Programas de Capacitação - Art. 7º

Instituição de Programas de Capacitação

• A União pode, em colaboração com Estados, Distrito Federal, Municípios e organizações da sociedade civil, criar programas de capacitação.
• Essa capacitação é voltada para diversos grupos envolvidos na gestão pública e parcerias.

Grupos Alvo para Capacitação

• Administradores públicos, dirigentes e gestores são inclusos como principais participantes.
• Representantes de organizações da sociedade civil também são contemplados para fortalecer a colaboração entre setores.
• Membros de conselhos de políticas públicas são parte do público-alvo, visando melhorar a implementação de políticas.
• Comissões de seleção e suas funções são reconhecidas, reforçando a importância de critérios justos na escolha de parceiros.
• Comissões de monitoramento e avaliação têm um papel essencial na supervisão das parcerias, com foco em resultados.
• Demais agentes públicos e privados que participem de parcerias são igualmente incluídos, ampliando a capacitação a todos os envolvidos.

Observação sobre Participação

• A participação nos programas de capacitação não será uma condição obrigatória para exercer funções nas parcerias, garantindo acesso livre a todos os interessados.

Instituição de Programas de Capacitação

• A União pode, em colaboração com Estados, Distrito Federal, Municípios e organizações da sociedade civil, criar programas de capacitação.
• Essa capacitação é voltada para diversos grupos envolvidos na gestão pública e parcerias.

Grupos Alvo para Capacitação

• Administradores públicos, dirigentes e gestores são inclusos como principais participantes.
• Representantes de organizações da sociedade civil também são contemplados para fortalecer a colaboração entre setores.
• Membros de conselhos de políticas públicas são parte do público-alvo, visando melhorar a implementação de políticas.
• Comissões de seleção e suas funções são reconhecidas, reforçando a importância de critérios justos na escolha de parceiros.
• Comissões de monitoramento e avaliação têm um papel essencial na supervisão das parcerias, com foco em resultados.
• Demais agentes públicos e privados que participem de parcerias são igualmente incluídos, ampliando a capacitação a todos os envolvidos.

Observação sobre Participação

• A participação nos programas de capacitação não será uma condição obrigatória para exercer funções nas parcerias, garantindo acesso livre a todos os interessados.

Celebração de Parcerias na Administração Pública

• O administrador público deve considerar a capacidade operacional para celebrar parcerias e cumprir obrigações decorrentes.
• É obrigatório avaliar rigorosamente as propostas de parceria com critérios técnicos adequados.
• Gerentes habilitados devem ser designados para controlar e fiscalizar a execução das parcerias de maneira eficaz e em tempo hábil.
• As prestações de contas devem ser analisadas conforme as normas estabelecidas na lei e legislação específica.

Capacitação e Recursos

• A administração pública precisa adotar medidas para capacitar pessoal e prover os recursos materiais e tecnológicos necessários.
• Garantir a capacidade técnica e operacional é fundamental para o sucesso das parcerias.

Transparência na Administração Pública

• A administração pública deve manter informações sobre parcerias no seu site oficial por até 180 dias após o término da parceria.
• Essas informações incluem planos de trabalho e detalhes das parcerias celebradas.

Divulgações pelas Organizações da Sociedade Civil

• Organizações da sociedade civil são obrigadas a divulgar parcerias com a administração pública em suas sedes e na internet.
• As divulgações devem incluir um conjunto mínimo de informações estabelecidas pela lei.

Informações Mínimas Exigidas

• Data de assinatura e identificação do instrumento de parceria, incluindo o órgão público responsável.
• Nome da organização da sociedade civil e seu CNPJ junto à Receita Federal.
• Descrição do objeto da parceria, que especifica a finalidade do acordo.
• Valor total da parceria e valores já liberados.
• Situação da prestação de contas, com datas previstas e resultados da análise.
• Detalhes sobre a remuneração da equipe de trabalho, incluindo funções e valores de remuneração para o exercício.

Denúncias de Irregularidades

• A administração pública tem a obrigação de divulgar meios para representar sobre a aplicação irregular de recursos das parcerias.
• Esta medida visa garantir um controle social e transparência no uso de recursos públicos.

Fortalecimento da Participação Social

• A administração pública deve divulgar campanhas publicitárias e programações de organizações da sociedade civil por meio de regulamento.
• A divulgação ocorre em meios públicos de comunicação por radiodifusão, utilizando tecnologia e linguagem acessíveis a pessoas com deficiência.

Conselho Nacional de Fomento e Colaboração

• Criação do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração no âmbito do Poder Executivo federal, com representação paritária entre governo e sociedade civil.
• Objetivo: divulgar boas práticas e propor políticas para fortalecer relações de fomento e colaboração com base na lei.
• Regulação sobre composição e funcionamento do conselho será definida em regulamentação específica.

Instâncias Participativas

• Outros entes federados têm permissão para criar suas próprias instâncias participativas conforme o estabelecido.
• Consulta aos conselhos setoriais de políticas públicas e à administração pública sobre as políticas propostas pelo conselho, assegurando articulação nas ações de fomento e colaboração.

Fortalecimento da Participação Social

• A administração pública deve divulgar campanhas publicitárias e programações de organizações da sociedade civil por meio de regulamento.
• A divulgação ocorre em meios públicos de comunicação por radiodifusão, utilizando tecnologia e linguagem acessíveis a pessoas com deficiência.

Conselho Nacional de Fomento e Colaboração

• Criação do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração no âmbito do Poder Executivo federal, com representação paritária entre governo e sociedade civil.
• Objetivo: divulgar boas práticas e propor políticas para fortalecer relações de fomento e colaboração com base na lei.
• Regulação sobre composição e funcionamento do conselho será definida em regulamentação específica.

Instâncias Participativas

• Outros entes federados têm permissão para criar suas próprias instâncias participativas conforme o estabelecido.
• Consulta aos conselhos setoriais de políticas públicas e à administração pública sobre as políticas propostas pelo conselho, assegurando articulação nas ações de fomento e colaboração.

