Portaria GM/MS Nº 635 - eMulti
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Questions and Answers

Qual é o objetivo principal da Portaria GM/MS Nº 635, de 22 de maio de 2023?

  • Regular a venda de medicamentos na atenção primária
  • Criar incentivo financeiro para a implantação de equipes Multiprofissionais (correct)
  • Estabelecer requisitos para a contratação de médicos
  • Definir normas para o funcionamento de hospitais

    • O que caracteriza as equipes eMulti segundo a portaria?

  • Atuação exclusiva em hospitais
  • Composição única de médicos e enfermeiros
  • Profissionais de saúde de diferentes áreas que atuam de forma integrada (correct)
  • Foco em tratamentos de alta complexidade

    • Qual a responsabilidade das equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde?

  • Realizar apenas campanhas de vacinação
  • Ter corresponsabilidade pela população e pelo território de atuação (correct)
  • Focar apenas no atendimento médico
  • Atuar de maneira isolada em seus próprios territórios

    • O que significa a articulação intersetorial mencionada na portaria?

    <p>Integração entre diferentes setores e áreas de atuação</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das atribuições do Ministro de Estado da Saúde em relação à portaria mencionada?

    <p>Instituir e definir o incentivo financeiro federal</p> Signup and view all the answers

    Com que frequência os indicadores serão apurados?

    <p>Quadrimestralmente</p> Signup and view all the answers

    O que está vinculado ao pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre?

    <p>Resultado obtido no quadrimestre anterior</p> Signup and view all the answers

    Quais são os casos em que o repasse de recursos será descontinuado?

    <p>Descumprimento de critérios previstos nesta Portaria</p> Signup and view all the answers

    Em que momento será devido o pagamento de incentivo adicional de desempenho?

    <p>No mês subsequente ao último quadrimestre</p> Signup and view all the answers

    Qual o prazo estabelecido para a solicitação e cadastro das eMulti?

    <p>Junho de 2023</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição para que as penalidades na avaliação sejam suspensas?

    <p>Quando houver problemas de monitoramento devido à indisponibilidade do painel.</p> Signup and view all the answers

    Em relação ao cálculo do primeiro ano, o que será considerado?

    <p>A média dos dois últimos quadrimestres</p> Signup and view all the answers

    O que pode ocorrer em caso de irregularidades na transferência de incentivos financeiros?

    <p>Suspensão da transferência</p> Signup and view all the answers

    Quais são os mecanismos que municípios, estados e DF podem estabelecer?

    <p>Controle, cofinanciamento e autoavaliação.</p> Signup and view all the answers

    Qual das Funcionais Programáticas não é mencionada na Portaria?

    <p>30.001.5000.110A - Desenvolvimento de Recursos Humanos.</p> Signup and view all the answers

    Qual sistema será utilizado para monitorar os resultados alcançados?

    <p>SISAB</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência da falta de disponibilidade orçamentária para o credenciamento das equipes?

    <p>O credenciamento ficará suspenso.</p> Signup and view all the answers

    Em que data entra em vigor a Portaria mencionada?

    <p>Na data de sua publicação.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os requisitos que um conjunto de municípios deve atender para pleitear a eMulti Ampliada?

    <p>Estar cadastrado no SCNES</p> Signup and view all the answers

    Qual é a carga horária mínima exigida por equipe nas eMulti?

    <p>O somatório da carga horária individual dos profissionais da equipe</p> Signup and view all the answers

    Como deve ser realizada a solicitação de credenciamento para um conjunto de municípios?

    <p>Pactuada e aprovada na Comissão Intergestora Bipartite</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função do Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) nas eMulti?

    <p>Registrar atendimentos e integrar informações entre equipes</p> Signup and view all the answers

    Qual condição deve ser atendida para não ocorrer a suspensão da transferência de custeio federal?

    <p>Haver compatibilidade de carga horária entre as equipes</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) nas eMulti?

    <p>Facilitar a troca de informações e atendimento remoto</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição para que a Estratégia e-SUS APS possa ser substituída pela eMulti?

    <p>O sistema deve contemplar as mesmas funcionalidades</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para a identificação das equipes credenciadas no sistema SCNES?

    <p>Definição em ato normativo da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde</p> Signup and view all the answers

    Qual é a exigência mínima para a sala de atendimento remoto segundo o § 2º?

    <p>Deve ter um espaço físico para a atividade de atendimento remoto.</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para a intermediação da utilização das TIC durante as consultas remotas?

