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Programas de Capacitação - Art. 7º
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Programas de Capacitação - Art. 7º

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@ExemplaryPoplar

Questions and Answers

Quem pode ser beneficiado pelos programas de capacitação instituídos pela União?

  • Apenas diretores de empresas privadas.
  • Exclusivamente membros de partidos políticos.
  • Somente cidadãos comuns.
  • Administradores públicos e representantes de organizações da sociedade civil. (correct)

    • Qual das opções não está incluída entre os grupos que podem participar dos programas de capacitação?

  • Representantes de organizações da sociedade civil.
  • Membros de comissões de monitoramento e avaliação.
  • Diretores de escolas privadas. (correct)
  • Membros de conselhos de políticas públicas.

    • O que a participação nos programas de capacitação representa para a função dos participantes?

  • Um benefício que melhora a reputação do participante.
  • Não constitui condição para o exercício de função relacionada às parcerias. (correct)
  • Uma condição necessária para o exercício de suas funções.
  • Uma condição para receber remuneração adicional.

    • Qual é o papel da União em relação aos programas de capacitação?

    <p>Instituir programas em coordenação com Estados e Municípios.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das categorias que podem ser incluídas nos programas de capacitação?

    <p>Membros de comissões de seleção.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os grupos específicos indicados que podem ser capacitados pela União?

    <p>Dirigentes e gestores públicos</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes afirmações sobre a participação nos programas de capacitação é correta?

    <p>A participação é opcional e não condiciona a função dos participantes.</p> Signup and view all the answers

    Os programas de capacitação podem incluir membros de quais entidades?

    <p>Comissões de seleção</p> Signup and view all the answers

    Qual item não é mencionado como um grupo que pode se beneficiar dos programas de capacitação?

    <p>Administradores de empresas estatais</p> Signup and view all the answers

    Qual o objetivo principal da União ao instituir programas de capacitação?

    <p>Promover a capacitação de indivíduos envolvidos em parcerias</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes responsabilidades o administrador público deve considerar ao decidir sobre parcerias?

    <p>A capacidade operacional da administração pública para cumprir as obrigações da parceria.</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser avaliado pelo administrador público em relação às propostas de parceria?

    <p>As propostas de parceria com rigor técnico necessário.</p> Signup and view all the answers

    Qual a função dos gestores designados pelo administrador público?

    <p>Controlar e fiscalizar a execução da parceria em tempo hábil.</p> Signup and view all the answers

    Como a administração pública deve proceder com as prestações de contas?

    <p>Em forma e prazos determinados pela legislação específica.</p> Signup and view all the answers

    Qual medida deve ser adotada pela administração pública para assegurar a capacidade técnica e operacional?

    <p>Capacitação do pessoal e recursos materiais e tecnológicos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo que a administração pública tem para manter a relação das parcerias celebradas em seu sítio oficial?

    <p>180 dias</p> Signup and view all the answers

    O que a organização da sociedade civil deve divulgar em relação às parcerias com a administração pública?

    <p>Parcerias celebradas em sua sede e ações realizadas</p> Signup and view all the answers

    O que não é uma informação requerida a ser divulgada pela administração pública sobre as parcerias?

    <p>Histórico financeiro da organização</p> Signup and view all the answers

    Qual é a situação que deve ser informada sobre a prestação de contas da parceria?

    <p>Data prevista para apresentação da prestação de contas</p> Signup and view all the answers

    Sobre o valor da remuneração da equipe de trabalho na parceria, qual informação é necessária?

    <p>O valor total da remuneração da equipe vinculada à execução do objeto</p> Signup and view all the answers

    Qual é a obrigação da administração pública em relação à divulgação de irregularidades?

    <p>Divulgar canais de denúncia sobre a aplicação irregular dos recursos</p> Signup and view all the answers

    Qual informação sobre a organização da sociedade civil deve ser incluída na divulgação das parcerias?

    <p>Número de inscrição no CNPJ</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes informações é necessária para a administração pública manter na divulgação das parcerias?

    <p>Valor total da parceria e valores já liberados</p> Signup and view all the answers

    Qual é a finalidade do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração?

    <p>Propor e apoiar políticas voltadas ao fortalecimento das relações de fomento.</p> Signup and view all the answers

    Como a administração pública deve assegurar acessibilidade nas campanhas publicitárias?

    <p>Empregando recursos tecnológicos e linguagem adequada.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes não é mencionado como uma característica do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração?

    <p>Foco exclusivo em regulamentações governamentais.</p> Signup and view all the answers

    Que instâncias podem ser criadas pelos demais entes federados segundo o artigo mencionado?

    <p>Instâncias participativas para fortalecer colaboração.</p> Signup and view all the answers

    Qual aspecto é destacado na divulgação das campanhas publicitárias pela administração pública?

    <p>Campanhas desenvolvidas por organizações da sociedade civil.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a composição do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração?

    <p>Representantes governamentais e organizações da sociedade civil</p> Signup and view all the answers

    Como a administração pública deve atuar em relação à acessibilidade nas campanhas publicitárias?

    <p>Utilizar recursos e linguagem acessíveis</p> Signup and view all the answers

    Qual é a finalidade principal do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração?

    <p>Divulgar boas práticas e propor políticas de fomento e colaboração</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes itens é mencionado como parte do funcionamento do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração?

    <p>A composição e o funcionamento serão disciplinados em regulamento</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos meios que a administração pública deve utilizar para divulgar ações de organizações da sociedade civil?

    <p>Por meio de regulamentação e meios públicos de comunicação</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal diferença entre o termo de colaboração e o termo de fomento?

    <p>O termo de colaboração envolve a transferência de recursos financeiros da administração pública.</p> Signup and view all the answers

    O que os conselhos de políticas públicas podem fazer em relação ao termo de colaboração?

    <p>Apresentar propostas para celebração de termos de colaboração.</p> Signup and view all the answers

    Para quem deve ser adotado o termo de fomento?

    <p>Para as iniciativas propostas por organizações da sociedade civil.</p> Signup and view all the answers

    Qual afirmação sobre a celebração de termos de colaboração está correta?

    <p>A administração pública pode celebrar termos de colaboração com a sociedade civil para suas iniciativas.</p> Signup and view all the answers

    Quais recursos estão associados ao termo de fomento?

    <p>Recursos financeiros que podem ser propostos por organizações da sociedade civil.</p> Signup and view all the answers

    Qual a principal diferença entre o termo de colaboração e o termo de fomento?

    <p>O termo de colaboração é para planos de trabalho da administração pública.</p> Signup and view all the answers

    Quem pode propor a celebração de um termo de colaboração com a administração pública?

    <p>Somente conselhos de políticas públicas podem apresentar propostas.</p> Signup and view all the answers

    Qual faixa de atuação é permitida na aplicação do termo de fomento?

    <p>Planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o principal objetivo do termo de colaboração na administração pública?

    <p>Celebrar parcerias com organizações da sociedade civil para seus próprios planos.</p> Signup and view all the answers

    Qual das alternativas é verdadeira sobre a transferência de recursos financeiros?

    <p>Ambos os termos facilitam a transferência de recursos, mas em contextos diferentes.</p> Signup and view all the answers

    Quais dos seguintes requisitos devem ser atendidos na proposta encaminhada à administração pública?

    <p>Indicação de um subscritor e do interesse público envolvido</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser feito pela administração pública após receber uma proposta de manifestação de interesse social?

    <p>Tornar pública a proposta em seu sítio eletrônico</p> Signup and view all the answers

    Qual afirmação é verdadeira em relação ao Procedimento de Manifestação de Interesse Social?

    <p>Não se pode condicionar a realização de chamamento público à manifestação de interesse social.</p> Signup and view all the answers

    Quais informações devem ser apresentadas no diagnóstico da realidade que se quer modificar?

    <p>Os benefícios e prazos de execução da ação pretendida</p> Signup and view all the answers

    Quais dos seguintes aspectos não são abordados na Seção VI sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse Social?

    <p>Critérios para a seleção de propostas</p> Signup and view all the answers

    Qual é a relação entre o Procedimento de Manifestação de Interesse Social e o chamamento público?

    <p>A realização do primeiro não implica na execução do segundo.</p> Signup and view all the answers

    Quais das seguintes opções descrevem um aspecto importante do Procedimento de Manifestação de Interesse Social?

    <p>Permite a participação de cidadãos e movimentos sociais.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma característica do Procedimento de Manifestação de Interesse Social que se destaca no texto?

    <p>O procedimento não dispensa um chamamento público posterior.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os requisitos que uma proposta deve atender ao ser encaminhada à administração pública?

    <p>Identificação do subscritor, indicação do interesse público e diagnóstico da realidade</p> Signup and view all the answers

    Que ação deve a administração pública realizar após receber uma proposta adequada?

    <p>Tornar pública a proposta em seu sítio eletrônico</p> Signup and view all the answers

    O que não é condição para o chamamento público segundo a Seção VI?

    <p>Realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função do diagnóstico incorporado às propostas apresentadas?

    <p>Descrever a realidade que se deseja mudar</p> Signup and view all the answers

    Quais aspectos são vedados na realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social?

    <p>Impedir a participação em outros chamamentos subsequentes</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes afirmações sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse Social é correta?

    <p>Ele permite que a sociedade opine sobre a proposta</p> Signup and view all the answers

    Qual informação deve ser considerada na indicação do interesse público envolvido?

    <p>A relevância e impacto da proposta na comunidade</p> Signup and view all the answers

    Como a administração pública deve conduzir os prazos e regras do Procedimento de Manifestação de Interesse Social?

    <p>Observar um regulamento específico aprovado por cada ente federado</p> Signup and view all the answers

    Qual dos itens a seguir deve ser incluído no plano de trabalho de parcerias segundo a legislação?

    <p>Descrição da realidade que será objeto da parceria.</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser previamente definido no plano de trabalho de parcerias?

    <p>Os parâmetros para aferição do cumprimento das metas.</p> Signup and view all the answers

    Qual a implicação de não prever receitas e despesas no plano de trabalho de uma parceria?

    <p>Dificuldade na execução das atividades e no controle financeiro.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a importância de descrever as atividades ou projetos no plano de trabalho da parceria?

    <p>Definir claramente as metas a serem atingidas e os passos para alcançá-las.</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser demonstrado na descrição da realidade que será objeto de uma parceria?

    <p>O nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos propostos.</p> Signup and view all the answers

    Quais características a administração pública deve considerar ao estabelecer critérios para suas atividades?

    <p>Metas, custos e indicadores de avaliação.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes opções é uma diretriz para a administração pública conforme estabelecido?

    <p>Facilitar o acesso aos órgãos e instâncias decisórias.</p> Signup and view all the answers

    Qual elemento foi revogado na redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015?

    <p>Indicadores</p> Signup and view all the answers

    Como a administração pública deve encaminhar suas atividades segundo a nova legislação?

    <p>Utilizando critérios claros, objetivos e simplificados.</p> Signup and view all the answers

    Qual a importância dos indicadores mencionados na lei?

    <p>Para avaliação de resultados, qualitativos ou quantitativos.</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções a seguir não deve ser especificada no edital do chamamento público?

    <p>Informações financeiras sobre outras parcerias</p> Signup and view all the answers

    Qual item é obrigatório no edital do chamamento público de acordo com a Lei mencionada?

