibilidade do chamamento público ocorre quando há fundamento na impugnação.
- O procedimento para a realização do chamamento público deve ser iniciado imediatamente após a revogação.
Dispensa e Inexigibilidade
- A dispensa e a inexigibilidade de chamamento público são reguladas pela legislação vigentes, mas não isentam a aplicação de outros dispositivos legais.
- O artigo 29 deve ser considerado em casos de dispensa e inexigibilidade, mantendo a integridade das demais normas da lei.
Atualização Legislativa
- O parágrafo 4º foi incluído pela Lei nº 13.204, de 2015, evidenciando a importância de respeitar todas as normas ao tratar de chamamento público, mesmo em situações de dispensa ou inexigibilidade.
Parcerias com Organizações da Sociedade Civil
- Organizações da sociedade civil devem ter normas internas expressas ao celebrar parcerias.
- Objetivos devem focar em atividades de relevância pública e social.
Requisitos para Dissolução
- Em caso de dissolução, o patrimônio líquido deve ser transferido para outra entidade de igual natureza com um objeto social semelhante.
Normas de Contabilidade
- As organizações devem realizar a escrituração seguindo princípios fundamentais de contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade.
Tempo de Existência
- É necessário ter um mínimo de um a três anos de existência com cadastro ativo na Receita Federal do Brasil, conforme a parceria seja municipal, estadual ou federal.
- Possibilidade de redução desses prazos por ato específico se nenhuma organização atender os requisitos.
Experiência e Estrutura
- Demandada experiência prévia na execução do objeto da parceria ou em atividades similares.
- Deve haver instalações adequadas, condições materiais, capacidade técnica e operacional para cumprir as atividades ou projetos previstos.
Parcerias com Organizações da Sociedade Civil
- Organizações da sociedade civil devem ter normas internas expressas ao celebrar parcerias.
- Objetivos devem focar em atividades de relevância pública e social.
Requisitos para Dissolução
- Em caso de dissolução, o patrimônio líquido deve ser transferido para outra entidade de igual natureza com um objeto social semelhante.
Normas de Contabilidade
- As organizações devem realizar a escrituração seguindo princípios fundamentais de contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade.
Tempo de Existência
- É necessário ter um mínimo de um a três anos de existência com cadastro ativo na Receita Federal do Brasil, conforme a parceria seja municipal, estadual ou federal.
- Possibilidade de redução desses prazos por ato específico se nenhuma organização atender os requisitos.
Experiência e Estrutura
- Demandada experiência prévia na execução do objeto da parceria ou em atividades similares.
- Deve haver instalações adequadas, condições materiais, capacidade técnica e operacional para cumprir as atividades ou projetos previstos.
Parcerias e Normas para Organizações da Sociedade Civil
- Organizações precisam ter normas internas para celebrar parcerias, conforme a Lei nº 13.204 de 2015.
- Objetivos devem estar voltados à promoção de atividades de relevância pública e social.
- Em caso de dissolução, o patrimônio líquido deve ser transferido para outra organização de igual natureza e, preferencialmente, com o mesmo objetivo social.
- Exige-se escrituração baseada nos princípios e Normas Brasileiras de Contabilidade.
Requisitos de Existência e Experiência
- Organizações devem ter no mínimo um, dois ou três anos de existência, dependendo do nível de parceria (Municípios, DF, Estados ou União).
- É necessária a apresentação de documentação da Receita Federal, através do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
- Deve haver experiência prévia em projetos semelhantes à parceria proposta.
- Organizações necessitam de condições materiais e capacidade técnica para desenvolver atividades e cumprir metas.
Exceções e Dispensões
- Acordos de cooperação requerem apenas o requisito de relevância pública e social.
- Organizações religiosas estão dispensadas de atender os requisitos de objetivos e transferência de patrimônio líquido.
- Sociedades cooperativas devem seguir legislação específica e atender ao princípio contábil, dispensadas dos requisitos de objetivos e transferência de patrimônio.
Observações Finais
- Para demonstrar capacidade técnica (alínea c do inciso V), não é necessário apresentar comprovação prévia de capacidade instalada.
