Princípios: Definição e Funções

Definição, Utilidades e Panorama

• Princípios jurídicos eram considerados fonte secundária até o século XX, servindo apenas em lacunas legais.
• No Pós-Positivismo, a interpretação dos princípios evoluiu para serem vistos como normas ao lado das regras.
• Princípios são normas, escritas ou não, que estruturam o ordenamento jurídico e possuem enunciados abstratos e vagos.
• Suas consequências variam conforme mudanças culturais e alcançam destinatários amplos.
• Funções dos princípios no Direito Administrativo incluem diretrizes para condutas, interpretação de textos jurídicos, soluções para lacunas e controle da legalidade de comportamentos.

Princípios Gerais e Setoriais

• Art. 37 da CF estabelece os princípios gerais da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• Princípios implícitos: interesse público e segurança jurídica, também previstos na legislação infraconstitucional.
• Princípios setoriais têm aplicabilidade restrita e variam conforme áreas: princípios processuais, do serviço público, contratuais, organizacionais e laborais.

Princípio da Legalidade

• Legalidade é a harmonia entre um ato e o ordenamento jurídico, aplicável a todos, incluindo agentes públicos.
• Serve como um instrumento comunicativo no Estado democrático, refletindo as vontades do povo.
• Legalidade abrange a observância de normas internas, constitucionais, internacionais e do ordenamento jurídico como um todo.
• Prevê padrões de legalidade: Legalidade Fraca (tudo permitido salvo proibições) e Legalidade Forte (apenas o que a lei autoriza).

Derivações da Legalidade

• Subprincípios incluem tutela ou supervisão da Administração Direta sobre a Indireta, autotutela das entidades públicas.
• Presunção de legalidade favorece a Administração, evitando a recusa de fé a documentos públicos.

Princípio da Impessoalidade

• Introduzido no art. 37 da CF, destaca a relação do cidadão com a Administração e vice-versa.
• Impessoalidade implica que o agente público não deve priorizar indivíduos baseando-se em preferências pessoais.
• Divisão em conteúdo do princípio da impessoalidade: objetividade, imparcialidade/neutralidade e igualdade.

Objetividade

• Objetividade refere-se à vinculação dos atos do agente às finalidades públicas, evitando o uso do estado para benefício próprio.
• Proibições legais garantem a objetividade, como vedação à promoção pessoal de agentes públicos e regras relativas a processos licitatórios.

Neutralidade/Imparcialidade

• A imparcialidade é uma faceta essencial do princípio da impessoalidade, garantindo tratamento equânime a todos.### Agente Público e Princípios Administrativos
• Agente público deve agir com neutralidade e imparcialidade, evitando influências religiosas, partidárias ou ideológicas em suas funções.
• Existem regras estabelecidas na Lei de Processos Administrativos para garantir a neutralidade, incluindo impedimento e suspeição.

Impedimento e Suspeição

• Impedimento: Aplicado quando há risco de quebra da impessoalidade, como quando o agente é parte interessada em um processo ou tem parentesco com um interessado.
• Suspeição: Se o agente possui amizade íntima ou inimizade notória com algum interessado no processo, ele deve se declarar suspeito.

Nepotismo

• Proibido em qualquer forma pela Súmula Vinculante nº 13 do STF, que impede a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes em cargos de confiança na administração pública.

Conflitos de Interesses

• Definido na Lei Federal nº 12.813/2013 como situações em que há confronto entre interesses públicos e privados que podem comprometer o desempenho da função pública.
• Situações específicas que configuram conflito de interesse incluem uso de informação privilegiada e relacionamentos de negócio com interessados em decisões do agente público.

Princípio da Igualdade

• Divide-se em igualdade formal (tratamento igualitário) e igualdade material (tratamento desigual dos desiguais).
• A Constituição garante igualdade a todos perante a lei e apresenta medidas discriminatórias, como listas de cotas para deficientes.

Medidas Discriminatórias

• Podem ser criadas se houver fundamento fático, proteger valores constitucionais, e não forem direcionadas a beneficiários específicos.
• Exemplos incluem licitações simplificadas e tarifas sociais.