    <p>Programação orçamentária que viabiliza a parceria</p> Signup and view all the answers

    Quais medidas devem ser incluídas no edital para garantir a acessibilidade?

    <p>Medidas de acessibilidade para deficientes e idosos</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função do item sobre a metodologia de pontuação no edital do chamamento público?

    <p>Definir critérios claros para a seleção das propostas</p> Signup and view all the answers

    Quais informações são consideradas revogadas no contexto apresentado?

    <p>Itens específicos identificados como revogados</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes itens não estava presente originalmente antes das alterações feitas pela Lei nº 13.204, de 2015?

    <p>Critérios sobre medidas de acessibilidade</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes condições deve ser contemplada no edital para a apresentação das propostas?

    <p>Formas de apresentação das propostas</p> Signup and view all the answers

    Qual é o principal objetivo do chamamento público conforme definido no artigo?

    <p>Selecionar organizações da sociedade civil para efetivar a execução do objeto</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser incluído no edital do chamamento público conforme o Art. 24?

    <p>A programação orçamentária que viabiliza a parceria</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes informações não deve constar no edital do chamamento público?

    <p>As condições para solicitação de regime especial</p> Signup and view all the answers

    Segundo o Art. 24, qual é uma das obrigações na elaboração do edital de chamamento público?

    <p>Incluir a minuta do instrumento que será celebrado</p> Signup and view all the answers

    Quais critérios devem ser considerados na seleção de propostas segundo o chamamento público?

    <p>A metodologia de pontuação e o peso dos critérios</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o Art. 24, a celebração de termos de colaboração ou fomento deve ser precedida por...

    <p>Um chamamento público para seleção das organizações</p> Signup and view all the answers

    Qual informação é especialmente relevante para assegurar a acessibilidade em parcerias?

    <p>Medidas de acessibilidade para deficientes e idosos</p> Signup and view all the answers

    Qual dos itens mencionados no edital deverá ser revogado?

    <p>O item II referente a informações específicas</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes itens é uma exigência na elaboração do chamamento público?

    <p>A programação orçamentária viabilizadora da parceria</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes práticas é vedada nos atos de convocação para parcerias?

    <p>Incluir cláusulas que restrinjam a competitividade.</p> Signup and view all the answers

    O que pode ser utilizado como critério de seleção para propostas em parcerias segundo o § 2º?

    <p>A sede dos concorrentes.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma condição válida para delimitar o território na prestação de atividades?

    <p>Condições estabelecidas nas políticas setoriais.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos itens abaixo não deve ser considerado na convocação para parcerias?

    <p>Práticas de seleção que comprometam a competitividade.</p> Signup and view all the answers

    Como é descrita a relação entre a proposta e os concorrentes no contexto da parceria?

    <p>Concorrentes locais devem ter representação reconhecida para participar.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo mínimo antes da divulgação do edital na internet?

    <p>Trinta dias</p> Signup and view all the answers

    Qual é a obrigatoriedade da administração pública em relação à divulgação do edital?

    <p>Divulgar em página oficial na internet</p> Signup and view all the answers

    Qual informação foi revogada no parágrafo único do artigo 26?

    <p>As diretrizes de publicação do edital</p> Signup and view all the answers

    Qual a principal característica do edital que deve ser considerada na sua divulgação?

    <p>Deve ser amplamente divulgado</p> Signup and view all the answers

    O que se espera da administração pública em relação ao edital com base no artigo mencionado?

    <p>A divulgação deve ocorrer com antecedência</p> Signup and view all the answers

    Qual é o critério obrigatório de julgamento das propostas segundo a legislação?

    <p>O grau de adequação da proposta aos objetivos do programa</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pelo julgamento das propostas apresentadas?

    <p>Uma comissão de seleção previamente designada</p> Signup and view all the answers

    Qual condição impede uma pessoa de participar da comissão de seleção?

    <p>Ter vínculos jurídicos com uma das entidades participantes nos últimos cinco anos</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções não é um fator considerado para a avaliação da proposta?

    <p>Reputação da entidade proponente</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser verificado em relação aos integrantes da comissão de seleção?

    <p>A ausência de vínculos jurídicos com entidades participantes</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos critérios obrigatórios de julgamento das propostas apresentadas para parcerias?

    <p>O grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a obrigação de uma comissão de seleção formada para julgar propostas de parceria?

    <p>Deve ser designada previamente e seguir os termos da legislação.</p> Signup and view all the answers

    Quem está impedido de participar da comissão de seleção das propostas de parceria?

    <p>Pessoas que mantiveram relação jurídica com entidades participantes nos últimos cinco anos.</p> Signup and view all the answers

    Qual aspecto não é levado em consideração no julgamento das propostas apresentadas?

    <p>A experiência do proponente em ações anteriores.</p> Signup and view all the answers

    Qual elemento deve ser considerado para garantir a imparcialidade da comissão de seleção?

    <p>A ausência de relações jurídicas anteriores com as entidades envolvidas.</p> Signup and view all the answers

    O grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa é um critério opcional de julgamento.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Propostas que foram submetidas por pessoas com relação jurídica com as entidades participantes podem ser julgadas pela comissão de seleção.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A comissão de seleção deve ser constituída por um conselho gestor se o projeto for financiado com recursos de fundos específicos.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    As propostas são julgadas por uma comissão de seleção designada previamente e podem incluir membros que tiveram relações jurídicas com as entidades.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O valor de referência constante do chamamento não é um critério de avaliação para as propostas.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O membro substituto designado deve ter qualificação inferior à do substituído.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A administração pública deve justificar a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A homologação gera direito imediato para a organização da sociedade civil, a celebrar a parceria.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Os resultados do julgamento devem ser divulgados em um sítio específico mencionado na legislação.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Para ser designado como membro substituto, a pessoa não precisa possuir qualquer tipo de qualificação.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A verificação dos documentos para celebrar parcerias só ocorre após a aceitação da proposta pela organização da sociedade civil.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Uma organização da sociedade civil que não atender os requisitos pode ser substituída pela que está em seguida na classificação.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Após a aceitação de uma proposta, não é necessário verificar os documentos que comprovem o atendimento aos requisitos.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Os requisitos que as organizações da sociedade civil devem atender são definidos nos artigos 33 e 34.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Uma organização que não atende os requisitos pode ser convidada a celebrar parceria imediatamente.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A administração pública verifica os documentos necessários antes de encerrar a etapa competitiva.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Se a organização da sociedade civil selecionada não atende os requisitos, a segunda mais bem classificada pode ser convidada para a parceria.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A verificação dos documentos pela organização convidada ocorre antes da aceitação da parceria.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Os requisitos que devem ser atendidos estão previstos nos artigos 30 e 31.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Após convidada, a organização da sociedade civil deve apresentar novos documentos para a verificação.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Os termos de colaboração ou de fomento que envolvem recursos de emendas parlamentares necessitam de chamamento público.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Os acordos de cooperação sempre requerem chamamento público independentemente do objeto.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A Lei nº 13.204, de 2015, modificou as regras sobre a celebração de termos de colaboração e fomento relacionados a emendas parlamentares.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    O champanhe público é obrigatório para todos os tipos de acordos de cooperação.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A celebração de termos de colaboração com emendas parlamentares deve seguir uma lei específica que foi promulgada em 2015.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Os termos de colaboração que envolvem emendas parlamentares são celebrados com chamamento público.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A celebração de acordos de cooperação sempre requer chamamento público.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Os recursos de emendas parlamentares podem ser utilizados em qualquer tipo de acordo de cooperação sem restrições.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Os termos de fomento podem ser celebrados apenas após um chamamento público.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Os termos de colaboração e fomento envolvendo recursos de emendas parlamentares devem sempre seguir um chamamento público.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A celebração de acordos de cooperação não exige chamamento público se o objeto envolver doação de bens.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A lei permite que os termos de colaboração sejam celebrados com qualquer entidade, independentemente de requisitos específicos.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Os termos de fomento não podem ser celebrados sem a realização de um chamamento público prévio.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    O Art. 29 menciona que acordos de cooperação são a única modalidade que pode ser celebrada sem chamamento público.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A administração pública pode dispensar o chamamento público em casos de calamidade pública por até noventa dias.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Programas de proteção a pessoas ameaçadas sempre exigem chamamento público para sua realização.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Atividades de educação, saúde e assistência social só podem ser realizadas por empresas privadas.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A administração pública deve sempre convocar um chamamento público para situações de guerra.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A administração pública pode dispensar o chamamento público por motivos de urgência apenas se houver manifestação de interesse social.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A administração pública é obrigada a realizar chamamento público em todas as situações de urgência.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Nos casos de calamidade pública, a administração pública não pode dispensar o chamamento público.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    É permitido dispensar o chamamento público quando se trata de proteção a pessoas ameaçadas.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A legislação não menciona a possibilidade de dispensar o chamamento público para atividades na área da saúde.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Um programa de proteção a pessoas ameaçadas é considerado um serviço de relevância pública que não necessita de chamamento público.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A administração pública pode dispensar a realização do chamamento público por um prazo de até quinze dias em casos de urgência.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Uma das situações que permite a dispensa do chamamento público é a realização de programas de proteção a pessoas ameaçadas.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Em casos de guerra ou calamidade pública, é obrigatório o chamamento público pela administração pública.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A dispensa do chamamento público se aplica a serviços de educação apenas se forem executados por entidades da iniciativa privada.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A administração pública tem a liberdade de dispensar o chamamento público por um período máximo de noventa dias em situações de grave perturbação da ordem pública.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Um dos casos que permite a dispensa do chamamento público é a ameaça à paz social.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Em quais circunstâncias a administração pública pode dispensar a realização do chamamento público devido à urgência?

    <p>Quando houver paralisação de atividades de relevante interesse público por até 180 dias.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes situações não se inclui como razão para a dispensa do chamamento público pela administração pública?

    <p>Viagens internacionais de representantes governamentais.</p> Signup and view all the answers

    Das opções apresentadas, qual se refere a uma atividade que pode ser relacionada à dispensabilidade do chamamento público?

    <p>Serviços de assistência social executados por organizações credenciadas.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o limite de tempo para a dispensa do chamamento público em caso de urgência?

    <p>180 dias.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a inviabilidade de competição para a parceria com organizações da sociedade civil?

    <p>A natureza singular do objeto ou a necessidade de uma entidade específica.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das condições que torna o chamamento público inexigível?

    <p>Quando a parceria resulta de um acordo internacional que determina instituições específicas.</p> Signup and view all the answers

    Em quais situações é permitida a transferência de recursos a uma organização da sociedade civil sem chamamento público?

    <p>Quando a transferência é autorizada por lei e a entidade beneficiária está identificada.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes fatores NÃO contribui para a inexigibilidade do chamamento público conforme descrito?

    <p>A ampla participação das entidades no processo de chamamento.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma exigência legal para a transferência dos recursos a uma entidade específica?