Termos de Colaboração e de Fomento

• O Termo de Colaboração é utilizado pela administração pública para implementar planos de trabalho iniciais da própria administração.
• Este termo é celebrado com organizações da sociedade civil e envolve a transferência de recursos financeiros.
• A Lei nº 13.204, de 2015, trouxe a redação atual do artigo que regulamenta o Termo de Colaboração.
• Conselhos de políticas públicas têm a permissão para apresentar propostas à administração pública, visando a celebração de Termo de Colaboração.

Termo de Fomento

• O Termo de Fomento é destinado à administração pública para a implementação de planos de trabalho sugeridos por organizações da sociedade civil.
• Assim como o Termo de Colaboração, o Termo de Fomento também envolve a transferência de recursos financeiros.
• A redação do artigo referente ao Termo de Fomento também é regida pela Lei nº 13.204, de 2015, alinhando-as a um padrão legal.

Termos de Colaboração e de Fomento

• O Termo de Colaboração é utilizado pela administração pública para implementar planos de trabalho iniciais da própria administração.
• Este termo é celebrado com organizações da sociedade civil e envolve a transferência de recursos financeiros.
• A Lei nº 13.204, de 2015, trouxe a redação atual do artigo que regulamenta o Termo de Colaboração.
• Conselhos de políticas públicas têm a permissão para apresentar propostas à administração pública, visando a celebração de Termo de Colaboração.

Termo de Fomento

• O Termo de Fomento é destinado à administração pública para a implementação de planos de trabalho sugeridos por organizações da sociedade civil.
• Assim como o Termo de Colaboração, o Termo de Fomento também envolve a transferência de recursos financeiros.
• A redação do artigo referente ao Termo de Fomento também é regida pela Lei nº 13.204, de 2015, alinhando-as a um padrão legal.

Procedimento de Manifestação de Interesse Social

• Instituição do Procedimento como ferramenta para organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos apresentarem propostas ao poder público.
• Propostas visam à avaliação da possibilidade de chamamento público para celebrar parcerias.

Requisitos da Proposta

• Identificação clara do subscritor da proposta.
• Indicação do interesse público a ser atendido pela proposta.
• Diagnóstico da situação que se deseja modificar, aprimorar ou desenvolver, incluindo viabilidade, custos, benefícios e prazos de execução, quando possível.

Publicação e Avaliação da Proposta

• Propostas que atendem aos requisitos devem ser tornadas públicas no site da administração pública.
• A administração pública avaliará a conveniência de instaurar o Procedimento de Manifestação de Interesse Social para ouvir a sociedade sobre a proposta.
• Normas e prazos são definidos por regulamento de cada ente federado, aprovado após a publicação da Lei.

Chamamento Público e Parcerias

• A realização do Procedimento não garante a execução do chamamento público, que depende dos interesses da administração pública.
• A convocação para chamamento público é obrigatória para celebrar parcerias.
• A participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impede que a organização participe de chamamentos públicos subsequentes.
• É proibido condicionar a realização de chamamento público à prévia realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

Procedimento de Manifestação de Interesse Social

• Instituído para permitir que organizações civis, movimentos sociais e cidadãos apresentem propostas ao poder público.
• O objetivo é avaliar a possibilidade de um chamamento público para celebrar parcerias.

Requisitos da Proposta

• Identificação clara do subscritor.
• Indicação do interesse público que será atendido.
• Diagnóstico da realidade que se pretende modificar ou desenvolver, incluindo:
  • Viabilidade da proposta.
  • Estimativa de custos e benefícios.
  • Prazos de execução.

Publicação e Oitiva da Proposta

• Administração pública deve tornar pública a proposta em seu sítio eletrônico.
• Deve haver uma avaliação da conveniência e oportunidade de realizar o Procedimento de Manifestação de Interesse Social.
• Após a avaliação, há um processo de oitiva da sociedade.

Regulamentação e Prazos

• As regras e prazos do procedimento seguirão regulamentação específica de cada ente federado.
• Regulamentação será aprovada após a publicação da lei.

Chamamento Público

• O Procedimento de Manifestação de Interesse Social não garante a execução do chamamento público.
• A convocação por meio de chamamento público é necessária para celebrar parceria.
• Participar do procedimento não exclui a possibilidade de participar de chamamentos públicos posteriores.
• A realização do chamamento público não pode ser condicionada à prévia execução do Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

Requisitos do Plano de Trabalho de Parcerias

• O plano de trabalho deve incluir uma descrição clara da realidade que será abordada pela parceria, indicando a ligação entre essa realidade e as atividades ou projetos propostos.
• É necessário especificar as metas a serem alcançadas, assim como as atividades ou projetos que serão implementados para atingir essas metas.
• Deve haver uma previsão detalhada de receitas e despesas relacionadas à execução das atividades ou projetos que fazem parte da parceria.
• O plano deve indicar a forma de execução das atividades ou projetos, explicando como as metas serão cumpridas.
• É fundamental definir os parâmetros que serão utilizados para medir o sucesso no cumprimento das metas propostas.

Artigo 23 da Administração Pública

• A administração pública deve criar procedimentos que sejam claros e objetivos.
• Essas diretrizes devem facilitar o acesso aos órgãos e instâncias decisórias por parte dos interessados.
• O acesso deve ser garantido independentemente do tipo de parceria estabelecida na lei.

Parágrafo Único

• É esperado que a administração pública estabeleça critérios a serem seguidos quando possível.
• Os critérios principais incluem a definição de:
  • Objetos a serem tratados nas parcerias.
  • Metas a serem alcançadas durante a execução.
  • Custos relacionados às atividades propostas.
  • Indicadores de avaliação, tanto quantitativos quanto qualitativos, para medir os resultados.
• Algumas características foram revogadas pela Lei nº 13.204, de 2015, como as que se referiam a certos critérios específicos.

Termos de Colaboração e Fomento

• A celebração de termo de colaboração ou de fomento exige chamamento público, salvo exceções previstas na Lei.
• Chamamento público visa selecionar organizações da sociedade civil para aumentar a eficácia na execução do objeto.

