Podcast Beta
Questions and Answers
O que são princípios no contexto do Direito Administrativo?
Normas escritas ou não escritas que estruturam o ordenamento jurídico.
Quais são as funções dos princípios da Administração Pública? (Selecione todas que se aplicam)
Quais dos seguintes princípios são enumerados no art. 37 da CF? (Selecione todas que se aplicam)
A Administração Pública deve agir de forma coerente, evitando decisões-surpresa.
Signup and view all the answers
Os princípios da Administração Pública são considerados normas jurídicas.
Signup and view all the answers
O que caracteriza o princípio da Legalidade?
Signup and view all the answers
O que a teoria do agente de fato busca garantir?
Signup and view all the answers
O que é Legalidade Fraca?
Signup and view all the answers
Quais são os requisitos para a aplicação da teoria do agente de fato?
Signup and view all the answers
Qual é um dos subprincípios derivados da Legalidade Administrativa?
Signup and view all the answers
Qual é o impacto da teoria do agente de fato nos atos administrativos?
Signup and view all the answers
O que define o princípio da impessoalidade?
Signup and view all the answers
Todos os atos praticados por indivíduos sem competência são considerados nulos.
Signup and view all the answers
Em que circunstâncias pode ser reconhecida a validade de atos de funcionários de fato?
Signup and view all the answers
Quais são as divisões do princípio da impessoalidade?
Signup and view all the answers
O que significa objetividade na Administração Pública?
Signup and view all the answers
O agente público deve agir sob influências de suas preferências pessoais.
Signup and view all the answers
O impedimento é aplicado em situações que apresentam risco de quebra da ______.
Signup and view all the answers
Quais são as duas categorias de igualdade previstas na Constituição?
Signup and view all the answers
O que caracteriza um conflito de interesses no serviço público?
Signup and view all the answers
Qual é o princípio da Administração Pública que envolve a divulgação de informações?
Signup and view all the answers
A publicidade é um princípio que serve apenas para fins de promoção pessoal dos servidores públicos.
Signup and view all the answers
Quais são as três desdobramentos do princípio da moralidade?
Signup and view all the answers
Quais são as quatro facetas do princípio da publicidade?
Signup and view all the answers
Toda falha funcional de um agente público é considerada desonestidade.
Signup and view all the answers
Qual é a consequência de não observar os requisitos de razoabilidade?
Signup and view all the answers
O art. 50 da Lei de Processo Administrativo Federal exige motivação para atos que __________, limitam ou afetam direitos.
Signup and view all the answers
Quais situações excepcionais permitem que o Estado negue acesso à informação?
Signup and view all the answers
Quais instrumentos jurídicos podem ser utilizados para combater a imoralidade administrativa?
Signup and view all the answers
O que é considerado ato de improbidade administrativa relacionado à publicidade?
Signup and view all the answers
Qual foi a emenda que incluiu a eficiência como um dos princípios gerais da Administração Pública?
Signup and view all the answers
O princípio da eficiência envolve organização dos processos e comportamentos para atingir o __________ público.
Signup and view all the answers
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada quando a lei expressamente a exigir.
Signup and view all the answers
O que é eficiência em sentido estrito no contexto do Direito Administrativo?
Signup and view all the answers
Quais dos seguintes aspectos estão relacionados à eficiência como efetividade na Administração Pública? (Selecione todas as opções que se aplicam)
Signup and view all the answers
Como se define a economicidade na Administração Pública?
Signup and view all the answers
O princípio do interesse público está expresso no artigo 37 da Constituição Federal.
Signup and view all the answers
O que são interesses públicos primários?
Signup and view all the answers
A segurança '___' direito impõe o respeito a situações jurídicas constituídas.
Signup and view all the answers
Quais são as facetas do princípio da segurança jurídica? (Selecione todas as opções que se aplicam)
Signup and view all the answers
O que expressa a teoria do fato consumado?
Signup and view all the answers
Quais das seguintes são manifestações da segurança jurídica expressas no ordenamento jurídico? (Selecione todas as opções que se aplicam)
Signup and view all the answers
Study Notes
Definição, Utilidades e Panorama
- Princípios jurídicos eram considerados fonte secundária até o século XX, servindo apenas em lacunas legais.