    <p>A entidade deve ser indicada em um compromisso internacional.</p> Signup and view all the answers

    O chamamento público é exigível quando há inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A parceria pode ser estabelecida sem a necessidade de chamamento público se ela for resultante de acordo internacional que indique as instituições beneficiárias.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A transferência de recursos financeiros para uma organização da sociedade civil deve sempre ser feita por meio de chamamento público.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A subvenção prevista na Lei nº 4.320 pode ser uma justificativa para a inexigibilidade de chamamento público.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    O artigo 31 estabelece que o chamamento público pode ser dispensado com base na natureza singular do objeto da parceria.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A ausência de realização de chamamento público pode ser justificada pelo administrador público.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    O extrato da justificativa não precisa ser publicado no sítio oficial da administração pública.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A impugnação à justificativa deve ser apresentada no prazo de dez dias após sua publicação.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O administrador público é responsável por analisar a impugnação no prazo de cinco dias após o protocolo da mesma.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A nulidade do ato de formalização de parceria não está relacionada à publicação da justificativa.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência da ausência de chamamento público, segundo a normativa mencionada?

    <p>O ato de formalização da parceria é considerado nulo.</p> Signup and view all the answers

    Qual a duração do prazo para apresentar impugnação à justificativa de ausência de chamamento público?

    <p>Cinco dias a partir da publicação.</p> Signup and view all the answers

    Como deve ser publicada a justificativa dada pelo administrador público?

    <p>No sítio da administração pública e, se desejado, em outro meio.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a obrigação do administrador público em relação à análise da impugnação apresentada?

    <p>Analisar a impugnação em até cinco dias do seu protocolo.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o efeito da não publicação do extrato da justificativa no prazo estabelecido?

    <p>O ato de formalização da parceria pode ser considerado nulo.</p> Signup and view all the answers

    O que ocorrerá se houver fundamento na impugnação relacionada ao ato de dispensa ou inexigibilidade do chamamento público?

    <p>O ato será revogado e um novo chamamento público será iniciado.</p> Signup and view all the answers

    Quais elementos a dispensa e a inexigibilidade de chamamento público não afetam segundo a lei?

    <p>A aplicação dos demais dispositivos da Lei.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o resultado imediato após a revogação do ato que declarou a dispensa do chamamento público?

    <p>Um novo procedimento para chamamento público deve ser iniciado.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a inexigibilidade do chamamento público em relação aos demais dispositivos da Lei?

    <p>Ela é uma exceção que não exclui a aplicação dos demais dispositivos.</p> Signup and view all the answers

    No contexto de impugnação, qual alternativa mais se adequa ao procedimento adotado após a dispensa do chamamento público?

    <p>O ato é revogado e o chamamento público é iniciado imediatamente.</p> Signup and view all the answers

    A revogação do ato que declara a dispensa de chamamento público é imediata somente se houver fundamento suficiente na impugnação.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A dispensa de chamamento público não se aplica a nenhuma das disposições da lei mencionada.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O procedimento para a realização do chamamento público deve ser iniciado apenas após análise prévia da dispensabilidade do ato.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Os dispositivos que regulam a dispensabilidade do chamamento público foram incluídos pela Lei nº 13.204, de 2015.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A revogação do ato que considerou inexigível o chamamento público não afeta o início do novo procedimento de chamamento.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A organização da sociedade civil deve ter pelo menos cinco anos de existência para celebrar parcerias.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    As normas de organização interna das organizações devem incluir a destinação do patrimônio em caso de dissolução.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Uma organização da sociedade civil pode não precisar prestar contas de suas atividades em parcerias.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Não é necessário que as organizações mantenham escrituração contábil para celebrar parcerias.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    As organizações podem transferir o patrimônio líquido a qualquer tipo de entidade após sua dissolução.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A experiência prévia na realização de atividades relacionadas à parceria é um requisito obrigatório para as organizações.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Parcerias celebradas com a administração pública não requerem registros ou cadastro na Secretaria da Receita Federal.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    As Normas Brasileiras de Contabilidade não precisam ser seguidas pelas organizações ao celebrar parcerias.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Qual requisito deve ser expresso nas normas de organização interna das organizações da sociedade civil para a celebração de parcerias?

    <p>Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social.</p> Signup and view all the answers

    Em caso de dissolução da entidade, o que deve acontecer com o patrimônio líquido segundo as normas de organização interna?

    <p>Deve ser transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos legais.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes condições é necessária para a organização da sociedade civil possuir ao celebrar uma parceria?

    <p>Ter cadastro ativo conforme o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.</p> Signup and view all the answers

    Qual das alternativas reflete uma exigência em termos de capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil?

    <p>A organização deve ter instalações e condições materiais adequadas para desenvolvimento das atividades previstas.</p> Signup and view all the answers

    Qual norma contábil deve ser seguida pelas organizações da sociedade civil segundo a legislação?

    <p>As Normas Brasileiras de Contabilidade.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos itens a seguir foi revogado pela Lei nº 13.204, de 2015?

    <p>Um dos requisitos de existência mínima de anos.</p> Signup and view all the answers

    Quantos anos de existência mínima é requerido para a organização da sociedade civil, dependendo do nível da parceria a ser celebrada?

    <p>Um a três anos.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes afirmações sobre a experiência prévia das organizações é verdadeira para a celebração de parcerias?

    <p>A organização deve ter experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de natureza semelhante.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes normas deve ser expressamente prevista nas organizações da sociedade civil para a celebração de parcerias?

    <p>A entidade deve focar em atividades que promovam objetivos de relevância pública e social.</p> Signup and view all the answers

    O que acontece com o patrimônio líquido de uma entidade em caso de dissolução, segundo as normas estabelecidas?

    <p>Deve ser transferido a uma entidade de natureza semelhante que preencha os requisitos legais.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes elementos é um requisito para a celebração de parcerias por organizações da sociedade civil?

    <p>Possuir instalações e capacidade técnica para cumprir as atividades previstas na parceria.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a regra referente à escrituracão das organizações da sociedade civil?

    <p>Deve seguir os princípios fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade.</p> Signup and view all the answers

    Sobre os requisitos de tempo de existência para a organização da sociedade civil, qual afirmativa é correta?

    <p>Os prazos podem variar de um a três anos dependendo do ente federativo.</p> Signup and view all the answers

    Qual deveria ser a natureza do objeto social da entidade sucessora em caso de dissolução?

    <p>Preferencialmente, deve ser o mesmo da entidade extinta.</p> Signup and view all the answers

    Qual das alternativas a seguir não é exigência para a celebração de parcerias conforme a lei?

    <p>Cumprimento de normas internacionais de gestão.</p> Signup and view all the answers

    Em relação à contabilização, qual das afirmações abaixo é verdadeira?

    <p>As entidades devem manter registro contábil conforme os princípios e normas estabelecidas.</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos requisitos expressos que as organizações da sociedade civil devem incluir em suas normas de organização interna?

    <p>Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser feito com o patrimônio líquido de uma entidade em caso de dissolução?

    <p>Deve ser transferido a uma outra entidade de igual natureza</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções a seguir é uma exigência em relação à contabilidade das organizações da sociedade civil?

    <p>Escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade</p> Signup and view all the answers

    Qual é o mínimo de anos que uma organização deve ter de existência para celebrar parcerias, considerando a redução dos prazos por ato específico de cada ente?

    <p>Um ano</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções é uma condição relacionada às capacidades da organização para desenvolver atividades previstas na parceria?

    <p>Instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional</p> Signup and view all the answers

    Qual dos incisos não é mais exigido nas normas de organização interna das organizações da sociedade civil após a redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015?

    <p>Experiência prévia na realização de atividades sociais</p> Signup and view all the answers

    Ao celebrar acordos de cooperação, qual requisito é prioritário para as organizações da sociedade civil?

    <p>O requisito previsto no inciso I sobre objetivos voltados à relevância pública</p> Signup and view all the answers

    Qual informação deve ser comprovada pela organização da sociedade civil através de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal?

    <p>Tempo de existência com cadastro ativo</p> Signup and view all the answers

    As organizações da sociedade civil devem ter objetivos voltados à promoção de atividades de relevância apenas econômica.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Na dissolução da entidade, seu patrimônio líquido deve ser transferido a outra entidade de igual natureza que preencha os requisitos da lei.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Para a celebração de parcerias, é exigida a escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Uma organização deve ter no mínimo cinco anos de existência para participar das parcerias.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    As organizações da sociedade civil não precisam ter experiência prévia na realização do objeto da parceria.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Na celebração de acordos de cooperação, o único requisito exigido é o previsto no inciso I.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    As parcerias celebradas devem sempre abranger pelo menos dois estados da União.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    As normas que regem as organizações da sociedade civil foram alteradas pela Lei nº 13.204 de 2015.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos objetivos que as organizações da sociedade civil devem ter em suas normas de organização interna?

    <p>Promover atividades e finalidades de relevância pública e social.</p> Signup and view all the answers

    O que deve ocorrer com o patrimônio líquido das entidades que forem dissolvidas?

    <p>Deve ser transferido a outra entidade de igual natureza.</p> Signup and view all the answers

    Qual documento é necessário para comprovar a existência de uma organização da sociedade civil?

    <p>Documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;</p> Signup and view all the answers

    Para quais entidades é dispensada a exigência dos objetivos voltados à relevância pública e a transferência de patrimônio em caso de dissolução?

    <p>Organizações religiosas;</p> Signup and view all the answers

    Qual condição deve uma organização cumprir para ser considerada apta a celebrar parcerias?

    <p>Possuir experiência prévia na realização de atividades similares.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes princípios é necessário na escrituração das organizações da sociedade civil?

    <p>Princípios fundamentais de contabilidade;</p> Signup and view all the answers

    Qual deve ser a mínima existência de uma organização para celebrar uma parceria no âmbito da União?

    <p>Três anos;</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções não está relacionada às exigências para parcerias de organizações da sociedade civil?

    <p>Patrimônio líquido elevado;</p> Signup and view all the answers

    As organizações da sociedade civil devem ter pelo menos um ano de existência para celebrar parcerias.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    As organizações religiosas estão dispensadas do atendimento a certos incisos na celebração de parcerias.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Um dos requisitos para parcerias é que a entidade possua condições materiais e capacidade técnica para o desenvolvimento das atividades.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    As normas de organização interna das organizações da sociedade civil não precisam incluir objetivos de relevância pública.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Em caso de dissolução da entidade, o patrimônio líquido deve ser transferido para qualquer pessoa física.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A escrituração contábil das organizações deve seguir somente as Normas Internacionais de Contabilidade.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    As organizações da sociedade civil precisam comprovar experiência prévia na realização de atividades semelhantes ao objeto da parceria.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Na celebração de acordos de cooperação, todos os requisitos previstos nos incisos devem ser exigidos.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    As organizações da sociedade civil deverão ser regidas por normas de organização interna que prevejam, expressamente, objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância _____ e social.

    <p>pública</p> Signup and view all the answers

    Em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual _____ que preencha os requisitos desta Lei.

    <p>natureza</p> Signup and view all the answers

    As entidades devem possuir no mínimo, _____, dois ou três anos de existência, com cadastro ativo.

    <p>um</p> Signup and view all the answers

    As organizações precisam ter experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da _____ ou de natureza semelhante.

    <p>parceria</p> Signup and view all the answers

    Os requisitos previstos na Lei são dispensados às organizações _____.

    <p>religiosas</p> Signup and view all the answers

    As entidades devem ter instalações, condições materiais e capacidade técnica e _____ para o desenvolvimento das atividades.

