Princípios e Funções do Direito

Noções Gerais de Direito

• O Direito é a estrutura de normas, princípios e regras que governam a vida social, definindo direitos e deveres para indivíduos e instituições.
• O direito visa garantir a ordem, justiça e os direitos fundamentais, atuando como base para a organização social.
• O direito ajuda a regular as relações sociais estabelecendo normas que orientam o comportamento de pessoas e entidades, incentivando a convivência pacífica.
• Tem como objetivo proteger os direitos individuais e coletivos, incluindo a vida, liberdade, propriedade e dignidade.
• Outra função é resolver conflitos, oferecendo mecanismos de resolução através de tribunais, mediação ou arbitragem.
• O direito busca garantir que as leis sejam aplicadas de forma justa e equitativa, prevenindo abusos e arbitrariedades.
• Uma das suas funções é contribuir para a manutenção da ordem pública, evitando comportamentos que ameacem a segurança e o bem-estar social.
• O direito está presente pois as pessoas em sociedade precisam de organização para coexistir.
• A ordem está relacionada com regras criadas para serem aceitas e cumpridas por todos.

Ordem Natural vs Ordem Social

• A ordem natural consiste de regras dadas pela natureza, como regras biológicas ou físicas.
• As regras da ordem natural não são formuladas por aqueles que as seguem.
• São invioláveis as regras da ordem natural.
• A ordem social é composta de normas propostas para serem seguidas pelos membros da sociedade.
• Resultados da existência de regras formadas pelos seres humanos.
• As regras da ordem social são violáveis.

Normas de Conduta Social

• A ordem social pode ser organizada em diferentes grupos, dependendo da origem e das características das normas.
• Normas religiosas são a influência da religião no comportamento da sociedade, mesmo entre os não crentes.
• Normas morais são a maneira de pensar que define o que deve ou não se deve fazer.
• Normas de cortesia envolvem boa educação, etiqueta e civilidade.
• Normas jurídicas são imposições do Estado para organizar a sociedade e garantir a prevalência da civilização.
• Essas normas são as mais importantes na sociedade, sendo representadas pelo Estado.
• O não cumprimento das normas jurídicas acarreta sanções, pois são obrigatórias para todos os membros da sociedade.
• O Direito surge como meio de defender o ideal do Estado.
• As regras de Direito que orientam o dever-ser refletem as crenças, valores e ideologias da sociedade.
• A ordem jurídica se protege de atos ilícitos através de meios de proteção ou tutela jurídica, que podem ser preventivos ou repressivos (sanções jurídicas).

Características das Normas Jurídicas

• Imperatividade significa que sempre expressam um comando ou uma ordem.
• Proibir ou declarar também é uma característica.
• Abstração é a formulação impessoal da regra.
• As normas jurídicas se aplicam à generalidade dos fatos, e não a um caso específico.
• Generalidade é a aplicabilidade à grande maioria das pessoas, e não a um indivíduo em particular.
• Coercibilidade permite que o Estado imponha as normas através do possível uso da força.
• A coercibilidade é um meio de o Direito se afirmar.

Teoria Geral da Norma Jurídica

• Por lei entende-se a fonte imediata do Direito.
• A Lei tem força vinculativa própria
• O Direito é um sistema normativo complexo, necessitando compatibilizar normas diferentes.
• A resolução de um caso pode exigir a relação entre duas regras preexistentes, originando uma nova regra.
• As fontes do Direito são os meios pelos quais as normas jurídicas se revelam e se tornam conhecidas.

Fontes do Direito

• As fontes do Direito podem ser classificadas em diferentes categorias.
• As fontes primárias são:
  • Lei, que é a fonte imediata do Direito.
  • Legislação.
• As fontes secundárias são:
  • Costumes, que são práticas e comportamentos que se tornam aceitos como normas.
  • Jurisprudência, decisões dos tribunais que interpretam e aplicam a legislação, criando precedentes para casos futuros.
  • Doutrina, estudos e opiniões de juristas sobre o Direito, auxiliando na interpretação das normas.
  • Princípios Gerais do Direito, regras e valores subjacentes ao Direito, mesmo sem expressa previsão legal.
  • Equidade, consideração das circunstâncias especiais de cada situação.

A Lei e as Etapas Fundamentais para sua Criação

• A Lei é uma norma escrita proveniente dos órgãos estatais competentes.
• É um ato ou série de atos aprovados pelo poder legislativo, como leis, decretos e regulamentos.
• Refere-se também à legislação e ao conjunto de leis de um país.
• As etapas para criação de uma lei são:
  • Elaboração do texto da lei.
  • Aprovação.
  • Promulgação.
  • Publicação.
  • Entrada em vigor.

