Políticas Públicas de Inclusão para Pessoas com Necessidades Especiais no Brasil

Políticas Públicas para Inclusão de Pessoas com Necessidades Especiais no Brasil

• Ampla inclusão de referências a alunos com deficiência nas políticas públicas brasileiras nos últimos anos.
• A Constituição de 1988 garantiu direitos para pessoas com deficiência nas áreas de saúde, educação, trabalho e assistência.
• Direito à educação para todos, incluindo pessoas com deficiência, com preferência pela rede regular de ensino.
• Lei nº 7.853 de 1989 estabelece a obrigatoriedade da educação especial em instituições de ensino público e define como crime a recusa de matrícula por motivos de deficiência.
• Decreto-lei nº 3.298 de 1999 determina que escolas devem oferecer programas de apoio para alunos com necessidades educacionais especiais.

Diretrizes Legais e Internacionais

• A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996 reafirma a responsabilidade do poder público pela matrícula preferencial em escolas regulares e a necessidade de apoios especializados.
• A adesão do Brasil à Declaração de Salamanca (1994) destaca a inclusão de crianças com deficiência em ambientes educativos comuns.
• Diretrizes Nacionais para a Educação Especial (Resolução CNE/CEB nº 2/2001) orientam a matrícula de todos os alunos e a organização das escolas para garantir educação de qualidade.

Instituições e Iniciativas

• Instituições filantrópicas como a Sociedade Pestalozzi de São Paulo (1952) promovem educação e reabilitação para deficientes mentais, com diversos programas de apoio.
• A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), criada em 1954 e 1961 no Rio de Janeiro e São Paulo, respectivamente, oferece habilitação profissional e serviços assistenciais para deficientes mentais.

Educação Especial e Inclusiva

• A educação especial é vista como atendimento educacional complementar à escolarização, apesar de algumas diretrizes permitirem a substituição do ensino regular.
• Importância dessas instituições na evolução e implantação de políticas públicas para a educação especial no Brasil.