Acordos de Cooperação
- Apenas o requisito do inciso I é exigido na celebração de acordos de cooperação.
- Modificação realizada pela Lei nº 13.204, de 2015.
Isenção para Organizações Religiosas
- As organizações religiosas estão dispensadas de atender aos requisitos dos incisos I e III.
- Essa isenção foi estabelecida pela Lei nº 13.204, de 2015.
Sociedades Cooperativas
- Sociedades cooperativas devem seguir a legislação específica e os requisitos do inciso IV.
- Estão isentas dos requisitos contidos nos incisos I e III, conforme a Lei nº 13.204, de 2015.
Veto
- Um parágrafo foi vetado, sem especificação de seu conteúdo na lei.
Capacidade Instalada
- Para atender ao inciso V, alínea c, não é necessária a comprovação de capacidade instalada prévia.
- Essa disposição foi introduzida pela Lei nº 13.204, de 2015.
Acordos de Cooperação
- Acordos de cooperação exigem apenas objetivos voltados à promoção de atividades de relevância pública e social.
Dispensa para Organizações Religiosas
- Organizações religiosas estão isentas das exigências dos incisos I e III da legislação relacionada a acordos de cooperação.
Sociedades Cooperativas
- Sociedades cooperativas devem cumprir exigências legais específicas e os princípios fundamentais de contabilidade.
- Estão dispensadas das exigências dos incisos I e III, que se referem a objetivos sociais e à transferência de patrimônio em caso de dissolução.
Capacidade Técnica e Operacional
- Não é obrigatória a demonstração de capacidade instalada prévia para atender às condições de instalações e capacidade técnica em parcerias.
Parcerias e Normas para Organizações da Sociedade Civil
- Organizações precisam ter normas internas para celebrar parcerias, conforme a Lei nº 13.204 de 2015.
- Objetivos devem estar voltados à promoção de atividades de relevância pública e social.
- Em caso de dissolução, o patrimônio líquido deve ser transferido para outra organização de igual natureza e, preferencialmente, com o mesmo objetivo social.
- Exige-se escrituração baseada nos princípios e Normas Brasileiras de Contabilidade.
Requisitos de Existência e Experiência
- Organizações devem ter no mínimo um, dois ou três anos de existência, dependendo do nível de parceria (Municípios, DF, Estados ou União).
- É necessária a apresentação de documentação da Receita Federal, através do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
- Deve haver experiência prévia em projetos semelhantes à parceria proposta.
- Organizações necessitam de condições materiais e capacidade técnica para desenvolver atividades e cumprir metas.
Exceções e Dispensões
- Acordos de cooperação requerem apenas o requisito de relevância pública e social.
- Organizações religiosas estão dispensadas de atender os requisitos de objetivos e transferência de patrimônio líquido.
- Sociedades cooperativas devem seguir legislação específica e atender ao princípio contábil, dispensadas dos requisitos de objetivos e transferência de patrimônio.
Observações Finais
- Para demonstrar capacidade técnica (alínea c do inciso V), não é necessário apresentar comprovação prévia de capacidade instalada.
Parcerias e Normas para Organizações da Sociedade Civil
- Organizações precisam ter normas internas para celebrar parcerias, conforme a Lei nº 13.204 de 2015.
- Objetivos devem estar voltados à promoção de atividades de relevância pública e social.
- Em caso de dissolução, o patrimônio líquido deve ser transferido para outra organização de igual natureza e, preferencialmente, com o mesmo objetivo social.
- Exige-se escrituração baseada nos princípios e Normas Brasileiras de Contabilidade.
Requisitos de Existência e Experiência
- Organizações devem ter no mínimo um, dois ou três anos de existência, dependendo do nível de parceria (Municípios, DF, Estados ou União).
- É necessária a apresentação de documentação da Receita Federal, através do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
- Deve haver experiência prévia em projetos semelhantes à parceria proposta.
- Organizações necessitam de condições materiais e capacidade técnica para desenvolver atividades e cumprir metas.
Exceções e Dispensões
- Acordos de cooperação requerem apenas o requisito de relevância pública e social.