- No Pós-Positivismo, a interpretação dos princípios evoluiu para serem vistos como normas ao lado das regras.
- Princípios são normas, escritas ou não, que estruturam o ordenamento jurídico e possuem enunciados abstratos e vagos.
- Suas consequências variam conforme mudanças culturais e alcançam destinatários amplos.
- Funções dos princípios no Direito Administrativo incluem diretrizes para condutas, interpretação de textos jurídicos, soluções para lacunas e controle da legalidade de comportamentos.
Princípios Gerais e Setoriais
- Art. 37 da CF estabelece os princípios gerais da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- Princípios implícitos: interesse público e segurança jurídica, também previstos na legislação infraconstitucional.
- Princípios setoriais têm aplicabilidade restrita e variam conforme áreas: princípios processuais, do serviço público, contratuais, organizacionais e laborais.
Princípio da Legalidade
- Legalidade é a harmonia entre um ato e o ordenamento jurídico, aplicável a todos, incluindo agentes públicos.
- Serve como um instrumento comunicativo no Estado democrático, refletindo as vontades do povo.
- Legalidade abrange a observância de normas internas, constitucionais, internacionais e do ordenamento jurídico como um todo.
- Prevê padrões de legalidade: Legalidade Fraca (tudo permitido salvo proibições) e Legalidade Forte (apenas o que a lei autoriza).
Derivações da Legalidade
- Subprincípios incluem tutela ou supervisão da Administração Direta sobre a Indireta, autotutela das entidades públicas.
- Presunção de legalidade favorece a Administração, evitando a recusa de fé a documentos públicos.
Princípio da Impessoalidade
- Introduzido no art. 37 da CF, destaca a relação do cidadão com a Administração e vice-versa.
- Impessoalidade implica que o agente público não deve priorizar indivíduos baseando-se em preferências pessoais.
- Divisão em conteúdo do princípio da impessoalidade: objetividade, imparcialidade/neutralidade e igualdade.
Objetividade
- Objetividade refere-se à vinculação dos atos do agente às finalidades públicas, evitando o uso do estado para benefício próprio.
- Proibições legais garantem a objetividade, como vedação à promoção pessoal de agentes públicos e regras relativas a processos licitatórios.
Neutralidade/Imparcialidade
- A imparcialidade é uma faceta essencial do princípio da impessoalidade, garantindo tratamento equânime a todos.### Agente Público e Princípios Administrativos
- Agente público deve agir com neutralidade e imparcialidade, evitando influências religiosas, partidárias ou ideológicas em suas funções.
- Existem regras estabelecidas na Lei de Processos Administrativos para garantir a neutralidade, incluindo impedimento e suspeição.
Impedimento e Suspeição
- Impedimento: Aplicado quando há risco de quebra da impessoalidade, como quando o agente é parte interessada em um processo ou tem parentesco com um interessado.
- Suspeição: Se o agente possui amizade íntima ou inimizade notória com algum interessado no processo, ele deve se declarar suspeito.
Nepotismo
- Proibido em qualquer forma pela Súmula Vinculante nº 13 do STF, que impede a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes em cargos de confiança na administração pública.
Conflitos de Interesses
- Definido na Lei Federal nº 12.813/2013 como situações em que há confronto entre interesses públicos e privados que podem comprometer o desempenho da função pública.
- Situações específicas que configuram conflito de interesse incluem uso de informação privilegiada e relacionamentos de negócio com interessados em decisões do agente público.
Princípio da Igualdade
- Divide-se em igualdade formal (tratamento igualitário) e igualdade material (tratamento desigual dos desiguais).
- A Constituição garante igualdade a todos perante a lei e apresenta medidas discriminatórias, como listas de cotas para deficientes.
Medidas Discriminatórias
- Podem ser criadas se houver fundamento fático, proteger valores constitucionais, e não forem direcionadas a beneficiários específicos.
- Exemplos incluem licitações simplificadas e tarifas sociais.
Princípio da Moralidade
- A administração deve observar a moralidade, que se traduz em probidade, razoabilidade e cooperação na execução de suas funções.