    <p>operacional</p> Signup and view all the answers

    A escrituração deve ser feita de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de _____ .

    <p>Contabilidade</p> Signup and view all the answers

    O prazo de existência mínimo pode ser reduzido por ato específico de cada _____ na hipótese de nenhuma organização atingi-los.

    <p>ente</p> Signup and view all the answers

    Apenas organizações religiosas estão dispensadas dos requisitos de objetivos e transferência de patrimônio.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Acordos de cooperação requerem objetivos voltados à promoção de relevância pública.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Sociedades cooperativas precisam atender apenas à norma contábil e não necessitam seguir a legislação específica.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Organizações religiosas não precisam cumprir requisitos de objetivos, mas ainda estão sujeitas a normas de transferência de patrimônio.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A legislação permite que sociedades cooperativas estejam dispensadas de requisitos de patrimônio.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Acordos de cooperação exigem o requisito de objetivos voltados à promoção de relevância privada.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Organizações religiosas estão dispensadas dos requisitos de objetivos e transferência de patrimônio.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Sociedades cooperativas devem atender à legislação específica e à normatização contábil, mas não precisam se preocupar com patrimônio.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A promoção de relevância pública é um dos requisitos para acordos de cooperação.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    As organizações religiosas precisam atender a um rigoroso controle de patrimônio para serem dispensadas dos requisitos de objetivos.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma exigência para as sociedades cooperativas em relação à legislação?

    <p>Devem atender à legislação específica e à normatização contábil</p> Signup and view all the answers

    Qual opção está correta em relação aos acordos de cooperação?

    <p>Exigem apenas objetivos voltados à promoção de relevância pública</p> Signup and view all the answers

    Qual das afirmativas sobre sociedades cooperativas é falsa?

    <p>Não precisam seguir normatização contábil</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções a seguir não é verdade sobre as organizações religiosas?

    <p>Devem seguir regras de transferência de patrimônio</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes documentos não é exigido para a celebração de parcerias pelas organizações da sociedade civil?

    <p>Comprovante de endereço dos fundadores</p> Signup and view all the answers

    Qual informação é necessária na relação nominal dos dirigentes da entidade?

    <p>Endereço e número de registro no CPF</p> Signup and view all the answers

    A certidão de existência jurídica deve ser expedida por qual instituição?

    <p>Cartório de registro civil</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos requisitos para a comprovação de funcionamento da organização da sociedade civil?

    <p>Comprovação de que funciona no endereço declarado</p> Signup and view all the answers

    Qual documento foi revogado conforme a nova redação estabelecida pela Lei nº 13.204, de 2015?

    <p>Um dos itens mencionados como requisito</p> Signup and view all the answers

    Organizações da sociedade civil precisam apresentar certidão de existência jurídica para celebração de parcerias.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Para as parcerias, é necessário apenas a cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, não sendo exigida outra documentação.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A relação nominal dos dirigentes deve incluir informações como número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    As organizações são dispensadas de apresentar comprovante de que funcionam no endereço declarado devido ao revogamento da lei.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    As certidões de regularidade fiscal e previdenciária não são necessárias para a celebração das parcerias.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes afirmações é um requisito necessário para a celebração do termo de colaboração?

    <p>A demonstração de que os objetivos institucionais são compatíveis com o objeto</p> Signup and view all the answers

    Quais das alternativas a seguir são exigências fundamentais para o processo de formalização do termo de fomento?

    <p>Indicação da dotação orçamentária e aprovação do plano de trabalho</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das providências que a administração pública deve adotar antes da celebração de termos de colaboração?

    <p>Realização de chamamento público, salvo exceções legais</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser demonstrado em relação à capacidade da organização da sociedade civil?

    <p>Que a capacidade técnica e operacional foi avaliada e corresponde aos objetivos da parceria</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes opções não é considerada uma providência para a formalização do termo de fomento?

    <p>Indicar a permissão expressa para transferências de recursos</p> Signup and view all the answers

    A celebração do termo de colaboração não requer a emissão de parecer de órgão técnico da administração pública.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A verificação do cronograma de desembolso é uma das providências necessárias para a formalização do termo de fomento.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A análise da viabilidade de execução da parceria é opcional na fase de celebração do termo de colaboração.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A descrição dos meios de fiscalização da execução da parceria não precisa ser apresentada no parecer técnico.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A identidade e a reciprocidade de interesse das partes são irrelevantes para a formalização do termo de fomento.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes providências é necessária para a formalização de termos de colaboração e fomento pela administração pública?

    <p>A emissão de um parecer de um órgão técnico da administração pública.</p> Signup and view all the answers

    Sobre o parecer do órgão técnico, qual das seguintes afirmações está correta?

    <p>Ele deve verificar a identidade e a reciprocidade de interesse das partes.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos aspectos analisados pelo órgão técnico está relacionado ao acompanhamento da execução da parceria?

    <p>Cronograma de desembolso da parceria.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das informações que o parecer técnico deve incluir sobre a fiscalização da execução da parceria?

    <p>Os meios disponíveis para a fiscalização da execução.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos itens a seguir não é abordado entre os tópicos que devem ser analisados pelo parecer do órgão técnico?

    <p>A análise comparativa de propostas similares já executadas.</p> Signup and view all the answers

    A contrapartida financeira é obrigatória para a celebração de parcerias conforme a Lei nº 13.204, de 2015.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O administrador público deve sanar os aspectos ressalvados em caso de parecer técnico ou jurídico negativo sobre a celebração de uma parceria.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Se o gestor da parceria deixar de ser agente público, o administrador público deve designar imediatamente um novo gestor.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Os pareceres técnicos e jurídicos são solicitados apenas para parcerias celebradas com entidades privadas.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A exigência de contrapartida em bens e serviços pode ser feita desde que sua expressão monetária esteja identificada no termo de colaboração ou de fomento.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das obrigações do administrador público em relação à designação de gestores de parcerias?

    <p>O administrador precisa designar novo gestor caso o anterior deixe o cargo.</p> Signup and view all the answers

    Em que situação deve o administrador público justificar a preservação de ressalvas em pareceres sobre parcerias?

    <p>Quando existem ressalvas no parecer técnico ou jurídico.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição para que a contrapartida financeira não seja exigida na celebração de parcerias?

    <p>A contrapartida deve estar em bens e serviços com valor estabelecido.</p> Signup and view all the answers

    Como deve o administrador público proceder se o gestor da parceria não for mais um agente público?

    <p>Manter a parceria sob a responsabilidade do administrador até a designação.</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos requisitos para que a contrapartida em bens e serviços seja considerada válida na parceria?

    <p>Deve ser detalhada no termo de parceria com expressão monetária.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Instituição de Programas de Capacitação

    • A União pode, em colaboração com Estados, Distrito Federal, Municípios e organizações da sociedade civil, criar programas de capacitação.
    • Essa capacitação é voltada para diversos grupos envolvidos na gestão pública e parcerias.

    Grupos Alvo para Capacitação

    • Administradores públicos, dirigentes e gestores são inclusos como principais participantes.
    • Representantes de organizações da sociedade civil também são contemplados para fortalecer a colaboração entre setores.
    • Membros de conselhos de políticas públicas são parte do público-alvo, visando melhorar a implementação de políticas.
    • Comissões de seleção e suas funções são reconhecidas, reforçando a importância de critérios justos na escolha de parceiros.
    • Comissões de monitoramento e avaliação têm um papel essencial na supervisão das parcerias, com foco em resultados.
    • Demais agentes públicos e privados que participem de parcerias são igualmente incluídos, ampliando a capacitação a todos os envolvidos.

    Observação sobre Participação

    • A participação nos programas de capacitação não será uma condição obrigatória para exercer funções nas parcerias, garantindo acesso livre a todos os interessados.

    Instituição de Programas de Capacitação

    • A União pode, em colaboração com Estados, Distrito Federal, Municípios e organizações da sociedade civil, criar programas de capacitação.
    • Essa capacitação é voltada para diversos grupos envolvidos na gestão pública e parcerias.

    Grupos Alvo para Capacitação

    • Administradores públicos, dirigentes e gestores são inclusos como principais participantes.
    • Representantes de organizações da sociedade civil também são contemplados para fortalecer a colaboração entre setores.
    • Membros de conselhos de políticas públicas são parte do público-alvo, visando melhorar a implementação de políticas.
    • Comissões de seleção e suas funções são reconhecidas, reforçando a importância de critérios justos na escolha de parceiros.
    • Comissões de monitoramento e avaliação têm um papel essencial na supervisão das parcerias, com foco em resultados.
    • Demais agentes públicos e privados que participem de parcerias são igualmente incluídos, ampliando a capacitação a todos os envolvidos.

    Observação sobre Participação

    • A participação nos programas de capacitação não será uma condição obrigatória para exercer funções nas parcerias, garantindo acesso livre a todos os interessados.

    Celebração de Parcerias na Administração Pública

    • O administrador público deve considerar a capacidade operacional para celebrar parcerias e cumprir obrigações decorrentes.
    • É obrigatório avaliar rigorosamente as propostas de parceria com critérios técnicos adequados.
    • Gerentes habilitados devem ser designados para controlar e fiscalizar a execução das parcerias de maneira eficaz e em tempo hábil.
    • As prestações de contas devem ser analisadas conforme as normas estabelecidas na lei e legislação específica.

    Capacitação e Recursos

    • A administração pública precisa adotar medidas para capacitar pessoal e prover os recursos materiais e tecnológicos necessários.
    • Garantir a capacidade técnica e operacional é fundamental para o sucesso das parcerias.

    Transparência na Administração Pública

    • A administração pública deve manter informações sobre parcerias no seu site oficial por até 180 dias após o término da parceria.
    • Essas informações incluem planos de trabalho e detalhes das parcerias celebradas.

    Divulgações pelas Organizações da Sociedade Civil

    • Organizações da sociedade civil são obrigadas a divulgar parcerias com a administração pública em suas sedes e na internet.
    • As divulgações devem incluir um conjunto mínimo de informações estabelecidas pela lei.

    Informações Mínimas Exigidas

    • Data de assinatura e identificação do instrumento de parceria, incluindo o órgão público responsável.
    • Nome da organização da sociedade civil e seu CNPJ junto à Receita Federal.
    • Descrição do objeto da parceria, que especifica a finalidade do acordo.
    • Valor total da parceria e valores já liberados.
    • Situação da prestação de contas, com datas previstas e resultados da análise.
    • Detalhes sobre a remuneração da equipe de trabalho, incluindo funções e valores de remuneração para o exercício.

    Denúncias de Irregularidades

    • A administração pública tem a obrigação de divulgar meios para representar sobre a aplicação irregular de recursos das parcerias.
    • Esta medida visa garantir um controle social e transparência no uso de recursos públicos.

    Fortalecimento da Participação Social

    • A administração pública deve divulgar campanhas publicitárias e programações de organizações da sociedade civil por meio de regulamento.
    • A divulgação ocorre em meios públicos de comunicação por radiodifusão, utilizando tecnologia e linguagem acessíveis a pessoas com deficiência.

    Conselho Nacional de Fomento e Colaboração

    • Criação do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração no âmbito do Poder Executivo federal, com representação paritária entre governo e sociedade civil.
    • Objetivo: divulgar boas práticas e propor políticas para fortalecer relações de fomento e colaboração com base na lei.
    • Regulação sobre composição e funcionamento do conselho será definida em regulamentação específica.