- Organizações religiosas estão dispensadas de atender os requisitos de objetivos e transferência de patrimônio líquido.
- Sociedades cooperativas devem seguir legislação específica e atender ao princípio contábil, dispensadas dos requisitos de objetivos e transferência de patrimônio.
Observações Finais
- Para demonstrar capacidade técnica (alínea c do inciso V), não é necessário apresentar comprovação prévia de capacidade instalada.
Parcerias com Organizações da Sociedade Civil
- Organizações da sociedade civil devem seguir normas internas para celebrar parcerias conforme a Lei nº 13.204/2015.
- Objetivos devem focar na promoção de atividades com relevância pública e social.
Dissolução e Patrimônio
- No caso de dissolução, o patrimônio líquido deve ser transferido para outra entidade de natureza semelhante, preferencialmente com o mesmo objeto social.
Normas de Escrituração
- Escrituração contábil deve seguir os princípios fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Requisitos para Parcerias
- Mínimo de um, dois ou três anos de existência, conforme a esfera da parceria (Municípios, Distrito Federal, Estados ou União).
- Experiência prévia na realização de atividades semelhantes é necessária.
Capacidades Necessárias
- Organizações devem ter instalações, condições materiais e capacidade técnica para desenvolver as atividades previstas na parceria.
Exceções e Dispensações
- Acordos de cooperação exigem apenas o requisito de objetivos voltados à promoção de relevância pública.
- Organizações religiosas estão dispensadas dos requisitos de objetivos e transferência de patrimônio.
- Sociedades cooperativas devem atender à legislação específica e à normatização contábil, mas estão dispensadas dos requisitos de objetivos e patrimônio.
Capacidade Instalada
- Não é exigida a demonstração de capacidade instalada prévia para cumprimento das condições do inciso V, alínea c.
Parcerias com Organizações da Sociedade Civil
- Organizações da sociedade civil devem seguir normas internas para celebrar parcerias conforme a Lei nº 13.204/2015.
- Objetivos devem focar na promoção de atividades com relevância pública e social.
Dissolução e Patrimônio
- No caso de dissolução, o patrimônio líquido deve ser transferido para outra entidade de natureza semelhante, preferencialmente com o mesmo objeto social.
Normas de Escrituração
- Escrituração contábil deve seguir os princípios fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Requisitos para Parcerias
- Mínimo de um, dois ou três anos de existência, conforme a esfera da parceria (Municípios, Distrito Federal, Estados ou União).
- Experiência prévia na realização de atividades semelhantes é necessária.
Capacidades Necessárias
- Organizações devem ter instalações, condições materiais e capacidade técnica para desenvolver as atividades previstas na parceria.
Exceções e Dispensações
- Acordos de cooperação exigem apenas o requisito de objetivos voltados à promoção de relevância pública.
- Organizações religiosas estão dispensadas dos requisitos de objetivos e transferência de patrimônio.
- Sociedades cooperativas devem atender à legislação específica e à normatização contábil, mas estão dispensadas dos requisitos de objetivos e patrimônio.
Capacidade Instalada
- Não é exigida a demonstração de capacidade instalada prévia para cumprimento das condições do inciso V, alínea c.
Parcerias com Organizações da Sociedade Civil
- Organizações da sociedade civil devem seguir normas internas para celebrar parcerias conforme a Lei nº 13.204/2015.
- Objetivos devem focar na promoção de atividades com relevância pública e social.
Dissolução e Patrimônio
- No caso de dissolução, o patrimônio líquido deve ser transferido para outra entidade de natureza semelhante, preferencialmente com o mesmo objeto social.
Normas de Escrituração
- Escrituração contábil deve seguir os princípios fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Requisitos para Parcerias
- Mínimo de um, dois ou três anos de existência, conforme a esfera da parceria (Municípios, Distrito Federal, Estados ou União).
- Experiência prévia na realização de atividades semelhantes é necessária.
Capacidades Necessárias
- Organizações devem ter instalações, condições materiais e capacidade técnica para desenvolver as atividades previstas na parceria.
Exceções e Dispensações
- Acordos de cooperação exigem apenas o requisito de objetivos voltados à promoção de relevância pública.