    <p>Um profissional da área da saúde de nível técnico ou superior.</p> Signup and view all the answers

    Quais equipamentos de TIC são mencionados como necessários para a realização de consultas virtuais?

    <p>Um computador, webcam e microfone ou equipamentos equivalentes.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o horário em que a oferta de atendimento remoto deve estar disponível?

    <p>Em todo o horário de funcionamento da unidade de vínculo da eMulti.</p> Signup and view all the answers

    Como o município poderá alcançar o teto de credenciamento de eMulti?

    <p>Com mais de uma modalidade, considerando as singularidades do território.</p> Signup and view all the answers

    Quantas equipes vinculadas homologadas justificam uma eMulti Ampliada?

    <p>10 equipes.</p> Signup and view all the answers

    Qual critério não se aplica ao credenciamento das eMulti?

    <p>Critérios de priorização mencionados na lei.</p> Signup and view all the answers

    Quantas eMulti o município tem direito por cada equipe vinculada homologada na modalidade eMulti Estratégica?

    <p>Uma eMulti.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Portaria GM/MS Nº 635, de 22 de Maio de 2023

    • Institui incentivo financeiro federal para equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde (eMulti).

    • Define eMulti como equipes multiprofissionais atuando integrada e complementarmente às equipes da Atenção Primária, com corresponsabilidade pela população e território, articulação intersetorial e com a Rede de Atenção à Saúde (RAS).

    • Permite que um conjunto de municípios pleiteie a eMulti Ampliada, desde que indiquem um município sede para transferência de recursos e a solicitação seja aprovada na CIB (ou CGSES/DF para o Distrito Federal) via SEI.

    • A carga horária mínima por equipe é o somatório da carga horária individual dos profissionais.

    • A participação em mais de uma equipe não configura duplicidade, desde que haja compatibilidade de carga horária.

    Requisitos e Obrigações das eMulti

    • Cadastro no SCNES (Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde).

    • Uso da Estratégia e-SUS APS (ou sistema equivalente) e envio de produção ao SISAB (Sistema de Informação da Atenção Básica).

    • Integração e troca de informações presencial e virtualmente com equipes vinculadas.

    • Atendimento remoto assistido, com profissional intermediando e uso de TIC (Tecnologias de Informação e Comunicação).

    • Para atendimento remoto, as unidades precisam de sala dedicada, profissional para intermediar o processo e equipamentos adequados (computador, webcam, microfone, internet).

    • Equipamentos podem ser obtidos conforme a Renem (Relação de Equipamentos e Materiais financiáveis pelo SUS).

    • Atendimento remoto disponível durante todo o horário de funcionamento da unidade.

    Credenciamento e Financiamento

    • Credenciamento segue as regras do Anexo 1 do Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28/09/2017, exceto critérios de priorização.

    • Teto de credenciamento por município:

      • eMulti Ampliada: 1 eMulti a cada 10 equipes vinculadas homologadas.
      • eMulti Complementar: 1 eMulti a cada 5 equipes vinculadas homologadas.
      • eMulti Estratégica: 1 eMulti a cada equipe vinculada homologada.

    • Municípios podem combinar modalidades para atingir o teto.

    • Cada equipe homologada conta apenas para o credenciamento de uma eMulti.

    • Apuração de indicadores quadrimestralmente (janeiro-abril, maio-agosto, setembro-dezembro), com resultados no quadrimestre seguinte.

    • Pagamento mensal por desempenho baseado no resultado do quadrimestre anterior.

    Suspensão de Incentivos e Monitoramento

    • Suspensão de incentivos em casos de descumprimento da Portaria (verificação por sistemas de informação, monitoramento, supervisão ou auditoria), ausência de profissionais previstos ou descumprimento do registro no SISAB por 3 meses consecutivos.

    • Monitoramento de resultados em nível estadual, municipal, de unidade e equipe, disponível em endereço eletrônico do Ministério da Saúde.

    • Penalidades suspensas em caso de indisponibilidade do painel de monitoramento.

    • Estados e municípios podem criar mecanismos locais complementares de avaliação e acompanhamento.

    Recursos Orçamentários

    • Recursos do orçamento do Ministério da Saúde, podendo onerar as Funcionais Programáticas:

      • 20.36901.10.301.5019.2E89
      • 10.301.5019.219A
      • 10.301.5019.8581

    • Credenciamento sujeito à disponibilidade orçamentária e financeira.

    Datas Importantes

    • Prazo para solicitação e cadastro das eMulti: junho de 2023.

    • Repasse para incentivo de implantação: referente à competência de junho de 2023.

    • Repasses referentes às competências de julho a dezembro de 2023.

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