    Instâncias Participativas

    • Outros entes federados têm permissão para criar suas próprias instâncias participativas conforme o estabelecido.
    • Consulta aos conselhos setoriais de políticas públicas e à administração pública sobre as políticas propostas pelo conselho, assegurando articulação nas ações de fomento e colaboração.

    Fortalecimento da Participação Social

    • A administração pública deve divulgar campanhas publicitárias e programações de organizações da sociedade civil por meio de regulamento.
    • A divulgação ocorre em meios públicos de comunicação por radiodifusão, utilizando tecnologia e linguagem acessíveis a pessoas com deficiência.

    Conselho Nacional de Fomento e Colaboração

    • Criação do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração no âmbito do Poder Executivo federal, com representação paritária entre governo e sociedade civil.
    • Objetivo: divulgar boas práticas e propor políticas para fortalecer relações de fomento e colaboração com base na lei.
    • Regulação sobre composição e funcionamento do conselho será definida em regulamentação específica.

    Instâncias Participativas

    • Outros entes federados têm permissão para criar suas próprias instâncias participativas conforme o estabelecido.
    • Consulta aos conselhos setoriais de políticas públicas e à administração pública sobre as políticas propostas pelo conselho, assegurando articulação nas ações de fomento e colaboração.

    Termos de Colaboração e de Fomento

    • O Termo de Colaboração é utilizado pela administração pública para implementar planos de trabalho iniciais da própria administração.
    • Este termo é celebrado com organizações da sociedade civil e envolve a transferência de recursos financeiros.
    • A Lei nº 13.204, de 2015, trouxe a redação atual do artigo que regulamenta o Termo de Colaboração.
    • Conselhos de políticas públicas têm a permissão para apresentar propostas à administração pública, visando a celebração de Termo de Colaboração.

    Termo de Fomento

    • O Termo de Fomento é destinado à administração pública para a implementação de planos de trabalho sugeridos por organizações da sociedade civil.
    • Assim como o Termo de Colaboração, o Termo de Fomento também envolve a transferência de recursos financeiros.
    • A redação do artigo referente ao Termo de Fomento também é regida pela Lei nº 13.204, de 2015, alinhando-as a um padrão legal.

    Termos de Colaboração e de Fomento

    • O Termo de Colaboração é utilizado pela administração pública para implementar planos de trabalho iniciais da própria administração.
    • Este termo é celebrado com organizações da sociedade civil e envolve a transferência de recursos financeiros.
    • A Lei nº 13.204, de 2015, trouxe a redação atual do artigo que regulamenta o Termo de Colaboração.
    • Conselhos de políticas públicas têm a permissão para apresentar propostas à administração pública, visando a celebração de Termo de Colaboração.

    Termo de Fomento

    • O Termo de Fomento é destinado à administração pública para a implementação de planos de trabalho sugeridos por organizações da sociedade civil.
    • Assim como o Termo de Colaboração, o Termo de Fomento também envolve a transferência de recursos financeiros.
    • A redação do artigo referente ao Termo de Fomento também é regida pela Lei nº 13.204, de 2015, alinhando-as a um padrão legal.

    Procedimento de Manifestação de Interesse Social

    • Instituição do Procedimento como ferramenta para organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos apresentarem propostas ao poder público.
    • Propostas visam à avaliação da possibilidade de chamamento público para celebrar parcerias.

    Requisitos da Proposta

    • Identificação clara do subscritor da proposta.
    • Indicação do interesse público a ser atendido pela proposta.
    • Diagnóstico da situação que se deseja modificar, aprimorar ou desenvolver, incluindo viabilidade, custos, benefícios e prazos de execução, quando possível.

    Publicação e Avaliação da Proposta

    • Propostas que atendem aos requisitos devem ser tornadas públicas no site da administração pública.
    • A administração pública avaliará a conveniência de instaurar o Procedimento de Manifestação de Interesse Social para ouvir a sociedade sobre a proposta.
    • Normas e prazos são definidos por regulamento de cada ente federado, aprovado após a publicação da Lei.

    Chamamento Público e Parcerias

    • A realização do Procedimento não garante a execução do chamamento público, que depende dos interesses da administração pública.
    • A convocação para chamamento público é obrigatória para celebrar parcerias.
    • A participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impede que a organização participe de chamamentos públicos subsequentes.
    • É proibido condicionar a realização de chamamento público à prévia realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

    Procedimento de Manifestação de Interesse Social

    • Instituído para permitir que organizações civis, movimentos sociais e cidadãos apresentem propostas ao poder público.
    • O objetivo é avaliar a possibilidade de um chamamento público para celebrar parcerias.

    Requisitos da Proposta

    • Identificação clara do subscritor.
    • Indicação do interesse público que será atendido.
    • Diagnóstico da realidade que se pretende modificar ou desenvolver, incluindo:
      • Viabilidade da proposta.
      • Estimativa de custos e benefícios.
      • Prazos de execução.

    Publicação e Oitiva da Proposta

    • Administração pública deve tornar pública a proposta em seu sítio eletrônico.
    • Deve haver uma avaliação da conveniência e oportunidade de realizar o Procedimento de Manifestação de Interesse Social.
    • Após a avaliação, há um processo de oitiva da sociedade.

    Regulamentação e Prazos

    • As regras e prazos do procedimento seguirão regulamentação específica de cada ente federado.
    • Regulamentação será aprovada após a publicação da lei.

    Chamamento Público

    • O Procedimento de Manifestação de Interesse Social não garante a execução do chamamento público.
    • A convocação por meio de chamamento público é necessária para celebrar parceria.
    • Participar do procedimento não exclui a possibilidade de participar de chamamentos públicos posteriores.
    • A realização do chamamento público não pode ser condicionada à prévia execução do Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

    Requisitos do Plano de Trabalho de Parcerias

    • O plano de trabalho deve incluir uma descrição clara da realidade que será abordada pela parceria, indicando a ligação entre essa realidade e as atividades ou projetos propostos.
    • É necessário especificar as metas a serem alcançadas, assim como as atividades ou projetos que serão implementados para atingir essas metas.
    • Deve haver uma previsão detalhada de receitas e despesas relacionadas à execução das atividades ou projetos que fazem parte da parceria.
    • O plano deve indicar a forma de execução das atividades ou projetos, explicando como as metas serão cumpridas.
    • É fundamental definir os parâmetros que serão utilizados para medir o sucesso no cumprimento das metas propostas.

    Artigo 23 da Administração Pública

    • A administração pública deve criar procedimentos que sejam claros e objetivos.
    • Essas diretrizes devem facilitar o acesso aos órgãos e instâncias decisórias por parte dos interessados.
    • O acesso deve ser garantido independentemente do tipo de parceria estabelecida na lei.

    Parágrafo Único

    • É esperado que a administração pública estabeleça critérios a serem seguidos quando possível.
    • Os critérios principais incluem a definição de:
      • Objetos a serem tratados nas parcerias.
      • Metas a serem alcançadas durante a execução.
      • Custos relacionados às atividades propostas.
      • Indicadores de avaliação, tanto quantitativos quanto qualitativos, para medir os resultados.
    • Algumas características foram revogadas pela Lei nº 13.204, de 2015, como as que se referiam a certos critérios específicos.

    Termos de Colaboração e Fomento

    • A celebração de termo de colaboração ou de fomento exige chamamento público, salvo exceções previstas na Lei.
    • Chamamento público visa selecionar organizações da sociedade civil para aumentar a eficácia na execução do objeto.

    Edital do Chamamento Público

    • O edital deve incluir a programação orçamentária que autoriza a parceria.
    • O objeto da parceria deve estar claramente especificado.
    • Detalhamento das datas, prazos, condições, local e forma de apresentação das propostas é necessário.
    • Critérios de seleção e julgamento das propostas devem ser definidos, incluindo metodologia de pontuação e peso dos critérios.
    • É obrigatório informar o valor previsto para a realização do objeto da parceria.
    • As condições para contestação administrativa devem ser incluídas no edital.
    • Minuta do instrumento que celebrará a parceria deve ser anexada ao edital.
    • Medidas de acessibilidade devem ser consideradas, visando atender pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos, conforme as características do objeto da parceria.

    Termos de Colaboração e Fomento

    • A celebração de termo de colaboração ou de fomento exige chamamento público, salvo exceções previstas na Lei.
    • Chamamento público visa selecionar organizações da sociedade civil para aumentar a eficácia na execução do objeto.

    Edital do Chamamento Público

    • O edital deve incluir a programação orçamentária que autoriza a parceria.
    • O objeto da parceria deve estar claramente especificado.
    • Detalhamento das datas, prazos, condições, local e forma de apresentação das propostas é necessário.
    • Critérios de seleção e julgamento das propostas devem ser definidos, incluindo metodologia de pontuação e peso dos critérios.
    • É obrigatório informar o valor previsto para a realização do objeto da parceria.
    • As condições para contestação administrativa devem ser incluídas no edital.
    • Minuta do instrumento que celebrará a parceria deve ser anexada ao edital.
    • Medidas de acessibilidade devem ser consideradas, visando atender pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos, conforme as características do objeto da parceria.

    Disposições sobre Convocação em Parcerias

    • Proibição de cláusulas que comprometam o caráter competitivo nos atos de convocação.
    • Restrições devem ser evitadas em decorrência de circunstâncias irrelevantes ao objeto da parceria.

    Exceções Permitidas

    • Seleção de Propostas: É permitido restringir a apresentação de propostas a concorrentes que estão sediados ou têm representação na unidade da Federação onde o objeto da parceria será executado.
    • Cláusula Territorial: Autorizado o estabelecimento de limites territoriais ou de abrangência na prestação de atividades e execução de projetos, seguindo diretrizes das políticas setoriais.

    Publicação de Edital

    • O edital deve ser amplamente divulgado na página oficial da administração pública na internet.
    • A divulgação deve ocorrer com pelo menos trinta dias de antecedência.
    • A redação original foi alterada pela Lei nº 13.204 de 2015, que reafirma a necessidade de transparência na publicação de editais.

    Parágrafo Único

    • O parágrafo único que estava presente no texto anterior foi revogado pela mesma lei (Lei nº 13.204 de 2015).
    • A revogação indica uma simplificação ou alteração nas regras de publicação que não foram especificadas na nova redação.

    Critérios de Julgamento

    • O grau de adequação da proposta aos objetivos do programa ou ação é um critério obrigatório para o julgamento das parcerias.
    • É necessário atender também ao valor de referência definido no chamamento público.

    Comissão de Seleção

    • Propostas serão avaliadas por uma comissão de seleção designada anteriormente, conforme a Lei.
    • Se o projeto for financiado por recursos de fundos específicos, a comissão pode ser constituída pelo conselho gestor relacionado.

    Impedimentos para Comissão

    • Pessoas que, nos últimos cinco anos, tiveram relação jurídica com qualquer entidade participante do chamamento público não podem integrar a comissão de seleção.

    Critérios de Julgamento

    • O grau de adequação da proposta aos objetivos do programa ou ação é um critério obrigatório para o julgamento das parcerias.
    • É necessário atender também ao valor de referência definido no chamamento público.