Edital do Chamamento Público

• O edital deve incluir a programação orçamentária que autoriza a parceria.
• O objeto da parceria deve estar claramente especificado.
• Detalhamento das datas, prazos, condições, local e forma de apresentação das propostas é necessário.
• Critérios de seleção e julgamento das propostas devem ser definidos, incluindo metodologia de pontuação e peso dos critérios.
• É obrigatório informar o valor previsto para a realização do objeto da parceria.
• As condições para contestação administrativa devem ser incluídas no edital.
• Minuta do instrumento que celebrará a parceria deve ser anexada ao edital.
• Medidas de acessibilidade devem ser consideradas, visando atender pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos, conforme as características do objeto da parceria.

Termos de Colaboração e Fomento

• A celebração de termo de colaboração ou de fomento exige chamamento público, salvo exceções previstas na Lei.
• Chamamento público visa selecionar organizações da sociedade civil para aumentar a eficácia na execução do objeto.

Edital do Chamamento Público

• O edital deve incluir a programação orçamentária que autoriza a parceria.
• O objeto da parceria deve estar claramente especificado.
• Detalhamento das datas, prazos, condições, local e forma de apresentação das propostas é necessário.
• Critérios de seleção e julgamento das propostas devem ser definidos, incluindo metodologia de pontuação e peso dos critérios.
• É obrigatório informar o valor previsto para a realização do objeto da parceria.
• As condições para contestação administrativa devem ser incluídas no edital.
• Minuta do instrumento que celebrará a parceria deve ser anexada ao edital.
• Medidas de acessibilidade devem ser consideradas, visando atender pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos, conforme as características do objeto da parceria.

Disposições sobre Convocação em Parcerias

• Proibição de cláusulas que comprometam o caráter competitivo nos atos de convocação.
• Restrições devem ser evitadas em decorrência de circunstâncias irrelevantes ao objeto da parceria.

Exceções Permitidas

• Seleção de Propostas: É permitido restringir a apresentação de propostas a concorrentes que estão sediados ou têm representação na unidade da Federação onde o objeto da parceria será executado.
• Cláusula Territorial: Autorizado o estabelecimento de limites territoriais ou de abrangência na prestação de atividades e execução de projetos, seguindo diretrizes das políticas setoriais.

Publicação de Edital

• O edital deve ser amplamente divulgado na página oficial da administração pública na internet.
• A divulgação deve ocorrer com pelo menos trinta dias de antecedência.
• A redação original foi alterada pela Lei nº 13.204 de 2015, que reafirma a necessidade de transparência na publicação de editais.

Parágrafo Único

• O parágrafo único que estava presente no texto anterior foi revogado pela mesma lei (Lei nº 13.204 de 2015).
• A revogação indica uma simplificação ou alteração nas regras de publicação que não foram especificadas na nova redação.

Critérios de Julgamento

• O grau de adequação da proposta aos objetivos do programa ou ação é um critério obrigatório para o julgamento das parcerias.
• É necessário atender também ao valor de referência definido no chamamento público.

Comissão de Seleção

• Propostas serão avaliadas por uma comissão de seleção designada anteriormente, conforme a Lei.
• Se o projeto for financiado por recursos de fundos específicos, a comissão pode ser constituída pelo conselho gestor relacionado.

Impedimentos para Comissão

• Pessoas que, nos últimos cinco anos, tiveram relação jurídica com qualquer entidade participante do chamamento público não podem integrar a comissão de seleção.

Critérios de Julgamento

• O grau de adequação da proposta aos objetivos do programa ou ação é um critério obrigatório para o julgamento das parcerias.
• É necessário atender também ao valor de referência definido no chamamento público.

Comissão de Seleção

• Propostas serão avaliadas por uma comissão de seleção designada anteriormente, conforme a Lei.
• Se o projeto for financiado por recursos de fundos específicos, a comissão pode ser constituída pelo conselho gestor relacionado.

Impedimentos para Comissão

• Pessoas que, nos últimos cinco anos, tiveram relação jurídica com qualquer entidade participante do chamamento público não podem integrar a comissão de seleção.

Critérios de Julgamento

• O grau de adequação da proposta aos objetivos do programa ou ação é um critério obrigatório para o julgamento das parcerias.
• É necessário atender também ao valor de referência definido no chamamento público.

Comissão de Seleção

• Propostas serão avaliadas por uma comissão de seleção designada anteriormente, conforme a Lei.
• Se o projeto for financiado por recursos de fundos específicos, a comissão pode ser constituída pelo conselho gestor relacionado.

Impedimentos para Comissão

• Pessoas que, nos últimos cinco anos, tiveram relação jurídica com qualquer entidade participante do chamamento público não podem integrar a comissão de seleção.

Impedimento e Substituição

• Impedimento de membro é abordado no § 2º, que requer a designação de substituto com qualificação equivalente.
• Membro substituto deve ter formação e experiência similar ao do membro original para garantir continuidade no processo.

Publicação de Resultados

• A administração pública deve homologar e divulgar os resultados do julgamento de propostas em página específica, conforme art. 26.
• Essa transparência é garantida pela Lei nº 13.204, de 2015, que visa proporcionar acesso à informação sobre o processo decisório.

Justificativa da Seleção de Propostas

• A seleção de propostas que não é a mais adequada ao valor de referência deve ser obrigatoriamente justificada.
• Esta exigência visa garantir a transparência e a responsabilidade na escolha das propostas, evitando possíveis irregularidades.

Direito à Celebração de Parceria

• A homologação do resultado não garante automaticamente o direito da organização da sociedade civil à celebração de parceria.
• Esse ponto destaca que a homologação é apenas uma etapa do processo e não implica em compromisso imediato com a proposta escolhida.

Verificação de Documentos na Parceria com a Sociedade Civil

• A administração pública verifica os documentos das organizações selecionadas somente após a conclusão da etapa competitiva e ordenação das propostas.
• Os requisitos para as organizações da sociedade civil são estabelecidos nos artigos 33 e 34 da legislação pertinente.

