Princípios: Definição e Funções
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Questions and Answers

O que são princípios no contexto do Direito Administrativo?

Normas escritas ou não escritas que estruturam o ordenamento jurídico.

Quais são as funções dos princípios da Administração Pública? (Selecione todas que se aplicam)

  • Função Excludente
  • Função de Controle (correct)
  • Função Interpretativa (correct)
  • Função Diretiva (correct)

    • Quais dos seguintes princípios são enumerados no art. 37 da CF? (Selecione todas que se aplicam)

  • Eficiência (correct)
  • Moralidade (correct)
  • Imparcialidade
  • Legalidade (correct)

    • A Administração Pública deve agir de forma coerente, evitando decisões-surpresa.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Os princípios da Administração Pública são considerados normas jurídicas.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza o princípio da Legalidade?

    <p>Harmonia de um estado ou ação com o ordenamento jurídico.</p> Signup and view all the answers

    O que a teoria do agente de fato busca garantir?

    <p>A manutenção da eficácia jurídica de atos praticados por sujeitos incompetentes em favor de um cidadão de boa-fé.</p> Signup and view all the answers

    O que é Legalidade Fraca?

    <p>Relação de compatibilidade da conduta com o ordenamento jurídico.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os requisitos para a aplicação da teoria do agente de fato?

    <p>O destinatário não deve ser afetado pela anulação do ato</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos subprincípios derivados da Legalidade Administrativa?

    <p>Subprincípio da autotutela.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o impacto da teoria do agente de fato nos atos administrativos?

    <p>Os atos praticados são mantidos apesar da incompetência do agente.</p> Signup and view all the answers

    O que define o princípio da impessoalidade?

    <p>O cidadão se relaciona com a Administração sem considerar quem está atendendo.</p> Signup and view all the answers

    Todos os atos praticados por indivíduos sem competência são considerados nulos.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Em que circunstâncias pode ser reconhecida a validade de atos de funcionários de fato?

    <p>Quando estão em exercício de suas funções por força de lei, mesmo que essa lei tenha sido declarada inconstitucional.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as divisões do princípio da impessoalidade?

    <p>Imparcialidade e Neutralidade</p> Signup and view all the answers

    O que significa objetividade na Administração Pública?

    <p>Significa estrita vinculação dos comportamentos do agente público às finalidades públicas.</p> Signup and view all the answers

    O agente público deve agir sob influências de suas preferências pessoais.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O impedimento é aplicado em situações que apresentam risco de quebra da ______.

    <p>impessoalidade</p> Signup and view all the answers

    Quais são as duas categorias de igualdade previstas na Constituição?

    <p>Igualdade formal e igualdade material.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza um conflito de interesses no serviço público?

    <p>Situacao gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o princípio da Administração Pública que envolve a divulgação de informações?

    <p>Princípio da Publicidade</p> Signup and view all the answers

    A publicidade é um princípio que serve apenas para fins de promoção pessoal dos servidores públicos.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Quais são as três desdobramentos do princípio da moralidade?

    <p>Probidade</p> Signup and view all the answers

    Quais são as quatro facetas do princípio da publicidade?

    <p>Publicidade Formal, Publicidade Educativa, Publicidade Transparência, Publicidade Interna</p> Signup and view all the answers

    Toda falha funcional de um agente público é considerada desonestidade.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência de não observar os requisitos de razoabilidade?

    <p>A medida administrativa será automaticamente irrazoável.</p> Signup and view all the answers

    O art. 50 da Lei de Processo Administrativo Federal exige motivação para atos que __________, limitam ou afetam direitos.

    <p>negam</p> Signup and view all the answers

    Quais situações excepcionais permitem que o Estado negue acesso à informação?

    <p>Apenas A e B</p> Signup and view all the answers

    Quais instrumentos jurídicos podem ser utilizados para combater a imoralidade administrativa?

    <p>Ação popular e mandado de segurança.</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado ato de improbidade administrativa relacionado à publicidade?

    <p>Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiros, antes da divulgação oficial, teor de medida política ou econômica.</p> Signup and view all the answers

    Qual foi a emenda que incluiu a eficiência como um dos princípios gerais da Administração Pública?

    <p>Emenda Constitucional nº 19/1998</p> Signup and view all the answers

    O princípio da eficiência envolve organização dos processos e comportamentos para atingir o __________ público.

    <p>interesse</p> Signup and view all the answers

    Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada quando a lei expressamente a exigir.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    O que é eficiência em sentido estrito no contexto do Direito Administrativo?

    <p>Aproveitamento de atos processuais, correção, convalidação, confirmação e manutenção de atos inofensivos.</p> Signup and view all the answers

    Quais dos seguintes aspectos estão relacionados à eficiência como efetividade na Administração Pública? (Selecione todas as opções que se aplicam)

    <p>Possibilidade de revisão de sanções administrativas inadequadas</p> Signup and view all the answers

    Como se define a economicidade na Administração Pública?