Probidade
- Refere-se à honestidade nas funções públicas, diferenciando irregularidades funcionais de desonestidade.
- A Lei nº 8.429/1992 define atos de improbidade que causam dano ao erário ou enriquecimento ilícito.
Razoabilidade e Proporcionalidade
- Ato administrativo deve ser adequado, necessário e proporcional aos fins perseguidos.
- A falta de observância desses requisitos torna a medida irrazoável e inconstitucional.
Cooperação
- A administração deve facilitar o exercício de direitos dos cidadãos e promover a cooperação interadministrativa.
- Exemplificado pela legislação sobre licenciamento ambiental, que favorece a colaboração entre entes federativos.
Controle da Moralidade Administrativa
- A CF/1988 permite a ação popular e mandado de segurança para proteger a moralidade administrativa.
- A inobservância da moralidade resulta em atos passíveis de anulação, além de infrações disciplinares e crimes de responsabilidade.
Princípio da Publicidade
- Implica na transparência das ações da administração pública, com pelo menos quatro facetas: formal, educativa, transparência e interna.
- A motivação é essencial, exigindo que atos administrativos sejam explicados claramente, especialmente os que limitam direitos ou impõem sanções.
- O art. 50 da Lei de Processo Administrativo Federal lista os atos que necessitam de motivação explícita.### Motivação das Decisões
- A motivação deve incluir pressupostos fáticos, jurídicos e prognósticos das consequências da decisão.
- O art. 20 da LINDB determina que as decisões devem levar em conta as consequências práticas, não apenas valores jurídicos abstratos.
- Decisões colegiadas e orais requerem motivação registrada em ata ou documento escrito.
Transparência e Acesso à Informação
- A Lei de Acesso à Informação assegura o direito fundamental ao acesso à informação, prevalecendo a publicidade sobre o sigilo.
- A divulgação de informações de interesse público deve ocorrer independentemente de solicitações.
- Diretrizes importantes incluem a promoção da cultura de transparência e controle social da administração.
Constituição e Acesso à Informação
- A Constituição Federal garante acesso a informações de interesse particular e coletivo, ressalvadas informações que comprometam segurança do Estado.
- Há instrumentos legais para defender o direito à informação, como o habeas data e o direito de petição.
Restrições ao Acesso à Informação
- A informação pode ser negada em dois casos: segurança do Estado e direitos à privacidade de indivíduos.
- Informações sigilosas precisam ser classificadas pelas autoridades competentes em ultrassecretas, secretas ou reservadas, cada uma com prazos de proteção estabelecidos (25, 15 e 5 anos, respectivamente).
Publicidade Ilícita
- A publicidade indevida envolve a violação de direitos e autopromoção por agentes públicos, o que caracteriza ato de improbidade administrativa.
- A publicidade dos atos públicos deve ser educativa e informativa, sem promoção pessoal.
Princípio da Eficiência
- Introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, a eficiência na Administração Pública abrange eficiência em sentido estrito, efetividade e economicidade.
- A eficiência em sentido estrito se refere à racionalidade dos processos administrativos, visando o interesse público.
- Efetividade implica que as ações administrativas atinjam resultados esperados, enquanto a economicidade requer uma relação satisfatória entre custo e benefício.
Princípio do Interesse Público
- O princípio da supremacia do interesse público garante que a Administração zela por bens coletivos essenciais, como saúde e educação.
- Interesses públicos primários são aqueles que atendem à coletividade, enquanto interesses secundários devem ser compatíveis com os primários.
- A tutela dos direitos fundamentais é uma preocupação do Estado, mas pode haver conflitos com interesses públicos, exigindo sempre motivação e razoabilidade nas restrições.
Conclusão
- A Lei de Acesso à Informação e os princípios da administração pública visam garantir a transparência, eficiência e respeito aos direitos dos cidadãos, equilibrando interesses públicos e direitos fundamentais.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
Description
Neste quiz, você explorará os conceitos fundamentais dos princípios, suas definições e utilidades. Aprenda sobre as funções dos princípios e como aplicá-los em diferentes contextos. Teste seus conhecimentos e aprofunde sua compreensão sobre o assunto.