Reação a Não Conformidade

• Se a organização da sociedade civil selecionada não cumprir os requisitos dos artigos 33 e 34, a administração pode convidar a próxima organização mais bem classificada para aceitar a parceria com base na sua proposta.
• O convite à segunda organização ocorre imediatamente após a constatação da não conformidade da primeira.

Processo Após Aceitação de Convite

• Caso a segunda organização convidada aceite a parceria, a administração pública procederá à verificação de seus documentos para garantir que também atende aos requisitos dos artigos 33 e 34.

Verificação de Documentos na Parceria com a Sociedade Civil

• A administração pública verifica os documentos das organizações selecionadas somente após a conclusão da etapa competitiva e ordenação das propostas.
• Os requisitos para as organizações da sociedade civil são estabelecidos nos artigos 33 e 34 da legislação pertinente.

Reação a Não Conformidade

• Se a organização da sociedade civil selecionada não cumprir os requisitos dos artigos 33 e 34, a administração pode convidar a próxima organização mais bem classificada para aceitar a parceria com base na sua proposta.
• O convite à segunda organização ocorre imediatamente após a constatação da não conformidade da primeira.

Processo Após Aceitação de Convite

• Caso a segunda organização convidada aceite a parceria, a administração pública procederá à verificação de seus documentos para garantir que também atende aos requisitos dos artigos 33 e 34.

Termos de Colaboração e Fomento

• Os termos de colaboração ou fomento podem envolver recursos de emendas parlamentares.
• Tais termos são firmados sem necessidade de chamamento público, facilitando a agilidade no processo.

Acordos de Cooperação

• Acordos de cooperação podem ser celebrados sem chamamento público, salvo exceções.
• Quando o acordo envolve comodato, doação de bens ou compartilhamento de recursos patrimoniais, há a exigência de chamamento público.

Regulação e Legislação

• As disposições relacionadas são regidas pela Lei nº 13.204, de 2015, que trouxe mudanças na forma de celebração desses termos e acordos.
• A lei garante que o chamamento público nas exceções respeite os requisitos estabelecidos.

Termos de Colaboração e Fomento

• Os termos de colaboração ou fomento podem envolver recursos de emendas parlamentares.
• Tais termos são firmados sem necessidade de chamamento público, facilitando a agilidade no processo.

Acordos de Cooperação

• Acordos de cooperação podem ser celebrados sem chamamento público, salvo exceções.
• Quando o acordo envolve comodato, doação de bens ou compartilhamento de recursos patrimoniais, há a exigência de chamamento público.

Regulação e Legislação

• As disposições relacionadas são regidas pela Lei nº 13.204, de 2015, que trouxe mudanças na forma de celebração desses termos e acordos.
• A lei garante que o chamamento público nas exceções respeite os requisitos estabelecidos.

Termos de Colaboração e Fomento

• Os termos de colaboração ou fomento podem envolver recursos de emendas parlamentares.
• Tais termos são firmados sem necessidade de chamamento público, facilitando a agilidade no processo.

Acordos de Cooperação

• Acordos de cooperação podem ser celebrados sem chamamento público, salvo exceções.
• Quando o acordo envolve comodato, doação de bens ou compartilhamento de recursos patrimoniais, há a exigência de chamamento público.

Regulação e Legislação

• As disposições relacionadas são regidas pela Lei nº 13.204, de 2015, que trouxe mudanças na forma de celebração desses termos e acordos.
• A lei garante que o chamamento público nas exceções respeite os requisitos estabelecidos.

Dispensabilidade do Chamamento Público

• A administração pública pode dispensar chamamento público em situações específicas, conforme Art. 30.
• A dispensa é válida por até cento e oitenta dias em casos de urgência por paralisarem atividades de interesse público.

Situações de Dispensa

• Dispensa ocorre em situações de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social.
• Programas de proteção a pessoas ameaçadas podem ser realizados sem chamamento público.

Inclusões e Vetos

• Algumas disposições foram vetadas na redação original, específica no inciso IV.
• Atividades de educação, saúde e assistência social podem ser dispensadas se realizadas por organizações da sociedade civil credenciadas pelo órgão competente.

Dispensabilidade do Chamamento Público

• A administração pública pode dispensar chamamento público em situações específicas, conforme Art. 30.
• A dispensa é válida por até cento e oitenta dias em casos de urgência por paralisarem atividades de interesse público.

Situações de Dispensa

• Dispensa ocorre em situações de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social.
• Programas de proteção a pessoas ameaçadas podem ser realizados sem chamamento público.

Inclusões e Vetos

• Algumas disposições foram vetadas na redação original, específica no inciso IV.
• Atividades de educação, saúde e assistência social podem ser dispensadas se realizadas por organizações da sociedade civil credenciadas pelo órgão competente.

Dispensabilidade do Chamamento Público

• A administração pública pode dispensar chamamento público em situações específicas, conforme Art. 30.
• A dispensa é válida por até cento e oitenta dias em casos de urgência por paralisarem atividades de interesse público.

Situações de Dispensa

• Dispensa ocorre em situações de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social.
• Programas de proteção a pessoas ameaçadas podem ser realizados sem chamamento público.

Inclusões e Vetos

• Algumas disposições foram vetadas na redação original, específica no inciso IV.
• Atividades de educação, saúde e assistência social podem ser dispensadas se realizadas por organizações da sociedade civil credenciadas pelo órgão competente.

Dispensabilidade do Chamamento Público

• A administração pública pode dispensar chamamento público em situações específicas, conforme Art. 30.
• A dispensa é válida por até cento e oitenta dias em casos de urgência por paralisarem atividades de interesse público.

Situações de Dispensa

• Dispensa ocorre em situações de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social.
• Programas de proteção a pessoas ameaçadas podem ser realizados sem chamamento público.

Inclusões e Vetos

• Algumas disposições foram vetadas na redação original, específica no inciso IV.
• Atividades de educação, saúde e assistência social podem ser dispensadas se realizadas por organizações da sociedade civil credenciadas pelo órgão competente.

Inexigibilidade de Chamamento Público

• O chamamento público é considerado inexigível quando a competição entre organizações da sociedade civil é inviável devido à singularidade do objeto da parceria.
• Situação em que metas somente possam ser alcançadas por uma entidade específica que pode justificar a inexigibilidade.

