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Questions and Answers
Quais os três princípios fundamentais trazidos pelo Código Civil de 2002?
Quais os três princípios fundamentais trazidos pelo Código Civil de 2002?
Qual o princípio mais importante do direito civil, segundo o texto?
Qual o princípio mais importante do direito civil, segundo o texto?
Segundo o texto, a personalidade civil começa a partir de qual momento?
Segundo o texto, a personalidade civil começa a partir de qual momento?
Qual a diferença entre personalidade jurídica e capacidade jurídica, de acordo com o vídeo?
Qual a diferença entre personalidade jurídica e capacidade jurídica, de acordo com o vídeo?
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Qual a estrutura do Código Civil de 2002, de acordo com o texto?
Qual a estrutura do Código Civil de 2002, de acordo com o texto?
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Qual a finalidade da estrutura do Código Civil de 2002, conforme o texto?
Qual a finalidade da estrutura do Código Civil de 2002, conforme o texto?
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De acordo com o texto, qual autor defende a constitucionalização do direito civil?
De acordo com o texto, qual autor defende a constitucionalização do direito civil?
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Quais os princípios que regem as relações jurídicas entre os particulares, segundo o texto?
Quais os princípios que regem as relações jurídicas entre os particulares, segundo o texto?
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Qual a teoria seguida pelo Código Civil em relação aos direitos do nascituro?
Qual a teoria seguida pelo Código Civil em relação aos direitos do nascituro?
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Qual a definição trazida pelo artigo 1º do Código Civil sobre a pessoa natural?
Qual a definição trazida pelo artigo 1º do Código Civil sobre a pessoa natural?
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Flashcards
What is the most important principle in civil law?
What is the most important principle in civil law?
The most important principle governing civil law is the function social, which ensures that legal relations are used to benefit society as a whole.
What are the three fundamental principles of the 2002 Brazilian Civil Code?
What are the three fundamental principles of the 2002 Brazilian Civil Code?
These principles, dignity of the human person, social function and solidarity, and equality, are the pillars that underpin the Brazilian Civil Code of 2002, guaranteeing fairness, justice, and respect in civil matters.
Define 'legal personality'.
Define 'legal personality'.
Legal personality is the inherent right to participate in legal interactions granted to all human beings from the moment they are born.
When does legal personality begin?
When does legal personality begin?
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What is the difference between Legal Personality and Capacity?
What is the difference between Legal Personality and Capacity?
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What is the structure of the Brazilian Civil Code?
What is the structure of the Brazilian Civil Code?
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Why does the Brazilian Civil Code have this structure?
Why does the Brazilian Civil Code have this structure?
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Who advocates for the constitutionalization of civil law?
Who advocates for the constitutionalization of civil law?
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What principles regulate relationships between individuals?
What principles regulate relationships between individuals?
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What theory does the Brazilian Civil Code follow regarding the rights of an unborn child?
What theory does the Brazilian Civil Code follow regarding the rights of an unborn child?
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What is the definition of a natural person according to the Brazilian Civil Code?
What is the definition of a natural person according to the Brazilian Civil Code?
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Study Notes
- Ana Silvia fala sobre a pessoa natural no direito civil, abordando a importância dos princípios do Código Civil e a constitucionalização do direito civil.
- O autor Flávio Tartuce defende a constitucionalização do direito civil, trazendo novos princípios e uma visão mais coletiva em contraposição ao individualismo.
- O Código Civil de 2002 trouxe três princípios fundamentais: dignidade da pessoa humana, função social e solidariedade e igualdade, inspirados na Constituição Federal.
- Os princípios da operabilidade, lealdade e boa fé regem as relações jurídicas entre os particulares, buscando inserir valores éticos e de justiça nas relações cotidianas.
- A função social é o princípio mais importante do direito civil, priorizando o bem coletivo sobre os interesses individuais nas relações jurídicas.
- O Código Civil é estruturado em três livros: pessoas, bens e fatos jurídicos, com o objetivo de regular quem pode fazer o quê e como nas relações jurídicas.
- O artigo 1º do Código Civil define que toda pessoa natural é capaz de direitos e deveres, sendo considerada sujeito de direitos.
- A personalidade civil começa no nascimento com vida, mas a lei resguarda os direitos do nascituro desde a concepção, seguindo a teoria concepcionista.
- Personalidade jurídica e capacidade jurídica são distintas, sendo a primeira um direito de proteção conferido pela legislação a todos os seres humanos.
- A capacidade jurídica plena exige capacidade de direito e capacidade de fato, sendo que os absolutamente incapazes são menores de 16 anos, e os relativamente incapazes incluem pessoas entre 16 e 18 anos.
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Description
Explore the key principles and concepts of Civil Law in Brazil, such as the significance of the principles of the Civil Code and the constitutionalization of Civil Law. Learn about the fundamental principles introduced in the 2002 Civil Code, including human dignity, social function, solidarity, and equality.