Princípio da Moralidade

• A administração deve observar a moralidade, que se traduz em probidade, razoabilidade e cooperação na execução de suas funções.

Probidade

• Refere-se à honestidade nas funções públicas, diferenciando irregularidades funcionais de desonestidade.
• A Lei nº 8.429/1992 define atos de improbidade que causam dano ao erário ou enriquecimento ilícito.

Razoabilidade e Proporcionalidade

• Ato administrativo deve ser adequado, necessário e proporcional aos fins perseguidos.
• A falta de observância desses requisitos torna a medida irrazoável e inconstitucional.

Cooperação

• A administração deve facilitar o exercício de direitos dos cidadãos e promover a cooperação interadministrativa.
• Exemplificado pela legislação sobre licenciamento ambiental, que favorece a colaboração entre entes federativos.

Controle da Moralidade Administrativa

• A CF/1988 permite a ação popular e mandado de segurança para proteger a moralidade administrativa.
• A inobservância da moralidade resulta em atos passíveis de anulação, além de infrações disciplinares e crimes de responsabilidade.

Princípio da Publicidade

• Implica na transparência das ações da administração pública, com pelo menos quatro facetas: formal, educativa, transparência e interna.
• A motivação é essencial, exigindo que atos administrativos sejam explicados claramente, especialmente os que limitam direitos ou impõem sanções.
• O art. 50 da Lei de Processo Administrativo Federal lista os atos que necessitam de motivação explícita.### Motivação das Decisões
• A motivação deve incluir pressupostos fáticos, jurídicos e prognósticos das consequências da decisão.
• O art. 20 da LINDB determina que as decisões devem levar em conta as consequências práticas, não apenas valores jurídicos abstratos.
• Decisões colegiadas e orais requerem motivação registrada em ata ou documento escrito.

Transparência e Acesso à Informação

• A Lei de Acesso à Informação assegura o direito fundamental ao acesso à informação, prevalecendo a publicidade sobre o sigilo.
• A divulgação de informações de interesse público deve ocorrer independentemente de solicitações.
• Diretrizes importantes incluem a promoção da cultura de transparência e controle social da administração.

Constituição e Acesso à Informação

• A Constituição Federal garante acesso a informações de interesse particular e coletivo, ressalvadas informações que comprometam segurança do Estado.
• Há instrumentos legais para defender o direito à informação, como o habeas data e o direito de petição.

Restrições ao Acesso à Informação

• A informação pode ser negada em dois casos: segurança do Estado e direitos à privacidade de indivíduos.
• Informações sigilosas precisam ser classificadas pelas autoridades competentes em ultrassecretas, secretas ou reservadas, cada uma com prazos de proteção estabelecidos (25, 15 e 5 anos, respectivamente).

Publicidade Ilícita

• A publicidade indevida envolve a violação de direitos e autopromoção por agentes públicos, o que caracteriza ato de improbidade administrativa.
• A publicidade dos atos públicos deve ser educativa e informativa, sem promoção pessoal.

Princípio da Eficiência

• Introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, a eficiência na Administração Pública abrange eficiência em sentido estrito, efetividade e economicidade.
• A eficiência em sentido estrito se refere à racionalidade dos processos administrativos, visando o interesse público.
• Efetividade implica que as ações administrativas atinjam resultados esperados, enquanto a economicidade requer uma relação satisfatória entre custo e benefício.

Princípio do Interesse Público

• O princípio da supremacia do interesse público garante que a Administração zela por bens coletivos essenciais, como saúde e educação.
• Interesses públicos primários são aqueles que atendem à coletividade, enquanto interesses secundários devem ser compatíveis com os primários.
• A tutela dos direitos fundamentais é uma preocupação do Estado, mas pode haver conflitos com interesses públicos, exigindo sempre motivação e razoabilidade nas restrições.

Conclusão

• A Lei de Acesso à Informação e os princípios da administração pública visam garantir a transparência, eficiência e respeito aos direitos dos cidadãos, equilibrando interesses públicos e direitos fundamentais.