Condições para Inexigibilidade

• A parceria pode ser estabelecida se o objeto estiver previsto em acordo, ato ou compromisso internacional que indique as instituições que utilizarão os recursos.
• Transferências para organizações da sociedade civil que são autorizadas por lei, identificando expressamente a entidade beneficiária, também justificam a inexigibilidade.

Leis Relevantes

• A Lei nº 13.204 de 2015 atualiza e especifica as condições que tornam o chamamento público inexigível.
• A Lei nº 4.320 de 1964 menciona a possibilidade de subvenção e sua relação com a identificação da entidade beneficiária.
• Lei Complementar nº 101 de 2000 deve ser observada em relação às transferências de recursos.

Inexigibilidade de Chamamento Público

• O chamamento público é considerado inexigível quando a competição entre organizações da sociedade civil é inviável devido à singularidade do objeto da parceria.
• Situação em que metas somente possam ser alcançadas por uma entidade específica que pode justificar a inexigibilidade.

Condições para Inexigibilidade

• A parceria pode ser estabelecida se o objeto estiver previsto em acordo, ato ou compromisso internacional que indique as instituições que utilizarão os recursos.
• Transferências para organizações da sociedade civil que são autorizadas por lei, identificando expressamente a entidade beneficiária, também justificam a inexigibilidade.

Leis Relevantes

• A Lei nº 13.204 de 2015 atualiza e especifica as condições que tornam o chamamento público inexigível.
• A Lei nº 4.320 de 1964 menciona a possibilidade de subvenção e sua relação com a identificação da entidade beneficiária.
• Lei Complementar nº 101 de 2000 deve ser observada em relação às transferências de recursos.

Justificativa para Ausência de Chamamento Público

• A ausência de chamamento público pode ser justificada por administradores públicos conforme os artigos 30 e 31 da Lei.
• É obrigatório que a justificativa seja publicada no site oficial da administração pública na mesma data em que a parceria é formalizada.

Publicação e Formalização

• A publicação do extrato da justificativa é essencial; a não observância pode resultar na nulidade do ato de formalização da parceria.
• O administrador público pode optar por divulgar a justificativa também em meios oficiais de publicidade, além da internet.

Impugnação da Justificativa

• Ajustificativa pode ser impugnada por qualquer interessado dentro de um prazo de cinco dias após sua publicação.
• O administrador responsável deve analisar a impugnação e emitir uma resposta em até cinco dias após o protocolo da reclamação.

Justificativa para Ausência de Chamamento Público

• A ausência de chamamento público pode ser justificada por administradores públicos conforme os artigos 30 e 31 da Lei.
• É obrigatório que a justificativa seja publicada no site oficial da administração pública na mesma data em que a parceria é formalizada.

Publicação e Formalização

• A publicação do extrato da justificativa é essencial; a não observância pode resultar na nulidade do ato de formalização da parceria.
• O administrador público pode optar por divulgar a justificativa também em meios oficiais de publicidade, além da internet.

Impugnação da Justificativa

• Ajustificativa pode ser impugnada por qualquer interessado dentro de um prazo de cinco dias após sua publicação.
• O administrador responsável deve analisar a impugnação e emitir uma resposta em até cinco dias após o protocolo da reclamação.

Revogação de Ato e Chamamento Público

• A revogação do ato que declarou a dispensa ou a inexigibilidade do chamamento público ocorre quando há fundamento na impugnação.
• O procedimento para a realização do chamamento público deve ser iniciado imediatamente após a revogação.

Dispensa e Inexigibilidade

• A dispensa e a inexigibilidade de chamamento público são reguladas pela legislação vigentes, mas não isentam a aplicação de outros dispositivos legais.
• O artigo 29 deve ser considerado em casos de dispensa e inexigibilidade, mantendo a integridade das demais normas da lei.

Atualização Legislativa

• O parágrafo 4º foi incluído pela Lei nº 13.204, de 2015, evidenciando a importância de respeitar todas as normas ao tratar de chamamento público, mesmo em situações de dispensa ou inexigibilidade.

Revogação de Ato e Chamamento Público

• A revogação do ato que declarou a dispensa ou a inexigibilidade do chamamento público ocorre quando há fundamento na impugnação.
• O procedimento para a realização do chamamento público deve ser iniciado imediatamente após a revogação.

Dispensa e Inexigibilidade

• A dispensa e a inexigibilidade de chamamento público são reguladas pela legislação vigentes, mas não isentam a aplicação de outros dispositivos legais.
• O artigo 29 deve ser considerado em casos de dispensa e inexigibilidade, mantendo a integridade das demais normas da lei.

Atualização Legislativa

• O parágrafo 4º foi incluído pela Lei nº 13.204, de 2015, evidenciando a importância de respeitar todas as normas ao tratar de chamamento público, mesmo em situações de dispensa ou inexigibilidade.

Parcerias com Organizações da Sociedade Civil

• Organizações da sociedade civil devem ter normas internas expressas ao celebrar parcerias.
• Objetivos devem focar em atividades de relevância pública e social.

Requisitos para Dissolução

• Em caso de dissolução, o patrimônio líquido deve ser transferido para outra entidade de igual natureza com um objeto social semelhante.

Normas de Contabilidade

• As organizações devem realizar a escrituração seguindo princípios fundamentais de contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade.

Tempo de Existência

• É necessário ter um mínimo de um a três anos de existência com cadastro ativo na Receita Federal do Brasil, conforme a parceria seja municipal, estadual ou federal.
• Possibilidade de redução desses prazos por ato específico se nenhuma organização atender os requisitos.

Experiência e Estrutura

• Demandada experiência prévia na execução do objeto da parceria ou em atividades similares.
• Deve haver instalações adequadas, condições materiais, capacidade técnica e operacional para cumprir as atividades ou projetos previstos.

Parcerias com Organizações da Sociedade Civil

• Organizações da sociedade civil devem ter normas internas expressas ao celebrar parcerias.
• Objetivos devem focar em atividades de relevância pública e social.