- Organizações religiosas estão dispensadas dos requisitos de objetivos e transferência de patrimônio.
- Sociedades cooperativas devem atender à legislação específica e à normatização contábil, mas estão dispensadas dos requisitos de objetivos e patrimônio.
Capacidade Instalada
- Não é exigida a demonstração de capacidade instalada prévia para cumprimento das condições do inciso V, alínea c.
Exceções e Dispensações
- Acordos de cooperação necessitam apenas que os objetivos sejam voltados para a promoção de relevância pública, não exigindo outros requisitos.
- Organizações religiosas estão isentas dos requisitos relacionados a objetivos e à transferência de patrimônio, facilitando sua operação e gestão de recursos.
- Sociedades cooperativas precisam seguir legislação específica e normas contábeis, mas também estão dispensadas de atender aos requisitos de objetivos e de patrimônio.
Exceções e Dispensações
- Acordos de cooperação necessitam apenas que os objetivos sejam voltados para a promoção de relevância pública, não exigindo outros requisitos.
- Organizações religiosas estão isentas dos requisitos relacionados a objetivos e à transferência de patrimônio, facilitando sua operação e gestão de recursos.
- Sociedades cooperativas precisam seguir legislação específica e normas contábeis, mas também estão dispensadas de atender aos requisitos de objetivos e de patrimônio.
Exceções e Dispensações
- Acordos de cooperação necessitam apenas que os objetivos sejam voltados para a promoção de relevância pública, não exigindo outros requisitos.
- Organizações religiosas estão isentas dos requisitos relacionados a objetivos e à transferência de patrimônio, facilitando sua operação e gestão de recursos.
- Sociedades cooperativas precisam seguir legislação específica e normas contábeis, mas também estão dispensadas de atender aos requisitos de objetivos e de patrimônio.
Requisitos para Parcerias com Organizações da Sociedade Civil
- Organizações da sociedade civil precisam apresentar documentos específicos para firmar parcerias conforme a legislação.
Documentação Necessária
-
Certidões de Regularidade: Devem ser apresentadas certidões fiscais, previdenciárias, tributárias e de dívida ativa, conforme a legislação do ente federado.
-
Existência Jurídica: É necessário fornecer a certidão de existência jurídica expedida pelo cartório ou cópia do estatuto registrado. Para sociedades cooperativas, uma certidão simplificada é suficiente.
-
Ata de Eleição: A cópia da ata que documenta a eleição do atual quadro dirigente deve ser apresentada.
-
Relação de Dirigentes: É exigida uma lista atualizada dos dirigentes da entidade, incluindo dados como endereço, número de identidade, órgão expedidor e registro no CPF.
-
Comprovação de Funcionamento: Deve haver comprovação de que a organização está operando no endereço que declarou oficialmente.
Requisitos para Parcerias com Organizações da Sociedade Civil
- Organizações da sociedade civil precisam apresentar documentos específicos para firmar parcerias conforme a legislação.
Documentação Necessária
-
Certidões de Regularidade: Devem ser apresentadas certidões fiscais, previdenciárias, tributárias e de dívida ativa, conforme a legislação do ente federado.
-
Existência Jurídica: É necessário fornecer a certidão de existência jurídica expedida pelo cartório ou cópia do estatuto registrado. Para sociedades cooperativas, uma certidão simplificada é suficiente.
-
Ata de Eleição: A cópia da ata que documenta a eleição do atual quadro dirigente deve ser apresentada.
-
Relação de Dirigentes: É exigida uma lista atualizada dos dirigentes da entidade, incluindo dados como endereço, número de identidade, órgão expedidor e registro no CPF.
-
Comprovação de Funcionamento: Deve haver comprovação de que a organização está operando no endereço que declarou oficialmente.
Celebração do Termo de Colaboração e Fomento
- A celebração e formalização do termo de colaboração e do termo de fomento requerem procedimentos específicos pela administração pública.
- O processo deve iniciar com a realização de chamamento público, exceto nas situações excepcionais previstas na legislação.
Dotação Orçamentária
- É obrigatória a indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para a execução da parceria.