    Comissão de Seleção

    • Propostas serão avaliadas por uma comissão de seleção designada anteriormente, conforme a Lei.
    • Se o projeto for financiado por recursos de fundos específicos, a comissão pode ser constituída pelo conselho gestor relacionado.

    Impedimentos para Comissão

    • Pessoas que, nos últimos cinco anos, tiveram relação jurídica com qualquer entidade participante do chamamento público não podem integrar a comissão de seleção.

    Critérios de Julgamento

    • O grau de adequação da proposta aos objetivos do programa ou ação é um critério obrigatório para o julgamento das parcerias.
    • É necessário atender também ao valor de referência definido no chamamento público.

    Comissão de Seleção

    • Propostas serão avaliadas por uma comissão de seleção designada anteriormente, conforme a Lei.
    • Se o projeto for financiado por recursos de fundos específicos, a comissão pode ser constituída pelo conselho gestor relacionado.

    Impedimentos para Comissão

    • Pessoas que, nos últimos cinco anos, tiveram relação jurídica com qualquer entidade participante do chamamento público não podem integrar a comissão de seleção.

    Impedimento e Substituição

    • Impedimento de membro é abordado no § 2º, que requer a designação de substituto com qualificação equivalente.
    • Membro substituto deve ter formação e experiência similar ao do membro original para garantir continuidade no processo.

    Publicação de Resultados

    • A administração pública deve homologar e divulgar os resultados do julgamento de propostas em página específica, conforme art. 26.
    • Essa transparência é garantida pela Lei nº 13.204, de 2015, que visa proporcionar acesso à informação sobre o processo decisório.

    Justificativa da Seleção de Propostas

    • A seleção de propostas que não é a mais adequada ao valor de referência deve ser obrigatoriamente justificada.
    • Esta exigência visa garantir a transparência e a responsabilidade na escolha das propostas, evitando possíveis irregularidades.

    Direito à Celebração de Parceria

    • A homologação do resultado não garante automaticamente o direito da organização da sociedade civil à celebração de parceria.
    • Esse ponto destaca que a homologação é apenas uma etapa do processo e não implica em compromisso imediato com a proposta escolhida.

    Verificação de Documentos na Parceria com a Sociedade Civil

    • A administração pública verifica os documentos das organizações selecionadas somente após a conclusão da etapa competitiva e ordenação das propostas.
    • Os requisitos para as organizações da sociedade civil são estabelecidos nos artigos 33 e 34 da legislação pertinente.

    Reação a Não Conformidade

    • Se a organização da sociedade civil selecionada não cumprir os requisitos dos artigos 33 e 34, a administração pode convidar a próxima organização mais bem classificada para aceitar a parceria com base na sua proposta.
    • O convite à segunda organização ocorre imediatamente após a constatação da não conformidade da primeira.

    Processo Após Aceitação de Convite

    • Caso a segunda organização convidada aceite a parceria, a administração pública procederá à verificação de seus documentos para garantir que também atende aos requisitos dos artigos 33 e 34.

    Verificação de Documentos na Parceria com a Sociedade Civil

    • A administração pública verifica os documentos das organizações selecionadas somente após a conclusão da etapa competitiva e ordenação das propostas.
    • Os requisitos para as organizações da sociedade civil são estabelecidos nos artigos 33 e 34 da legislação pertinente.

    Reação a Não Conformidade

    • Se a organização da sociedade civil selecionada não cumprir os requisitos dos artigos 33 e 34, a administração pode convidar a próxima organização mais bem classificada para aceitar a parceria com base na sua proposta.
    • O convite à segunda organização ocorre imediatamente após a constatação da não conformidade da primeira.

    Processo Após Aceitação de Convite

    • Caso a segunda organização convidada aceite a parceria, a administração pública procederá à verificação de seus documentos para garantir que também atende aos requisitos dos artigos 33 e 34.

    Termos de Colaboração e Fomento

    • Os termos de colaboração ou fomento podem envolver recursos de emendas parlamentares.
    • Tais termos são firmados sem necessidade de chamamento público, facilitando a agilidade no processo.

    Acordos de Cooperação

    • Acordos de cooperação podem ser celebrados sem chamamento público, salvo exceções.
    • Quando o acordo envolve comodato, doação de bens ou compartilhamento de recursos patrimoniais, há a exigência de chamamento público.

    Regulação e Legislação

    • As disposições relacionadas são regidas pela Lei nº 13.204, de 2015, que trouxe mudanças na forma de celebração desses termos e acordos.
    • A lei garante que o chamamento público nas exceções respeite os requisitos estabelecidos.

    Termos de Colaboração e Fomento

    • Os termos de colaboração ou fomento podem envolver recursos de emendas parlamentares.
    • Tais termos são firmados sem necessidade de chamamento público, facilitando a agilidade no processo.

    Acordos de Cooperação

    • Acordos de cooperação podem ser celebrados sem chamamento público, salvo exceções.
    • Quando o acordo envolve comodato, doação de bens ou compartilhamento de recursos patrimoniais, há a exigência de chamamento público.

    Regulação e Legislação

    • As disposições relacionadas são regidas pela Lei nº 13.204, de 2015, que trouxe mudanças na forma de celebração desses termos e acordos.
    • A lei garante que o chamamento público nas exceções respeite os requisitos estabelecidos.

    Termos de Colaboração e Fomento

    • Os termos de colaboração ou fomento podem envolver recursos de emendas parlamentares.
    • Tais termos são firmados sem necessidade de chamamento público, facilitando a agilidade no processo.

    Acordos de Cooperação

    • Acordos de cooperação podem ser celebrados sem chamamento público, salvo exceções.
    • Quando o acordo envolve comodato, doação de bens ou compartilhamento de recursos patrimoniais, há a exigência de chamamento público.

    Regulação e Legislação

    • As disposições relacionadas são regidas pela Lei nº 13.204, de 2015, que trouxe mudanças na forma de celebração desses termos e acordos.
    • A lei garante que o chamamento público nas exceções respeite os requisitos estabelecidos.

    Dispensabilidade do Chamamento Público

    • A administração pública pode dispensar chamamento público em situações específicas, conforme Art. 30.
    • A dispensa é válida por até cento e oitenta dias em casos de urgência por paralisarem atividades de interesse público.

    Situações de Dispensa

    • Dispensa ocorre em situações de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social.
    • Programas de proteção a pessoas ameaçadas podem ser realizados sem chamamento público.

    Inclusões e Vetos

    • Algumas disposições foram vetadas na redação original, específica no inciso IV.
    • Atividades de educação, saúde e assistência social podem ser dispensadas se realizadas por organizações da sociedade civil credenciadas pelo órgão competente.

    Dispensabilidade do Chamamento Público

    • A administração pública pode dispensar chamamento público em situações específicas, conforme Art. 30.
    • A dispensa é válida por até cento e oitenta dias em casos de urgência por paralisarem atividades de interesse público.

    Situações de Dispensa

    • Dispensa ocorre em situações de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social.
    • Programas de proteção a pessoas ameaçadas podem ser realizados sem chamamento público.

    Inclusões e Vetos

    • Algumas disposições foram vetadas na redação original, específica no inciso IV.
    • Atividades de educação, saúde e assistência social podem ser dispensadas se realizadas por organizações da sociedade civil credenciadas pelo órgão competente.

    Dispensabilidade do Chamamento Público

    • A administração pública pode dispensar chamamento público em situações específicas, conforme Art. 30.
    • A dispensa é válida por até cento e oitenta dias em casos de urgência por paralisarem atividades de interesse público.

    Situações de Dispensa

    • Dispensa ocorre em situações de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social.
    • Programas de proteção a pessoas ameaçadas podem ser realizados sem chamamento público.

    Inclusões e Vetos

    • Algumas disposições foram vetadas na redação original, específica no inciso IV.
    • Atividades de educação, saúde e assistência social podem ser dispensadas se realizadas por organizações da sociedade civil credenciadas pelo órgão competente.

    Dispensabilidade do Chamamento Público

    • A administração pública pode dispensar chamamento público em situações específicas, conforme Art. 30.
    • A dispensa é válida por até cento e oitenta dias em casos de urgência por paralisarem atividades de interesse público.

    Situações de Dispensa

    • Dispensa ocorre em situações de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social.
    • Programas de proteção a pessoas ameaçadas podem ser realizados sem chamamento público.

    Inclusões e Vetos

    • Algumas disposições foram vetadas na redação original, específica no inciso IV.
    • Atividades de educação, saúde e assistência social podem ser dispensadas se realizadas por organizações da sociedade civil credenciadas pelo órgão competente.

    Inexigibilidade de Chamamento Público

    • O chamamento público é considerado inexigível quando a competição entre organizações da sociedade civil é inviável devido à singularidade do objeto da parceria.
    • Situação em que metas somente possam ser alcançadas por uma entidade específica que pode justificar a inexigibilidade.

    Condições para Inexigibilidade

    • A parceria pode ser estabelecida se o objeto estiver previsto em acordo, ato ou compromisso internacional que indique as instituições que utilizarão os recursos.
    • Transferências para organizações da sociedade civil que são autorizadas por lei, identificando expressamente a entidade beneficiária, também justificam a inexigibilidade.

    Leis Relevantes

    • A Lei nº 13.204 de 2015 atualiza e especifica as condições que tornam o chamamento público inexigível.
    • A Lei nº 4.320 de 1964 menciona a possibilidade de subvenção e sua relação com a identificação da entidade beneficiária.
    • Lei Complementar nº 101 de 2000 deve ser observada em relação às transferências de recursos.

    Inexigibilidade de Chamamento Público

    • O chamamento público é considerado inexigível quando a competição entre organizações da sociedade civil é inviável devido à singularidade do objeto da parceria.
    • Situação em que metas somente possam ser alcançadas por uma entidade específica que pode justificar a inexigibilidade.

    Condições para Inexigibilidade

    • A parceria pode ser estabelecida se o objeto estiver previsto em acordo, ato ou compromisso internacional que indique as instituições que utilizarão os recursos.
    • Transferências para organizações da sociedade civil que são autorizadas por lei, identificando expressamente a entidade beneficiária, também justificam a inexigibilidade.

    Leis Relevantes

    • A Lei nº 13.204 de 2015 atualiza e especifica as condições que tornam o chamamento público inexigível.
    • A Lei nº 4.320 de 1964 menciona a possibilidade de subvenção e sua relação com a identificação da entidade beneficiária.
    • Lei Complementar nº 101 de 2000 deve ser observada em relação às transferências de recursos.

    Justificativa para Ausência de Chamamento Público

    • A ausência de chamamento público pode ser justificada por administradores públicos conforme os artigos 30 e 31 da Lei.
    • É obrigatório que a justificativa seja publicada no site oficial da administração pública na mesma data em que a parceria é formalizada.

    Publicação e Formalização

    • A publicação do extrato da justificativa é essencial; a não observância pode resultar na nulidade do ato de formalização da parceria.
    • O administrador público pode optar por divulgar a justificativa também em meios oficiais de publicidade, além da internet.

    Impugnação da Justificativa

    • Ajustificativa pode ser impugnada por qualquer interessado dentro de um prazo de cinco dias após sua publicação.
    • O administrador responsável deve analisar a impugnação e emitir uma resposta em até cinco dias após o protocolo da reclamação.