Requisitos para Dissolução

• Em caso de dissolução, o patrimônio líquido deve ser transferido para outra entidade de igual natureza com um objeto social semelhante.

Normas de Contabilidade

• As organizações devem realizar a escrituração seguindo princípios fundamentais de contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade.

Tempo de Existência

• É necessário ter um mínimo de um a três anos de existência com cadastro ativo na Receita Federal do Brasil, conforme a parceria seja municipal, estadual ou federal.
• Possibilidade de redução desses prazos por ato específico se nenhuma organização atender os requisitos.

Experiência e Estrutura

• Demandada experiência prévia na execução do objeto da parceria ou em atividades similares.
• Deve haver instalações adequadas, condições materiais, capacidade técnica e operacional para cumprir as atividades ou projetos previstos.

Parcerias e Normas para Organizações da Sociedade Civil

• Organizações precisam ter normas internas para celebrar parcerias, conforme a Lei nº 13.204 de 2015.
• Objetivos devem estar voltados à promoção de atividades de relevância pública e social.
• Em caso de dissolução, o patrimônio líquido deve ser transferido para outra organização de igual natureza e, preferencialmente, com o mesmo objetivo social.
• Exige-se escrituração baseada nos princípios e Normas Brasileiras de Contabilidade.

Requisitos de Existência e Experiência

• Organizações devem ter no mínimo um, dois ou três anos de existência, dependendo do nível de parceria (Municípios, DF, Estados ou União).
• É necessária a apresentação de documentação da Receita Federal, através do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
• Deve haver experiência prévia em projetos semelhantes à parceria proposta.
• Organizações necessitam de condições materiais e capacidade técnica para desenvolver atividades e cumprir metas.

Exceções e Dispensões

• Acordos de cooperação requerem apenas o requisito de relevância pública e social.
• Organizações religiosas estão dispensadas de atender os requisitos de objetivos e transferência de patrimônio líquido.
• Sociedades cooperativas devem seguir legislação específica e atender ao princípio contábil, dispensadas dos requisitos de objetivos e transferência de patrimônio.

Observações Finais

• Para demonstrar capacidade técnica (alínea c do inciso V), não é necessário apresentar comprovação prévia de capacidade instalada.

Acordos de Cooperação

• Apenas o requisito do inciso I é exigido na celebração de acordos de cooperação.
• Modificação realizada pela Lei nº 13.204, de 2015.

Isenção para Organizações Religiosas

• As organizações religiosas estão dispensadas de atender aos requisitos dos incisos I e III.
• Essa isenção foi estabelecida pela Lei nº 13.204, de 2015.

Sociedades Cooperativas

• Sociedades cooperativas devem seguir a legislação específica e os requisitos do inciso IV.
• Estão isentas dos requisitos contidos nos incisos I e III, conforme a Lei nº 13.204, de 2015.

Veto

• Um parágrafo foi vetado, sem especificação de seu conteúdo na lei.

Capacidade Instalada

• Para atender ao inciso V, alínea c, não é necessária a comprovação de capacidade instalada prévia.
• Essa disposição foi introduzida pela Lei nº 13.204, de 2015.

Acordos de Cooperação

• Acordos de cooperação exigem apenas objetivos voltados à promoção de atividades de relevância pública e social.

Dispensa para Organizações Religiosas

• Organizações religiosas estão isentas das exigências dos incisos I e III da legislação relacionada a acordos de cooperação.

Sociedades Cooperativas

• Sociedades cooperativas devem cumprir exigências legais específicas e os princípios fundamentais de contabilidade.
• Estão dispensadas das exigências dos incisos I e III, que se referem a objetivos sociais e à transferência de patrimônio em caso de dissolução.

Capacidade Técnica e Operacional

• Não é obrigatória a demonstração de capacidade instalada prévia para atender às condições de instalações e capacidade técnica em parcerias.

Parcerias e Normas para Organizações da Sociedade Civil

• Organizações precisam ter normas internas para celebrar parcerias, conforme a Lei nº 13.204 de 2015.
• Objetivos devem estar voltados à promoção de atividades de relevância pública e social.
• Em caso de dissolução, o patrimônio líquido deve ser transferido para outra organização de igual natureza e, preferencialmente, com o mesmo objetivo social.
• Exige-se escrituração baseada nos princípios e Normas Brasileiras de Contabilidade.

Requisitos de Existência e Experiência

• Organizações devem ter no mínimo um, dois ou três anos de existência, dependendo do nível de parceria (Municípios, DF, Estados ou União).
• É necessária a apresentação de documentação da Receita Federal, através do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
• Deve haver experiência prévia em projetos semelhantes à parceria proposta.
• Organizações necessitam de condições materiais e capacidade técnica para desenvolver atividades e cumprir metas.

Exceções e Dispensões

• Acordos de cooperação requerem apenas o requisito de relevância pública e social.
• Organizações religiosas estão dispensadas de atender os requisitos de objetivos e transferência de patrimônio líquido.
• Sociedades cooperativas devem seguir legislação específica e atender ao princípio contábil, dispensadas dos requisitos de objetivos e transferência de patrimônio.

Observações Finais

• Para demonstrar capacidade técnica (alínea c do inciso V), não é necessário apresentar comprovação prévia de capacidade instalada.

Parcerias e Normas para Organizações da Sociedade Civil

• Organizações precisam ter normas internas para celebrar parcerias, conforme a Lei nº 13.204 de 2015.
• Objetivos devem estar voltados à promoção de atividades de relevância pública e social.
• Em caso de dissolução, o patrimônio líquido deve ser transferido para outra organização de igual natureza e, preferencialmente, com o mesmo objetivo social.
• Exige-se escrituração baseada nos princípios e Normas Brasileiras de Contabilidade.

Requisitos de Existência e Experiência

• Organizações devem ter no mínimo um, dois ou três anos de existência, dependendo do nível de parceria (Municípios, DF, Estados ou União).
• É necessária a apresentação de documentação da Receita Federal, através do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
• Deve haver experiência prévia em projetos semelhantes à parceria proposta.
• Organizações necessitam de condições materiais e capacidade técnica para desenvolver atividades e cumprir metas.