Organização Político-Legal em Portugal

• A organização da Lei em Portugal é feita através de:
  • Constituição da República Portuguesa.
  • Direito Comunitário (Europeu).
  • Direito Internacional.
  • Leis Ordinárias (Leis e Decretos-Lei).
  • Regulamentos ou Atos Regulamentares.

Constituição da República Portuguesa (CRP)

• A Constituição da República Portuguesa (CRP) é a norma máxima de um Estado.
• Foi criada em 2 de Abril de 1976, já revista sete vezes até 2005
• Envolve:
  • Preâmbulo.
  • Princípios fundamentais.
  • Parte I - Direitos e deveres fundamentais.
  • Parte II - Organização econômica.
  • Parte III - Organização do poder político.
  • Parte IV - Garantia e revisão da Constituição.
  • Disposições finais e transitórias.
• Os direitos fundamentais são de 2 tipos, Direitos, Liberdades e Garantias onde é necessária a abstenção do estado e Direitos Econômicos, Sociais e Culturais onde é necessária a contra-prestação do estado.

Estado

• Estado é uma sociedade organizada politicamente, delimitada em um território com soberania e independência.
• Seus elementos constitutivos são:
  • Agrupamento humano (população).
  • Base territorial.
  • Organização de poder político (Governo).
  • Soberania para controlar recursos e dirigir objetivos políticos e econômicos.

Organização do Poder Político (Órgãos de Soberania)

• Tribunais (Poder Judical)
• Presidente da República
• Assembleia da República (Poder Legislativo)
• Governo (Poder Executivo)

Resolução de Conflitos entre Normas

• Lei superior prevalece sobre a inferior (Superioridade).
• Lei especial prevalece sobre a lei geral (Especialidade).
• Lei mais recente afasta a lei mais antiga (Posterioridade).

Hierarquia e Validade das Normas

• A desconformidade de uma norma relativamente às hierarquias superiores implica invalidade normativa.
• Uma Lei que esteja desconforme à CRP é inconstitucional
• Um regulamento contrário à Lei é ilegal.
• Um diploma de grau superior pode revogar um de grau inferior
• As normas inferiores não são suscetíveis de revogar as superiores
• Diplomas de grau análogo podem revogar-se mutuamente

O Papel do Estado no Desenvolvimento do Turismo em Portugal

• A política de turismo em Portugal é organizada, desenvolvida e implementada pelo Turismo de Portugal.
• Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) – 2006
• O Plano Estratégico Nacional do Turismo 2027 (PENT) é um plano do governo português para orientar o turismo até 2027.
• A visão do PENT é desenvolver o turismo, posicionando Portugal como um dos destinos mais competitivos e sustentáveis do mundo.
• Estratégia para o Turismo em Portugal
• Estratégia que se pretende aberta, participada e dinâmica
• Estratégia transversal que abrange vários setores ligados ao Turismo
• Estratégia que considera também o mercado e as suas tendências
• Estratégia em que o Estado assume a sua responsabilidade e mobiliza os agentes e a sociedade

Ativos para uma Estratégia de Turismo de 10 Anos

• Ativos Diferenciadores: Clima e Luz, Natureza e Biodiversidade, Água, História e Cultura e o mar.
• Ativos Qualificadores: Gastronomia e Vinhos e Evenos artistico-culturais, desportivos e de negócios
• Ativos Emergentes: Bem-Estar e Living-Viver em Portugal
• Ativos Únicos-Transversal: As Pessoas
• 10 desafios globais para uma estratégia a 10 anos são Pessoas, Coesão, Crescimento em Valor, Sazonalizade, Acessibilidades, Procura,Inovação, Sustentabilidade, Simplificação, Investimento.

Outras Informações Importantes

• O turismo envolve Envolvimento, Mobilização e Responsabilização de Agentes Públicos e Privados, Valorização, Qualificação, Incentivo, Promoção e Planeamento.
• Portugal Continental tem 19 regiões de turismo.
• É importante promover a Valorização e desenvolvimento das potencialidades turísticas e a Gestão integrada dos destinos
• Seguir as Diretrizes da Política do Turismo, Orientações do Governo e do TP além dos Planos da Administração Local
• As atribuições envolvem Colaborar com os órgãos da administração central, Definir o plano regional de turismo, Assegurar o levantamento da oferta turística regional, Assegurar a realização da promoção, Organizar e difundir informação turística, Dinamizar e potenciar os valores e recursos turísticos, Monitorizar a atividade turística