    <p>Ação para maximizar resultados com o melhor custo-benefício, considerando durabilidade e qualidade dos investimentos.</p> Signup and view all the answers

    O princípio do interesse público está expresso no artigo 37 da Constituição Federal.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O que são interesses públicos primários?

    <p>São bens e interesses tutelados pelo Estado, como ambiente equilibrado, saúde, cultura e proteção do consumidor.</p> Signup and view all the answers

    A segurança '___' direito impõe o respeito a situações jurídicas constituídas.

    <p>no</p> Signup and view all the answers

    Quais são as facetas do princípio da segurança jurídica? (Selecione todas as opções que se aplicam)

    <p>Segurança 'no' direito</p> Signup and view all the answers

    O que expressa a teoria do fato consumado?

    <p>A manutenção de situações jurídicas stabilizadas, mesmo que uma decisão posterior as considere ilegais.</p> Signup and view all the answers

    Quais das seguintes são manifestações da segurança jurídica expressas no ordenamento jurídico? (Selecione todas as opções que se aplicam)

    <p>Motivação por abandono de jurisprudência firmada</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Definição, Utilidades e Panorama

    • Princípios jurídicos eram considerados fonte secundária até o século XX, servindo apenas em lacunas legais.
    • No Pós-Positivismo, a interpretação dos princípios evoluiu para serem vistos como normas ao lado das regras.
    • Princípios são normas, escritas ou não, que estruturam o ordenamento jurídico e possuem enunciados abstratos e vagos.
    • Suas consequências variam conforme mudanças culturais e alcançam destinatários amplos.
    • Funções dos princípios no Direito Administrativo incluem diretrizes para condutas, interpretação de textos jurídicos, soluções para lacunas e controle da legalidade de comportamentos.

    Princípios Gerais e Setoriais

    • Art. 37 da CF estabelece os princípios gerais da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
    • Princípios implícitos: interesse público e segurança jurídica, também previstos na legislação infraconstitucional.
    • Princípios setoriais têm aplicabilidade restrita e variam conforme áreas: princípios processuais, do serviço público, contratuais, organizacionais e laborais.

    Princípio da Legalidade

    • Legalidade é a harmonia entre um ato e o ordenamento jurídico, aplicável a todos, incluindo agentes públicos.
    • Serve como um instrumento comunicativo no Estado democrático, refletindo as vontades do povo.
    • Legalidade abrange a observância de normas internas, constitucionais, internacionais e do ordenamento jurídico como um todo.
    • Prevê padrões de legalidade: Legalidade Fraca (tudo permitido salvo proibições) e Legalidade Forte (apenas o que a lei autoriza).

    Derivações da Legalidade

    • Subprincípios incluem tutela ou supervisão da Administração Direta sobre a Indireta, autotutela das entidades públicas.
    • Presunção de legalidade favorece a Administração, evitando a recusa de fé a documentos públicos.

    Princípio da Impessoalidade

    • Introduzido no art. 37 da CF, destaca a relação do cidadão com a Administração e vice-versa.
    • Impessoalidade implica que o agente público não deve priorizar indivíduos baseando-se em preferências pessoais.
    • Divisão em conteúdo do princípio da impessoalidade: objetividade, imparcialidade/neutralidade e igualdade.

    Objetividade

    • Objetividade refere-se à vinculação dos atos do agente às finalidades públicas, evitando o uso do estado para benefício próprio.
    • Proibições legais garantem a objetividade, como vedação à promoção pessoal de agentes públicos e regras relativas a processos licitatórios.

    Neutralidade/Imparcialidade

    • A imparcialidade é uma faceta essencial do princípio da impessoalidade, garantindo tratamento equânime a todos.### Agente Público e Princípios Administrativos
    • Agente público deve agir com neutralidade e imparcialidade, evitando influências religiosas, partidárias ou ideológicas em suas funções.
    • Existem regras estabelecidas na Lei de Processos Administrativos para garantir a neutralidade, incluindo impedimento e suspeição.

    Impedimento e Suspeição

    • Impedimento: Aplicado quando há risco de quebra da impessoalidade, como quando o agente é parte interessada em um processo ou tem parentesco com um interessado.
    • Suspeição: Se o agente possui amizade íntima ou inimizade notória com algum interessado no processo, ele deve se declarar suspeito.

    Nepotismo

    • Proibido em qualquer forma pela Súmula Vinculante nº 13 do STF, que impede a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes em cargos de confiança na administração pública.

    Conflitos de Interesses

    • Definido na Lei Federal nº 12.813/2013 como situações em que há confronto entre interesses públicos e privados que podem comprometer o desempenho da função pública.
    • Situações específicas que configuram conflito de interesse incluem uso de informação privilegiada e relacionamentos de negócio com interessados em decisões do agente público.