    Justificativa para Ausência de Chamamento Público

    • A ausência de chamamento público pode ser justificada por administradores públicos conforme os artigos 30 e 31 da Lei.
    • É obrigatório que a justificativa seja publicada no site oficial da administração pública na mesma data em que a parceria é formalizada.

    Publicação e Formalização

    • A publicação do extrato da justificativa é essencial; a não observância pode resultar na nulidade do ato de formalização da parceria.
    • O administrador público pode optar por divulgar a justificativa também em meios oficiais de publicidade, além da internet.

    Impugnação da Justificativa

    • Ajustificativa pode ser impugnada por qualquer interessado dentro de um prazo de cinco dias após sua publicação.
    • O administrador responsável deve analisar a impugnação e emitir uma resposta em até cinco dias após o protocolo da reclamação.

    Revogação de Ato e Chamamento Público

    • A revogação do ato que declarou a dispensa ou a inexigibilidade do chamamento público ocorre quando há fundamento na impugnação.
    • O procedimento para a realização do chamamento público deve ser iniciado imediatamente após a revogação.

    Dispensa e Inexigibilidade

    • A dispensa e a inexigibilidade de chamamento público são reguladas pela legislação vigentes, mas não isentam a aplicação de outros dispositivos legais.
    • O artigo 29 deve ser considerado em casos de dispensa e inexigibilidade, mantendo a integridade das demais normas da lei.

    Atualização Legislativa

    • O parágrafo 4º foi incluído pela Lei nº 13.204, de 2015, evidenciando a importância de respeitar todas as normas ao tratar de chamamento público, mesmo em situações de dispensa ou inexigibilidade.

    Revogação de Ato e Chamamento Público

    • A revogação do ato que declarou a dispensa ou a inexigibilidade do chamamento público ocorre quando há fundamento na impugnação.
    • O procedimento para a realização do chamamento público deve ser iniciado imediatamente após a revogação.

    Dispensa e Inexigibilidade

    • A dispensa e a inexigibilidade de chamamento público são reguladas pela legislação vigentes, mas não isentam a aplicação de outros dispositivos legais.
    • O artigo 29 deve ser considerado em casos de dispensa e inexigibilidade, mantendo a integridade das demais normas da lei.

    Atualização Legislativa

    • O parágrafo 4º foi incluído pela Lei nº 13.204, de 2015, evidenciando a importância de respeitar todas as normas ao tratar de chamamento público, mesmo em situações de dispensa ou inexigibilidade.

    Parcerias com Organizações da Sociedade Civil

    • Organizações da sociedade civil devem ter normas internas expressas ao celebrar parcerias.
    • Objetivos devem focar em atividades de relevância pública e social.

    Requisitos para Dissolução

    • Em caso de dissolução, o patrimônio líquido deve ser transferido para outra entidade de igual natureza com um objeto social semelhante.

    Normas de Contabilidade

    • As organizações devem realizar a escrituração seguindo princípios fundamentais de contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade.

    Tempo de Existência

    • É necessário ter um mínimo de um a três anos de existência com cadastro ativo na Receita Federal do Brasil, conforme a parceria seja municipal, estadual ou federal.
    • Possibilidade de redução desses prazos por ato específico se nenhuma organização atender os requisitos.

    Experiência e Estrutura

    • Demandada experiência prévia na execução do objeto da parceria ou em atividades similares.
    • Deve haver instalações adequadas, condições materiais, capacidade técnica e operacional para cumprir as atividades ou projetos previstos.

    Parcerias com Organizações da Sociedade Civil

    • Organizações da sociedade civil devem ter normas internas expressas ao celebrar parcerias.
    • Objetivos devem focar em atividades de relevância pública e social.

    Requisitos para Dissolução

    • Em caso de dissolução, o patrimônio líquido deve ser transferido para outra entidade de igual natureza com um objeto social semelhante.

    Normas de Contabilidade

    • As organizações devem realizar a escrituração seguindo princípios fundamentais de contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade.

    Tempo de Existência

    • É necessário ter um mínimo de um a três anos de existência com cadastro ativo na Receita Federal do Brasil, conforme a parceria seja municipal, estadual ou federal.
    • Possibilidade de redução desses prazos por ato específico se nenhuma organização atender os requisitos.

    Experiência e Estrutura

    • Demandada experiência prévia na execução do objeto da parceria ou em atividades similares.
    • Deve haver instalações adequadas, condições materiais, capacidade técnica e operacional para cumprir as atividades ou projetos previstos.

    Parcerias e Normas para Organizações da Sociedade Civil

    • Organizações precisam ter normas internas para celebrar parcerias, conforme a Lei nº 13.204 de 2015.
    • Objetivos devem estar voltados à promoção de atividades de relevância pública e social.
    • Em caso de dissolução, o patrimônio líquido deve ser transferido para outra organização de igual natureza e, preferencialmente, com o mesmo objetivo social.
    • Exige-se escrituração baseada nos princípios e Normas Brasileiras de Contabilidade.

    Requisitos de Existência e Experiência

    • Organizações devem ter no mínimo um, dois ou três anos de existência, dependendo do nível de parceria (Municípios, DF, Estados ou União).
    • É necessária a apresentação de documentação da Receita Federal, através do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
    • Deve haver experiência prévia em projetos semelhantes à parceria proposta.
    • Organizações necessitam de condições materiais e capacidade técnica para desenvolver atividades e cumprir metas.

    Exceções e Dispensões

    • Acordos de cooperação requerem apenas o requisito de relevância pública e social.
    • Organizações religiosas estão dispensadas de atender os requisitos de objetivos e transferência de patrimônio líquido.
    • Sociedades cooperativas devem seguir legislação específica e atender ao princípio contábil, dispensadas dos requisitos de objetivos e transferência de patrimônio.

    Observações Finais

    • Para demonstrar capacidade técnica (alínea c do inciso V), não é necessário apresentar comprovação prévia de capacidade instalada.

    Acordos de Cooperação

    • Apenas o requisito do inciso I é exigido na celebração de acordos de cooperação.
    • Modificação realizada pela Lei nº 13.204, de 2015.

    Isenção para Organizações Religiosas

    • As organizações religiosas estão dispensadas de atender aos requisitos dos incisos I e III.
    • Essa isenção foi estabelecida pela Lei nº 13.204, de 2015.

    Sociedades Cooperativas

    • Sociedades cooperativas devem seguir a legislação específica e os requisitos do inciso IV.
    • Estão isentas dos requisitos contidos nos incisos I e III, conforme a Lei nº 13.204, de 2015.

    Veto

    • Um parágrafo foi vetado, sem especificação de seu conteúdo na lei.

    Capacidade Instalada

    • Para atender ao inciso V, alínea c, não é necessária a comprovação de capacidade instalada prévia.
    • Essa disposição foi introduzida pela Lei nº 13.204, de 2015.

    Acordos de Cooperação

    • Acordos de cooperação exigem apenas objetivos voltados à promoção de atividades de relevância pública e social.

    Dispensa para Organizações Religiosas

    • Organizações religiosas estão isentas das exigências dos incisos I e III da legislação relacionada a acordos de cooperação.

    Sociedades Cooperativas

    • Sociedades cooperativas devem cumprir exigências legais específicas e os princípios fundamentais de contabilidade.
    • Estão dispensadas das exigências dos incisos I e III, que se referem a objetivos sociais e à transferência de patrimônio em caso de dissolução.

    Capacidade Técnica e Operacional

    • Não é obrigatória a demonstração de capacidade instalada prévia para atender às condições de instalações e capacidade técnica em parcerias.

    Parcerias e Normas para Organizações da Sociedade Civil

    • Organizações precisam ter normas internas para celebrar parcerias, conforme a Lei nº 13.204 de 2015.
    • Objetivos devem estar voltados à promoção de atividades de relevância pública e social.
    • Em caso de dissolução, o patrimônio líquido deve ser transferido para outra organização de igual natureza e, preferencialmente, com o mesmo objetivo social.
    • Exige-se escrituração baseada nos princípios e Normas Brasileiras de Contabilidade.

    Requisitos de Existência e Experiência

    • Organizações devem ter no mínimo um, dois ou três anos de existência, dependendo do nível de parceria (Municípios, DF, Estados ou União).
    • É necessária a apresentação de documentação da Receita Federal, através do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
    • Deve haver experiência prévia em projetos semelhantes à parceria proposta.
    • Organizações necessitam de condições materiais e capacidade técnica para desenvolver atividades e cumprir metas.

    Exceções e Dispensões

    • Acordos de cooperação requerem apenas o requisito de relevância pública e social.
    • Organizações religiosas estão dispensadas de atender os requisitos de objetivos e transferência de patrimônio líquido.
    • Sociedades cooperativas devem seguir legislação específica e atender ao princípio contábil, dispensadas dos requisitos de objetivos e transferência de patrimônio.

    Observações Finais

    • Para demonstrar capacidade técnica (alínea c do inciso V), não é necessário apresentar comprovação prévia de capacidade instalada.

    Parcerias e Normas para Organizações da Sociedade Civil

    • Organizações precisam ter normas internas para celebrar parcerias, conforme a Lei nº 13.204 de 2015.
    • Objetivos devem estar voltados à promoção de atividades de relevância pública e social.
    • Em caso de dissolução, o patrimônio líquido deve ser transferido para outra organização de igual natureza e, preferencialmente, com o mesmo objetivo social.
    • Exige-se escrituração baseada nos princípios e Normas Brasileiras de Contabilidade.

    Requisitos de Existência e Experiência

    • Organizações devem ter no mínimo um, dois ou três anos de existência, dependendo do nível de parceria (Municípios, DF, Estados ou União).
    • É necessária a apresentação de documentação da Receita Federal, através do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
    • Deve haver experiência prévia em projetos semelhantes à parceria proposta.
    • Organizações necessitam de condições materiais e capacidade técnica para desenvolver atividades e cumprir metas.

    Exceções e Dispensões

    • Acordos de cooperação requerem apenas o requisito de relevância pública e social.
    • Organizações religiosas estão dispensadas de atender os requisitos de objetivos e transferência de patrimônio líquido.
    • Sociedades cooperativas devem seguir legislação específica e atender ao princípio contábil, dispensadas dos requisitos de objetivos e transferência de patrimônio.

    Observações Finais

    • Para demonstrar capacidade técnica (alínea c do inciso V), não é necessário apresentar comprovação prévia de capacidade instalada.

    Parcerias com Organizações da Sociedade Civil

    • Organizações da sociedade civil devem seguir normas internas para celebrar parcerias conforme a Lei nº 13.204/2015.
    • Objetivos devem focar na promoção de atividades com relevância pública e social.

    Dissolução e Patrimônio

    • No caso de dissolução, o patrimônio líquido deve ser transferido para outra entidade de natureza semelhante, preferencialmente com o mesmo objeto social.

    Normas de Escrituração

    • Escrituração contábil deve seguir os princípios fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade.

    Requisitos para Parcerias

    • Mínimo de um, dois ou três anos de existência, conforme a esfera da parceria (Municípios, Distrito Federal, Estados ou União).
    • Experiência prévia na realização de atividades semelhantes é necessária.