Exceções e Dispensões

• Acordos de cooperação requerem apenas o requisito de relevância pública e social.
• Organizações religiosas estão dispensadas de atender os requisitos de objetivos e transferência de patrimônio líquido.
• Sociedades cooperativas devem seguir legislação específica e atender ao princípio contábil, dispensadas dos requisitos de objetivos e transferência de patrimônio.

Observações Finais

• Para demonstrar capacidade técnica (alínea c do inciso V), não é necessário apresentar comprovação prévia de capacidade instalada.

Parcerias com Organizações da Sociedade Civil

• Organizações da sociedade civil devem seguir normas internas para celebrar parcerias conforme a Lei nº 13.204/2015.
• Objetivos devem focar na promoção de atividades com relevância pública e social.

Dissolução e Patrimônio

• No caso de dissolução, o patrimônio líquido deve ser transferido para outra entidade de natureza semelhante, preferencialmente com o mesmo objeto social.

Normas de Escrituração

• Escrituração contábil deve seguir os princípios fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Requisitos para Parcerias

• Mínimo de um, dois ou três anos de existência, conforme a esfera da parceria (Municípios, Distrito Federal, Estados ou União).
• Experiência prévia na realização de atividades semelhantes é necessária.

Capacidades Necessárias

• Organizações devem ter instalações, condições materiais e capacidade técnica para desenvolver as atividades previstas na parceria.

Exceções e Dispensações

• Acordos de cooperação exigem apenas o requisito de objetivos voltados à promoção de relevância pública.
• Organizações religiosas estão dispensadas dos requisitos de objetivos e transferência de patrimônio.
• Sociedades cooperativas devem atender à legislação específica e à normatização contábil, mas estão dispensadas dos requisitos de objetivos e patrimônio.

Capacidade Instalada

• Não é exigida a demonstração de capacidade instalada prévia para cumprimento das condições do inciso V, alínea c.

Parcerias com Organizações da Sociedade Civil

• Organizações da sociedade civil devem seguir normas internas para celebrar parcerias conforme a Lei nº 13.204/2015.
• Objetivos devem focar na promoção de atividades com relevância pública e social.

Dissolução e Patrimônio

• No caso de dissolução, o patrimônio líquido deve ser transferido para outra entidade de natureza semelhante, preferencialmente com o mesmo objeto social.

Normas de Escrituração

• Escrituração contábil deve seguir os princípios fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Requisitos para Parcerias

• Mínimo de um, dois ou três anos de existência, conforme a esfera da parceria (Municípios, Distrito Federal, Estados ou União).
• Experiência prévia na realização de atividades semelhantes é necessária.

Capacidades Necessárias

• Organizações devem ter instalações, condições materiais e capacidade técnica para desenvolver as atividades previstas na parceria.

Exceções e Dispensações

• Acordos de cooperação exigem apenas o requisito de objetivos voltados à promoção de relevância pública.
• Organizações religiosas estão dispensadas dos requisitos de objetivos e transferência de patrimônio.
• Sociedades cooperativas devem atender à legislação específica e à normatização contábil, mas estão dispensadas dos requisitos de objetivos e patrimônio.

Capacidade Instalada

• Não é exigida a demonstração de capacidade instalada prévia para cumprimento das condições do inciso V, alínea c.

Parcerias com Organizações da Sociedade Civil

• Organizações da sociedade civil devem seguir normas internas para celebrar parcerias conforme a Lei nº 13.204/2015.
• Objetivos devem focar na promoção de atividades com relevância pública e social.

Dissolução e Patrimônio

• No caso de dissolução, o patrimônio líquido deve ser transferido para outra entidade de natureza semelhante, preferencialmente com o mesmo objeto social.

Normas de Escrituração

• Escrituração contábil deve seguir os princípios fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Requisitos para Parcerias

• Mínimo de um, dois ou três anos de existência, conforme a esfera da parceria (Municípios, Distrito Federal, Estados ou União).
• Experiência prévia na realização de atividades semelhantes é necessária.

Capacidades Necessárias

• Organizações devem ter instalações, condições materiais e capacidade técnica para desenvolver as atividades previstas na parceria.

Exceções e Dispensações

• Acordos de cooperação exigem apenas o requisito de objetivos voltados à promoção de relevância pública.
• Organizações religiosas estão dispensadas dos requisitos de objetivos e transferência de patrimônio.
• Sociedades cooperativas devem atender à legislação específica e à normatização contábil, mas estão dispensadas dos requisitos de objetivos e patrimônio.

Capacidade Instalada

• Não é exigida a demonstração de capacidade instalada prévia para cumprimento das condições do inciso V, alínea c.

Exceções e Dispensações

• Acordos de cooperação necessitam apenas que os objetivos sejam voltados para a promoção de relevância pública, não exigindo outros requisitos.
• Organizações religiosas estão isentas dos requisitos relacionados a objetivos e à transferência de patrimônio, facilitando sua operação e gestão de recursos.
• Sociedades cooperativas precisam seguir legislação específica e normas contábeis, mas também estão dispensadas de atender aos requisitos de objetivos e de patrimônio.

Exceções e Dispensações

• Acordos de cooperação necessitam apenas que os objetivos sejam voltados para a promoção de relevância pública, não exigindo outros requisitos.
• Organizações religiosas estão isentas dos requisitos relacionados a objetivos e à transferência de patrimônio, facilitando sua operação e gestão de recursos.
• Sociedades cooperativas precisam seguir legislação específica e normas contábeis, mas também estão dispensadas de atender aos requisitos de objetivos e de patrimônio.

Exceções e Dispensações

• Acordos de cooperação necessitam apenas que os objetivos sejam voltados para a promoção de relevância pública, não exigindo outros requisitos.
• Organizações religiosas estão isentas dos requisitos relacionados a objetivos e à transferência de patrimônio, facilitando sua operação e gestão de recursos.
• Sociedades cooperativas precisam seguir legislação específica e normas contábeis, mas também estão dispensadas de atender aos requisitos de objetivos e de patrimônio.