    Princípio da Igualdade

    • Divide-se em igualdade formal (tratamento igualitário) e igualdade material (tratamento desigual dos desiguais).
    • A Constituição garante igualdade a todos perante a lei e apresenta medidas discriminatórias, como listas de cotas para deficientes.

    Medidas Discriminatórias

    • Podem ser criadas se houver fundamento fático, proteger valores constitucionais, e não forem direcionadas a beneficiários específicos.
    • Exemplos incluem licitações simplificadas e tarifas sociais.

    Princípio da Moralidade

    • A administração deve observar a moralidade, que se traduz em probidade, razoabilidade e cooperação na execução de suas funções.

    Probidade

    • Refere-se à honestidade nas funções públicas, diferenciando irregularidades funcionais de desonestidade.
    • A Lei nº 8.429/1992 define atos de improbidade que causam dano ao erário ou enriquecimento ilícito.

    Razoabilidade e Proporcionalidade

    • Ato administrativo deve ser adequado, necessário e proporcional aos fins perseguidos.
    • A falta de observância desses requisitos torna a medida irrazoável e inconstitucional.

    Cooperação

    • A administração deve facilitar o exercício de direitos dos cidadãos e promover a cooperação interadministrativa.
    • Exemplificado pela legislação sobre licenciamento ambiental, que favorece a colaboração entre entes federativos.

    Controle da Moralidade Administrativa

    • A CF/1988 permite a ação popular e mandado de segurança para proteger a moralidade administrativa.
    • A inobservância da moralidade resulta em atos passíveis de anulação, além de infrações disciplinares e crimes de responsabilidade.

    Princípio da Publicidade

    • Implica na transparência das ações da administração pública, com pelo menos quatro facetas: formal, educativa, transparência e interna.
    • A motivação é essencial, exigindo que atos administrativos sejam explicados claramente, especialmente os que limitam direitos ou impõem sanções.
    • O art. 50 da Lei de Processo Administrativo Federal lista os atos que necessitam de motivação explícita.### Motivação das Decisões
    • A motivação deve incluir pressupostos fáticos, jurídicos e prognósticos das consequências da decisão.
    • O art. 20 da LINDB determina que as decisões devem levar em conta as consequências práticas, não apenas valores jurídicos abstratos.
    • Decisões colegiadas e orais requerem motivação registrada em ata ou documento escrito.

    Transparência e Acesso à Informação

    • A Lei de Acesso à Informação assegura o direito fundamental ao acesso à informação, prevalecendo a publicidade sobre o sigilo.
    • A divulgação de informações de interesse público deve ocorrer independentemente de solicitações.
    • Diretrizes importantes incluem a promoção da cultura de transparência e controle social da administração.

    Constituição e Acesso à Informação

    • A Constituição Federal garante acesso a informações de interesse particular e coletivo, ressalvadas informações que comprometam segurança do Estado.
    • Há instrumentos legais para defender o direito à informação, como o habeas data e o direito de petição.

    Restrições ao Acesso à Informação

    • A informação pode ser negada em dois casos: segurança do Estado e direitos à privacidade de indivíduos.
    • Informações sigilosas precisam ser classificadas pelas autoridades competentes em ultrassecretas, secretas ou reservadas, cada uma com prazos de proteção estabelecidos (25, 15 e 5 anos, respectivamente).

    Publicidade Ilícita

    • A publicidade indevida envolve a violação de direitos e autopromoção por agentes públicos, o que caracteriza ato de improbidade administrativa.
    • A publicidade dos atos públicos deve ser educativa e informativa, sem promoção pessoal.

    Princípio da Eficiência

    • Introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, a eficiência na Administração Pública abrange eficiência em sentido estrito, efetividade e economicidade.
    • A eficiência em sentido estrito se refere à racionalidade dos processos administrativos, visando o interesse público.
    • Efetividade implica que as ações administrativas atinjam resultados esperados, enquanto a economicidade requer uma relação satisfatória entre custo e benefício.

    Princípio do Interesse Público

    • O princípio da supremacia do interesse público garante que a Administração zela por bens coletivos essenciais, como saúde e educação.
    • Interesses públicos primários são aqueles que atendem à coletividade, enquanto interesses secundários devem ser compatíveis com os primários.
    • A tutela dos direitos fundamentais é uma preocupação do Estado, mas pode haver conflitos com interesses públicos, exigindo sempre motivação e razoabilidade nas restrições.

    Conclusão

    • A Lei de Acesso à Informação e os princípios da administração pública visam garantir a transparência, eficiência e respeito aos direitos dos cidadãos, equilibrando interesses públicos e direitos fundamentais.

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