    Capacidades Necessárias

    • Organizações devem ter instalações, condições materiais e capacidade técnica para desenvolver as atividades previstas na parceria.

    Exceções e Dispensações

    • Acordos de cooperação exigem apenas o requisito de objetivos voltados à promoção de relevância pública.
    • Organizações religiosas estão dispensadas dos requisitos de objetivos e transferência de patrimônio.
    • Sociedades cooperativas devem atender à legislação específica e à normatização contábil, mas estão dispensadas dos requisitos de objetivos e patrimônio.

    Capacidade Instalada

    • Não é exigida a demonstração de capacidade instalada prévia para cumprimento das condições do inciso V, alínea c.

    Parcerias com Organizações da Sociedade Civil

    • Organizações da sociedade civil devem seguir normas internas para celebrar parcerias conforme a Lei nº 13.204/2015.
    • Objetivos devem focar na promoção de atividades com relevância pública e social.

    Dissolução e Patrimônio

    • No caso de dissolução, o patrimônio líquido deve ser transferido para outra entidade de natureza semelhante, preferencialmente com o mesmo objeto social.

    Normas de Escrituração

    • Escrituração contábil deve seguir os princípios fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade.

    Requisitos para Parcerias

    • Mínimo de um, dois ou três anos de existência, conforme a esfera da parceria (Municípios, Distrito Federal, Estados ou União).
    • Experiência prévia na realização de atividades semelhantes é necessária.

    Capacidades Necessárias

    • Organizações devem ter instalações, condições materiais e capacidade técnica para desenvolver as atividades previstas na parceria.

    Exceções e Dispensações

    • Acordos de cooperação exigem apenas o requisito de objetivos voltados à promoção de relevância pública.
    • Organizações religiosas estão dispensadas dos requisitos de objetivos e transferência de patrimônio.
    • Sociedades cooperativas devem atender à legislação específica e à normatização contábil, mas estão dispensadas dos requisitos de objetivos e patrimônio.

    Capacidade Instalada

    • Não é exigida a demonstração de capacidade instalada prévia para cumprimento das condições do inciso V, alínea c.

    Parcerias com Organizações da Sociedade Civil

    • Organizações da sociedade civil devem seguir normas internas para celebrar parcerias conforme a Lei nº 13.204/2015.
    • Objetivos devem focar na promoção de atividades com relevância pública e social.

    Dissolução e Patrimônio

    • No caso de dissolução, o patrimônio líquido deve ser transferido para outra entidade de natureza semelhante, preferencialmente com o mesmo objeto social.

    Normas de Escrituração

    • Escrituração contábil deve seguir os princípios fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade.

    Requisitos para Parcerias

    • Mínimo de um, dois ou três anos de existência, conforme a esfera da parceria (Municípios, Distrito Federal, Estados ou União).
    • Experiência prévia na realização de atividades semelhantes é necessária.

    Capacidades Necessárias

    • Organizações devem ter instalações, condições materiais e capacidade técnica para desenvolver as atividades previstas na parceria.

    Exceções e Dispensações

    • Acordos de cooperação exigem apenas o requisito de objetivos voltados à promoção de relevância pública.
    • Organizações religiosas estão dispensadas dos requisitos de objetivos e transferência de patrimônio.
    • Sociedades cooperativas devem atender à legislação específica e à normatização contábil, mas estão dispensadas dos requisitos de objetivos e patrimônio.

    Capacidade Instalada

    • Não é exigida a demonstração de capacidade instalada prévia para cumprimento das condições do inciso V, alínea c.

    Exceções e Dispensações

    • Acordos de cooperação necessitam apenas que os objetivos sejam voltados para a promoção de relevância pública, não exigindo outros requisitos.
    • Organizações religiosas estão isentas dos requisitos relacionados a objetivos e à transferência de patrimônio, facilitando sua operação e gestão de recursos.
    • Sociedades cooperativas precisam seguir legislação específica e normas contábeis, mas também estão dispensadas de atender aos requisitos de objetivos e de patrimônio.

    Exceções e Dispensações

    • Acordos de cooperação necessitam apenas que os objetivos sejam voltados para a promoção de relevância pública, não exigindo outros requisitos.
    • Organizações religiosas estão isentas dos requisitos relacionados a objetivos e à transferência de patrimônio, facilitando sua operação e gestão de recursos.
    • Sociedades cooperativas precisam seguir legislação específica e normas contábeis, mas também estão dispensadas de atender aos requisitos de objetivos e de patrimônio.

    Exceções e Dispensações

    • Acordos de cooperação necessitam apenas que os objetivos sejam voltados para a promoção de relevância pública, não exigindo outros requisitos.
    • Organizações religiosas estão isentas dos requisitos relacionados a objetivos e à transferência de patrimônio, facilitando sua operação e gestão de recursos.
    • Sociedades cooperativas precisam seguir legislação específica e normas contábeis, mas também estão dispensadas de atender aos requisitos de objetivos e de patrimônio.

    Requisitos para Parcerias com Organizações da Sociedade Civil

    • Organizações da sociedade civil precisam apresentar documentos específicos para firmar parcerias conforme a legislação.

    Documentação Necessária

    • Certidões de Regularidade: Devem ser apresentadas certidões fiscais, previdenciárias, tributárias e de dívida ativa, conforme a legislação do ente federado.

    • Existência Jurídica: É necessário fornecer a certidão de existência jurídica expedida pelo cartório ou cópia do estatuto registrado. Para sociedades cooperativas, uma certidão simplificada é suficiente.

    • Ata de Eleição: A cópia da ata que documenta a eleição do atual quadro dirigente deve ser apresentada.

    • Relação de Dirigentes: É exigida uma lista atualizada dos dirigentes da entidade, incluindo dados como endereço, número de identidade, órgão expedidor e registro no CPF.

    • Comprovação de Funcionamento: Deve haver comprovação de que a organização está operando no endereço que declarou oficialmente.

    Requisitos para Parcerias com Organizações da Sociedade Civil

    • Organizações da sociedade civil precisam apresentar documentos específicos para firmar parcerias conforme a legislação.

    Documentação Necessária

    • Certidões de Regularidade: Devem ser apresentadas certidões fiscais, previdenciárias, tributárias e de dívida ativa, conforme a legislação do ente federado.

    • Existência Jurídica: É necessário fornecer a certidão de existência jurídica expedida pelo cartório ou cópia do estatuto registrado. Para sociedades cooperativas, uma certidão simplificada é suficiente.

    • Ata de Eleição: A cópia da ata que documenta a eleição do atual quadro dirigente deve ser apresentada.

    • Relação de Dirigentes: É exigida uma lista atualizada dos dirigentes da entidade, incluindo dados como endereço, número de identidade, órgão expedidor e registro no CPF.

    • Comprovação de Funcionamento: Deve haver comprovação de que a organização está operando no endereço que declarou oficialmente.

    Celebração do Termo de Colaboração e Fomento

    • A celebração e formalização do termo de colaboração e do termo de fomento requerem procedimentos específicos pela administração pública.
    • O processo deve iniciar com a realização de chamamento público, exceto nas situações excepcionais previstas na legislação.

    Dotação Orçamentária

    • É obrigatória a indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para a execução da parceria.
    • Essa medida assegura que os recursos necessários estão disponíveis e garantidos.

    Avaliação de Capacidade

    • A administração deve demonstrar que os objetivos e finalidades institucionais da organização da sociedade civil foram avaliados.
    • A capacidade técnica e operacional da organização deve ser compatível com o objeto da parceria, assegurando que a entidade tenha condições de cumprir com suas obrigações.

    Aprovação do Plano de Trabalho

    • É necessária a aprovação do plano de trabalho que deve ser apresentado de acordo com as diretrizes estabelecidas na legislação.
    • Este plano deve detalhar as atividades a serem realizadas, prazos, e recursos a serem utilizados.

    Termo de Colaboração e Termo de Fomento

    • Celebração e formalização dependem de cumprimento de providências pela administração pública.
    • É necessário um parecer de órgão técnico da administração pública.

    Parecer do Órgão Técnico

    • O parecer deve abordar:
      • Mérito da proposta: Avaliação conforme a modalidade de parceria.
      • Identidade e reciprocidade de interesse: Importante para a cooperação mútua entre as partes.
      • Viabilidade de execução: Avaliação da capacidade de realizar a parceria dentro das condições propostas.
      • Cronograma de desembolso: Verificação dos prazos e condições de liberação de recursos.
      • Meios de fiscalização: Descrição dos métodos e procedimentos para acompanhar a execução financeira e física, assegurando o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos.

    Termo de Colaboração e Termo de Fomento

    • Celebração e formalização dependem de cumprimento de providências pela administração pública.
    • É necessário um parecer de órgão técnico da administração pública.

    Parecer do Órgão Técnico

    • O parecer deve abordar:
      • Mérito da proposta: Avaliação conforme a modalidade de parceria.
      • Identidade e reciprocidade de interesse: Importante para a cooperação mútua entre as partes.
      • Viabilidade de execução: Avaliação da capacidade de realizar a parceria dentro das condições propostas.
      • Cronograma de desembolso: Verificação dos prazos e condições de liberação de recursos.
      • Meios de fiscalização: Descrição dos métodos e procedimentos para acompanhar a execução financeira e física, assegurando o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos.

    Parcerias e Contrapartidas

    • A contrapartida financeira não é obrigatória para a celebração de parcerias, mas pode-se exigir contrapartidas em bens e serviços, com valor monetário a ser identificado no termo de colaboração ou fomento.
    • Alteração na legislação foi implementada pela Lei nº 13.204 de 2015.

    Pareceres Técnicos e Jurídicos

    • Quando os pareceres técnico ou jurídico indicam a viabilidade da parceria com ressalvas, o administrador público deve:
      • Remediar os aspectos com ressalvas.
      • Justificar formalmente a manutenção ou exclusão das ressalvas, se necessário.

    Gestão de Parcerias

    • Se o gestor da parceria deixar de ser um agente público ou for transferido para outro órgão ou entidade:
      • O administrador público é responsável por designar um novo gestor.
      • Enquanto não houver a nova designação, o administrador assume todas as responsabilidades e obrigações do gestor.

    Parcerias e Contrapartidas

    • A contrapartida financeira não é obrigatória para a celebração de parcerias, mas pode-se exigir contrapartidas em bens e serviços, com valor monetário a ser identificado no termo de colaboração ou fomento.
    • Alteração na legislação foi implementada pela Lei nº 13.204 de 2015.

    Pareceres Técnicos e Jurídicos

    • Quando os pareceres técnico ou jurídico indicam a viabilidade da parceria com ressalvas, o administrador público deve:
      • Remediar os aspectos com ressalvas.
      • Justificar formalmente a manutenção ou exclusão das ressalvas, se necessário.

    Gestão de Parcerias

    • Se o gestor da parceria deixar de ser um agente público ou for transferido para outro órgão ou entidade:
      • O administrador público é responsável por designar um novo gestor.
      • Enquanto não houver a nova designação, o administrador assume todas as responsabilidades e obrigações do gestor.

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    Description

    Este quiz explora o Artigo 7º da Lei nº 13.204, de 2015, que trata da instituição de programas de capacitação pela União em colaboração com Estados, Municípios e organizações da sociedade civil. Teste seus conhecimentos sobre as obrigações e destinatários desses programas.

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