Requisitos para Parcerias com Organizações da Sociedade Civil

• Organizações da sociedade civil precisam apresentar documentos específicos para firmar parcerias conforme a legislação.

Documentação Necessária

• Certidões de Regularidade: Devem ser apresentadas certidões fiscais, previdenciárias, tributárias e de dívida ativa, conforme a legislação do ente federado.

• Existência Jurídica: É necessário fornecer a certidão de existência jurídica expedida pelo cartório ou cópia do estatuto registrado. Para sociedades cooperativas, uma certidão simplificada é suficiente.

• Ata de Eleição: A cópia da ata que documenta a eleição do atual quadro dirigente deve ser apresentada.

• Relação de Dirigentes: É exigida uma lista atualizada dos dirigentes da entidade, incluindo dados como endereço, número de identidade, órgão expedidor e registro no CPF.

• Comprovação de Funcionamento: Deve haver comprovação de que a organização está operando no endereço que declarou oficialmente.

Requisitos para Parcerias com Organizações da Sociedade Civil

• Organizações da sociedade civil precisam apresentar documentos específicos para firmar parcerias conforme a legislação.

Documentação Necessária

• Certidões de Regularidade: Devem ser apresentadas certidões fiscais, previdenciárias, tributárias e de dívida ativa, conforme a legislação do ente federado.

• Existência Jurídica: É necessário fornecer a certidão de existência jurídica expedida pelo cartório ou cópia do estatuto registrado. Para sociedades cooperativas, uma certidão simplificada é suficiente.

• Ata de Eleição: A cópia da ata que documenta a eleição do atual quadro dirigente deve ser apresentada.

• Relação de Dirigentes: É exigida uma lista atualizada dos dirigentes da entidade, incluindo dados como endereço, número de identidade, órgão expedidor e registro no CPF.

• Comprovação de Funcionamento: Deve haver comprovação de que a organização está operando no endereço que declarou oficialmente.

Celebração do Termo de Colaboração e Fomento

• A celebração e formalização do termo de colaboração e do termo de fomento requerem procedimentos específicos pela administração pública.
• O processo deve iniciar com a realização de chamamento público, exceto nas situações excepcionais previstas na legislação.

Dotação Orçamentária

• É obrigatória a indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para a execução da parceria.
• Essa medida assegura que os recursos necessários estão disponíveis e garantidos.

Avaliação de Capacidade

• A administração deve demonstrar que os objetivos e finalidades institucionais da organização da sociedade civil foram avaliados.
• A capacidade técnica e operacional da organização deve ser compatível com o objeto da parceria, assegurando que a entidade tenha condições de cumprir com suas obrigações.

Aprovação do Plano de Trabalho

• É necessária a aprovação do plano de trabalho que deve ser apresentado de acordo com as diretrizes estabelecidas na legislação.
• Este plano deve detalhar as atividades a serem realizadas, prazos, e recursos a serem utilizados.

Termo de Colaboração e Termo de Fomento

• Celebração e formalização dependem de cumprimento de providências pela administração pública.
• É necessário um parecer de órgão técnico da administração pública.

Parecer do Órgão Técnico

• O parecer deve abordar:
  • Mérito da proposta: Avaliação conforme a modalidade de parceria.
  • Identidade e reciprocidade de interesse: Importante para a cooperação mútua entre as partes.
  • Viabilidade de execução: Avaliação da capacidade de realizar a parceria dentro das condições propostas.
  • Cronograma de desembolso: Verificação dos prazos e condições de liberação de recursos.
  • Meios de fiscalização: Descrição dos métodos e procedimentos para acompanhar a execução financeira e física, assegurando o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos.

Termo de Colaboração e Termo de Fomento

• Celebração e formalização dependem de cumprimento de providências pela administração pública.
• É necessário um parecer de órgão técnico da administração pública.

Parecer do Órgão Técnico

• O parecer deve abordar:
  • Mérito da proposta: Avaliação conforme a modalidade de parceria.
  • Identidade e reciprocidade de interesse: Importante para a cooperação mútua entre as partes.
  • Viabilidade de execução: Avaliação da capacidade de realizar a parceria dentro das condições propostas.
  • Cronograma de desembolso: Verificação dos prazos e condições de liberação de recursos.
  • Meios de fiscalização: Descrição dos métodos e procedimentos para acompanhar a execução financeira e física, assegurando o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos.

Parcerias e Contrapartidas

• A contrapartida financeira não é obrigatória para a celebração de parcerias, mas pode-se exigir contrapartidas em bens e serviços, com valor monetário a ser identificado no termo de colaboração ou fomento.
• Alteração na legislação foi implementada pela Lei nº 13.204 de 2015.

Pareceres Técnicos e Jurídicos

• Quando os pareceres técnico ou jurídico indicam a viabilidade da parceria com ressalvas, o administrador público deve:
  • Remediar os aspectos com ressalvas.
  • Justificar formalmente a manutenção ou exclusão das ressalvas, se necessário.

Gestão de Parcerias

• Se o gestor da parceria deixar de ser um agente público ou for transferido para outro órgão ou entidade:
  • O administrador público é responsável por designar um novo gestor.
  • Enquanto não houver a nova designação, o administrador assume todas as responsabilidades e obrigações do gestor.

Parcerias e Contrapartidas

• A contrapartida financeira não é obrigatória para a celebração de parcerias, mas pode-se exigir contrapartidas em bens e serviços, com valor monetário a ser identificado no termo de colaboração ou fomento.
• Alteração na legislação foi implementada pela Lei nº 13.204 de 2015.

Pareceres Técnicos e Jurídicos

• Quando os pareceres técnico ou jurídico indicam a viabilidade da parceria com ressalvas, o administrador público deve:
  • Remediar os aspectos com ressalvas.
  • Justificar formalmente a manutenção ou exclusão das ressalvas, se necessário.

Gestão de Parcerias

• Se o gestor da parceria deixar de ser um agente público ou for transferido para outro órgão ou entidade:
  • O administrador público é responsável por designar um novo gestor.
  • Enquanto não houver a nova designação, o administrador assume todas as responsabilidades e obrigações do gestor.