- Essa medida assegura que os recursos necessários estão disponíveis e garantidos.
Avaliação de Capacidade
- A administração deve demonstrar que os objetivos e finalidades institucionais da organização da sociedade civil foram avaliados.
- A capacidade técnica e operacional da organização deve ser compatível com o objeto da parceria, assegurando que a entidade tenha condições de cumprir com suas obrigações.
Aprovação do Plano de Trabalho
- É necessária a aprovação do plano de trabalho que deve ser apresentado de acordo com as diretrizes estabelecidas na legislação.
- Este plano deve detalhar as atividades a serem realizadas, prazos, e recursos a serem utilizados.
Termo de Colaboração e Termo de Fomento
- Celebração e formalização dependem de cumprimento de providências pela administração pública.
- É necessário um parecer de órgão técnico da administração pública.
Parecer do Órgão Técnico
- O parecer deve abordar:
- Mérito da proposta: Avaliação conforme a modalidade de parceria.
- Identidade e reciprocidade de interesse: Importante para a cooperação mútua entre as partes.
- Viabilidade de execução: Avaliação da capacidade de realizar a parceria dentro das condições propostas.
- Cronograma de desembolso: Verificação dos prazos e condições de liberação de recursos.
- Meios de fiscalização: Descrição dos métodos e procedimentos para acompanhar a execução financeira e física, assegurando o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos.
Termo de Colaboração e Termo de Fomento
- Celebração e formalização dependem de cumprimento de providências pela administração pública.
- É necessário um parecer de órgão técnico da administração pública.
Parecer do Órgão Técnico
- O parecer deve abordar:
- Mérito da proposta: Avaliação conforme a modalidade de parceria.
- Identidade e reciprocidade de interesse: Importante para a cooperação mútua entre as partes.
- Viabilidade de execução: Avaliação da capacidade de realizar a parceria dentro das condições propostas.
- Cronograma de desembolso: Verificação dos prazos e condições de liberação de recursos.
- Meios de fiscalização: Descrição dos métodos e procedimentos para acompanhar a execução financeira e física, assegurando o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos.
Parcerias e Contrapartidas
- A contrapartida financeira não é obrigatória para a celebração de parcerias, mas pode-se exigir contrapartidas em bens e serviços, com valor monetário a ser identificado no termo de colaboração ou fomento.
- Alteração na legislação foi implementada pela Lei nº 13.204 de 2015.
Pareceres Técnicos e Jurídicos
- Quando os pareceres técnico ou jurídico indicam a viabilidade da parceria com ressalvas, o administrador público deve:
- Remediar os aspectos com ressalvas.
- Justificar formalmente a manutenção ou exclusão das ressalvas, se necessário.
Gestão de Parcerias
- Se o gestor da parceria deixar de ser um agente público ou for transferido para outro órgão ou entidade:
- O administrador público é responsável por designar um novo gestor.
- Enquanto não houver a nova designação, o administrador assume todas as responsabilidades e obrigações do gestor.
Parcerias e Contrapartidas
- A contrapartida financeira não é obrigatória para a celebração de parcerias, mas pode-se exigir contrapartidas em bens e serviços, com valor monetário a ser identificado no termo de colaboração ou fomento.
- Alteração na legislação foi implementada pela Lei nº 13.204 de 2015.
Pareceres Técnicos e Jurídicos
- Quando os pareceres técnico ou jurídico indicam a viabilidade da parceria com ressalvas, o administrador público deve:
- Remediar os aspectos com ressalvas.
- Justificar formalmente a manutenção ou exclusão das ressalvas, se necessário.
Gestão de Parcerias
- Se o gestor da parceria deixar de ser um agente público ou for transferido para outro órgão ou entidade:
- O administrador público é responsável por designar um novo gestor.
- Enquanto não houver a nova designação, o administrador assume todas as responsabilidades e obrigações do gestor.
Studying That Suits You
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Description
Este quiz explora o Artigo 7º da Lei nº 13.204, de 2015, que trata da instituição de programas de capacitação pela União em colaboração com Estados, Municípios e organizações da sociedade civil. Teste seus conhecimentos sobre as obrigações e destinatários desses programas.